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Projeto que cria a bancada feminina na Assembleia Legislativa do Paraná é aprovado na CCJ.
Proposta, inédita no
Brasil, agora passará pelas comissões temáticas da Casa antes de ser votada em
plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Resolução 5/2022, que cria a
bancada feminina na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O objetivo da
proposta é garantir às deputadas um instrumento formal para a defesa de
posicionamentos conjuntos na Casa.
“Este é um momento histórico para nós parlamentares e para o Paraná”,
comemorou a deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB), idealizadora do
projeto.
Cristina Silvestri, que é procuradora especial da mulher na Alep,
explicou que a proposição não propõe privilégios, pelo contrário, busca reparar
uma injustiça histórica. "Nós mulheres ainda somos minoria nos espaços
políticos porque não temos as mesmas oportunidades. A baixa representatividade
é resultado de desigualdades financeiras e socioculturais. Precisamos de
incentivos para alcançarmos a tão sonhada igualdade de gênero".
Dos 513 deputados federais do Brasil, 77 são mulheres. Já no Senado,
há 68 senadores e 13 senadoras. Na Alep, são 54 homens e 5
mulheres.
A próxima etapa da tramitação do projeto de resolução é a apreciação das
comissões temáticas da Alep. Em seguida, deve seguir para a votação de todos os
parlamentares em plenário.
Se a proposta for aprovada, além dos votos conjuntos, as deputadas terão
mais poder administrativo. Elas poderão, por exemplo, participar do Colégio de
Líderes, órgão consultivo da Alep. A proposição também determina que as
parlamentares tenham participação da Mesa Diretora, historicamente formada por
homens.
Conforme o projeto de resolução, a bancada feminina terá a participação de
todas as deputadas da Casa, independentemente de partido político ou de
participação em outras bancadas.
Além de Cristina Silvestri, a proposta é assinada pelas outras quatro
parlamentares: Cantora Mara Lima (PSC), Mabel Canto (PSC), Maria Victória (PP)
e Luciana Rafagnin (PT). A iniciativa tem também o apoio de seis deputados:
Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (Pros), Goura
(PDT), Professor Lemos (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Tião Medeiros (PP),
que foi o relator do projeto na CCJ.
A proposta de criação de uma bancada formada por parlamentares mulheres é inédita nas Assembleias Legislativas do Brasil. O grupo já existe em outras esferas, como no Senado e na Câmara Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
Frente fria avança
sobre a região e causa mudança no tempo.
O tempo muda a partir
da madrugada desta terça-feira (3), por conta da chegada de uma frente fria,
que atua, primeiramente, nas regiões noroeste, oeste, sudoeste e sul do Paraná,
provocando pancadas de chuva, descargas atmosféricas e rajadas de vento. Ao
decorrer do dia, a instabilidade deve atingir as demais áreas.
Em Apucarana, por
exemplo, deve haver diversos períodos em que o céu fica predominantemente
nublado, segundo o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná
(Simepar). Além disso, existe a possibilidade de ocorrência de chuva na cidade.
A precipitação acumulada é de 1.7 mm.
A frente fria deve
influenciar nas temperaturas, mas isso só acontece nos próximos dias, pois,
nesta terça-feira, a Cidade Alta ainda registra temperaturas altas. A máxima
prevista é de 29ºC. A mínima obtida foi de 17ºC.
Fonte TNOnline
Jovem de 28
anos tem mandado de prisão cumprido em Pitanga.
No dia 03 de maio de 2022às 10h40min foi dado fiel cumprimento ao mandado prisão número **************, expedido pela meritíssima juíza de direito *************, em desfavor do senhor ************* 28 anos, rg ******************o qual foi conduzido para a delegacia de polícia civil 45ª drp pitanga.
Fonte: Polícia Militar.
Pessoa de
Laranjal cai em golpe de falsa empresa da internet realiza compra e perde R$
1.499,96.
Compareceu neste dpm a
pessoa de *****************, 32, onde passou a relatar que foi vítima de
estelionato por parte da suposta empresa virtual denominada “*************”,
que o mesmo fez um pix qr code, copia e cola, valor de R$ 1.499,96, na compra de um determinado produto
,onde a empresa lhe daria um retorno
acima desse valor sobre efeito de comissão, pix este para a conta no nome de **************cpf
***.****.**,instituição do destinatário, xxxx ip ************. Vindo a se tratar um golpe.
Registra o fato para providências. É o relato.
Fonte: Polícia Militar.
