04/08/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Exclusivo: cão de rua, ataca 3 pessoas no centro de Santa Maria do Oeste nesta sexta-feira.

O Blog do Beto de notícias acabou de receber informações de que um cachorro de rua atacou 3 pessoas no centro da cidade de Santa Maria do Oeste, nesta sexta-feira 04/08/2023.

Em breve mais informações das pessoas que foram atacadas.

Projeto da Deputada Cristina Silvestri agora é lei: laudos de deficiências permanentes devem valer por tempo indeterminado no Paraná.

Os laudos de deficiências permanentes não podem mais ter prazo de validade no Paraná. É o que determina a lei 21.575/2023. A nova legislação é fruto de um projeto apresentado pela deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB) em 2021. 

A medida vai desburocratizar o acesso das pessoas com deficiência (PcDs) a seus direitos. “Até agora, a comprovação de uma deficiência que não pode ser revertida dependia de exames periódicos, obviamente desnecessários. Se a deficiência é permanente, o laudo também tem que ser”, diz Cristina Silvestri. 

Conforme a determinação, os laudos médicos periciais que atestam as deficiências de caráter permanente, emitidos por um profissional especialista da rede de saúde pública ou privada, devem valer por tempo indeterminado. São esses documentos que garantem aos PcDs o acesso a benefícios como meia-entrada, prioridade de atendimento, vagas exclusivas em concursos e isenções fiscais. Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de incluir no RG a simbologia ou registro da deficiência permanente. 

Fonte: Assessoria Dep. Cristina Silvestri.

Grande oportunidade de negócio em Santa Maria do Oeste, Imóvel na área central por preço que cabe no seu bolso. Veja as fotos.

A casa é toda em alvenaria e revestida de porcelanatos, possui uma garagem para 3 veículos, frente fechada com 2 portões automáticos de elevação, cobertura esmaltada, 2 quartos, um deles com closet, suíte privativa e sacada, a residência possui um banheiro social, sala ampla e bem iluminada, cozinha com móveis planejados, lavanderia com grande espaço, no andar de baixo possui um pátio grande, mais um quarto com banheiro e ainda ao fundo do terreno ainda tem uma edícula, o imóvel está com os impostos em dia e possui escrituração, só chegar transferir e morar nesta belíssima residência próximo ao hospital municipal e com um PREÇO IMBATÍVEL, NÃO PERCA ESTA ÓTIMA OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO.

Contato para mais informações: (42) 99804-8003.

Vice-prefeito de Santa Maria do Oeste, Sr. Jorandir Gegoski, é considerado destaque no Paraná e modelo como gestor no estado.

O vice-prefeito de Santa Maria do Oeste, Jorandir Gegoski (PT), foi destaque no Jornal Isto é Paraná, um dos principais jornais do Estado. Reconhecimento ocorre após avaliação do comprometimento com o desenvolvimento local e disposição de atuar voluntariamente na política. 

Procurado pela equipe do Blog do Beto de notícias jorandir disse:

 

"Deveria ser normal, de nós fazermos a política pensando no bem comum. Tem muitos políticos muito melhores financeiramente que eu, e pesam nos cofres públicos. Como é de conhecimento público não há uma única diária minha na prefeitura. E tem o fato de eu trabalhar junto com o prefeito em diversas decisões, Fiquei muito feliz por ter sido considerado “referência no Paraná“. pontuou e destacou o vice prefeito de Santa Maria do Oeste.

O Blog do Beto de notícias parabeniza o Sr Jorandir que tanto nos honra e abrilhanta a politica da região central do Estado. Para toda a nossa região ter um representante político com tamanha competência e honestidade é sinônimo de orgulho aos santa-marienses.

Polícia Militar de Palmital procura por homem após suspeita de sequestro de ex-mulher a qual possui uma medida restritiva contra ele.

Na data de 03 de agosto de 2023, a equipe recebeu a informação de que um  homem, 37, anos teria sequestrado sua ex-convivente uma mulher, 34 anos,  conforme boletim de ocorrência registrado em Marechal Cândido Rondon. Após  levantamento de informações foi constatado que o veículo utilizado pelo suposto autor seria de marca modelo Fiat/Uno de cor prata e que após consultar o sistema de monitoramento da cidade foi verificado que o veículo teve passagens pela região central e saída para o Laranjal em data de 01 e 02 de agosto, sendo que na data de 03 de agosto houve uma detecção do veículo na Rua Maximiliano Vicentim, às 16h16min, foi então realizado patrulhamento no intuito de localizar o mesmo, sendo localizado o veículo estacionado na Rua Maximiliano Vicentim próximo, centro, foi então realizado diligência para  localizar os ocupantes vindo a lograr êxito em localizar o casal na sede do Conselho Tutelar deste município sendo que nada de ilícito foi localizado com o mesmo e em consulta ao sistema foi constatado uma Medida protetiva de Urgência, da referida mulher em desfavor do homem, estando vigente e cientificado pelo réu. Questionou a mulher, a qual informou estar junto com o referido homem sob livre e espontânea vontade. Diante dos fatos ambos foram  encaminhados para a 44 DP de Palmital para procedimentos.

