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segunda-feira, 1 de setembro de 2025

01/09/2025 *--* NOTÍCIA URGENTE!!!

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Jovem quer ir embora da casa do ex-convivente ele não deixa e agride ela a paulada em Pitanga.

Data/Hora/Local: 31/08/2025 – 11h40min – Vila Nova.

Descrição: Entrou em contato com a central de operações, anonimamente uma pessoa relatando que um masculino estaria agredindo uma mulher.

No local a equipe fez contato com a vítima, 21 anos, ex convivente do autor, 30 anos, a qual relatou que estava na casa dele desde a última terça dia 26/08/2025 e que nesta data ela resolveu ir embora, porem o autor disse que ela só sairia da casa morta.

Momento em que lhe agrediu com um pedaço de madeira, desferindo golpes em sua cabeça, causando corte na mesma, e acertando também sua mão.

Durante o deslocamento, o autor ofendeu a equipe policial, mandando os policiais. Após a confecção do boletim de ocorrência, ambos foram encaminhados ao Hospital São Vicente, posteriormente a delegacia para demais providencias.

Ex convivente com ameaça e coloca fogo na casa da mulher em Pitanga.

Data/Hora/Local: 31/08/2025 – 21h15min – Alto da Colina.

Descrição: Equipe acionada via Copom para prestar atendimento a uma situação de incêndio.

No local em conversa com a solicitante e testemunha (25 anos) a qual relatou que sua mãe está separada de seu ex namorado (32 anos) o qual teria visto sua mãe em um estabelecimento próximo a residência.

E teria ameaçado colocar fogo na casa da vítima, e de sua mãe (45 anos). Momentos depois a vítima percebeu o incêndio na casa de sua mãe e viu o autor se evadindo do local às pressas.

Diante disso solicitou a presença dos bombeiros que compareceram ao local e sanaram o incêndio na residência.

A vítima estava em choque e precisou acionar o SAMU, a equipe então compareceu e prestou atendimento, encaminhando a vítima ao Hospital São Vicente de Paula.

Diante da situação a equipe então realizou patrulhamento na região a fim de encontrar o autor dos fatos. Porém sem êxito até o presente momento.

Ex companheiro tenta entrar na casa da mulher em Nova Tebas.

Data/Hora/Local: 31/08/2025 – 21h00min – Centro.

Descrição: Equipe foi acionada via terminal móvel do destacamento para dar atendimento a situação de ameaça violência doméstica.

De pronto deslocou até o endereço supracitada onde em contato com a vítima, 44 anos, a qual relatou que seu ex convivente, 30 anos foi até a sua residência em estado de embriaguez e a ameaçou tentando entrar na casa.

Porém impedido por amigos dele os quais o retiram do local.

Diante dos fatos foi realizado patrulhamento na tentativa de localizar o autor, porém sem lograr êxito até o momento quanto a vítima foi orientada quanto aos procedimentos.

Cunhado agride cunhada e entra em vias de fato com o irmão em Palmerinha.

Data/Hora/Local: 31/08/2025 – 11h38min – Centro.

Descrição: Relatou para a equipe policial uma mulher de 22 anos, que seu cunhado, agrediu seu marido, masculino de 19 anos. A mulher de 22 anos, ao ver o dois em luta corporal, tentou separar os dois, que estavam se agredindo mutualmente.

Em questão a vítima levou um chute na região abdominal do seu cunhado. Relatou a vítima também que todos os dias seu cunhado acaba agredindo a vítima de forma verbal.

Proferindo xingamentos e ameaças a vítima relatou no momento não ter interesse de representar judicialmente contra seu cunhado. Pois, moram um ao lado um do outro.

Mas relatou para a equipe policial que desejava registrar o boletim de ocorrência. Coube no final pela equipe policial orientação à vítima, e a preparação do boletim de ocorrência.

Denúncias leva a Policia em uma casa e acaba prendendo casal por tráfico de drogas em Guarapuava.

Data/Hora/Local: 31/08/2025 – 07h39min – Conradinho.

Descrição: A equipe policial recebeu diversas denúncias de que numa rua de um bairro, estaria acontecendo tráfico de drogas. Diante das denúncias, a equipe policial intensificou o patrulhamento na região.

Na data de hoje, durante patrulhamento, a equipe policial visualizou um homem no pátio da residência denunciada, fumando um cigarro.

