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domingo, 24 de dezembro de 2017

24/12/2017 - Deus é Fiel !!!

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Mensagem de Natal do Blog do Beto

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Que as comemorações do Natal sejam marcadas pelo desejo de um novo viver e de um novo caminhar que nos conduza a um só objetivo: semear o amor e a paz. Feliz Natal e Boas Festas !!!



Veja as Ultimas Ocorrências de Pitanga e Palmital.


PITANGA

FURTO QUALIFICADO/DANO

No dia 23 de dezembro de 2017, atendendo solicitação de um masculino, o qual relatou que nesta data deixou a sua Fiat Strada estacionada em via pública, momento em que saiu para pegar seu veiculo por e o mesmo não estava na frente do estabelecimento, então saiu a procura e localizou na mesma rua mais a frente, sendo que o mesmo estava estacionado de forma irregular e tinha um individuo do lado do carro tentado entrar e neste momento entrou em luta corporal com o individuo que se afastou do local a rumo ignorado, a equipe obteve êxito em localiza-lo e identifica-lo. Diante dos fatos a equipe encaminhou autor e vitima para 45 DRP para as demais providencias. 

LESÃO CORPORAL/DANO

No dia 23 de dezembro de 2017, foi informado via 190 que um rapaz, teria dado entrada no pronto socorro do Hospital São Vicente de Paulo, com ferimento de arma branca. Sendo então deslocado até o local e conversado com o mesmo, este relatando a equipe que estaria em uma festa no Clube Guarani, e ao sair desta festa teria sido abordado por diversas pessoas, não se lembrando dos demais fatos, somente que ao acordar sentiu que estaria ferido na região das costas, sendo então deslocado até o Hospital para realizar os procedimentos médicos adequados. Informou também que não conhecia nenhuma das pessoas que o abordou, foi orientado o mesmo quanto aos procedimentos, lavrado BOU. 

FURTO QUALIFICADO

No dia 23 de dezembro de 2017, segundo a vitima, em noites anteriores provavelmente na noite de 22 para 23 do corrente mês, foram furtadas de sua propriedade na localidade de cinco encruzilhadas neste município, algumas cabeças de gado. O mesmo foi orientado quanto aos procedimentos. 

DANO EM COISA/LESÃO CORPORAL

No dia 24 de dezembro de 2017, segundo a vitima uma masculino  de posse de uma arma de fogo de cano longo tipo espingarda, teria quebrado a porta de sua residência no Jardim Dona Maria e juntamente com outras duas pessoas desferiram vários golpes com a arma de fogo e socos na região da cabeça e do corpo da vítima causando diversos hematomas e pequenas lesões na cabeça e no queixo. A vítima foi ao Hospital por meios próprios, que a equipe orientou a mesma, e iniciou ptrm a fim de localizar os suspeitos porem sem êxito. 

PALMITAL

DANO
Foi recebido uma solicitação da Diretora da Escola João de Oliveira Junior, a qual relatou que havia percebido que os vidros de algumas janelas da escola teriam sido quebradas. Foi deslocado até a escola onde se constatou o fato. A mesma foi orientada quanto aos procedimentos cabíveis. 


Marinha inicia a Operação Verão 2017/2018 na região Oeste e Sudoeste do Paraná


A Capitania Fluvial do Rio Paraná terá equipes de Inspeção Naval no Lago de Itaipu, no rio Paraná e nos reservatórios das usinas hidrelétricas do rio Iguaçu. Fotografia: 2ºTen (RM2-T) Heliberton CESCA


