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Mensagem de Natal do Blog do Beto

Que as comemorações do Natal sejam marcadas pelo desejo de um novo viver
e de um novo caminhar que nos conduza a um só objetivo: semear o amor e a paz.
Feliz Natal e Boas Festas !!!

Veja as Ultimas
Ocorrências de Pitanga e Palmital.

PITANGA
No dia 23 de dezembro de 2017, atendendo solicitação de um masculino, o qual relatou que nesta data deixou a sua Fiat Strada estacionada em via pública, momento em que saiu para pegar seu veiculo por e o mesmo não estava na frente do estabelecimento, então saiu a procura e localizou na mesma rua mais a frente, sendo que o mesmo estava estacionado de forma irregular e tinha um individuo do lado do carro tentado entrar e neste momento entrou em luta corporal com o individuo que se afastou do local a rumo ignorado, a equipe obteve êxito em localiza-lo e identifica-lo. Diante dos fatos a equipe encaminhou autor e vitima para 45 DRP para as demais providencias.
LESÃO CORPORAL/DANO
No dia 23 de dezembro de 2017, foi informado via 190 que um rapaz, teria dado entrada no pronto socorro do Hospital São Vicente de Paulo, com ferimento de arma branca. Sendo então deslocado até o local e conversado com o mesmo, este relatando a equipe que estaria em uma festa no Clube Guarani, e ao sair desta festa teria sido abordado por diversas pessoas, não se lembrando dos demais fatos, somente que ao acordar sentiu que estaria ferido na região das costas, sendo então deslocado até o Hospital para realizar os procedimentos médicos adequados. Informou também que não conhecia nenhuma das pessoas que o abordou, foi orientado o mesmo quanto aos procedimentos, lavrado BOU.
FURTO QUALIFICADO
No dia 23 de dezembro de 2017, segundo a vitima, em noites anteriores provavelmente na noite de 22 para 23 do corrente mês, foram furtadas de sua propriedade na localidade de cinco encruzilhadas neste município, algumas cabeças de gado. O mesmo foi orientado quanto aos procedimentos.
DANO EM COISA/LESÃO CORPORAL
No dia 24 de dezembro de 2017, segundo a vitima uma masculino de posse de uma arma de fogo de cano longo tipo espingarda, teria quebrado a porta de sua residência no Jardim Dona Maria e juntamente com outras duas pessoas desferiram vários golpes com a arma de fogo e socos na região da cabeça e do corpo da vítima causando diversos hematomas e pequenas lesões na cabeça e no queixo. A vítima foi ao Hospital por meios próprios, que a equipe orientou a mesma, e iniciou ptrm a fim de localizar os suspeitos porem sem êxito.
PALMITAL
Foi recebido uma solicitação da Diretora da Escola João de Oliveira Junior, a qual relatou que havia percebido que os vidros de algumas janelas da escola teriam sido quebradas. Foi deslocado até a escola onde se constatou o fato. A mesma foi orientada quanto aos procedimentos cabíveis.

