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domingo, 11 de junho de 2017

11/06/2017

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Morador de Santa Maria perde Carteira com Documentos e Cartões.


Resultado de imagem para ponto de interrogação


O Morador José Padilha perdeu uma Carteira Marrom nas imediações do Banco Bradesco no Centro Santa Maria do Oeste contendo o seu Documento (RG) e com dois cartões Bancários um do Bradesco e outro da Caixa Econômica, quem tiver encontrado ou saber alguma informação do paradeiro desta carteira ligar no numero (42) 99995 - 4974.



Homem com transtorno mental mata Senhor em Santa Mara do Oeste.


As 05h10min, a equipe foi acionada pela central da 3 Cia, que teria ocorrido um "homicídio" na localidade de Aldeia Feliz, Bairro São José; que o autor seria uma pessoa de 44 anos de idade, e a vitima um Sr de 84 anos de idade; e que o autor estaria sendo contido na casa de um irmão; que diante dos fatos narrados  foi deslocado ate o local, onde foi encontrado o suposto autor amarrado com uma corda, na área da residência de seu irmão,  e estava visivelmente alterado,  com uma lesão na região lombar lado esquerdo, apresentando-se muito agressivo; as pessoas que o amarraram  relataram que apos a agressão na vitima o autor foi ate sua casa arrombou a porta, onde provavelmente  se lesionou pois após chutar e quebrar a porta, entrou pelo "buraco" e investiu contra o mesmo e sua família, sendo necessário força física para conte lo e amarra-lo; que apos isso a esposa do autor relatou que seu marido  estaria  transtornado teria agredido seu tio batido com a cabeça da vitima contra o piso do banheiro deixando-o desacordado; a equipe deslocou ate a outra residência onde o autor convivia com sua esposa e seu tio, sendo encontrado, a vitima  caída em uma poça de sangue com a cabeça lesionada em óbito; diante dos fatos foi acionado a Criminalista e também a policia Civil, para providencias no local,  sendo o autor encaminhado pela Policia Militar  a 45 DRP, ficando preso a disposição da Justiça.

Fonte Policia Militar 


Grave Colisão deixa oito pessoas feridas na BR 277.


Uma colisão entre uma caminhonete e um carro de passeio na BR-277,  na madrugada deste domingo (11) deixou oito pessoas feridas, das quais, uma mulher de 26 anos e um homem, de 20, em estado grave. Outros cinco homens e uma mulher, saíram levemente feridos. Uma das vítimas ficou presa entre as ferragens. Foi na região de Palmeira.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, um dos carros bateu na traseira do outro, provocando o acidente.

Fonte: Rede Sul.


Vereador Aguinaldo faz Projeto que Beneficia a APAE de Santa Maria do Oeste. Assista ao Vídeo:

A equipe de reportagem do Blog do Beto esteve juntamente com o Vereador Aguinaldo e a Diretora da APAE de Santa Maria do Oeste, gravando uma entrevista aonde eles explicam o Projeto. O pedido do Vereador Aguinaldo é relativo às notas fiscais dadas em qualquer Munícipio do Estado do Paraná que serão vinculadas à Nota Paraná, para cada R$ 100,00 de compras em qualquer cidade dentro do Estado do Paraná, se o cidadão não colocar o CPF e deixar está nota na caixa da APAE que fica no comercio de Santa Maria do Oeste está doando automaticamente o equivalente mais ou menos a R$ 4,00 reais para está instituição de suma Importância para a nossa cidade.
O projeto do Vereador Aguinaldo depende da ajuda de todos nós, se todos os cidadãos doarem os cupons fiscais que muitas vezes jogamos fora, pode ajudar e muito a APAE. Hoje a arrecadação da APAE de Santa Maria do Oeste é mais ou menos o equivalente a R$ 1,700 reais, o que é pouco tendo em vista o numero de habitantes de nossa cidade, então se todos nós ajudarmos doando os cupons fiscais nas urnas da APAE distribuídas pelo comercio podemos chegar até R$ 4,000 reais mensais que beneficiara os 53 alunos que estudam naquela Instituição, por isso mais uma vez o Blog do Beto faz este apelo aos cidadãos Santa-marienses juntos podemos ajudar aqueles 53 alunos e trazer melhor qualidade de vida a todos pense nisso !!!!



Família de PM é feita refém durante assalto em Guarapuava.


