Posso fazer propaganda na internet?
Mesmo antes da campanha, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. Os pré-candidatos poderão divulgar posições pessoais sobre questões políticas e ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa. Podem inclusive patrocinar posts no Facebook. Já, durante a campanha, qualquer propaganda paga é proibida na internet, sejam banners, links ou posts patrocinados. O uso das mídias sociais, como Facebook, durante a campanha, é permitido, desde que não seja patrocinado.
Posso receber dinheiro de empresas?
Está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas tanto para candidatos como para partidos. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas aos partidos e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.
Posso usar cavaletes e placas?
As novas regras proíbem a utilização de cavaletes nas ruas e calçadas para fazer propaganda de partidos e candidatos. É permitido entretanto utilizar placas em bens particulares, como apartamentos e casas, desde que o tamanho delas não ultrapasse 0,5m2.
Posso contratar cabos eleitorais?
Podem ser contratados como cabos eleitorais um número limite de trabalhadores de até 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores. Nos demais, é permitido um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que exceder os 30 mil.
Posso fazer comícios?
Pode, e os comícios de encerramento de campanhas podem ir até as 2h da madrugada. Nos demais dias, das 8h à meia-noite. Nas eleições anteriores, os comícios de encerramento de campanha também deviam acabar à meia-noite.
Qual é o prazo de filiação partidária?
Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro.
Como serão feitas as convenções para a escolha dos candidatos?
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações agora devem acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto de 2016. O pedido de troca de candidatos deve ser apresentado até 20 dias antes do pleito (excetuado caso de morte). Em caso de troca, a foto do candidato será substituída também na urna eletrônica.
Qual é o número de candidatos a vereador por partido/coligação?
Cada partidos ou coligação pode apresentar até 150% do número de lugares a preencher. Nos municípios de até 100 mil eleitores, cada partido ou coligação poderá registrar até 200%.
Qual é o prazo para o registro de candidatos nos cartórios?
O registro deve ser feito até as 19h do dia 15 de agosto de 2016.
Qual é o limite de gasto por campanha?
Para prefeito, pode-se gastar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos. Para vereador, 70% do maior gasto para o cargo na eleição imediatamente anterior. Em cidades com até 10 mil eleitores, os valores máximos serão de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador.
Quanto tempo uma campanha eleitoral pode durar?
A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno.
Quanto tempo tenho de propaganda?
A duração de cada bloco de propaganda eleitoral, tanto no rádio como na televisão, será de 10 minutos de manhã e dez à noite, sendo que só candidatos a prefeito poderão aparecer. Haverá ainda 70 minutos de inserções diárias divididas entre os partidos. Dessas inserções, 40% (28 minutos) serão destinados aos candidatos a vereador, enquanto os 60% restante (42 minutos) vão para os candidatos a prefeitos. Essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.
Esse tempo total de propaganda será dividido entre os partidos ou coligações da seguinte forma: 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação. Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.
O que é proibido na minha propaganda de TV?
Nos programas de TV, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados.
No dia da eleição, posso usar veículo com propaganda?
É proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, com imagens ou jingles, no dia das eleições.
Posso envelopar meu carro?
Os “Envelopamentos” de carros estão proibidos. No caso dos carros, só são permitidos adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm em cada um dos lados do automóvel ou micro perfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro.
Bandeiras são permitidas?
São permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. No caso das bandeiras, a legislação não especifica tamanho, por isso a orientação é que não seja de tamanho exagerado. Bonecos e outdoors eletrônicos estão vetados.
Como será minha participação no debate eleitoral da TV?
Nos debates de TV, é obrigatória a participação de todos os candidatos membros de partidos com nove ou mais representantes na Câmara dos Deputados. No entanto, a regra não proíbe a participação de candidatos de partidos com menor bancada.
Qual é a punição por rejeição de contas de campanha ou não prestação de contas?
O candidato pode ter o registro suspenso; o partido não sofre punição.
Terá voto impresso em 2016?
Não. Somente em 2018.
Fonte Olho Aberto do Paraná
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Congresso discute propostas que facilitam o porte de armas.
Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e reacendem o debate sobre a lei que entrou em vigor em 2003, impondo regras mais severas sobre o comércio e porte de armas no País. A discussão sobre a eficácia ou não do maior controle sobre as armas em circulação não é prerrogativa apenas do legislativo brasileiro.