Marinha inicia a Operação Verão 2017/2018 na região Oeste e
Sudoeste do Paraná

A Capitania Fluvial do Rio Paraná terá equipes de Inspeção Naval no Lago
de Itaipu, no rio Paraná e nos reservatórios das usinas hidrelétricas do rio
Iguaçu. Fotografia: 2ºTen (RM2-T) Heliberton CESCA
A partir desta
sexta-feira, dia 22 de dezembro, a Marinha do Brasil inicia a Operação Verão
2017/2018, uma campanha voltada para a intensificação de ações de
conscientização e de fiscalização do tráfego aquaviário nas áreas de maior
concentração de embarcações, sobretudo as de esporte e recreio e as de turismo
náutico, por ocasião de férias e feriados prolongados. O Comando do 8º Distrito
Naval, cuja área de responsabilidade abrange os Estados do Paraná, São Paulo,
sul de Minas Gerais, e três Municípios do Mato Grosso do Sul, atuará no Oeste e
Sudoeste paranaenses por meio da Capitania Fluvial do Rio Paraná (CFRP),
empregando equipes de Inspeção Naval de forma simultânea e contínua, até o dia
19 de fevereiro de 2018 nas áreas de maior concentração de embarcações,
principalmente as lindeiras ao Lago de Itaipu, no rio Paraná, e nos
reservatórios das usinas hidrelétricas ao longo do rio Iguaçu.
O Capitão dos Portos do
Rio Paraná, Capitão de Fragata Renato F. Jácomo dos Santos, enfatiza que:
“Nesta Operação Verão, os militares da Capitania Fluvial do Rio Paraná
orientarão os tripulantes e passageiros de embarcações de esporte e recreio,
que é o tipo mais comum em nossa jurisdição, a sempre utilizarem o colete
salva-vidas durante toda a navegação. Atualmente, é exigido que as embarcações
possuam coletes salva-vidas em boas condições para todos a bordo, sendo o uso
obrigatório para crianças de até 12 anos e pessoas com crianças de colo. Todavia,
estamos em fase final de revisão das Normas e Procedimentos da Capitania
Fluvial do Rio Paraná, no sentido de tornar obrigatório o uso por todos a bordo,
durante a navegação. Este aprimoramento normativo é decorrente da análise de
acidentes ocorridos, considerando também informações prestadas pela Delegacia
Fluvial de Guaíra”.
De acordo com
informações da Diretoria de Portos e Costas, a principal causa dos acidentes em
embarcações de esporte e recreio é a falha humana, o que por vezes pode
resultar em consequências irreversíveis. Para minimizar a possibilidade da
ocorrência de desastres náuticos, a campanha da Operação Verão deste ano
elaborada pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil traz como mote
a valorização da vida e a responsabilidade do proprietário e do condutor da
embarcação, especialmente durante as atividades de lazer.
Com o conceito
“Segurança da Navegação: quem valoriza a vida, respeita”, a mensagem chega ao
público com uma linguagem reflexiva, retratada em imagens de situações de risco,
acidentes e suas possíveis consequências. As peças frisam a importância de se
adotar atitudes conscientes para prevenir acidentes e garantir a integridade
física dos tripulantes, dos passageiros e dos banhistas, promovendo a
divulgação das principais regras de navegação e a importância do seu
cumprimento para quem deseja aproveitar a época mais quente do ano com segurança.
Dados da
Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário da DPC mostram que somente
no verão 2016/2017 ocorreram mais de 34% do total dos acidentes registrados até
dezembro deste ano. As lanchas e motos aquáticas são destaques nas
estatísticas. Nos últimos três verões elas representaram mais de 74% dos casos
registrados com embarcações de esporte e recreio. Naufrágio, abalroamento,
queda de pessoas na água, incêndio e colisão são os casos que mais chamam a
atenção nas estatísticas. De dezembro de 2016 a março de 2017, as embarcações que
mais se envolveram com esses acidentes durante o lazer foram lanchas (57%),
motos aquáticas (16%) e botes (11%).
“Travessia Segura”
Uma novidade que
ocorrerá dentro da Operação Verão 2017/2018 será a campanha “Travessia Segura”,
entre os dias 15 e 31 de janeiro, em todo o País, com foco especial nas embarcações
de transporte de passageiros e de turismo náutico, que tem seu fluxo