Criança de 10 anos relata abuso sexual por meio da caixinha PROERD. Entenda este caso:
Nesta semana, um estudante do PROERD de 10 anos chegou até a Caixinha do PROERD, de forma anônima e pediu orientação do que fazer caso seja abusada. Este é o segundo caso em pouco mais de uma semana, em 23 de abril outra criança da rede de ensino já havia relatado caso de abuso por parte de um familiar.
Desta vez, a criança pediu orientação sem se identificar. Visando à proteção da menor foi realizada uma força tarefa entre a professora da turma, a diretora da escola municipal e o policial militar instrutor do PROERD, onde pela comparação da letra foi possível saber quem escreveu o bilhete.
Tendo esta informação de forma discreta foi disponibilizada a criança a ajuda e orientação, sendo que ela de forma voluntária e espontânea passou a relatar que um familiar que reside na mesma casa, em um determinado momento havia lhe mostrado um site de vídeos pornográficos, vindo então tentar passar as mãos em seu corpo. A criança relatou ainda medo da convivência com o em tese abusador, desespero diante da situação chegando até mesmo tentar ato extremo.
Diante os fatos, foi acionado o apoio da equipe da Patrulha Escolar Comunitária de Ivaiporã para registro da ocorrência e o Conselho Tutelar para acolhimento da criança, que visando a sua proteção a encaminhou para residência de um familiar próximo.
O caso foi repassado ao Ministério Público de Ivaiporã e está sobre a investigação da Polícia Civil, detalhes e dados foram preservados a fim de resguardar a criança até que se proceda a apuração dos fatos.
Caixinha do Proerd
A Caixinha do PROERD é uma dinâmica das aulas, onde as crianças podem fazer perguntas ao policial, tirar suas dúvidas, fazer denúncias e pedir ajuda, várias situações chegam até o Educador Social do PROERD, desde pedidos de material escolar, alimentos e solicitação de socorro.CONTINUA APÓS PUBLICIDADE
Maio Laranja
Vale ressaltar que estamos no Maio Laranja, sendo o dia 18 o dia nacional do combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil, além do enfrentamento um dos objetivos do mês é dar visibilidade a este assunto, pois para combater qualquer problema é necessário conhecê-lo.
Não podemos nos calar, nem permitir que calem as nossas crianças, denuncie aos Direitos Humanos no Disque 100, a Policial Militar através do 190, ao Conselho Tutelar de Ivaiporã no telefone do Plantão (43) 98457-1746 ou no Conselho Tutelar do seu Município.
Fonte: PROERD Vale do Ivaí/PMPR/CPE/BPEC/4ª Cia.
Heróis anônimos: equipes da Polícia Militar salvam criança engasgada.
Equipes da Polícia Militar salvaram criança engasgada no bairro Interlagos, em Cascavel, na noite desta terça-feira (3).
Conforme informações dos militares, policiais receberam chamada via 190 da mãe relatando o fato de que durante amamentação bebê se engasgou. Diante disso, foi enviada viatura ao endereço, localizado na Travessa Homero. No deslocamento, policiais repassaram orientações via telefone para os procedimentos de socorro a criança.
Com a chegada da viatura os policiais realizaram a "manobra de Heimlich", conseguindo desengasgar o bebê. Socorristas do Siate foram ao local e levaram a criança para reavaliação médica.
Fonte: Catve.com
Adolescente de 16 anos é apreendido com mais de 14 quilos de maconha em rodoviária. Veja as Fotos:
Adolescente foi apreendido com drogas por equipe do Choque em Cascavel na noite desta terça-feira (3).
Conforme informações dos policiais, equipe de Operações Com Cães patrulhava região da rodoviária quando, utilizando-se do cão de faro Hawk, abordou ônibus da linha Foz do Iguaçu a São Paulo.
No interior do compartimento de bagagens o cão localizou o entorpecente. Passageiro, de 16 anos, foi identificado através do ticket de passagem e apreendido.
Aos policiais o homem relatou que receberia R$1500 pelo transporte da droga. O entorpecente pesou 14,995g.
Diante disso, homem foi levado a 15ª Subdivisão Policial (SDP) para os procedimentos legais previstos.
Fonte e Fotos: Catve.com
Jovem é preso
ao ameaçar ex-companheira e descumprir medida protetiva
Fonte: Catve.com
Vídeo:
criança de 4 anos “pilota” van, derruba portão e invade a rua.
Goiânia – Um garoto de 4 anos entrou na van do pai, estacionada na garagem de casa, na capital goiana, conseguiu desengatar a marcha ao brincar no interior do veículo e gerou um tremendo susto para a família.