O indivíduo ao perceber a presença da equipe policial, correu em direção a residência dos fundos.

A equipe policial pôde visualizar que ele foi até a porta e pareceu jogar algum objeto no interior da residência.

Diante da atitude suspeita, a equipe policial deu voz de abordagem ao homem, o qual foi identificado como sendo masculino de 29 anos.

Simultaneamente também foi dado voz de abordagem a uma mulher de 35 anos, a qual saiu na porta da referida residência.

Em busca pessoal ao autor, nada de ilícito foi localizado com ele. Foi observado pela porta residência, um boneco de tricô no chão, o qual continha um pacote plástico com objetos no interior, embalados com papel alumínio (característica de embalagem de entorpecentes).

Ao verificar o objeto, a equipe policial constatou que se tratava de um pacote plástico contendo 31 pedras de substância análoga a crack.

No mesmo cômodo, foi visualizado em cima de um rack três aparelhos celulares, e uma carteira feminina contendo r$491,00 em cédulas trocadas, de forma característica do tráfico de entorpecentes.

Diante dos fatos, a equipe policial procedeu à prisão dos envolvidos e os encaminhou juntamente com objetos e entorpecentes até a 14ª SDP para os procedimentos cabíveis.

Homem é encontrado morto em estrada rural; segundo a PM, vítima estava bastante ensanguentada no Paraná.

Um homem foi encontrado morto em uma estrada rural de Iporã, no noroeste do Paraná, na manhã deste domingo (31). O corpo apresentava sinais de ferimentos provocados por arma branca, segundo informações da Polícia Militar.

Ainda conforme os policiais, a vítima já estava sem sinais vitais quando a equipe chegou ao local. Por isso, coube à corporação apenas isolar a área e acionar os demais órgãos responsáveis pela investigação.

A Polícia Civil assumiu o caso e deve conduzir a apuração para esclarecer as circunstâncias da morte. Peritos criminais também estiveram na cena, recolhendo evidências que possam auxiliar no inquérito.

De acordo com a PM, a vítima estava bastante ensanguentada, o que dificultou a identificação inicial. A polícia trabalha agora para confirmar a identidade por meio de exames realizados pelo Instituto Médico-Legal (IML) de Umuarama, que recolheu o corpo.

Fonte: OBemdito

Homem morre em colisão frontal entre carro e caminhão na BR-277 em laranjeira do Sul.

Um homem morreu após uma colisão frontal no final da manhã deste domingo (31), por volta das 11h45, no km 459+900 metros da BR-277, em Laranjeiras do Sul.

A batida foi entre um VW/Gol e um caminhão. O condutor do Gol morreu no local.

O corpo foi encaminhado ao Serviço Médico Legal. A Polícia Rodoviária Federal foi acionada. As causas do acidente ainda serão apuradas.

Tragédia: Caminhão invade barraca de frutas e mata vendedor, na BR-277 em Guarapuava. Veja o Vídeo.

Uma tragédia foi registrada na manhã deste domingo (31), por volta das 11 horas, no km 323 da BR-277, em Guarapuava.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, um caminhão Iveco cor branca com placas de Cascavel (PR) tracionando semirreboques carregados com adubo saiu saída de pista e atropelou um homem de 37 anos que vendia frutas na margem da rodovia que veio a óbito no local.

Ainda segundo a PRF, o motorista relatou aos policiais que fizeram o atendimento do acidente que teria estacionado o veículo para fazer compras e em seguida o veículo se movimentou sozinho e atingiu a barraca.

O corpo foi encaminhado ao Serviço Médico Legal de Guarapuava. Não houve interdição de rodovia.

Oito pessoas ficam feridas após carro invadir pista contrária na BR-277, em Cascavel.

Um acidente envolvendo dois carros deixou oito pessoas feridas, entre elas três crianças, na manhã deste domingo (31), no km 590 da BR-277, em Cascavel, no oeste do Paraná. As informações são da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo a PRF, um dos veículos acessava a rodovia quando invadiu a faixa contrária e bateu de frente com outro carro que seguia no sentido oposto.

No automóvel que entrou na rodovia estavam quatro pessoas, a motorista, que teve ferimentos, uma criança também ferida e outras duas crianças que não se machucaram.

No carro atingido havia cinco ocupantes. Três tiveram ferimentos leves, um sofreu lesão grave e um bebê de dois meses foi levado para avaliação médica, mas, a princípio, não apresentou lesões.