Fonte: Polícia Militar.

Caminhoneiro fica ferido em acidente em Ivaiporã.

Por volta das 17 horas desta quinta-feira (3) socorristas do Corpo de Bombeiros e do Samu deram atendimento a um motorista de caminhão vítima de acidente de trânsito no perímetro urbano de Ivaiporã.

A ocorrência segundo informações do Corpo de Bombeiros foi registrada na Rua Martins, no Jardim Casa Grande 1, nas proximidades do Parque Natural Municipal Mata do Placídio.

A vítima ficou encarcerada no tombamento do caminhão que estava carregado com materiais de construção. Foi realizada a retirada da vítima que estava consciente e posterior a imobilização em prancha rígida.

Logo depois ele foi encaminhado com suspeita de fratura no braço ao Hospital e Maternidade Ivaiporã.

A Polícia Militar (PM também esteve no local. As causas que levaram ao acidente não foram informadas.

Fonte: TN Online.

Quatro pessoas ficam feridas em acidente na BR-369.

Uma colisão envolvendo três veículos foi registrada no final da tarde desta quinta-feira no Km498 da BR-369 envolvendo um ônibus e dois veículos.

Socorristas da Defesa Civil e duas ambulâncias do SAMU foram deslocadas para prestar atendimento no local onde quatro pessoas foram atendidas e encaminhadas para atendimento médico no PAM em Corbélia com ferimentos leves a moderados.

O trânsito no local ficou bloqueado durante o atendimento e a remoção dos veículos que ficaram sobre a pista.

Segundo informações o ônibus, o gol e o Astra seguiam no sentido à Ubiratã. Não temos a informação de como a colisão ocorreu, mas nas proximidades estava sendo realizada manutenção na pista.

Equipes do DER estiveram no local auxiliando no atendimento e orientação do trânsito. Posteriormente a remoção dos veículos. A Polícia Rodoviária Estadual esteve registrando a ocorrência.

Fonte: Portal Corbélia

Caminhão pega fogo na BR-277 em Laranjeiras.

O fluxo de trânsito na rodovia BR-277 segue no sistema pare e siga, controlado pela Polícia Rodoviária Federal, por conta do incêndio em um caminhão carregado com soja, no fim da tarde desta quinta-feira (3).

O acidente foi registrado na altura do Km 442, onde o caminhão tombou, e o fogo no veículo foi controlado por uma equipe do Corpo de Bombeiros.

Não há previsão de liberação total da rodovia, mas os motoristas devem ter a atenção redobrada nas proximidades do acidente.

Fonte: CGN.

O Braz pé de Santa Maria do Oeste está com promoções e calçados imperdíveis. Veja as fotos deste 04/08/2023.

O Braz pé de Santa Maria do Oeste, a maior e melhor loja especializada em calçados e acessórios, está pronta para lhe atender e com promoções de calçados imperdíveis. NÃO PERCA E VENHA VOCÊ E TODA A FAMÍLIA PARA O BRAZ PÉ DE SANTA MARIA, veja as fotos:

Zanin é homenageado em jantar após posse no STF.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) oferece, na noite desta quinta-feira (3), um jantar em comemoração à posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin.

O evento é restrito para convidados, que chegaram a desembolsar cerca de R$ 500 para participar do jantar. Autoridades dos Três Poderes e figuras conhecidas do mundo jurídico devem comparecer.

A recepção é realizada em um salão de festas do Setor de Clubes Sul, em Brasília, região nobre da capital federal.

Tradicionalmente, o jantar é oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse na Corte. Não há gastos públicos no evento.

Mais cedo, Zanin foi empossado no cargo pelo plenário do Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, o ministro poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade limite para aposentaria compulsória. Ele tem 47 anos.

Zanin entra na vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que, em abril, se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos.

O novo ministro herdará cerca de 566 processos que estavam no gabinete de Lewandowski, entre eles, ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e questionamentos sobre a Lei das Estatais.

Fonte: Agência Brasil.