A polícia de Guarapuava ainda busca o terceiro homem que assaltou uma chácara em Guarapuava, na madrugada deste sábado (10), fazendo refém a família de um policial militar.

De acordo com a polícia, os ladrões invadiram a propriedade onde o policial estava com a família e fugiram levando o policial como refém, além de objetos da família e o carro do policial. 

A Polícia Militar foi comunicada e iniciou uma perseguição em busca dos suspeitos. O carro em que os assaltantes fugiram caiu em um barranco e eles fugiram a pé, mas não foram longe.

Durante a manhã, um dos suspeitos foi localizado e preso. Outro foi localizado à tarde. Segundo a Polícia Militar, pelo menos três pessoas participaram do roubo.

Fonte: Rede Sul.


Mulher evita roubo ao aplicar golpes de arte marcial em ladrão.



Uma mulher de 31 conseguiu evitar um assalto ao aplicar golpes de Krav Maga no suspeito, ontem, em Paranaíba. Ela procurou a polícia e registrou boletim de ocorrência no fim da manhã de ontem.
De acordo com o registro policial, vítima estava a pé na região central, por volta das 10h40, quando foi abordada por um rapaz, que estava de bicicleta, e armado anunciou o roubo.
Vítima tem treinamento na arte marcial e reagiu ao assalto com golpes de Krav Maga. Ela não conseguiu imobilizá-lo, mas ao ser atingido ele fugiu sem levar nada.
Caso foi registrado como roubo na forma tentada na Delegacia de Polícia Civil. Suspeito ainda não foi identificado.
fonte: CORREIO DO ESTADO.
Casar faz bem para a saúde? Nova pesquisa diz que não


Se você achava que encontrar seu amor e se casar era o caminho para uma vida mais saudável e longe das doenças, más notícias: o matrimônio não faz a menor diferença na sua saúde. É isso que um estudo Suíço publicado esse mês diz.
E olha que eles pesquisaram bem: por 16 anos, o sociólogo Matthijs Kalmijn e sua equipe acompanharam 11 mil pessoas. Todo ano, eles deviam responder perguntas sobre sua saúde, satisfação pessoal e eventuais doenças. A tese era de que, se o casamento fizesse bem à saúde, com o tempo as doenças diminuiriam e essas pessoas se sentiriam mais saudáveis.
Mas não foi nada disso que aconteceu. As pessoas casadas foram se mostrando um pouquinho mais doentes do que quando eram solteiras, mesmo quando os efeitos da idade foram colocados na conta. "Acreditamos que o casamento está mais ligado a uma avaliação mais positiva da vida da pessoa do que a uma melhora na saúde", afirmam os pesquisadores.
Pior ainda: o estudo descobriu que as pessoas que se separaram se sentiam pior do que quando eram casadas! "O impacto da perda (divórcio) é quase três vezes maior do que o impacto do ganho (casamento), e os efeitos do ganho são, de maneira geral, muito pequenos".
 Fonte: UOL.
Novas regras para rotativo diminuem juros do cartão de crédito.


