27/10/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Polícia Militar de Santa Maria do Oeste cumpre mandado de prisão.

Nesta data, às 11h15min, foi dado fiel cumprimento ao mandado de prisão, número ************, expedido pela magistrada *************, em desfavor a *********, RG:**********, ** anos, sendo localizado em sua residência na Vila ***********, município de Santa Maria do Oeste e conduzido a delegacia de Polícia Civil de Pitanga ficando à disposição da justiça.

Fonte: Polícia Militar.

Várias cidades do Paraná registram chuvas com granizo nesta sexta, e estragos são grandes. Veja as fotos:

Chuva forte e granizo atingiram algumas cidades do Paraná desde o final da tarde de quinta (26) até a madrugada desta sexta-feira (27). Na cidade de Ponta Grossa, há relatos de queda de granizo nas regiões de Oficinas, do Jardim Carvalho, da Nova Rússia, da Santa Paula e também no Centro de Ponta Grossa. A Defesa Civil havia emitido um alerta sobre a possibilidade das chuvas, o asfalto teria sido danificado na rua Comendador Miró, próximo ao antigo Mercado Municipal de Ponta Grossa, por isso, os motoristas precisam estar atentos ao trânsito, para evitar possíveis acidentes na região central do município.

Já no Vale do Ivaí, ali por Faxinal, moradores relatam estragos em residências, incluindo destelhamentos. A reportagem tenta contato com a Defesa Civil para mais detalhes.

Segundo o secretário de administração da prefeitura, Francisco Alfredo Ferreira, o Ral, a chuva com fortes ventos começou por volta das 18h55 e terminou às 19h10. “Foi terrível, aqui em frente de casa mesmo, o vizinho tem parabólica e ela foi toda levada pelo vento”, contou Ral.

A moradora Juliane Silva, dona de uma estufa de tomate de cerca de 100 metros na Estrada da Barreirinha, disse que o prejuízo foi grande. “Agora de noite já dá para ver que o estrago foi grande. Não sei dizer o tamanho do prejuízo, mas foi muito”, lamentou. Ainda segundo Juliane, a casa da família também acabou sendo danificada. “A chuva foi feia, foi água na cidade inteira. Entrou gelo para dentro de casa e estragou o telhado”, relatou.

No município de Cornélio Procópio, no norte do estado, as rajadas de ventos atingiram 100 km/h, de acordo com Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar). Além disso, duas casas foram destelhadas e quatro árvores caíram, uma em cima de um carro. Ninguém se feriu.

Um homem morreu após ser atingido por um raio em São João do Caiuá, no noroeste do estado. De acordo com o Instituto Médico Legal (IML), o homem trabalhava na zona rural do município quando foi atingido. Ele morreu no local.

Além disso, o temporal provocou estragos na cidade, que tem aproximadamente 5 mil habitantes. Segundo os moradores, a chuva durou cerca de 20 minutos. Nesse período, ruas ficaram alagadas e casas foram destelhadas.

Fonte: Redação Blog do Beto.

Mulher de 32 anos é espancada pelo ex-namorado de 34 anos.

Na noite desta quinta-feira (26), uma equipe do Corpo de Bombeiros prestou atendimento a uma mulher vítima de agressão. 

A ocorrência foi na Rua Nurburgring, no Bairro Interlagos, região norte de Cascavel. 

De acordo com informações, o acusado pelos agressões é o ex-namorado da vítima, homem de 34 anos. A mulher tem 32 anos e foi ferida na cabeça, nas costas e no pescoço com joelhadas e socos. 

Após ser socorrida, a mulher foi levada para a Upa Brasília. 

Fonte: CATVE.COM

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Ônibus escolar e caminhão de entulho invadem casas no Paraná.

Duas casas foram invadidas nesta quinta-feira (26) por um ônibus escolar e um caminhão carregado com entulho. O caso aconteceu em Jacarezinho, no norte pioneiro do Paraná.

Em ambos os casos, ninguém ficou ferido. O ônibus escolar perdeu os freios e desceu uma rua de ré, atingindo uma casa. Não havia ocupantes no veículo.

Não havia morador na hora da batida. As causas da batida serão investigadas.

Fonte: TN Online.

Motorista morre em grave acidente na PR-281.

Um grave acidente de trânsito foi registrado na manhã desta quinta-feira (26), na rodovia PR-281, em Chopinzinho.