intensificado durante o período de férias nas regiões litorâneas e nos
balneários. A Operação Verão é realizada todos os anos por meio dos Distritos
Navais, Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências e segue até o fim do mês de
fevereiro nas áreas de maior concentração de embarcações. Ao longo de toda a
Operação Verão 2017/2018, mais de cinco mil militares e servidores civis que
atuam nas 63 Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil se
mobilizam para verificar o cumprimento das regras de segurança da navegação. As
ações de fiscalização envolvem os seguintes aspectos: habilitação dos condutores,
documentação da embarcação, material de salvatagem (coletes e boias),
extintores de incêndio, luzes de navegação, a lotação e o estado da embarcação.
Além disso, serão utilizados etilômetros, tendo em vista que é proibido o
consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores. A Operação Verão 2017/2018
incluirá também ações de presença de agentes da Autoridade Marítima Brasileira
em entidades náuticas, clubes, marinas e colônias de pescadores, para
realização de palestras educativas e dicas sobre as principais normas de
segurança da navegação.
Todo o material da
Campanha da Operação Verão 2017/2018 está disponível no seguinte endereço
eletrônico: http://www.dpc.mar.mil.br/pt-br/comunicacao-social/op_verao17_18
O Cidadão também participa
A CFRP incentiva que as
pessoas apoiem a fiscalização como um ato de cidadania, a fim de contribuir, em
caráter permanente, para a segurança da navegação. A conscientização é tão importante
quanto a fiscalização. Neste sentido, qualquer situação que represente risco
para a segurança da navegação, para a salvaguarda da vida humana nos rios e
lagos e para a prevenção da poluição hídrica deve ser comunicada à Capitania
Fluvial do Rio Paraná pelo telefone (45) 3523-2332 ou pelo e-mail
cfrp.secom@marinha.mil.br.
Confira as 15
recomendações para a Segurança da navegação:
1) Esteja atento e vigilante durante a navegação. Você é o responsável por
tudo que acontece a bordo. O timão está em suas mãos!
2) Navegue a mais de 200 metros de distância da praia, respeite os
banhistas. Lembre-se, seu direito termina quando começa o do outro.
3) Tenha em mãos a sua habilitação e os documentos obrigatórios. Confira
tudo antes de sair e passe o dia tranquilo.
4) Conduza sua embarcação com velocidade segura. Isso permite a realização
de manobras em caso de situação imprevista e evita acidentes.
5) Faça manutenção preventiva na sua embarcação. Assim como a gente, a
embarcação também precisa de cuidados constantes. Cuidem-se!
6) Não consuma bebidas alcoólicas quando for conduzir sua embarcação. Quando
existe respeito, a diversão não tem limites.
7) Conheça bem todos os lugares por onde a embarcação irá navegar. Não
navegue no “escuro”.
8) Conheça a previsão do tempo antes de sair e fique atento às possíveis
mudanças. Com precaução, não existe mau tempo.
9) Previna incêndios em sua embarcação. Pequenas medidas, como verificar o
quadro elétrico e a validade dos extintores de incêndio evitam grandes
tragédias.
10) Respeite o limite de pessoas a bordo e garanta a estabilidade da
embarcação. A maioria dos acidentes com vítimas fatais são causados por esse
descuido.
11) Informe seu plano de navegação e a lista das pessoas a bordo ao seu iate
clube. Leve sempre um equipamento de comunicação. Navegar é bom, mas mantenha
contato com terra firme.
12) Calcule o consumo de combustível para ir e voltar. Faça o cálculo em três partes: um terço para
ir, outro para voltar e um de reserva.
13) Quando ancorado, não acione motores ou movimente a embarcação se tiver
alguém por perto na água. A diversão e a segurança precisam navegar juntas!
14) Tenha coletes salva-vidas para todos a bordo. Mas não se esqueça de que a
prevenção é o seu melhor salva-vidas. Lembre-se – o colete salva-vidas deve ser
homologado pela Marinha do Brasil.
15) Não polua mares, rios e lagoas. Lugar de lixo é no lixo!
“Segurança da
Navegação: quem valoriza a vida, respeita.”