Todas as pessoas foram encaminhadas para atendimento médico, não há informações sobre o estado de saúde.

Caminhão provoca acidente na PR-180 e motorista não para no local para prestar socorro.

Um caminhão Ford/Cargo com placas de Santa Catarina colidiu na traseira de uma camionete Fiat/Strada na rodovia PR-180 no trecho entre Marmeleiro e Campo Erê.

A colisão aconteceu por volta das 16h50 deste domingo (31). Os veículos seguiam sentido Marmeleiro/Renascença e nas proximidades da ponte do Rio Burrinho o caminhão atingiu a traseira da camionete.

As vítimas que estavam an Strada foram socorridas a UPA em Francisco Beltrão para atendimento.

O motorista que provocou o acidente não parou no local para prestar socorro e assumir responsabilidades.

Fonte PPNEWS

Homem morre após atropelamento na ponte do Rio Marrecas na PR-483.

Um homem morreu após ser atropelado por um automóvel Corolla na tarde deste domingo (31) na rodovia PR-483, na ponte do Rio Marrecas em Francisco Beltrão.

O Corpo de Bombeiros e SAMU foram acionados, mas só foi possível constatar o óbito da vítima.

Equipes da Polícia Científica e Serviço Médico Legal também estiveram no local para os procedimentos e liberação do corpo. A vítima foi identificada como, Carlos Weber Santin.

A esposa foi ao local e ao avistar a situação passou mal e foi levada ao hospital.

Segundo informações, a vítima era morador do Bairro Marrecas, havia sofrido um AVC e necessitava de muletas para andar e ao tentar atravessar a rodovia sentido ao Parque Alvorada, conseguiu passa e a pista onde vinha um caminhão sentido Ampére a Francisco Beltrão, mas acabou sendo atingido pelo automóvel que seguia no sentido contrário.

Equipes da 6ª Cia do Batalhão da Polícia Rodoviária e EPR Iguaçu foram acionadas para o registro da ocorrência.

Motorista morre após bater contra poste na PR-369 em São Pedro do Ivaí.

Um motorista de 38 anos morreu após se envolver em um grave acidente na madrugada deste domingo (31) na altura do quilômetro 264 da PRc-369, entre São Pedro do Ivaí e Bom Sucesso, no Vale do Ivaí. A informação foi confirmada pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE).

Segundo a polícia, o carro – modelo Chevrolet Onix – que a vítima conduzia bateu contra um poste. O impacto foi forte e o condutor, que não teve a identificação divulgada, morreu ainda no local.

O carro era ocupado apenas pela vítima fatal, de acordo com informações da PRE. O óbito foi confirmado por uma equipe de socorro que se deslocou ao local.

Também foram acionadas equipes da Polícia Científica, Polícia Civil e Instituto Médico Legal (IML).

Fonte: TN Online

Colisão frontal deixa um morto e dois feridos na PRC-272 em Iporã.

Um grave acidente foi registrado na manhã deste domingo (31), por volta das 7h, no km 515+400 metros da PRC-272, trecho que liga Francisco Alves a Iporã, no Noroeste do Paraná.

De acordo com a Polícia Militar Rodoviária (PMPR), a ocorrência envolveu um Fiat Palio, com placas de Palotina, e um GM Astra, de Tamboara. A colisão foi frontal e resultou em uma vítima fatal.

O condutor do Palio, identificado como A.R.S., de 36 anos, não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

No Astra, o motorista, de 30 anos, sofreu ferimentos de média gravidade e foi encaminhado ao Hospital Norospar, em Umuarama. Já o passageiro, de 33 anos, teve lesões leves e foi socorrido ao Hospital Municipal de Iporã.

O tempo era bom no momento do acidente, e a rodovia precisou ser parcialmente interditada durante o atendimento das equipes. As causas da colisão ainda serão apuradas pelas autoridades competentes.

Fonte CGN

Motociclista morre em acidente na PR-488, em Santa Helena.

Santa Helena – Um acidente de trânsito com vítima fatal foi registrado na madrugada deste domingo (31), na PR-488, no trecho entre a Esquina Céu Azul e o município de Santa Helena.