A colisão frontal ocorreu por volta das 11 horas na comunidade de Santa Inês e envolveu um VW/Gol, placas de Mangueirinha e um WV/Polo, de Guarapuava.

O condutor do VW/Polo, de 24 anos que reside em Dois Vizinhos, havia comprado o carro para dar de presente para sua esposa e estava retornando para casa. Ele sofreu ferimentos, foi socorrido e encaminhado ao Instituto São Rafael em Chopinzinho.

A condutora do Gol, Leila Guilherme Baron, 48 anos, que morava em Mangueirinha, morreu no local do acidente. O corpo foi removido ao IML de Pato Branco.

Fonte: Nossa FM.

Caminhão de transporte de combustível pega fogo na BR-277.

Na noite de ontem, quinta-feira (26), um incêndio em veículo mobilizou as equipes da Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros à rodovia BR-277. O sinistro ocorreu nas proximidade do km 227, em Fernandes Pinheiro, por volta das 22hs.

Segundo as informações, o veículo transitava pela via quando o fogo se iniciou na parte do cavalo, se estendendo pelo resto da estrutura.

O motorista, de 27 anos, não se feriu e realizou teste de alcoolemia com resultado negativo.

O caminhão era qualificado para transporte de combustível e se encontrava vazio no momento.

O motivo do incêndio ainda está sendo investigado. A pista permaneceu totalmente interditada até que o incêndio fosse contido.

Fonte: CGN.

Casal fica gravemente ferido em acidente na PR-180.

Um casal sofreu ferimentos graves em acidente na tarde desta quinta-feira (26), no trevo de acesso ao Verê, PR-180 com a PR-475, em Francisco Beltrão.

De acordo com as informações apuradas no local, a condutora de um veículo Sandero, estava realizando o contorno no trevo e acabou colidindo na motocicleta XRE que transitava pela rodovia, sentido Enéas Marques.

O casal, moradores no município de Enéas Marques teve ferimentos graves com suspeita de fraturas, foi socorrido e encaminhado ao hospital pelo Corpo de Bombeiros e pelo SAMU. A condutora do carro não teve ferimentos.

Fonte: PP News FB.

Lula vai levar à COP-28 programa brasileiro de recuperação de pastagem.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá levar à 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28) as ações sustentáveis da agropecuária brasileira, como o programa de recuperação e conversão de pastagens degradadas. O tema foi debatido nesta quinta-feira (26) em reunião de Lula com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. 

Fávaro atualizou o presidente sobre o posicionamento brasileiro na COP 28, que será realizada no fim de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, e sobre o programa brasileiro de produção sustentável, que prevê a recuperação e conversão de 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis. 

“O Brasil pode crescer e incrementar 40 milhões de hectares com agricultura, pecuária e floresta, mas com respeito ao meio ambiente principalmente, sendo um exemplo para o mundo. Este é um dos exemplos que o presidente Lula vai levar para a COP”, disse Fávaro, ao fim da reunião. 

Segundo o ministro, Lula ficou entusiasmado com a possibilidade de atração de recursos internacionais para o programa de conversão de pastagens. “Ele disse que vai pessoalmente se dedicar a isso para que alavanque o crescimento”, informou o ministro.

Fonte: Agência Brasil.

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População reconhece dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos.

A falta de valorização e as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos são reconhecidas pela maioria da população brasileira. Os dados estão retratados em pesquisa realizada pelo DataFolha a pedido do Movimento Pessoas à Frente, divulgada na semana em que se comemora o Dia do Servidor Público, em 28 de outubro.  

Segundo a pesquisa, 83% dos brasileiros acreditam que os funcionários públicos poderiam oferecer mais para a população caso tivessem os meios necessários e apenas 18% acreditam que todos os funcionários públicos têm acesso a uma estrutura adequada para a prestação de bons serviços à população. 

O levantamento reconhece que pessoas bem preparadas em cargos importantes de governo produzem impacto positivo em suas vidas, mas aponta que 74% dos entrevistados acreditam que todos ou a maioria dos funcionários públicos enfrentam dificuldades com chefes despreparados. Para 63% dos brasileiros, a minoria ou nenhum funcionário público é respeitado e valorizado pela população do país. 

