29/12/2022 *--* Deus é Fiel!!!

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Desastre em áreas rurais de Santa Maria do Oeste causam diversos estragos. Vejam as fotos Exclusivas:

Na data de ontem dia 28/12/2022 o Blog do Beto de notícias esteve rodando diversas áreas rurais de Santa Maria do Oeste que foram afetadas pela forte chuva, acompanhada de rajadas de vento que causaram diversos estragos em muitas propriedades rurais.

 

As localidades mais atingidas foram Novo Horizonte, Ouro Verde e 10 de julho. A prefeitura municipal de Santa Maria do Oeste acompanha de perto os casos destas famílias atingidas, ontem nossa equipe de reportagens encontrou o secretário Jorjão realizando visitas as famílias atingidas e documentando tudo em fotos para que pudesse ser feito um projeto emergencial a defesa civil municipal.

 

Presenciamos também cenas devastadoras como árvores caídas que o vento arrancou da terra até com a raiz, casas ficaram gravemente danificadas, estrebarias e celeiros que tiveram seu teto arrancado com a força do vento, até mesmo as hélices de ventiladores rurais foram dobradas com a força do vendaval, diversas residências ainda estão sem água e sem energia elétrica desde a madrugada do dia 28/12.

 

O Blog do Beto de notícias, emana energias positivas a estas famílias que foram gravemente atingidas com a força do vendável de Santa Maria do Oeste e voltaremos com mais notícias no decorrer dos fatos. 

Fonte e Fotos: Redação do Blog do Beto de notícias.

Polícia Militar de Pitanga recupera foto furtada em Nova Tebas.

 Na data de 28 de dezembro de 2022, a equipe deslocou mediante informações que uma motocicleta estaria em área de mata próximo a entrada rural Rio XV totalmente desmanchada (depenada). No local foi constatado o fato tratando-se da motocicleta tomada de roubo na data de 26/12/2022 em Nova Tebas. Desta forma, foi informada a proprietária e encaminhado à motocicleta Honda Bros até a 45ª DRP de Pitanga para os procedimentos cabíveis.

Fonte: Polícia Militar.

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Mulher é presa após tentar matar o ex-marido com golpe de faca.

Uma mulher foi presa pela Polícia Militar em São João. Conforme informações, um homem de 53 anos, chegou em casa, quando foi surpreendido pela ex-mulher que o atingiu com golpe de faca no abdômen.

Ele foi socorrido e encaminhado para atendimento médico, e seu estado de saúde inspira cuidados. A acusada do crime, de 41 anos, foi localizada em frente a sua residência e presa em flagrante, sendo encaminhada para a delegacia da Polícia Civil para os procedimentos judiciários.

A acusada do crime, de 41 anos, foi localizada em frente a sua residência e presa em flagrante, sendo encaminhada para a delegacia da Polícia Civil para os procedimentos judiciários.

Fonte: PP News.

Homem pega quase 20 anos por tramar sequestro da governadora.

Um homem que os promotores disseram ter planejado viajar de Delaware a Michigan para sequestrar a governadora democrata Gretchen Whitmer em sua casa de férias e possivelmente assassiná-la foi condenado nesta quarta-feira, 28, a 19 anos e 7 meses de prisão. Os procuradores tinham pedido prisão perpétua.

O condenado, Barry Croft, é um motorista de caminhão que tinha falado antes em fomentar a guerra civil no país. Ele chegou a viajar várias vezes para o meio-oeste para sessões de treinamento e planejamento nos meses anteriores à sua prisão.

Croft foi o último dos homens condenados em um tribunal federal a conhecer sua sentença. O juiz Robert Jonker, do Tribunal Distrital dos EUA em Western Michigan, proferiu sua decisão apenas quatro dias antes de Whitmer, uma democrata, ser empossada para um segundo mandato como governadora.

No tribunal na quarta-feira, 28, Nils Kessler, promotor federal, disse ao juiz que Croft forneceu o ímpeto ideológico para a trama e que sua conduta era semelhante em muitos aspectos às ações de terroristas estrangeiros.

“Ele é o líder espiritual deste grupo, deste movimento, da mesma forma que um xeque do ISIS (Estado Islâmico) pode ser”, disse Kessler. “O que o ISIS ou a Al Qaeda chamam de mujahedin, ele (Croft) chama de patriota”, disse o promotor.