Conforme informações da Polícia Militar do Paraná (PMPR), equipes do Comando de Policiamento Especializado (CPE), Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), 3ª Companhia do Policiamento Rodoviário de Santa Helena e do Movimento de Controle de Riscos (MCR) atenderam ao chamado por volta das 00h40. O atendimento foi concluído às 04h30.

O sinistro envolveu uma motocicleta Honda CG, conduzida por um homem de 39 anos, morador da Moreninha, que trafegava no sentido Santa Helena – Esquina Céu Azul. Ao atingir o km 062+100m, o motociclista perdeu o controle do veículo e caiu no centro da rodovia.

O condutor não resistiu aos ferimentos e foi a óbito no local. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Foz do Iguaçu. O clima no momento do acidente estava bom, sem chuvas ou condições adversas que pudessem ter contribuído para a queda.

A Polícia Militar Rodoviária segue investigando as circunstâncias que levaram à perda de controle da motocicleta.

Fonte CGN

Cinco ficam feridos após acidente entre dois carros na PR-445.

Um acidente entre dois carros registrado na madrugada deste domingo (31), por volta da 1h20, deixou cinco pessoas feridas na altura do quilômetro 79 da PR-445, em Cambé (PR). Equipes de socorro e a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) foram ao local para prestar atendimento.

De acordo com a polícia, um dos veículos envolvidos no acidente é um Fiat Mobi, com placas de Balneário Camboriú, ocupado por um motorista de 33 anos que se feriu e foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Sabará, de Londrina.

No outro carro, um Ford Fiesta, com placas de Londrina, quatro pessoas ficaram feridas. O motorista, de 30 anos, e os passageiros de 31, 13 e 4 anos. As vítimas foram encaminhadas à Santa Casa, de Cambé.

A polícia informou que os veículos trafegavam no sentido de Londrina a Cambé quando colidiram. A causa é apurada.

PT critica investida dos EUA sob Trump contra Venezuela.

O Partido dos Trabalhadores (PT) criticou a ações militares dos Estados Unidos contra a Venezuela, no Mar do Sul do Caribe. Neste sábado, 30, o governo de Donald Trump aumentou a pressão contra Nicolás Maduro e decidiu enviar mais um navio de guerra para a região, indicando o risco de uma possível intervenção na Venezuela. De acordo com o governo norte-americano, o objetivo é combater o narcotráfico no país latino-americano.

Em nota assinada pelo secretário nacional de Relações Internacionais do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), o partido criticou o movimento do governo do Republicano contra a Venezuela e reafirmou o apoio aos princípios da política externa brasileira em defesa da soberania.

“Não aceitamos ameaças, nem tão pouco atos violentos contra a Venezuela. Nossa região quer permanecer um exemplo ao mundo de convivência pacífica e cooperação, baseada no diálogo respeitoso, conforme previsto no direito internacional e na Carta das Nações Unidas”, afirmou a nota. “Não precisamos de intervenções autoritárias, alheias ao continente, para superarmos nossos desafios”, acrescentou.

Costa disse ainda que a solução dos problemas que enfrentam os países da América do Sul precisa ser realizada por meio da diplomacia.

“Neste momento, é imperativo que prevaleça a serenidade (…). Ameaças e atos violentos desrespeitam a nossa tradição do diálogo e da construção de soluções pacíficas para os problemas da América do Sul”, escreveu.

Governo Trump alega que movimentação busca combater cartéis de drogas
Neste sábado, 30, um novo navio, projetado para a defesa aérea e capaz de atacar com mísseis de longo alcance, atracou no Canal do Panamá, vindo do oceano Pacífico. A embarcação se soma às outras sete que foram deslocadas para a região. Quatro mil e quinhentos marinheiros e fuzileiros navais estão à bordo dos navios. Um submarino de ataque rápido movido à energia nuclear também foi enviado.

Um dos chefes de gabinete de Trump, Stephen Miller, afirmou na sexta-feira, 29, que o objetivo é desmantelar cartéis e facções terroristas estrangeiras no hemisfério sul. Desde o início do novo mandato, o presidente Donald Trump disse que combater os cartéis de drogas é um objetivo central do governo.

O regime de Nicolás Maduro é considerado por Washington um cartel narcoterrorista, com o presidente venezuelano acusado de ser o chefe da organização criminosa. O governo americano colocou uma recompensa pela captura de Maduro no valor de 50 milhões de dólares.

Já o governo venezuelano aumentou o patrulhamento na fronteira com a Colômbia para combater o narcotráfico.