Nos Estados Unidos, por exemplo, onde leis mais flexíveis garantem o acesso a armas de fogo à população, casos como os ataques de atiradores a escolas e, mais recentemente, a uma boate gay onde 49 pessoas foram assassinadas, também fomentam reflexões sobre o tema. No Brasil, há pouco mais de um mês, um fã armado invadiu o quarto de hotel que hospedava a apresentadora Ana Hickmann e, após situação de conflito, atirou contra a cunhada dela. O marido da vítima conseguiu conter o atirador e também disparou contra ele, que acabou morrendo.
Defensores do Estatuto do Desarmamento argumentam que a maior disponibilidade de armas facilita a prática de crimes como os relatados e coloca em risco o próprio portador da arma. Já os críticos de uma legislação mais rígida avaliam que o direito à defesa deve ser garantido.
O Projeto de Lei (PL) 3722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), é a mais ampla proposta sobre o assunto e praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento. Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, esta proposta assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Na prática, conforme Felippe Angeli, assessor para advocacy do Instituto Sou da Paz, significa que as pessoas poderão voltar a andar armadas na rua. O projeto já foi aprovado por comissão especial da Câmara e aguarda para ser discutido no plenário.
O PL também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País e retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. Além disso, entre outras determinações, o substitutivo permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa. O texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, uma licença permanente que não precisa ser renovada a cada três anos, como acontece atualmente.
Defensores da manutenção e do aprimoramento do Estatuto do Desarmamento criticam o novo projeto com base em pesquisas que mostram a redução nos homicídios por arma de fogo após a aprovação da lei em vigor. Segundo o Mapa da Violência 2015, o número de homicídios crescia 7% ao ano no Brasil até 2003. No primeiro ano após a promulgação do Estatuto, registrou-se uma forte queda de 8,2% no número de óbitos registrados e, nos dez anos seguintes, até 2013, os casos de homicídios cresceram 0,3% ao ano, o que indica estabilidade.
"A taxa de homicídios ficou praticamente estável e não há outra situação além do Estatuto do Desarmamento que possa justificar a mudança", afirma Angeli, que é totalmente contrário aos projetos que propõem flexibilização da lei e defende o aprimoramento do estatuto atual, que segundo ele nunca foi implementado na totalidade.
Diante do argumento de que as pessoas têm o direito de portar armas para se defender, ele é enfático. "A arma está longe de ser um instrumento de defesa, é um instrumento de ataque. Quem reage a um assalto, por exemplo, tendo posse de uma arma, ou se fere ou acaba morrendo, porque o ladrão tem a surpresa a favor, a primazia do ato", justifica.
Fonte Bonde
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39% da população reprova governo de Temer, diz pesquisa.
Com pouco mais de um mês de gestão, o governo do presidente interino Michel Temer foi considerado ruim ou péssimo por 39% da população, em junho, de acordo com a pesquisa CNI/Ibope. O levantamento foi divulgado nesta sexta-feira (1º) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na última pesquisa CNI/Ibope que avaliou o governo de Dilma, em março deste ano, 69% dos entrevistados consideram o governo da petista ruim ou péssimo.
O percentual de pessoas que consideram o governo de Michel Temer ótimo ou bom é 13%, contra 10% de Dilma. Já os que avaliam o governo Temer como regular somam 36%. Em março, 19% disseram que o governo de Dilma era regular.
A popularidade do presidente interino é maior que a da presidenta afastada Dilma Rousseff, mas também é negativa. Entre os entrevistados, 31% aprovam a maneira Temer de governar e 53% desaprovam. No caso de Dilma, 82% desaprovavam a maneira de ela governar em março de 2016 e 14% aprovavam.
Sobre a confiança, 27% confiam no presidente Temer e 66% não confiam. O índice de confiança de Dilma era de 18%; 80% não confiavam na presidenta afastada.
Temer assumiu o governo em 12 de maio, quando o Senado aprovou a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A pesquisa foi feita entre os dias 24 e 27 de julho com 2.002 pessoas, em 141 municípios. A margem de erro é dois pontos percentuais e, segundo a CNI, o grau de confiança da pesquisa é 95%.
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