Salvo uma apelação bem-sucedida, a sentença de Croft põe fim a um dos processos federais de terrorismo doméstico mais observados da história recente, embora alguns homens acusados de crimes relacionados no tribunal estadual ainda estejam aguardando julgamento.

Terrorismo de direita radical

Desde que Croft e seus co-réus foram presos há mais de dois anos durante a tensa corrida para a eleição presidencial de 2020, o caso foi visto por muitos como um exemplo da crescente ameaça do terrorismo doméstico da direita radical. Essas preocupações tornaram-se mais tangíveis alguns meses após as prisões, quando apoiadores de Donald Trump invadiram o Capitólio dos EUA e tentaram bloquear a certificação daquela eleição.

Quando Croft foi condenado em agosto por conspiração por sequestro e conspiração para usar uma arma de destruição em massa, Whitmer divulgou uma declaração pedindo “uma análise cuidadosa do status da política americana”.

“Conspirações contra funcionários públicos e ameaças ao FBI são uma extensão perturbadora do terrorismo doméstico radicalizado que apodrece em nossa nação ameaçando a própria fundação de nossa república”, disse ela na época.

Agentes secretos e informantes gravaram Croft falando sobre o desejo de derrubar o governo e prejudicar funcionários eleitos, e o acompanharam em uma missão noturna de reconhecimento à casa de férias da governadora, no norte de Michigan. Croft também participou de sessões de treinamento com rifles de alta potência e, segundo os promotores, planejava explodir uma ponte para evitar que policiais chegassem ao local do sequestro.

“Croft queria fazer mais do que sequestrar a governadora de Michigan, ou mesmo matá-la”, disseram os promotores em seu memorando de sentença. “Ele disse: ‘Mal posso esperar que a guerra chegue a esta terra’. Apenas uma sentença de prisão perpétua pode abordar adequadamente os crimes de Croft e impedir que ele e outros persigam tais visões apocalípticas para o nosso país.”

O advogado de Croft, Joshua Blanchard, pediu a Jonker uma sentença mais curta. Em seu memorando, Blanchard disse que seu cliente era um pai dedicado com histórico de doença mental e uso de drogas. Ele também enfatizou que Croft, de 47 anos, não compareceu a algumas sessões de treinamento e não esteve envolvido em alguns dos grupos de bate-papo por meio dos quais outros discutiram planos de ataque.

“Senhor, a vida de Croft mostra que ele não é uma causa perdida e, se equipado com as ferramentas certas, pode voltar a viver uma vida produtiva e cumpridora da lei”, escreveu Blanchard.

O Departamento de Justiça prometeu nesta semana continuar processando os casos de terrorismo doméstico, e Jonker disse acreditar que a aplicação da lei federal deveria ser elogiada pela forma como os agentes investigaram o complô contra a governadora.

Ainda assim, o governo enfrentou repetidos reveses no caso de Michigan. Um agente do FBI no caso foi demitido no ano passado depois de ser acusado de violência doméstica, e outro agente, que supervisionou um informante-chave, tentou construir uma empresa de consultoria de segurança privada com base em parte de seu trabalho para o FBI, de acordo com o site de notícias BuzzFeed. Durante um julgamento inicial neste ano, os jurados absolveram dois homens e não chegaram a um veredicto para Croft e outro réu, Adam Fox.

Croft e Fox foram condenados em um segundo julgamento. Fox foi condenado na terça-feira a 16 anos de prisão – os promotores também haviam pedido pena de prisão perpétua. Dois outros homens, Ty Garbin e Kaleb Franks, se declararam culpados de conspiração para sequestro e testemunharam contra Fox e Croft. Garbin foi condenado a 30 meses de prisão e Franks, a 4 anos.

Em outubro, outras três pessoas ligadas ao complô foram condenadas na Justiça estadual por apoiar atos terroristas. Eles receberam sentenças que os manteriam na prisão por entre 7 e 20 anos. Mais cinco homens acusados no tribunal estadual aguardam julgamento.

 FONTE: AGÊNCIAS INTERNACIONAIS.

Papa Francisco pede orações pela saúde de Bento XVI: ‘Ele está muito doente’.