As novas regras para o rotativo do cartão, que começaram a valer no início de abril, estão causando um efeito de queda dos juros da modalidade de crédito, que têm as taxas mais caras do mercado. É o que aponta pesquisa divulgada pela Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac). Os juros do cartão recuaram de 14,31% em abril para 13,25% em maio, segundo o estudo.
A Anefac realiza todo mês a pesquisa com a variação dos juros para pessoas físicas e jurídicas. Em maio, o estudo mostrou queda de taxas de juros em todas as modalidades para pessoa física.
Além do cartão de crédito, que registrou a queda mais expressiva, houve recuo de 0,08 ponto percentual nos juros empréstimo pessoal em financeiras, que caíram de 8,15% para 8,07%. As taxas do empréstimo pessoal em bancos caíram 0,04 ponto percentual, de 4,45% para 4,41%.
No comércio a queda também foi de 0,04 ponto percentual, de 5,76% para 5,72%. Os juros do crédito pessoal automático caíram 0,03 ponto percentual, de 2,23% para 2,2%, e os do cheque especial, 0,02 ponto percentual, de 12,3% para 12,28%.
No crédito para pessoas jurídicas, a pesquisa também mostrou recuo generalizado. A taxa mensal do desconto de duplicatas barateou 0,05 ponto percentual, recuando de 2,98% para 2,92%. O crédito para capital de giro barateou 0,05 ponto percentual, caindo de 2,49% para 2,44%. Por fim, o custo do crédito via conta garantida/cheque especial caiu 0,04 ponto percentual, de 8,27% para 8,23%.
“As taxas vêm caindo em todas as categorias, mas onde caiu mais foi no [crédito] rotativo. Essa mudança [nas regras] é que provocou uma queda um pouco maior. As demais taxas de juros caíram dentro do intervalo da Selic [taxa básica de juros da economia definida pelo BC, atualmente em trajetória de queda]”, explica o economista Miguel de Oliveira, diretor-executivo da Anefac.
Novas regras
Desde o início de abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias. A medida consta de reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Ultrapassado o limite, os bancos são obrigados a transferir os débitos no rotativo para o crédito parcelado, que cobra taxas menores.
O diretor da Anefac destaca que mesmo com a queda nos juros do cartão de crédito, que tende a continuar, as taxas cobradas “ainda são muito altas”. Segundo a Anefac, de junho de 2016 a março de 2017, os juros acumulados do cartão de crédito somam 436,51%.
A entidade aponta, na pesquisa, uma tendência a que as taxas de juros em geral sigam caindo, em razão das reduções da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
Desde outubro de 2016, o BC faz sucessivos cortes na Selic, devido à melhora nas expectativas quanto à queda da inflação. A Anefac ressaltou, no entanto, que ainda há risco elevado de inadimplência, o que favorece novas elevações das taxas de juros.
Fonte: cgn.
Traficante abandona carro com 410 kg de maconha.


Homem, que não teve a identidade divulgada pela polícia, acabou preso depois de abandonar veículo com 410 quilos de maconha ontem, em Sidrolândia (MS). Ele tentou fugir em mototáxi, mas foi abordado por outra equipe da Polícia Rodoviária Federal.

Conforme as informações divulgadas pela PRF, após se envolver em acidente o suspeito decidiu abandonar o Corsa que conduzia às margens da BR-060. A droga estava escondida no porta-malas do veículo.

O suspeito chamou mototáxi e pediu para ser levado até Campo Grande, mas acabou preso por outra equipe da PRF que fazia fiscalizações na mesma rodovia.

Informações são do CORREIO DO ESTADO.


Casal morre em acidente na PR-439.


Um grave acidente envolvendo um GM Monza e um VW Gol deixou dois mortos e um ferido na noite deste sábado (10), na PR-439, em Santo Antônio da Platina.
Segundo informações, a colisão aconteceu por volta das 20 horas, em uma reta, próximo a um pesqueiro, e resultou na morte de um casal que estava no Monza, identificado como Osvaldo e Tereza Caetano. 
As vítimas seguiam para uma festa, e, de acordo com testemunhas, o carro do casal pode ter apresentado uma pane mecânica antes de ser atingido pelo Gol. Os corpos foram recolhidos ao Instituto Médico Legal de Jacarezinho.
O motorista do Gol, que ainda não teve a identidade apurada pelo Tanosite, sofreu lesões e fraturas e foi encaminhado ao Pronto Socorro de Santo Antônio da Platina.
Informações são do site TÁ NO SITE.
Capotamento deixa casal de paraguaios ferido.


Socorristas do Siate de Foz do Iguaçu foram mobilizados na noite deste sábado (10) até o viaduto da Avenida Paraná, já no acesso a Rodovia BR-277, para darem atendimento a um acidente de trânsito.
Um veículo Toyta com placas paraguaias capotou na alça de acesso a rodovia.
O condutor Wilson Espinola Barra, de 28 anos, e a passageira Alejandra Rios, de 22, receberam os cuidados dos socorristas mas assinaram o termo de recusa de encaminhamento ao hospital.
Servidores da Guarda Municipal deram apoio a ocorrência.
As informações são da Tribuna Popular.
Ministro Edson Fachin não foi espionado, afirma Planalto.

Foto de Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Palácio do Planalto informou, por meio de nota, que o presidente da República, Michel Temer, jamais acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

“O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite os estritos ditames da lei”, diz a nota, divulgada em resposta a uma matéria publicada no site da revista Veja. A reportagem cita como fonte um auxiliar do presidente que teria pedido para ficar no anonimato.