Véspera de Natal inicia com morte em acidente na PR - 488.
Um grave acidente de
trânsito tirou a vida de um Santa-helenense na manhã deste domingo (24), na
rodovia PR-488, trecho que liga Santa Helena ao distrito de Esquina Céu Azul.
Conforme informações, o
condutor Valdir de Almeida, trafegava com seu veículo Ford Escort, com placas
de Santa Helena, sentido distrito à cidade, quando o veículo acabou
aquaplanando na pista, fazendo com que o condutor perdesse o controle, saindo
da rodovia, colidindo o veículo em uma árvore.
O homem chegou a ser
socorrido com vida, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo uma hora
depois no Pronto Atendimento Municipal.
A Polícia Rodoviária
Estadual de Santa Helena atendeu a ocorrência.
Fonte: CORREIO DO LAGO

Água e buraco na pista causam acidente na BR-277.
Um veículo acabou
saindo da pista e parando no meio de uma plantação de soja ao lado da Rodovia
BR 277, na Serra do Mico em São Miguel do Iguaçu.
Segundo informações,
chovia no momento, e o acidente teria sido causado pela água na pista e por um
buraco no asfalto.
Após passar pelo
buraco, o condutor teria perdido o controle da direção, saiu da pista e parou
alguns metros longe da pista, em meio a uma plantação de soja.
No veículo Corsa que
tem placas de Serranópolis do Iguaçu, estavam três pessoas, que não se feriram.
Funcionários da Ecocataratas prestaram atendimento aos ocupantes e retiraram o
veículo do local.
As informações são do
Guia Medianeira.

Três pessoas morrem em acidente na BR-153.
Mais um grave acidente com vítimas fatais foi registrado na rodovia BR-153,
entre as cidades de União da Vitória e General Carneiro.
Uma colisão entre uma carreta modelo
Volvo/FH 460, de cor preta, com placas de Treze Tilias/SC, e um veículo
Renault/Logan, de cor branca, com placas de Joinville/SC, resultou a princípio,
na morte de três pessoas.
De acordo com informações do Corpo de Bombeiros de União da Vitória que
atendeu a situação, o acidente ocorreu na altura da ponte sobre o Rio Xaxim,
próximo a comunidade do Jangada, em General Carneiro.
No veículo estavam cinco pessoas da mesma família, onde três delas não
resistiram a forte batida e entraram em óbito no local. Uma criança de dois
anos foi socorrida e encaminhada para o Pronto Atendimento de General Carneiro
e transferida em seguida para o Hospital Regional, em União da Vitória. Seu
estado era estável, já um adolescente foi conduzido em estado grave para o
hospital Maternidade.
Informações são do site CANAL 4TV.

Torquato Jardim diz que indulto natalino é impessoal e não
prejudica Lava Jato.
Um dia depois da publicação
do decreto do presidente da República Michel Temer que deixou mais brandas as
regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência
ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro, o ministro da Justiça,
Torquato Jardim, disse que a decisão de Temer é impessoal e não prejudica a
Lava Jato.
Ao reconhecer que se
trata de uma medida difícil de ser entendida pela sociedade brasileira,
Torquato Jardim disse que o presidente da República, que é professor de direito
constitucional e foi duas vezes secretário de Segurança do estado de São Paulo,
entendeu que esse era o momento político adequado para se ter uma "visão
mais liberal" da questão do indulto no direito penal.
De acordo com o ministro
a medida levou em conta a superpopulação carcerária. "As cadeias estão
superlotadas. Essa é uma realidade que não podemos ignorar. Os que vão deixar
as cadeias são pessoas que não cometeram crime hediondo e não se valeram de
grave ameaça," afirmou.
Ainda em defesa do
decreto ele disse que as regras não alcançam apenas crimes contra a
administração pública, já que também incluem condenados por tráfico de pessoas,
drogas, armas e crimes cibernéticos que, segundo ele, passaram a ser tratados
neste ano com “abstração, impessoalidade e universalidade”, que são critérios
da norma jurídica.
Críticas
Em resposta às críticas
do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, que afirmou que a medida "é
um feirão de Natal para corruptos”, Torquato Jardim garantiu que o indulto não
traz nenhum prejuízo à operação. “É sempre uma escolha filosófica e humanitária
do presidente da República”, explicou.
Sobre o fato de não
terem sido acolhidas as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária e do Ministério Público, para que os crimes contra a
admistração público ficassem fora da norma, Torquato Jardim lembrou que o
conselho é um órgão de aconselhamento e que a decisão do presidente da
República não é um ato judicial, nem do Ministério Público.
Em nota publicada
ontem, a Transparência Internacional diz que recebeu com "profunda
preocupação" o decreto. "A frustração do efetivo cumprimento das
penas impostas pela Justiça sinaliza à população que, com frequência, os
corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar da Justiça, a despeito
da gravidade de seus crimes", diz o documento.
Estudos da
Transparência Internacional sobre a utilização de instrumentos de perdão no
mundo apontam que seu uso inadequado pode criar precedentes com potencial de
minar o efeito dissuasório da Lei e a confiança no próprio Estado de Direito,
favorecendo uma cultura de impunidade.
Novas regras
O decreto é assinado
anualmente pelo presidente da República e estabelece regras para que o
condenado possa receber o perdão da pena. O de 2017 diminui para um quinto o
tempo de cumprimento da pena para que o preso possa receber o benefício,
independentemente do total da punição estabelecida na condenação. No ano passo,
somente os sentenciados a no máximo 12 anos e que já tivessem cumprido um
quarto da pena, foram beneficiados, desde que não reincidentes.
Fonte: Agência Brasil