O papa Francisco afirmou nesta quarta-feira, 28, que seu antecessor, o papa Bento XVI, está “muito doente” e pediu aos fiéis que rezem pelo pontífice emérito, de 95 anos, para que Deus o console “até o fim”.

O Vaticano não deu mais detalhes sobre a saúde de Bento XVI, que renunciou ao cargo de pontífice em fevereiro de 2013, tornando-se o primeiro papa a se aposentar em 600 anos.

Bento XVI vive em um convento no Vaticano. Nos últimos anos, ele dedicou sua vida pós-papado à oração e à meditação e, segundo relatos, a saúde do religioso alemão tem ficado cada vez mais frágil.

“Gostaria de pedir a todos uma oração especial, pelo papa emérito Bento”, disse Francisco após uma audiência de uma hora. “Lembre-se dele. Ele está muito doente”, disse Francisco. Peça “ao Senhor que o console e o sustente neste testemunho de amor pela igreja, até o fim”.

Não ficou claro se Francisco estava se referindo à saúde de Bento em geral ou se seu antecessor sofre de alguma nova doença.

Um porta-voz do Vaticano, questionado sobre a saúde de Bento XVI, disse que a assessoria de imprensa estava buscando mais informações.

Há alguns meses, o secretário de longa data de Bento XVI, o arcebispo Georg Gaenswein, disse ao Vatican News que o papa emérito estava “relativamente fraco”, embora “de bom humor”. 

FONTE: AGÊNCIAS INTERNACIONAIS.

Morre homem vítima de acidente. Assista ao vídeo:

O grave acidente foi registrado na noite de quarta-feira (28) por volta de 21h na Avenida Tupi, Bairro São Cristóvão em Pato Branco, envolvendo numa colisão frontal um veículo Santana e uma caminhonete MMC L200/Triton.

O condutor do Santana, um homem, de c46 anos, morador do bairro, sofreu ferimentos graves, chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros e SAMU e encaminhado ao hospital, porém entrou em óbito logo em seguida.

A condutora da caminhonete moradora em Mariópolis sofreu ferimentos, leves foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada para atendimento médico.

Fonte: Olho Vivo Paraná/PP News.

Mulher morre após capotamento. Veja a foto:

Uma mulher, de 73 anos, morreu após um capotamento registrado na tarde desta quarta-feira (28), no Contorno Sul, de Apucarana. O acidente ocorreu em frente ao Curtume Apucarana Leather. Outras três pessoas da mesma família ficaram feridas. 

Duas equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), de Apucarana e de Arapongas, além dos Bombeiros, foram até o local para socorrer as pessoas que estavam dentro do Hyundai HB20. As vítimas foram encaminhadas para o Hospital da Providência.

No carro estavam o filho da vítima fatal, um homem, de 48 anos, a esposa dele, de 45 anos que conduzia o veículo, e a filha, de 18 anos. 

O veículo envolvido no acidente tem placas de Dourados, no Mato Grosso do Sul, e vinha de Curitiba sentido Mato Grosso do Sul.  A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também atendeu a ocorrência. A causa do acidente será apurada pelos órgãos responsáveis. 

Fonte: TN Online.

Mulher morre em acidente com trator. Veja a foto:

Um acidente com vítima fatal foi registrado na tarde desta quarta-feira (28) na comunidade de Linha Palmeirinha, interior de Realeza.

Segundo relato de populares, a vítima estava conduzindo um trator em um subida, quando o veículo trator acabou voltando ladeira a baixo, não dando tempo da condutora escapar.

O trator bateu de ré em uma árvore e em seguida capotou no meio da estrada, sendo que a condutora caiu e foi atingida pelo implemento agrícola, vindo a óbito no local.

A vítima foi identificada como Sueli Trevisan, moradora que residia próximo ao local do acidente. Segundo os familiares a mulher era familiarizada a dirigir o trator.

Uma unidade do SAMU e Defesa Civil estiveram no local. A Policia Militar está no local e isolou a área até a chegada da criminalística.

Fonte: Rádio Clube/ Realeza.

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2023 terá nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos

O Ministério da Economia editou portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo no ano de 2023. A medida é para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

A Portaria nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) e define ainda que os feriados estaduais ou municipais serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional dos estados e municípios.

O documento informa também que é vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que está disposto na portaria que define os dias de feriado e ponto facultativo.