O Planalto diz ainda que a Abin cumpre suas funções segundo os princípios do estado de Direito e nos limites da lei. “Não há, nem houve, em momento algum a intenação do governo de combater a operação Lava Jato”, acrescenta a nota.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lucia, também se manifestou sobre a notícia da Veja. Em nota, neste sábado (10), a ministra disse que é “inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal” se confirmada a informação divulgada pela revista. De acordo com Cármem Lucia, a prática é “própria de ditaduras” e mais danosa se realizada contra “a responsável atuação de um juiz”.

“Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido. A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada”, diz a presidente do STF no comunicado.

Fonte: Paraná Portal.


Projetos de ajuste fiscal serão votados na terça-feira na Câmara de Curitiba.

Foto: Arquivo/CMC

Os vereadores de Curitiba votam, na sessão plenária desta terça-feira (13), quatro projetos que compõem o pacote de ajuste fiscal enviado pela Prefeitura de Curitiba em março deste ano – o chamado Plano de Recuperação. Os quatro projetos tramitam em regime de urgência.

Entram na pauta o projeto que adia a data-base dos servidores de 31 de março para 31 de outubro e congela as carreiras do funcionalismo; o projeto que altera a previdência dos servidores municipais; o que autoriza o leilão das dívidas do município e o que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do município.

Outros oito projetos fazem parte do plano de recuperação, mas ainda não há data para serem votados em plenário.

Regime de urgência

Os regimes de urgência para os quatro projetos foram aprovados na última terça-feira (6), sob protesto de servidores municipais. Assinados por diversos vereadores, os requerimentos foram protocolados pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB).

As proposições justificam que “o Plano de Recuperação de Curitiba foi amplamente debatido nesta Câmara Municipal” e que as reuniões de comissões para o debate dos projetos “foram permeadas por diversas atitudes de hostilidade por parte dos sindicatos, como a ocorrida no último dia 22”.

Outro argumento foram as denúncias apresentadas no dia 30 de maio, contra os vereadores Mauro Bobato (Pode) e Julieta Reis (DEM), na reunião do colegiado de Legislação, Justiça e Redação (confira).

“A atuação dos representantes da categoria dos servidores municipais tem dificultado a discussão e tramitação dos projetos de lei e acaba por atrasar o calendário de implementação da pretendida reestruturação orçamentária e financeira do Município, fato esse que poderá causar sérios problemas de caixa, inclusive com relação a pagamentos de salários de servidores e fornecedores”, diz outro trecho da justifica dos requerimentos de urgência.

A urgência de iniciativa do Legislativo é regida pelos artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Câmara. Projetos nesse regime de tramitação se sobrepõem ao restante da ordem do dia (às deliberações em segundo turno do que for aprovado na véspera, por exemplo) e não podem ser adiados. Assim, as propostas de lei irão “trancar a pauta” até que se ultimem as votações. Para ser extinta, a urgência depende de requerimento assinado por no mínimo 13 vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do plenário.

Previdência

Se não houver inversão de pauta, os vereadores debaterão, primeiro, a proposta referente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

A proposição aumenta 0,5% ao ano, de 2018 a 2023, o valor que os servidores pagam de sua remuneração à previdência, elevando a contribuição dos atuais 11% para 14%. No mesmo período, a prefeitura subiria seu repasse de 22% para 28%, em um ponto percentual ao ano.

O projeto estabelece que a contribuição patronal de responsabilidade do Município será restrita aos servidores ativos e que o IPMC repetirá (devolverá) tais recursos referentes aos últimos cinco anos, com base no inciso 1º do artigo 106 da lei federal 5.172/1966, o Código Tributário Nacional.

O texto também pretende revogar a lei municipal 12.821/2008, criada para corrigir o deficit atuarial (futuro) do IPMC por meio de aportes extras da prefeitura, e cortar pela metade a taxa de administração do instituto, de 2% para 1%. Segundo a justificativa, o custeio administrativo cairia de R$ 54 milhões para R$ 27 milhões por ano.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Legislação, em reunião realizada no Palácio Rio Branco, no dia 30 de maio. Na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o projeto foi acatado nessa quinta-feira (8), quando já tramitava em regime de urgência.

Devido ao regime de urgência, a proposta de lei que altera a previdência dos servidores municipais poderá ir a plenário sem passar pela Comissão de Serviço Público, presidida pelo vereador Paulo Rink. O projeto, até a publicação desta matéria, não recebeu nenhuma emenda.