Zanin recebe primeiros processos pelo sistema eletrônico do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin começou a receber os primeiros processos para julgar após tomar posse na tarde de hoje (3). Após assinatura do termo de posse, o nome do ministro foi inserido no sistema eletrônico de distribuição de processos e dois processos que chegaram ao Supremo foram remetidos ao ministro.

Zanin vai relatar um recurso no qual as Lojas Havan processam o estado de Santa Catarina para pagar menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica.

O ministro também será responsável pelo julgamento de uma ação de desapropriação de uma fazenda em São Paulo.

Processo contra Bolsonaro

Além das ações que chegaram ao Supremo, Cristiano Zanin herdou 566 processos que estavam no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que, em abril, se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos e abriu a vaga na Corte.

Entre as ações herdadas, estão processos contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e questionamentos sobre a Lei das Estatais.

Com a posse, Cristiano Zanin também poderá participar dos primeiros julgamentos na Corte. Amanhã (4), o plenário virtual da Corte vai analisar se o ministro André Mendonça poderá julgar o caso sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Na quarta-feira (9), Zanin fará estreia no plenário do Supremo. Está previsto o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias.

Fonte: Agência Brasil.

PF prende no Pará fazendeiro que ameaçou ‘dar um tiro’ em Lula.

A Polícia Federal prendeu o fazendeiro paraense André Luiz Teixeira na tarde desta quinta-feira, 3, por ameaças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O fazendeiro teria dito que ia ‘dar um tiro’ em Lula e chegou a tentar descobrir o hotel em que Lula se hospedará em Santarém para a Cúpula da Amazônia, marcada para ocorrer entre 4 e 9 de agosto.

Segundo nota da Polícia Federal, o fazendeiro teria proferido ameaças ao presidente enquanto comprava bebidas em uma loja nesta terça-feira, 2. ‘Enquanto realizava a compra, o homem teria dito que daria um tiro na barriga do presidente e perguntado aos presentes se sabiam onde ele se hospedaria quando fosse ao município’.

Uma das testemunhas do ocorrido realizou uma denúncia que levou a abertura de inquérito e, na tarde desta quarta, à prisão de Teixeira.

De acordo com a PF, o suspeito ainda teria dito aos policiais que participou dos atos golpistas de 8 de janeiro e que invadiu o salão verde da Câmara dos Deputados. Além disso, teria participado de manifestações em frente ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção em Santarém por 60 dias e que financiou a manifestação com R$1.000,00 todos os dias.

Ao Estadão, o Mistério da Justiça confirmou a prisão e compartilhou que o fazendeiro responderá ao artigo 15, da Lei nº 1.802/1953, por ‘incitar publicamente ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivos políticos, sociais ou religiosos’. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos.

Além disso, também deve responder ao artigo 147 do Código Penal: ‘Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Neste caso, é reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

De acordo com a agenda da Presidência, Lula deve chegar em Santarém na tarde desta quinta-feira, 4. Outras autoridades, como ministros de governo e ministros do STF, também participação dos eventos da Cúpula.

Em suas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que ‘mesmo após o fracasso dos atos golpistas de 8 de janeiro, ainda existem pessoas que ameaçam matar ou agredir fisicamente autoridades dos Poderes da República’. “Isso não é ‘liberdade de expressão'”, reiterou.

Fonte: Agência Brasil.

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O que são os fundos dos 'super-ricos' que governo Lula quer taxar?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que pretende enviar ao Congresso, ainda neste mês de agosto, um projeto para taxar fundos exclusivos.

Também conhecidos como "fundos dos super-ricos", eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões e têm um custo de manutenção anual que pode chegar a R$ 150 mil, segundo assessores de investimento consultados pela BBC News Brasil.

Com a medida, o governo espera gerar cerca de R$ 10 bilhões em receitas, parte de um esforço de aumento da arrecadação, na tentativa de zerar um déficit (diferença entre receitas e despesas) estimado em mais de R$ 100 bilhões nas contas públicas em 2024.

A proposta, junto a duas outras já anunciadas – a taxação de investimentos nos exterior através de offshores e o fim do JCP (Juros Sobre Capital Próprio, uma modalidade de distribuição de lucros que permite às empresas pagarem menos impostos) –, antecipam pontos da segunda etapa da reforma tributária, que deve mexer com os impostos sobre renda e patrimônio.

"Estamos falando de 2,4 mil fundos que envolvem patrimônio de R$ 800 bilhões", disse Haddad, durante entrevista no fim de julho, sobre a taxação dos fundos exclusivos.