Condições de trabalho

Para Clarissa Malinverni, membro da secretaria executiva do Movimento Pessoas à Frente, a pesquisa traz a percepção de que os servidores públicos precisam de apoio e condições de trabalho. “Não apenas de estrutura, de desenvolvimento, mas também de apoio de suas lideranças que precisariam ser melhor preparadas para que possam desempenhar melhor”. 

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, diz que os dados da pesquisa mostram que a população reconhece a importância dos servidores. 

“Fico feliz em ver esse resultado, porque mostra que a população está observando que se os servidores tiverem melhores condições de trabalho o produto que eles têm que entregar à população poderia ser de melhor qualidade. Isso é o que a gente afirma há um tempo, que é preciso dar melhores condições de trabalho para que o funcionalismo não fique em depressão, não seja assediado moralmente e para que ele cumpra com o seu dever, que é prestar o serviço de qualidade para a população brasileira”, diz. 

Outro dado apresentado é o de que 79% dos entrevistados afirmaram acreditar que a profissionalização do serviço público é importante para o combate à corrupção e 92% acreditam que os trabalhadores da gestão pública precisam de apoio, principalmente de suas lideranças e chefes, para se desenvolverem como profissionais e realizarem melhor seu trabalho. 

A pesquisa teve abrangência nacional e foi realizada com 2.025 pessoas, com idade a partir de 16 anos, entre os dias 11 e 18 de setembro. O estudo utilizou metodologia quantitativa através de entrevistas presenciais, em pontos de fluxo de pessoas nas ruas de cidades brasileiras. 

Diversidade

A maior parte da população brasileira (56%) acredita que o corpo de funcionários do Estado não é representativo da diversidade brasileira e não conhece os principais desafios da população. Outros 71% acreditam que a representatividade contribuiria para aumentar a legitimidade do funcionalismo público e seu grau de confiança.

Sobre a diversidade racial e de gênero, 86% dos entrevistados concordam que ações para promover e garantir igualdade de gênero no serviço público são importantes, número que chega a 89% quando a pergunta se refere à diversidade racial. Outros 90% dos entrevistados afirmaram acreditar que mais mulheres tornariam o serviço público melhor e 82% concordam que mais diversidade racial melhoraria o serviço no país.

“Cada vez mais a população quer se ver espelhada nas pessoas que estão tomando as decisões e implementando as políticas públicas”, avalia Clarissa.

Clarissa cita a necessidade de aprimorar a legislação que reserva cotas para negros nas vagas oferecidas nos concursos públicos, incluindo também os cargos de liderança. “Hoje a cota é para concurso, o que não inclui posição de lideranças, aí a gente tem um cenário que é muito masculino e branco nas posições de poder”, defende.  

Salários

A pesquisa também aponta a percepção da população sobre possíveis privilégios salariais dos funcionários públicos: 25% entrevistados acreditam que todos ou a maioria dos funcionários ganham acima do teto salarial, de R$ 41.650, mas 77% dos entrevistados admitem não conhecer este valor máximo que um funcionário público pode receber.

Segundo o secretário da Condsef, essa visão não condiz com a realidade. “Mais de 60% dos servidores ganham entre R$ 5 e R$ 6 mil. Mas martelam tanto que servidor público é privilegiado, que acaba gerando essa visão”, diz Silva, lembrando que alguns setores precisam de ajustes, como no Judiciário, que em alguns casos ganham acima do teto “de forma exorbitante”.  

Clarissa Malinverni também argumenta que uma pesquisa do Centro de Liderança Pública (CLP) mostrou que apenas 0,23% dos funcionários públicos do país têm rendimento efetivo superior ao teto do funcionalismo. “O privilégio de uma minoria inexpressiva acaba impactando a reputação e a imagem que a população tem dos servidores como um todo”, explica. 

Fonte: Agência Brasil.

Prefeitura de Curitiba cobra Sergio Moro na justiça por IPTU atrasado.

A Prefeitura de Curitiba entrou com uma ação judicial para cobrar R$ 2.750,70 em IPTU atrasado do senador Sergio Moro (União-PR) e de sua mulher, a deputada Rosângela Moro (União-SP). O valor em aberto é referente ao ano de 2022.

O juiz Plínio Augusto Penteado de Carvalho, da 2.ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, mandou notificar o casal para o pagamento da dívida em até cinco dias.

“Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora”, escreveu.

A decisão autoriza a inclusão do senador e da deputada no Serasajud, cadastro de devedores, se o dinheiro não for depositado no prazo. “A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido”, escreveu o magistrado.

Outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de contas bancárias e até a penhora do imóvel, também foram autorizadas de antemão.

Moro e Rosângela tem um apartamento de quatro quartos e 163 metros quadrados no bairro Bacacheri.

COM A PALAVRA, O CASAL MORO

Procurado pela reportagem, o casal informou que não vai comentar a ação.

Fonte: Agência Estado.

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STF autoriza banco a tomar imóvel de devedor sem decisão judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, que credores podem tomar imóveis dados em garantia de empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em caso de inadimplência. O placar foi de 8 a 2. A decisão tem repercussão geral, ou seja, servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais do País.

Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da execução extrajudicial do contrato, em uma vitória para os bancos. A possibilidade já estava prevista na Lei 9.514, de 1997. Votaram contra os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O debate girou em torno dos contratos de mútuo com alienação fiduciária. Nessa modalidade, o imóvel é dado como garantia do empréstimo até o pagamento integral das parcelas.

Fux defendeu que, ao facilitar a execução do contrato sem necessidade de ação judicial, a legislação teve como efeito prático ampliar o acesso ao crédito. “Trata-se de política regulatória que permite maiores possibilidades de acesso ao financiamento imobiliário, a taxas baixas, de modo que a supressão de previsão legislativa da medida de garantia poderia significar desbalanceamento desse equilíbrio”, defendeu.

Ao divergir do voto do relator, Fachin defendeu que o direito à moradia é fundamental e merece proteção especial. “A legislação concentrou nos agentes financeiros competência decisória e prerrogativas coercitivas que, em geral, são confiadas a membros do Poder Judiciário.”

Reação

Na visão de advogados do meio empresarial, a decisão do STF é importante para garantir segurança e estabilidade ao mercado de crédito imobiliário. A medida, segundo eles, dá mais segurança para as operações de financiamento.

“O STF prestigiou a segurança jurídica, declarando a constitucionalidade do leilão extrajudicial na execução da alienação fiduciária de imóvel em garantia. Fica, assim, preservado o crédito imobiliário no Brasil, possibilitando ao cidadão acesso à moradia e a tão esperada diminuição do déficit habitacional no País”, afirmou o advogado Olivar Vitale, especialista em Direito Imobiliário do VBD Advogados.

Atualmente, a alienação fiduciária é adotada em praticamente todas as operações de crédito para a compra da casa própria no País.

O instrumento fiduciário é um sucessor da hipoteca, modalidade pela qual o imóvel é usado como garantia em um empréstimo, mas sem a transferência do bem para o credor durante a vigência do contrato – ponto que, segundo especialistas, dificulta a execução das dívidas de forma extrajudicial, gera brigas na Justiça e aumenta o risco na concessão dos financiamentos. Tanto que a hipoteca praticamente caiu no esquecimento.

Hoje, quando alguém deixa de pagar o financiamento, o banco comunica a inadimplência ao registro de imóveis que, por sua vez, notifica o devedor para quitar a dívida em aberto dentro de um novo prazo. Caso não ocorra o pagamento, a propriedade é consolidada em nome do banco credor. Depois disso, o imóvel vai para leilão.

A advogada e integrante da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Distrito Federal, Ana Carolina Osório, considera o procedimento de execução extrajudicial uma “revolução” para o mercado. “Ela conferiu celeridade ao rito.”

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também afirmou que a decisão do Supremo deve reforçar a segurança jurídica nas operações de financiamento. “A decisão traz benefícios para a sociedade, ao reforçar a importância das garantias e maior rapidez na recuperação do crédito imobiliário não pago, o que permite a redução das taxas de juros, gera incremento no volume dos financiamentos de imóveis e fomenta o setor da construção civil”, diz a entidade.

Fonte: Agência Estado.

PGR vai ao Supremo contra limitação de mulheres nas Forças Armadas.

Nas ações, a procuradora argumenta que normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estipulam o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. Elizeta defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções militares. 

“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso” afirmou a procuradora. 

Não há prazo para decisão do Supremo sobre a questão. 

PM

Nesta semana, o ministro Cristiano Zanin suspendeu o concurso público para a Policia Militar do Rio de Janeiro.  A decisão do ministro foi motivada por uma ação da PGR contra a reserva de somente 10% de vagas para mulheres no certame, cujas provas foram aplicadas em agosto. 

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação. 

Fonte: Agência Brasil.