Data-base e carreiras

O próximo projeto da pauta será o que atrasa em sete meses, para 31 de outubro, a data-base do funcionalismo, por meio de alteração na lei municipal 8.680/1995, de iniciativa de Rafael Greca, da primeira vez que ele foi prefeito de Curitiba. A modificação no artigo 1º da norma também retira o trecho que determina a recuperação salarial dos servidores de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores.

A proposta “congela” por tempo indeterminado planos de carreira do magistério, dos professores de educação infantil, dos assistentes sociais, dos guardas municipais, dos profissionais de saúde bucal e enfermagem, dos procuradores, dos auditores fiscais e dos grupos operacionais da administração direta. O impacto das leis referentes às categorias seriam analisados por comissões de estudos.

Constam no projeto, ainda, alteração na forma de cálculo do 13º salário (formalmente chamado de gratificação natalina) e do auxílio-funeral. O artigo 9º da proposição veda o pagamento de auxílio-alimentação ao funcionário “que tiver uma ou mais faltas injustificadas no mês”, enquanto o artigo 10º permite o pagamento do auxílio-transporte por meio de créditos em cartão transporte.

Já o terço de férias passaria a ser pago no mês da fruição, diferentemente da regra atual, que prevê o pagamento no mês anterior. A norma corta o benefício da licença-prêmio (três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de efetivo trabalho) para novos servidores do Município. Para os que já dispõem do direito, a prefeitura obriga a fruição da licença e normatiza como ela ocorrerá.

Na Comissão de Legislação, na terça-feira (6), depois do pedido de vista de Noemia Rocha e já em regime de urgência, o projeto recebeu nove emendas, a partir do parecer do vereador Cristiano Santos. O único voto contrário, pela devolução ao Executivo, foi da vereadora. Duas das emendas são supressivas: uma pretende retirar do texto o artigo que veda o auxílio-refeição ao servidor que tiver uma falta (033.00002.2017), enquanto a outra levará à deliberação do plenário o corte da licença-prêmio aos servidores nomeados a partir da publicação da lei.

As demais emendas são modificativas: alteração da ementa do projeto; pagamento da data-base, neste ano, retroativo a 31 de março; prazo de 90 dias para serem constituídas as comissões de estudo que analisarão as leis que regem as carreiras congeladas; atualização anual do auxílio-funeral de R$ 3 mil; modificações nos dispositivos referentes à licença-prêmio somente; e manutenção da agenda anual entre o Poder Executivo e os sindicatos de cada categoria, para discussão da data-base.

Em Economia, a matéria foi acatada na quinta-feira, junto ao IPMC e os demais projetos em urgências, com parecer de Pessuti e voto contrário de Josete. O trâmite diferenciado desobriga, antes da votação em plenário, a análise pela Comissão de Serviço Público.

Leilão das dívidas

Em seguida, será ser debatido o projeto de lei ordinária que pede aos vereadores autorização para o leilão de dívidas do Município contraídas até 31 de dezembro de 2016. A operação seria limitada, segundo o artigo 3º da matéria, pelo “volume de recursos financeiros disponíveis para o pagamento”. De acordo com a prefeitura, a definição desse teto caberia à Secretaria Municipal de Finanças, em ato a ser divulgado depois de análise da “disponibilidade orçamentária e financeira”.

Segundo o Poder Executivo, a gestão anterior “deixou um passivo acumulado de aproximadamente R$ 800 milhões somente em fornecedores e prestadores de serviço”. Já sindicatos dos servidores municipais e vereadores contrários à proposta de lei questionam dados apresentados, que seriam insuficientes, e supostas contradições sobre pendências financeiras localizadas no Portal da Transparência da prefeitura.

Com as votações nas comissões de Legislação, no dia 30 de maio, e de Economia, nessa quinta, o projeto já estaria pronto para a deliberação em plenário, mesmo sem a urgência. Os relatores dos pareceres acatados foram, respectivamente, Osias Moraes e Mauro Ignácio. Não há, até a publicação desta notícia, emendas protocoladas.

LRF municipal

O último dos quatro projetos do Plano de Recuperação a entrar em debate será o que propõe a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Município. As medidas, além da prefeitura, abrangem a Câmara de Curitiba, autarquias, fundações e empresas estatais.