Internamente, Maduro tenta explorar o episódio para aumentar o apoio. Ele mobilizou as Forças Armadas, passou a percorrer bases militares e convocou a população para aderir às milícias aliadas do regime.

INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.

A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.

O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Decisão judicial

A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.

O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

Nova norma

A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.

Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.

Fonte: Agência Brasil

Aliados de Lula acusam Nikolas de ajudar o PCC com vídeo do Pix; deputado fala em 'canalhice'.

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) insinuar que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) defende o crime organizado, políticos de esquerda reforçaram esse discurso e afirmaram que um vídeo do parlamentar, de janeiro, beneficiou o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O político mineiro aponta "canalhice" nas alegações e promete ir à Justiça com queixa de difamação. "Acusar os outros sem provas é com a esquerda mesmo", escreveu nas redes sociais (leia mais abaixo).

Em janeiro, Nikolas publicou vídeo sobre uma nova norma da Receita Federal, que ampliava o monitoramento de transações financeiras, estendendo a fintechs as obrigações de transparência que todas as instituições financeiras têm no País.

Na ocasião, ele disse que a norma era "quebra de sigilo mascarada de transparência". Checagem do Estadão Verifica apontou que o vídeo, que teve 300 milhões de visualizações, tinha informações enganosas e distorcidas. A repercussão negativa fez o governo cancelar a norma.

Após uma força-tarefa investigativa na última semana revelar um esquema que envolvia fintechs e o PCC, Lula resgatou o episódio, mas não citou Nikolas nominalmente.

"Tem um deputado que fez campanha contra as mudanças que a Receita Federal propôs, e agora está provado que o que ele estava fazendo era defender o crime organizado", disse em entrevista na sexta-feira, 29.

Em vídeo publicado em sua conta do Instagram, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) comenta a megaoperação contra o crime organizado e faz referência ao vídeo o sobre o Pix gravado pelo colega da Câmara no início do ano. O novo vídeo de Tabata tem o nome "Nikolas Ferreira ajudou o PCC?".

"O crime organizado está se beneficiando de todas essas fintechs que hoje não estão sendo fiscalizadas. Nikolas dizia estar defendendo você, a sua liberdade, o seu negócio. Mas eu te pergunto: quem é que está lucrando com tudo isso?"

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) também usou suas redes para comentar o caso. Em uma série de vídeos com Nikolas, gravados para um programa de TV, Boulos "provoca" o deputado, quando o tópico do crime organizado é adicionado à conversa. O debate foi ao ar na CNN na sexta-feira, um dia após a megaoperação.

O deputado federal Reimont (PT-RJ) também associou Nikolas ao esquema de lavagem de dinheiro revelado pela Operação Carbono Oculto, deflagrada na quinta-feira, 29.

"Vocês viram que o Nikolas Ferreira atacou o pix enquanto pode com muitas fake news e com isso fortaleceu as fintechs. E agora, a Polícia Federal faz uma apreensão de muito dinheiro ligado ao PCC. ... É uma pergunta simples: se o Nikolas favorece as fintechs, ataca o pix, e as fintechs favorecem o PCC, o Nikolas Ferreira ajudou ou não ajudou o PCC?"

Rogério Correia, deputado pelo PT por Minas, mesmo Estado que o parlamentar do PL, também escreveu. "Então quer dizer que o Nikolas Ferreira ajudou o PCC?".

Parlamentares aliados ao governo se mobilizam para pedir ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Justiça uma apuração sobre o deputado. Os deputados também querem levar o tema para discussão na Câmara dos Deputados, para que o colega seja investigado.

Nikolas diz estar 'compilando tudo' para acionar a Justiça

Nas redes sociais, Nikolas tem criticado as acusações de Lula e chamou a fala de "mentira torpe, criminosa e irresponsável". Ele também afirma estar "compilando tudo" para acionar os tribunais.

Além disso, mandou recado para Sidônio Palmeira, secretário de Comunicação de Lula. "Vai ter que fazer melhor do que isso pra me derrubar, Sidônio. Fraquinho", escreveu no X (antigo Twitter). Nikolas é considerado uma das principais lideranças jovens da direita.

Em outra publicação nas redes, o parlamentar mineiro afirmou que Lula será condenado "se ainda houver justiça nesse país".