Relação dos feriados e pontos facultativos de 2023:

– 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

– 20 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);

– 21 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);

– 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

– 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

– 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

-1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

– 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

– 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

– 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

– 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

– 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

– 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

– 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Fonte: Agência Brasil.

Lula oferece nove ministérios para ter o apoio de MDB, PSD e União Brasil.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ofereceu nove ministérios em troca do apoio de MDB, PSD e União Brasil no Congresso. O anúncio de que cada sigla comandará três pastas deve ser feito nesta quinta-feira, 29, em Brasília. Com 143 deputados federais e 31 senadores, as legendas são cruciais para a formação da base de sustentação do futuro governo petista.

Além dos três partidos, o PDT também será contemplado no primeiro escalão. O presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, vai ser o ministro da Previdência.

Ao todo, já foram confirmados 21 nomes da Esplanada e hoje 16 devem ser apresentados. Com isso, Lula finaliza a formação do governo que tomará posse a partir de domingo, dia 1.º de janeiro. Serão 37 pastas, 14 a mais do que os atuais 23 ministérios da gestão Jair Bolsonaro.

No MDB, já há um acordo para que Jader Filho (PA) assuma o Ministério das Cidades, Renan Filho (AL), o dos Transportes, e Simone Tebet, o do Planejamento. O partido, assim, terá indicado filhos de dois caciques, Jader Barbalho e Renan Calheiros, que hoje estão no Senado, além da senadora e ex-presidenciável que atuou na campanha de Lula no segundo turno.

Procurado pelo Estadão, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), disse que o partido vai ter uma postura colaborativa com a futura gestão federal. “O MDB inaugura uma relação com o governo de efetivamente cumprir um papel de ser parceiro importante, leal, que possa permitir governabilidade e colaborar com seus quadros para que o governo dê certo.” Helder não quis comentar sobre a definição de pastas.

Já o PSD terá os senadores Alexandre Silveira (MG) à frente de Minas e Energia, Carlos Fávaro (MT), da Agricultura, e o deputado André de Paula (PE), do Ministério da Pesca. Logo após a eleição, o partido pleiteava duas pastas. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) também destacou a importância da participação ativa no governo Lula. “Penso que o PSD, sempre bem conduzido pelo presidente (Gilberto) Kassab, deve participar ativamente deste processo de reconstrução das instituições brasileiras sob a liderança de Lula”, disse.

Indefinição

No União Brasil, partido que elegeu Sérgio Moro como senador pelo Paraná, tem uma das maiores bancadas da Câmara e ajudou a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, há ainda indefinição sobre quem serão os escolhidos. A bancada do partido na Câmara tentou emplacar o deputado Elmar Nascimento (BA) na Integração Nacional, mas a pasta deve ficar com um apadrinhado do senador Davi Alcolumbre (AP).

Uma ala do PT, principalmente da Bahia, resistiu à escolha de Elmar por ele já ter feito críticas ao presidente eleito, inclusive comentários irônicos sobre sua prisão, em Curitiba, em razão de condenação na Lava Jato. A aliados, o próprio deputado afirmou que vai continuar na Câmara para exercer a função de líder da legenda.

No Senado, Alcolumbre, que já presidiu a Casa, participou das articulações diretamente com Lula. Ele avisou ao União Brasil que, além da Integração Nacional, a legenda vai indicar os nomes dos ministérios do Turismo e das Comunicações, para os quais são cotados, respectivamente, os deputados Juscelino Filho (MA) e Paulo Azi (BA). Ainda não há definição sobre quem será o indicado para a Integração Nacional, mas a ideia é que seja um senador do partido.

Negociação

Alcolumbre descartou assumir ele próprio uma pasta, mas defende aliados. O ex-presidente do Senado se reuniu com Lula na noite desta quarta, 28, para definir as escolhas.

O desenho final da Esplanada terá ainda Marina Silva (SP), deputada eleita pela Rede, no Meio Ambiente e Sonia Guajajara (SP), do PSOL, nos Povos Indígenas.

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo.

Guedes se antecipa e lança proposta de teto para pressionar novo governo.

Nos últimos dias do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o atual governo deixou pronta uma proposta para alterar o teto de gastos com a intenção de pautar o debate fiscal no ano que vem, antes que a equipe econômica do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva apresente sua sugestão. O Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, teve acesso com exclusividade à íntegra de três textos redigidos por técnicos do Ministério da Economia a pedido do ministro Paulo Guedes. Integrantes do Centrão querem amarrar as ideias e apresentar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no início de fevereiro.