A partir desta sexta-feira, dia 22 de dezembro, a Marinha do Brasil inicia a Operação Verão 2017/2018, uma campanha voltada para a intensificação de ações de conscientização e de fiscalização do tráfego aquaviário nas áreas de maior concentração de embarcações, sobretudo as de esporte e recreio e as de turismo náutico, por ocasião de férias e feriados prolongados. O Comando do 8º Distrito Naval, cuja área de responsabilidade abrange os Estados do Paraná, São Paulo, sul de Minas Gerais, e três Municípios do Mato Grosso do Sul, atuará no Oeste e Sudoeste paranaenses por meio da Capitania Fluvial do Rio Paraná (CFRP), empregando equipes de Inspeção Naval de forma simultânea e contínua, até o dia 19 de fevereiro de 2018 nas áreas de maior concentração de embarcações, principalmente as lindeiras ao Lago de Itaipu, no rio Paraná, e nos reservatórios das usinas hidrelétricas ao longo do rio Iguaçu.

O Capitão dos Portos do Rio Paraná, Capitão de Fragata Renato F. Jácomo dos Santos, enfatiza que: “Nesta Operação Verão, os militares da Capitania Fluvial do Rio Paraná orientarão os tripulantes e passageiros de embarcações de esporte e recreio, que é o tipo mais comum em nossa jurisdição, a sempre utilizarem o colete salva-vidas durante toda a navegação. Atualmente, é exigido que as embarcações possuam coletes salva-vidas em boas condições para todos a bordo, sendo o uso obrigatório para crianças de até 12 anos e pessoas com crianças de colo. Todavia, estamos em fase final de revisão das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial do Rio Paraná, no sentido de tornar obrigatório o uso por todos a bordo, durante a navegação. Este aprimoramento normativo é decorrente da análise de acidentes ocorridos, considerando também informações prestadas pela Delegacia Fluvial de Guaíra”.

De acordo com informações da Diretoria de Portos e Costas, a principal causa dos acidentes em embarcações de esporte e recreio é a falha humana, o que por vezes pode resultar em consequências irreversíveis. Para minimizar a possibilidade da ocorrência de desastres náuticos, a campanha da Operação Verão deste ano elaborada pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil traz como mote a valorização da vida e a responsabilidade do proprietário e do condutor da embarcação, especialmente durante as atividades de lazer.

Com o conceito “Segurança da Navegação: quem valoriza a vida, respeita”, a mensagem chega ao público com uma linguagem reflexiva, retratada em imagens de situações de risco, acidentes e suas possíveis consequências. As peças frisam a importância de se adotar atitudes conscientes para prevenir acidentes e garantir a integridade física dos tripulantes, dos passageiros e dos banhistas, promovendo a divulgação das principais regras de navegação e a importância do seu cumprimento para quem deseja aproveitar a época mais quente do ano com segurança.

Dados da Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário da DPC mostram que somente no verão 2016/2017 ocorreram mais de 34% do total dos acidentes registrados até dezembro deste ano. As lanchas e motos aquáticas são destaques nas estatísticas. Nos últimos três verões elas representaram mais de 74% dos casos registrados com embarcações de esporte e recreio. Naufrágio, abalroamento, queda de pessoas na água, incêndio e colisão são os casos que mais chamam a atenção nas estatísticas. De dezembro de 2016 a março de 2017, as embarcações que mais se envolveram com esses acidentes durante o lazer foram lanchas (57%), motos aquáticas (16%) e botes (11%).

“Travessia Segura”

Uma novidade que ocorrerá dentro da Operação Verão 2017/2018 será a campanha “Travessia Segura”, entre os dias 15 e 31 de janeiro, em todo o País, com foco especial nas embarcações de transporte de passageiros e de turismo náutico, que tem seu fluxo intensificado durante o período de férias nas regiões litorâneas e nos balneários. A Operação Verão é realizada todos os anos por meio dos Distritos Navais, Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências e segue até o fim do mês de fevereiro nas áreas de maior concentração de embarcações. Ao longo de toda a Operação Verão 2017/2018, mais de cinco mil militares e servidores civis que atuam nas 63 Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil se mobilizam para verificar o cumprimento das regras de segurança da navegação. As ações de fiscalização envolvem os seguintes aspectos: habilitação dos condutores, documentação da embarcação, material de salvatagem (coletes e boias), extintores de incêndio, luzes de navegação, a lotação e o estado da embarcação. Além disso, serão utilizados etilômetros, tendo em vista que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores. A Operação Verão 2017/2018 incluirá também ações de presença de agentes da Autoridade Marítima Brasileira em entidades náuticas, clubes, marinas e colônias de pescadores, para realização de palestras educativas e dicas sobre as principais normas de segurança da navegação.