A van desceu a rampa da garagem, com a criança dentro, derrubou o portão e foi parar do outro lado da rua, localizada no Setor Coimbra, região central de Goiânia. Por pouco, ela não atingiu a residência que fica em frente.
Toda a situação foi registrada por câmeras de segurança de uma propriedade vizinha. O caso ocorreu no dia 24/4, pouco depois das 10h da manhã.
O barulho do portão de ferro sendo atropelado e caindo no chão alarmou quem passava pelo local. Carros pararam de imediato e vizinhos saíram para ajudar.
Fonte: Metrópoles.
Dois
motoristas ficam feridos em acidente de trânsito na PR 182. Veja as Fotos:
Duas pessoas ficaram feridas em acidente de trânsito ocorrido na noite desta terça-feira (3) na rodovia PR-182 no trecho entre aeroporto de Toledo e trevo do distrito de Boa Vista.
Conforme informações obtidas pelo Portal Catve, acidente ocorreu quando o Fiat Fiorino trafegava sentido a Toledo e o Hyundai Creta não conseguiu frear a tempo de evitar a batida na traseira do Fiat. No impacto, Fiorino rodou na pista e atingiu carreta que seguia no sentido contrário da via.
Socorristas do Siate atenderam a ocorrência e encaminharam o motorista, de 36 anos, que dirigia a Fiorino, com ferimentos moderados ao hospital. Já o motorista de 48 anos, condutor do Creta, foi encaminhado a unidade hospitalar com ferimentos considerados leves.
Motorista da carreta não parou no trecho após a colisão.
Fonte: Catve.com
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Homem morre
ao ser atropelado por carreta na BR 277.
Fonte: Catve.com
Beltronense sofre
ferimentos em acidente na PR-481.
O acidente foi
registrado na tarde de terça-feira (03) por volta de 17h na rodovia PR-481, em
Santo Antônio do Sudoeste, envolvendo um Ford/Ka, placas e Francisco Beltrão.
A condutora de 29 anos
que é moradora em Francisco Beltrão, sofreu ferimentos, foi socorrida pelo
Corpo de Bombeiros e SAMU e encaminhada para atendimento médico.
A Polícia Rodoviária
Estadual registrou a ocorrência.
Fonte PPNEWS
Criança é ejetada de carro em colisão na PR-323 e helicóptero
é mobilizado.
Três pessoas ficaram
feridas em um grave acidente registrado no final da manhã desta terça-feira
(3), entre Doutor Camargo e Água Boa na PR-323. Segundo o Corpo de Bombeiros,
houve uma colisão frontal entre um carro e um caminhão. Uma das vítimas,
uma criança de 5 anos, foi ejetada do veículo com o impacto.
Equipes do Corpo de
Bombeiros e Samu foram mobilizadas para prestar atendimento às vítimas. A
criança, teve ferimentos moderados, assim como a motorista do carro que ficou
presa entre às ferragens e precisou ser retirada por bombeiros. Já a passageira
do veículo ficou ferida com gravidade, a princípio com fraturas expostas.
A mulher ferida com
maior gravidade, foi levada para o Hospital Santa Casa em Maringá. Ela foi
transportada pelo helicóptero do Samu.
Chovia muito no momento
do acidente. As três pessoas que ficaram feridas são moradoras de Altônia e
voltavam de uma viajam em São Paulo. Ainda não há informações sobre a
identificação das vítimas.
Fonte: Marigá na hora
Zelensky afirma que empresas têm papel crítico em guerra e cita US$ 600 bi em prejuízo.
As empresas globais têm um papel crítico a desempenhar no isolamento da Rússia e em ajudar a Ucrânia a restaurar sua economia, disse o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky nesta terça-feira, 3, falando na Cúpula do Conselho de CEOs do Wall Street Journal em Londres. “O agressor precisa ser isolado. Isolamento econômico total e completo. Isso permitirá que a Ucrânia lute para defender nossos direitos”, disse Zelensky. “Deixar o mercado russo é uma obrigação.”
Os comentários de Zelensky, durante uma entrevista com o editor-chefe do jornal, Matt Murray, vieram quando a União Europeia se preparava para propor sanções mais rígidas com um embargo gradual às importações de petróleo russo, a saída de mais bancos russos da rede de pagamentos Swift e novas sanções direcionadas a pessoas que espalham desinformação.
Ao mesmo tempo, Zelensky usou um tom confiante, dizendo que a Ucrânia havia parado o avanço da Rússia e prometendo que liberaria seu território. “Estamos ganhando terreno e estamos afastando o exército russo”, disse ele. O líder ucraniano disse que quer levar as forças russas de volta às suas posições antes da invasão de 24 de fevereiro e buscaria recuperar o controle sobre todo o território ucraniano, incluindo a Península da Crimeia que a Rússia tomou em 2014, por meio do diálogo.