No caso do Legislativo, por exemplo, o artigo 6º trata dos duodécimos, os recursos orçamentários destinados pelo Executivo no dia 20 de cada mês, conforme o artigo 168 da Constituição, que “havendo resultado positivo” poderão ser deduzidos dos valores subsequentes.

Dentre as mudanças do projeto de lei complementar, que para ser aprovado precisará de no mínimo 20 votos positivos, está a limitação nos gastos com o funcionalismo. Segundo o artigo 18, a variação de despesa total com pessoal ativo dos poderes (Legislativo e Executivo) ou órgãos não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior.

Outro dispositivo que gerou polêmica durante a tramitação na Câmara, com os sindicatos e vereadores contrários, foi o parágrafo 1º do artigo 21. Pela redação original da proposta da LRF, os gastos com cargos em comissão (sem concurso público) e funções gratificadas (exclusivas dos servidores efetivos) não poderia exceder 3,9% da despesa total com pessoal. No projeto reapresentado, o percentual foi ampliado para 3,9% da receita corrente líquida do Município.

Não serão mais computados na base de cálculo da receita corrente líquida os valores que pertençam ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), 97,68% dele utilizado no pagamento das concessionárias do transporte coletivo. A mensagem defende que a inclusão do FUC na receita líquida estava distorcendo os resultados orçamentários, o que interferia na apuração do limite de gastos com pessoal.

Ainda conforme a proposição, a implementação de equipamentos públicos destinados à prestação de serviços que possam gerar despesas de pessoal ou de custeio, como escolas e unidades de saúde, somente terá início após apresentados os dados descritivos e analíticos acerca das características operacionais do equipamento a ser implementado. Essas medidas deverão ser providenciadas ainda anteriormente à instauração de procedimentos licitatórios e à celebração dos convênios ou empréstimos.

A proposta de lei foi acatada na Comissão de Legislação na última terça (leia mais). Os vereadores acompanharam o relator, Felipe Braga Côrtes, cujo parecer indicou as 14 emendas protocoladas ao projeto até a publicação desta matéria. Apenas Noemia Rocha fez voto em separado, pelo arquivamento da proposição. Em Economia, o relator, favorável ao trâmite, foi Bruno Pessuti. Professora Josete apresentou outro parecer, contrário ao texto. Devido ao regime de urgência, não será necessária a apreciação da matéria no colegiado de Serviço Público.

Das 14 emendas propostas pela Comissão de Legislação, a partir do parecer de Braga Côrtes, 4 são aditivas, 5 são modificativas e 5 supressivas. Elas pretendem, por exemplo, tornar claro o conceito de frustração na arrecadação; suprimir dispositivos que violariam o princípio constitucional da separação dos poderes, por ferir a independência do Legislativo, como na questão dos duodécimos; suprimir o dispositivo que trata da limitação de 3,9% da RCL para cargos em comissão e funções gratificadas; e criar formas de incentivo à arrecadação.

Em relação ao artigo 18, uma emenda modificativa quer incluir a palavra nominal no crescimento da RCL, para o limite dos gastos com pessoal. A justificativa é que uma “interpretação equivocada” entre despesa nominal ou percentual causaria “danos severos e desproporcionais e implicaria em achatamento progressivo da relação entre despesa de pessoal e receita corrente líquida, por tempo indeterminado”. Em outra proposição, o colegiado ressalva que a data-base, por exemplo, não integrará esse cálculo.

Greve dos servidores

Nesta segunda-feira (12), os servidores municipais de Curitiba decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. A paralisação é um protesto contra os projetos que integram o plano de recuperação fiscal encaminhados pela prefeitura para votação na Câmara Municipal.

A decisão foi tomada depois de uma assembleia realizada pelo Sindicato que representa os servidores (Sismuc) na quinta-feira (8). Segundo o sindicato, o pacote atinge diretamente mais de 30 mil servidores. A categoria informou que vai tentar impedir que os projetos sejam colocados em votação pelos vereadores. Com isso, as próximas sessões da Câmara devem ser marcadas pro protestos.

A prefeitura informou que não foi comunicada oficialmente da decisão dos servidores. No entanto, ressalta que tem mantido aberto um canal de negociação com a categoria. Ainda de acordo com a prefeitura, desde o final de março, quando começaram os encontros com a Comissão de Negociação, representantes da administração municipal estão promovendo constantes reuniões com os sindicalistas.

Fonte: Paraná Portal.