Todo o material da Campanha da Operação Verão 2017/2018 está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.dpc.mar.mil.br/pt-br/comunicacao-social/op_verao17_18

O Cidadão também participa

A CFRP incentiva que as pessoas apoiem a fiscalização como um ato de cidadania, a fim de contribuir, em caráter permanente, para a segurança da navegação. A conscientização é tão importante quanto a fiscalização. Neste sentido, qualquer situação que represente risco para a segurança da navegação, para a salvaguarda da vida humana nos rios e lagos e para a prevenção da poluição hídrica deve ser comunicada à Capitania Fluvial do Rio Paraná pelo telefone (45) 3523-2332 ou pelo e-mail cfrp.secom@marinha.mil.br.

Confira as 15 recomendações para a Segurança da navegação:

1) Esteja atento e vigilante durante a navegação. Você é o responsável por tudo que acontece a bordo. O timão está em suas mãos!

2) Navegue a mais de 200 metros de distância da praia, respeite os banhistas. Lembre-se, seu direito termina quando começa o do outro.

3) Tenha em mãos a sua habilitação e os documentos obrigatórios. Confira tudo antes de sair e passe o dia tranquilo.

4) Conduza sua embarcação com velocidade segura. Isso permite a realização de manobras em caso de situação imprevista e evita acidentes.

5) Faça manutenção preventiva na sua embarcação. Assim como a gente, a embarcação também precisa de cuidados constantes. Cuidem-se!

6) Não consuma bebidas alcoólicas quando for conduzir sua embarcação. Quando existe respeito, a diversão não tem limites.

7) Conheça bem todos os lugares por onde a embarcação irá navegar. Não navegue no “escuro”.

8) Conheça a previsão do tempo antes de sair e fique atento às possíveis mudanças. Com precaução, não existe mau tempo.

9) Previna incêndios em sua embarcação. Pequenas medidas, como verificar o quadro elétrico e a validade dos extintores de incêndio evitam grandes tragédias.

10) Respeite o limite de pessoas a bordo e garanta a estabilidade da embarcação. A maioria dos acidentes com vítimas fatais são causados por esse descuido.

11) Informe seu plano de navegação e a lista das pessoas a bordo ao seu iate clube. Leve sempre um equipamento de comunicação. Navegar é bom, mas mantenha contato com terra firme.

12) Calcule o consumo de combustível para ir e voltar.  Faça o cálculo em três partes: um terço para ir, outro para voltar e um de reserva.

13) Quando ancorado, não acione motores ou movimente a embarcação se tiver alguém por perto na água. A diversão e a segurança precisam navegar juntas!

14) Tenha coletes salva-vidas para todos a bordo. Mas não se esqueça de que a prevenção é o seu melhor salva-vidas. Lembre-se – o colete salva-vidas deve ser homologado pela Marinha do Brasil.

15) Não polua mares, rios e lagoas. Lugar de lixo é no lixo!

“Segurança da Navegação: quem valoriza a vida, respeita.”



Véspera de Natal inicia com morte em acidente na PR - 488.


Um grave acidente de trânsito tirou a vida de um Santa-helenense na manhã deste domingo (24), na rodovia PR-488, trecho que liga Santa Helena ao distrito de Esquina Céu Azul.

Conforme informações, o condutor Valdir de Almeida, trafegava com seu veículo Ford Escort, com placas de Santa Helena, sentido distrito à cidade, quando o veículo acabou aquaplanando na pista, fazendo com que o condutor perdesse o controle, saindo da rodovia, colidindo o veículo em uma árvore.