Nova CLT não é retroativa, diz Ministério do Trabalho.
Uma nota
técnica do Ministério do Trabalho orienta auditores fiscais a desconsiderar a
nova legislação em casos de infrações cometidas antes que a reforma trabalhista
entrasse em vigor, em novembro deste ano.
"Considerando
a entrada em vigor das novas normas celetistas, os auditores fiscais do
Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da lavratura da
ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da
lavratura da autuação)", diz trecho da nota assinada pela secretária de
Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen.
O texto
ressalta que a reforma trabalhista deve ser aplicada "a partir do momento
de sua entrada em vigor em diante, sem efeitos retroativos e com respeito aos
atos jurídicos praticados na vigência dos dispositivos revogados".
A nota diz
ainda que, "para condutas típicas e ilícitas praticadas antes do início da
vigência da reforma trabalhista e que porventura deixaram de ser consideradas
infração legal, permanecem puníveis todas as violações perpetradas, inclusive
aquelas que venham a ser verificadas em ação fiscal ocorrida em momento
posterior à entrada em vigor da lei 13.467/2017".
A nova
legislação entrou em vigor em 11 de novembro, quatro meses após ser sancionada
pelo presidente Michel Temer. A nota pondera que a reforma "tratou, de
forma mais branda, uma série de normas aplicáveis às relações entre patrão e
empregado, flexibilizando inúmeras regras até então cogentes e
indisponíveis".
Procurado, o
Ministério do Trabalho informou que a nota técnica está em vigor. "Assim,
no âmbito das fiscalizações para a verificação do cumprimento da legislação
trabalhista (esfera administrativa), a nota técnica tem a eficácia e o alcance
necessários", informou a pasta.
CONTRATOS
Se na
fiscalização o Ministério do Trabalho aceitou flexibilizar a aplicação da nova
lei, para as questões contratuais o entendimento é outro.
"A
disciplina de questões contratuais, em regra, fica a cargo das normas editadas
pelo legislador e dos acordos e convenções coletivas ajustados", informou
o ministério. Três dias após a reforma entrar em vigor, o governo publicou
medida provisória para alterar alguns pontos.
Esse texto,
publicado em 14 de novembro, estabelece que a nova lei trabalhista "se
aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", mesmo
aqueles firmados antes de novembro.
Ou seja,
nesse caso, o Trabalho entende que prevalece estritamente o que está no texto
da nova lei, permitindo que haja aplicação de regras contratuais a relações de
trabalho pactuadas anteriormente a 11 de novembro.
O
procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, critica esse entendimento.
"A reforma pode ser aplicada a contratos firmados anteriormente, a partir
da vigência da lei 13.467? Entendo que não, porque nesses contratos, se foram
feitos antes, valia uma regra diferente", disse. Fleury lembra que a
medida provisória foi publicada dias depois de a lei entrar em vigor, deixando
um vácuo jurídico.
"Como a
lei já tinha alguns dias de vigência e não falava nada, a MP visaria uma
retroatividade, que não é permitida pela Constituição. Se a reforma não falou
nada em relação a isso, continuavam as normas do contrato. Além disso, a lei
não pode retroagir para prejudicar."
Fonte: CGN.