Zelensky disse que a Rússia está tentando esmagar a economia da Ucrânia bloqueando portos e causou danos de US$ 600 bilhões. Ele exigirá reparações da Rússia após o fim da guerra, disse ele, acrescentando que a Ucrânia também precisaria de ajuda do Ocidente. Ele prometeu condições atraentes para empresas globais investirem após o fim da guerra, promovendo impostos mais baixos, uma população de mais de 40 milhões de pessoas e grandes recursos energéticos.
Câmara aprova
PL que amplia medidas protetivas para crianças.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.
Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.
Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.
O texto segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil com Agência Câmara
Lira confirma votação do piso da enfermagem nesta quarta-feira.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação nesta quarta-feira (4) do projeto que estabelece o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados.
Lira anunciou a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) como relatora da proposta em Plenário. O texto já foi aprovado pelo Senado e, caso seja alterado pela Câmara, retornará para análise dos senadores. Lira explicou que a proposta vem sendo intensamente debatida para encontrar fontes de custeio para o pagamento do piso salarial. Segundo o presidente, a proposta deve ter compromisso com a realidade fiscal do País.
“A pauta dos enfermeiros será amanhã [quarta-feira]. Estamos discutindo a forma de custeio, estamos com uma preocupação com os hospitais filantrópicos e públicos, para não haver demissões. Eu me comprometi a votar e estamos discutindo com empresários, parlamentares, com a Comissão Mista de Orçamento e com todos os conselhos do setor”, disse o presidente.
A sessão de votações do Plenário está marcada para as 13h55.
Tarifas de energia
Lira também anunciou a votação, nesta terça-feira (3), da urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que suspende o reajuste tarifário anual de 2022. Segundo Lira, contratos precisam ser obedecidos, mas podem ser discutidos para que esse aumento seja esclarecido. A proposta, embora seja sobre o aumento das tarifas da Enel, no Ceará, vai ser discutida no Plenário para valer para todos os aumentos concedidos.
Arthur Lira quer que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) seja convocada para debater os novos valores tarifários. “A discussão do PDL forçará a Aneel a vir para a mesa de negociação para que esse aumento seja esclarecido, a responsabilidade de quem deu, o porquê deu, e que cláusulas permitiram esses aumentos”, explicou.
Daniel Silveira
Lira também foi questionado se tomaria alguma atitude em relação ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Segundo ele, esse assunto é interna corporis e não cabe a ele, Lira, trocar deputado de qualquer colegiado.
“Quem só pode indicar ou retirar é o líder do partido. As comissões são feitas pela proporcionalidade partidária”, afirmou Lira.
Fake news
O presidente da Câmara reafirmou que não há clima para a votação da proposta que combate as chamadas fake news (notícias falsas). Lira defendeu que o Congresso regulamente o tema para que outro Poder não o faça.
Segundo ele, é preciso definir claramente o que são as fake news e não atender aos interesses das Big Techs e aplicativos. Para Arthur Lira, há interesses em manter as atuais políticas de monetização (rentabilidade das redes a partir da produção e publicação de conteúdo).
“Essa discussão é monetização pura e tem uma grande parte de deputados que não quer que isso seja mudado”, disse.
Ministro do
STF multa deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes multou hoje (3) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Para cumprir a decisão, o ministro determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado e o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que seja feito o desconto do valor no salário do parlamentar.
Além da multa, Moraes determinou ainda que Silveira está proibido de usar as redes sociais e de conceder entrevistas. Continuam valendo as medidas que foram determinadas anteriormente contra o deputado, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos.
De acordo com Moraes, Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do STF revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte", escreveu.
PGR
Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF parecer favorável à manutenção de medidas cautelares contra o deputado federal. No documento, a vice procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defende que Silveira continue usando tornozeleira eletrônica, com a proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos.
O parecer foi motivado por uma decisão do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, pediu a manifestação da PGR sobre as cautelares e o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena de oito anos e seis meses de prisão aplicada pelo STF ao deputado.
Apesar do duplo pedido de manifestação, a procuradora informou que irá se manifestar sobre a questão do perdão da pena somente nas ações que contestam a medida e que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
Ontem (20), Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se Daniel Silveira cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica.
De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal (PF) demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas violações por área de inclusão.
Defesa
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.
Fonte: Agência Brasil.
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