"É uma legislação anacrônica, que não faz sentido nenhum. Não é tomar nada de ninguém, é cobrar rendimento deste fundo, como qualquer trabalhador paga imposto de renda."

Os números citados por Haddad podem, no entanto, estar superestimados.

Levantamento feito pela empresa de serviços financeiros TradeMap, a pedido da BBC News Brasil, chega a um total de 1,6 mil fundos exclusivos com um único cotista no Brasil, com patrimônio de R$ 245 bilhões.

A própria TradeMap havia divulgado em meados de julho um levantamento em que contava 2,5 mil fundos exclusivos, com patrimônio de R$ 756 bilhões – valores próximos aos citados por Haddad e que tiveram ampla repercussão na imprensa.

Mas o autor do levantamento, Einar Riveros, avaliou posteriormente que os números estavam inflados, por incluírem fundos exclusivos geridos por fundos previdenciários. Esses veículos de investimento, apesar de terem um só cotista, atendem planos de aposentadoria de milhares de pessoas – estariam, portanto, fora do objetivo do governo de taxar os "super-ricos".

Para Riveros, o universo menor de fundos pode dificultar o objetivo do governo de arrecadar os R$ 10 bilhões esperados. Mas outros economistas avaliam que o objetivo é factível, embora o efeito para a arrecadação possa ser pontual e não recorrente. (Veja mais detalhes abaixo)

Como funcionam os fundos exclusivos

"Os fundos abertos são como um clube em que todo mundo pode participar, basta comprar cotas desse clube e participar dos rendimentos que ele vai proporcionar", diz Michael Viriato, assessor na Casa do Investidor.

"Já o fundo exclusivo é como se fosse um clube fechado, que pertence a uma única pessoa ou grupo familiar", exemplifica o especialista em investimentos.

Desenhados sob medida, dependendo do perfil de risco e dos objetivos de rendimento do investidor, esses fundos são muito usados por famílias ricas em processos sucessórios.

Para um milionário transmitir uma herança, por exemplo, basta doar cotas do fundo para os herdeiros ainda em vida, evitando os custos e burocracias do processo de inventário.

No fundo exclusivo, há algumas restrições quanto ao número de aportes e resgates que o investidor pode fazer e quanto à periodicidade dessas retiradas.

Mas a grande vantagem desse tipo de fundo – antes da mudança agora proposta por Haddad – era a isenção do chamado "come-cotas", uma antecipação do Imposto de Renda cobrada semestralmente (normalmente em maio e novembro de cada ano) sobre os rendimentos, a uma alíquota de 15% para investimentos de curto prazo e 20% para os de longo prazo.

Sem a incidência do come-cotas, o investidor pode obter até 30% a 40% de retornos a mais do que teria em fundos com a cobrança do imposto, estima Viriato. Isso porque o valor que seria descontado na forma de tributo segue rendendo no fundo, ampliando os ganhos.

Por exemplo, se uma pessoa investir R$ 10 milhões, com um rendimento de 12% ao ano, ela teria R$ 182 milhões após 30 anos num fundo com a cobrança de come-cotas, ou R$ 256 milhões num fundo isento, calcula o assessor financeiro.

Nos fundos exclusivos, o Imposto de Renda é cobrado apenas no momento do resgate e de forma regressiva, o que significa que, quanto maior o tempo de aplicação, menor a tributação.

Qual é a mudança planejada pelo governo

A ideia do governo é igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimentos. Com isso, os fundos dos "super-ricos" passarão a ter a cobrança periódica do come-cotas.

Havia uma dúvida no mercado financeiro se a cobrança de impostos se dará também sobre os estoques – rendimentos passados, acumulados desde a criação desses fundos.

Uma fonte do governo disse à BBC News Brasil que provavelmente o modelo adotado será semelhante ao da Medida Provisória 1171/23, que tratou da tributação de investimentos no exterior ("offshore").

Por esse modelo, os contribuintes teriam a opção de antecipar o pagamento do imposto sobre o estoque, a uma alíquota reduzida. Quem não quiser, fica na sistemática antiga, pagando o imposto quando e se resgatar o investimento.

Essa não é a primeira vez que o governo federal cogita tributar os fundos exclusivos.

Em 2017, o ex-presidente Michel Temer chegou a editar uma medida provisória instituindo a cobrança a cada deis meses do IR sobre os fundos dos super ricos. Mas a MP sofreu resistência do Congresso e acabou perdendo a validade.

A proposta também foi incluída pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, no projeto de reforma tributária enviado ao Congresso em 2021, mas não avançou.