A proposta de Guedes é incorporar a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) no cálculo do teto de gastos, que teria crescimento real permanente, acima da inflação, dependendo do nível da dívida. Hoje, o teto é corrigido apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além de marcar posição política e se antecipar à equipe econômica petista, a ideia é abrir uma frente de negociação no Legislativo e deixar claro que haverá resistência em acabar com o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação -, como tem sido defendido pelo PT.

A PEC da Transição, promulgada na semana passada pelo Congresso, determina que o novo governo envie ao Congresso até agosto do ano que vem um projeto de lei complementar para criar uma nova âncora para substituir o teto. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que pretende apresentar a proposta antes desse prazo, mas a avaliação de parlamentares do Centrão é que a equipe petista ainda deve demorar para chegar a um consenso sobre a regra fiscal.

No Congresso, os três textos sugeridos por Guedes (duas PECs e um projeto de lei complementar que tratam do mesmo assunto) devem ser incorporados em uma única PEC e a intenção inicial é que ela seja apresentada na primeira quinzena de fevereiro.

Uma emenda constitucional dá mais segurança jurídica ao arcabouço fiscal do que uma lei complementar, mas a escolha do Centrão por uma PEC se deve também ao rito de tramitação. Esse tipo de matéria precisa do apoio de três quintos dos parlamentares para ser aprovada – 308 na Câmara e 49 no Senado. Já um projeto de lei complementar, que deve ser formulado pela equipe de Haddad, necessita do aval da maioria absoluta dos congressistas – respectivamente 257 e 41.

Desgaste

A PEC, portanto, dá mais poder de negociação ao Congresso e representa mais riscos para o governo. Ao se antecipar na discussão e propor um texto com maior dificuldade de ser aprovado, a oposição a Lula amplia o desgaste do petista – já iniciado com as negociações da PEC da Transição e a montagem do ministério, ainda não finalizada a quatro dias da posse.

A PEC também abre mais espaço para discussão do tema. Esse tipo de texto passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas e, na Câmara, tramita ainda por uma comissão especial, onde é debatido o mérito. Nos bastidores, os deputados acreditam que essa etapa será essencial para as articulações e conversas com o novo governo sobre o teor que eles desejam ver na proposta que deve vir do Ministério da Fazenda. Uma das ideias do Centrão é convocar Haddad para audiências no Congresso.

A proposta formulada por Guedes, cujas linhas gerais foram divulgadas em 23 de dezembro numa nota informativa da Secretaria de Política Econômica (SPE), permite o crescimento do teto acima da inflação em alguns cenários. Quando a dívida bruta estivesse em 60% do PIB e o crescimento da economia fosse superior a 1%, o teto seria acrescido com base na inflação e no valor do PIB menos 1 ponto porcentual. Assim, se a economia crescesse 3%, o teto aumentaria 2% além do IPCA.

No cenário em que a dívida bruta ficasse entre 60% e 80% e a economia crescesse acima de 2%, o teto aumentaria com base na soma da inflação com o PIB menos 2 pontos porcentuais. Nesse caso, se o crescimento da economia fosse de 3%, o teto aumentaria 1% além do IPCA. O limite de gastos seria corrigido somente pela inflação quando a dívida bruta estivesse em um nível superior a 80% ou quando, nos dois primeiros cenários de dívida, o crescimento econômico fosse inferior a 1% e 2%, respectivamente. Em 2022, a dívida deve terminar em cerca de 73% do PIB.

A proposta também determina que todo o acréscimo no teto seja alocado em despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias.

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo.

Reorganização do Bolsa Família é prioridade do Desenvolvimento Social.

O combate à fome no Brasil é o principal desafio para as políticas de desenvolvimento social do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, aponta relatório do Grupo de Transição (GT). O país tem 33 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar, conforme o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da covid-19. Para reverter esse quadro, o GT aposta na reorganização e na recomposição orçamentária das políticas de transferência de renda, de programas nutricionais e na oferta de serviços sociais.

Em 21 de dezembro, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que garante a continuidade do pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. O governo eleito terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o programa de transferência de renda, que terá um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A validade desses gastos extra-teto é de um ano.

O Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome será comandado por Wellington Dias, ex-governador do Piauí.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o futuro ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, durante anúncio de novos ministros que comporão o governo. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na avaliação do Grupo de Transição, a implementação improvisada do Auxílio Brasil desarranjou o sistema de transferência de renda que funcionava há quase 20 anos. “Em razão de sucessivas mudanças, o programa perdeu o foco, tratou de maneira igual os desiguais e levou milhões de pessoas para filas nas portas dos serviços socioassistenciais”, indica o relatório. 

O relatório também alerta para a necessidade de revisão do Cadastro Único para Programas Sociais, que tem apenas 60% dos dados atualizados. “O Cadastro também está desfigurado: das cerca de 40 milhões de famílias inscritas, 13,9 milhões compõem arranjos unipessoais”, diz o documento. De acordo com o GT, isso afeta não só a concessão do Auxílio Brasil, mas também a de outros programas que utilizam o cadastro, incluindo programas de transferência de renda de estados e municípios. 

Programa Auxílio Brasil voltará a se chamar Bolsa Família – Marcello Casal jr/Arquivo Agência Brasil

Ainda sobre o Auxílio Brasil, o GT revela que R$ 9,5 bilhões de empréstimos consignados foram concedidos para beneficiários do programa e também do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às vésperas da eleição.

“Essas pessoas terão até 40% do valor de seu benefício comprometido, mesmo que não permaneçam no programa. A medida, claramente eleitoreira, vai na contramão das políticas de proteção social, colocando em risco benefícios futuros”, critica o texto.

O documento destaca ainda a necessidade de retomar a atuação coordenada entre os ministérios “para promover o desenvolvimento social com redução da pobreza e das desigualdades e a erradicação da fome no país”. 

Orçamento

O relatório aponta que o orçamento de 2023 do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) teve redução de 96% na comparação com o de 2022 – que já era menor do que o de 2018. Estão previstos R$ 50 milhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

Segundo os analistas, o valor não é suficiente para cobrir um mês de funcionamento dos equipamentos de proteção básica e especial e das unidades de acolhimento. “Há risco real de paralisação do SUAS”, diz o texto. Além disso, eles lembram que a rede física é praticamente a mesma de 2016 e a oferta de serviços socioassistenciais encolheu apesar do quadro de empobrecimento do país. 

“A rede SUAS está sobrecarregada, com sistemas administrativos defasados, alta rotatividade de profissionais e baixos salários, ao mesmo tempo em que ocorre um aumento da demanda pelos serviços socioassistenciais.”

Órgãos colegiados

O GT Desenvolvimento Social relata que a maioria das alterações dos programas de transferência de renda e dos serviços socioassistenciais foi feita sem pactuação com órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Assistência Social e a Comissão Tripartite. “Houve grande fragilização da relação com estados e municípios”, assinala o texto.

Sobre a política de segurança alimentar e nutricional, o grupo analisa que houve “um completo desmantelamento”. “O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi desativado e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) não teve nenhum papel relevante durante todo esse período”, diz o documento. 

Outros programas

Pessoas em situação de rua acampadas no Plano Piloto, em Brasília – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Arquivo Agência Brasil

O GT pontua que houve aumento das pessoas em situação de rua nas grandes e pequenas cidades, mas, apesar disso, os Centros Pop estão concentrados em cidades de grande porte e há insuficiência de equipes no Serviço Especializado em Abordagem Social.

O tempo médio para concessão do BPC passou de 78 para 311 dias, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). A fila de espera tem mais de 580 mil pessoas. 

O Programa Cisternas, que atende famílias com tecnologias sociais de acesso à água, contabiliza menos de mil cisternas entregues em 2022. Anteriormente, mais de 1 milhão de famílias foram beneficiadas.

Já o Programa Fomento Rural, por sua vez, teve “orçamento reduzido e desvios de função”, segundo o relatório. O GT critica a adoção de mecanismos de compra ineficientes para a aquisição de cestas básicas e acrescenta que há um “passivo enorme de prestação de contas, a partir de 2023”. 

Equipamentos públicos de segurança alimentar, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, centrais de distribuição de alimentos da agricultura familiar, têm recursos irrisórios para 2023. 

Fonte: Agência Brasil.