O homem chegou a ser socorrido com vida, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo uma hora depois no Pronto Atendimento Municipal.

A Polícia Rodoviária Estadual de Santa Helena atendeu a ocorrência.

Fonte: CORREIO DO LAGO


Água e buraco na pista causam acidente na BR-277.


Um veículo acabou saindo da pista e parando no meio de uma plantação de soja ao lado da Rodovia BR 277, na Serra do Mico em São Miguel do Iguaçu.

Segundo informações, chovia no momento, e o acidente teria sido causado pela água na pista e por um buraco no asfalto.

Após passar pelo buraco, o condutor teria perdido o controle da direção, saiu da pista e parou alguns metros longe da pista, em meio a uma plantação de soja.

No veículo Corsa que tem placas de Serranópolis do Iguaçu, estavam três pessoas, que não se feriram. Funcionários da Ecocataratas prestaram atendimento aos ocupantes e retiraram o veículo do local.

As informações são do Guia Medianeira.



Três pessoas morrem em acidente na BR-153.


Mais um grave acidente com vítimas fatais foi registrado na rodovia BR-153, entre as cidades de União da Vitória e General Carneiro.

Uma colisão entre uma carreta modelo  Volvo/FH 460, de cor preta, com placas de Treze Tilias/SC, e um veículo Renault/Logan, de cor branca, com placas de Joinville/SC, resultou a princípio, na morte de três pessoas.

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros de União da Vitória que atendeu a situação, o acidente ocorreu na altura da ponte sobre o Rio Xaxim, próximo a comunidade do Jangada, em General Carneiro.

No veículo estavam cinco pessoas da mesma família, onde três delas não resistiram a forte batida e entraram em óbito no local. Uma criança de dois anos foi socorrida e encaminhada para o Pronto Atendimento de General Carneiro e transferida em seguida para o Hospital Regional, em União da Vitória. Seu estado era estável, já um adolescente foi conduzido em estado grave para o hospital Maternidade.

Informações são do site CANAL 4TV.


Torquato Jardim diz que indulto natalino é impessoal e não prejudica Lava Jato.


Um dia depois da publicação do decreto do presidente da República Michel Temer que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que a decisão de Temer é impessoal e não prejudica a Lava Jato.

Ao reconhecer que se trata de uma medida difícil de ser entendida pela sociedade brasileira, Torquato Jardim disse que o presidente da República, que é professor de direito constitucional e foi duas vezes secretário de Segurança do estado de São Paulo, entendeu que esse era o momento político adequado para se ter uma "visão mais liberal" da questão do indulto no direito penal.

De acordo com o ministro a medida levou em conta a superpopulação carcerária. "As cadeias estão superlotadas. Essa é uma realidade que não podemos ignorar. Os que vão deixar as cadeias são pessoas que não cometeram crime hediondo e não se valeram de grave ameaça," afirmou.

Ainda em defesa do decreto ele disse que as regras não alcançam apenas crimes contra a administração pública, já que também incluem condenados por tráfico de pessoas, drogas, armas e crimes cibernéticos que, segundo ele, passaram a ser tratados neste ano com “abstração, impessoalidade e universalidade”, que são critérios da norma jurídica.

Críticas

Em resposta às críticas do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, que afirmou que a medida "é um feirão de Natal para corruptos”, Torquato Jardim garantiu que o indulto não traz nenhum prejuízo à operação. “É sempre uma escolha filosófica e humanitária do presidente da República”, explicou.

Sobre o fato de não terem sido acolhidas as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Ministério Público, para que os crimes contra a admistração público ficassem fora da norma, Torquato Jardim lembrou que o conselho é um órgão de aconselhamento e que a decisão do presidente da República não é um ato judicial, nem do Ministério Público.