Vai dar R$ 10 bilhões?

Num exercício matemático simples, Einar Riveros, da TradeMap, avalia que o governo pode ter dificuldade de chegar aos R$ 10 bilhões de arrecadação pretendidos apenas com a incidência do come-cotas.

Considerando os quase R$ 250 bilhões de patrimônio nos fundos exclusivos que não pertencem a fundos de previdência, se esses fundos tiverem um rendimento de 10% ao ano (o que não é certo), daria cerca de R$ 25 bilhões de rendimentos.

Levando em conta a alíquota de 20% da incidência do come-cotas sobre rendimentos de longo prazo, isso daria uma arrecadação anual de cerca de R$ 5 bilhões, calcula.

Mas Riveros destaca que isso é apenas um exercício, já que ainda não se sabe como será efetivamente o modelo de tributação que será apresentado pelo governo, nem qual o universo de fundos que serão objetivamente afetados pela mudança.

Michael Viriato, da Casa do Investidor, observa que a mudança na tributação pode levar muitos investidores a buscarem escapar do imposto, transformando seus fundos exclusivos em fundos previdenciários ou fundos de ação, que são isentos de come-cotas. Isso reduziria a base de arrecadação do governo com a tributação dos fundos dos "super-ricos" à frente.

Já Yihao Lin, economista na gestora de recursos Genial Investimentos, acredita que os R$ 10 bilhões de arrecadação são factíveis, considerando a possibilidade de tributação dos estoques.

"Víamos com ceticismo estimativas mais altas – o governo chegou a falar em uma arrecadação potencial de R$ 17 bilhões com a instituição desse tributo sobre os fundos exclusivos –, mas a estimativa de R$ 10 bilhões é próxima do que foi previsto pelo governo Temer", lembra Lin.

Ele observa, porém, que esse efeito da tributação sobre os estoques seria pontual, com a arrecadação proveniente da incidência semestral do come-cotas sendo pouco significativa.

Assim, a tributação dos fundos dos super ricos pode ajudar a reduzir o déficit em 2024 – estimado pela Genial em 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto) ou R$ 120 bilhões –, mas o problema do equilíbrio fiscal nos anos seguintes permanece.

"Nos próximos anos, o governo vai ter que correr atrás de receitas para conseguir sanar os déficits, e a taxação dos fundos exclusivos é parte desse trabalho de formiguinha", diz Lin.

Ele observa, porém, que um equilíbrio fiscal sustentável dependerá de o governo conseguir fontes de arrecadação permanentes – o que é difícil, pois dependeria de maior crescimento ou de um aumento da carga tributária num país onde os impostos já são bastante elevados.

Ou então seria necessário reduzir o volume de gastos, o que não parece estar nos planos do governo petista, eleito com a promessa de retomada de políticas públicas em diversas frentes.

Questão de justiça tributária

Se discordam quanto ao potencial de arrecadação da mudança na tributação dos fundos dos "super-ricos", os especialistas consultados concordam quanto à justiça da medida.

"Essa medida deveria ter sido aprovada há anos, não faz o menor sentido essa brecha que foi criada", diz Viriato, da Casa dos Investidores.

"Não é que eu seja a favor de tributar os mais ricos, é que foram criados dois veículos de investimentos similares [o fundo exclusivo e o fundo aberto] com impostos diferentes, não faz sentido algum", afirma o assessor de investimentos.

"De fato existem distorções, então realmente é uma medida que visa tornar mais igualitária a tributação da renda, mas acredito que essa medida e outras que estão sendo pensadas pelo governo [na tributação de renda], como o fim do JCP, vão enfrentar resistência significativa no Congresso", diz Lin, da Genial Investimentos.

O auditor fiscal Dão Real Pereira dos Santos, presidente do Instituto Justiça Fiscal e coordenador da campanha "Tributar os Super-Ricos", acredita que será preciso vencer essa resistência para tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo – isto é, com ricos pagando mais impostos e pobres pagando menos.

Ele defende que, além das medidas já anunciadas pelo governo de mudanças na tributação da renda, são necessários outros avanços, como o aumento da faixa de isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil (uma promessa de campanha de Lula), a taxação de lucros e dividendos e a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição.

"Sem ampliar a tributação dos mais ricos, fica muito difícil para o Estado conseguir reduzir os tributos sobre os mais pobres", diz o auditor fiscal.

"É preciso enfrentar a iniquidade do sistema tributário para conseguirmos resolver nossos problemas sociais históricos, enfrentar a desigualdade e promover o desenvolvimento econômico."

Fonte: BBC NEWS.