O que foi a Operação Carbono Oculto

A Operação Carbono Oculto foi a maior do tipo na história do País e mirou o setor de combustíveis e instituições financeiras sediadas na avenida Faria Lima, situada na capital paulista.

Só na região, principal centro financeiro do País, estão 42 alvos da operação entre fintechs, corretoras e fundos de investimentos. A estimativa é que a organização criminosa, ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC),tenha movimentado R$ 52 bilhões no período investigado, blindando os recursos por meio de 40 fundos de investimentos.

Entenda as acusações contra Bolsonaro e o que diz a defesa do ex-presidente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chega ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça (2) para ser julgado junto a outros sete réus apontados como integrantes do núcleo central de trama golpista após a eleição de Lula (PT) em 2022.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa Bolsonaro de praticar os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, crimes que podem resultar em mais de 40 anos de prisão.

Bolsonaro nega qualquer crime. A PGR afirma que ele chefiou, entre 2021 e 2023, um grupo que planejou a ruptura da ordem democrática, com lives contra as urnas e reuniões com militares. Também aponta versões de documentos que buscavam dar base jurídica a um golpe e que houve pressão sobre comandos das Forças Armadas para o mesmo fim.

A peça acusatória afirma que o ex-presidente fez ajustes em minuta golpista e tinha um discurso pronto para ser recitado quando o golpe de Estado fosse efetivado.

A PGR elenca ainda incitação e omissão diante dos ataques do 8 de Janeiro e a ciência e concordância do ex-presidente com o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que miraria o assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Bolsonaro é acusado de utilizar ilegalmente dados da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e de uma operação da PRF (Polícia Rodoviária Federal), nas eleições de 2022, para impedir eleitores de Lula de votar. Os depoimentos do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, delator no processo, sustentam parte dos argumentos da PGR.

A defesa do ex-presidente afirma que os fatos descritos pela PGR não configuram os crimes imputados: seriam atos políticos e, quando muito, atos preparatórios impuníveis, sem violência ou grave ameaça. Bolsonaro afirmou ter discutido “possibilidades” com as Forças Armadas depois que o presidente Lula venceu as eleições, mas diz que a conversa foi constitucional.

Também afirma que a “minuta” jamais apareceu nos autos, e que documentos em questão que foram encontrados eram apócrifos, sem assinatura, e sem valor.

A equipe de advogados liderada por Celso Vilardi argumenta que o STF tem tratado o 8 de Janeiro como crime multitudinário, cometido por várias pessoas, o que afastaria a tese de instigação por parte do ex-presidente. O próprio ex-presidente costuma destacar que não estava no Brasil na data. Além disso, a defesa afirma que Bolsonaro já não era mais presidente à época dos ataques.

Também nega relação de Bolsonaro com o plano “Punhal Verde e Amarelo” e aponta versões contraditórias nas falas de Mauro Cid, chamando a delação de “manipulada desde o seu primeiro depoimento”.

A defesa rejeita que haja conduta imputável ao ex-presidente no caso da Abin e da PRF. O ex-mandatário nega ter criado uma “Abin paralela” para espionar adversários e afirma desconhecer qualquer iniciativa como a descrita com relação à PRF.

Além de Bolsonaro, outros réus

O ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro do GSI Augusto Heleno, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto também integram o grupo que será julgado.

Todos são acusados de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado. Com exceção de Ramagem, cuja ação penal foi em parte suspensa pela Câmara, os demais também respondem por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ministros da Primeira Turma do STF, que julgará o ex-presidente e os outros sete réus, têm demonstrado apoio ao relator da trama golpista, Moraes, desde o início da tramitação do caso.

O respaldo se manteve mesmo depois da escalada dos ataques à corte pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sob o argumento de que Moraes estaria perseguindo Bolsonaro politicamente. Dos integrantes da Primeira Turma, apenas Luiz Fux, que é o principal contraponto a Moraes, não teve o visto aos Estados Unidos suspenso.

Apesar disso, não há expectativa de recuo em relação a posições já manifestadas pelos magistrados. Com três votos, há maioria para condenação ou absolvição. A expectativa é que o julgamento conte com uma conclusão até o próximo dia 12.

Se o ex-presidente for condenado pelos delitos imputados, as penas podem somar até 43 anos –nesse cenário, a execução começaria em regime fechado e a progressão ao semiaberto não viria antes de sete anos, de acordo com especialistas.