Em nota publicada ontem, a Transparência Internacional diz que recebeu com "profunda preocupação" o decreto. "A frustração do efetivo cumprimento das penas impostas pela Justiça sinaliza à população que, com frequência, os corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar da Justiça, a despeito da gravidade de seus crimes", diz o documento.

Estudos da Transparência Internacional sobre a utilização de instrumentos de perdão no mundo apontam que seu uso inadequado pode criar precedentes com potencial de minar o efeito dissuasório da Lei e a confiança no próprio Estado de Direito, favorecendo uma cultura de impunidade.

Novas regras

O decreto é assinado anualmente pelo presidente da República e estabelece regras para que o condenado possa receber o perdão da pena. O de 2017 diminui para um quinto o tempo de cumprimento da pena para que o preso possa receber o benefício, independentemente do total da punição estabelecida na condenação. No ano passo, somente os sentenciados a no máximo 12 anos e que já tivessem cumprido um quarto da pena, foram beneficiados, desde que não reincidentes.

Fonte: Agência Brasil


Nova CLT não é retroativa, diz Ministério do Trabalho.


Uma nota técnica do Ministério do Trabalho orienta auditores fiscais a desconsiderar a nova legislação em casos de infrações cometidas antes que a reforma trabalhista entrasse em vigor, em novembro deste ano.
"Considerando a entrada em vigor das novas normas celetistas, os auditores fiscais do Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da lavratura da ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da lavratura da autuação)", diz trecho da nota assinada pela secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen.
O texto ressalta que a reforma trabalhista deve ser aplicada "a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, sem efeitos retroativos e com respeito aos atos jurídicos praticados na vigência dos dispositivos revogados".
A nota diz ainda que, "para condutas típicas e ilícitas praticadas antes do início da vigência da reforma trabalhista e que porventura deixaram de ser consideradas infração legal, permanecem puníveis todas as violações perpetradas, inclusive aquelas que venham a ser verificadas em ação fiscal ocorrida em momento posterior à entrada em vigor da lei 13.467/2017".
A nova legislação entrou em vigor em 11 de novembro, quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer. A nota pondera que a reforma "tratou, de forma mais branda, uma série de normas aplicáveis às relações entre patrão e empregado, flexibilizando inúmeras regras até então cogentes e indisponíveis".
Procurado, o Ministério do Trabalho informou que a nota técnica está em vigor. "Assim, no âmbito das fiscalizações para a verificação do cumprimento da legislação trabalhista (esfera administrativa), a nota técnica tem a eficácia e o alcance necessários", informou a pasta.
CONTRATOS
Se na fiscalização o Ministério do Trabalho aceitou flexibilizar a aplicação da nova lei, para as questões contratuais o entendimento é outro.
"A disciplina de questões contratuais, em regra, fica a cargo das normas editadas pelo legislador e dos acordos e convenções coletivas ajustados", informou o ministério. Três dias após a reforma entrar em vigor, o governo publicou medida provisória para alterar alguns pontos.
Esse texto, publicado em 14 de novembro, estabelece que a nova lei trabalhista "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", mesmo aqueles firmados antes de novembro.
Ou seja, nesse caso, o Trabalho entende que prevalece estritamente o que está no texto da nova lei, permitindo que haja aplicação de regras contratuais a relações de trabalho pactuadas anteriormente a 11 de novembro.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, critica esse entendimento. "A reforma pode ser aplicada a contratos firmados anteriormente, a partir da vigência da lei 13.467? Entendo que não, porque nesses contratos, se foram feitos antes, valia uma regra diferente", disse. Fleury lembra que a medida provisória foi publicada dias depois de a lei entrar em vigor, deixando um vácuo jurídico.
"Como a lei já tinha alguns dias de vigência e não falava nada, a MP visaria uma retroatividade, que não é permitida pela Constituição. Se a reforma não falou nada em relação a isso, continuavam as normas do contrato. Além disso, a lei não pode retroagir para prejudicar."
Fonte: CGN.