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Parte do Paraná está em alerta amarelo para tempestades. Veja
quais regiões podem ser afetadas.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta
amarelo de tempestades para a Região Metropolitana de Curitiba, Sudeste
Paranaense, Centro Oriental Paranaense, Litoral do Paraná e Centro-Sul
Paranaense. Há previsão de chuva de até 50 mm/dia, ventos intensos (40-60
km/h).
De acordo com o Simepar, o eixo da frente fria avança até o
Paraná, por isso há o retorno das chuvas em vários setores do Estado. O
instituto confirma que precipitação é mais significativa, inclusive com risco
de algumas tempestades, na “metade sul” paranaense. No noroeste e no norte
pioneiro, a chance de chuvas é mais baixa, por isso as temperaturas seguem
elevadas (valores perto dos 30°C perto da divisa com São Paulo).
Na capital, a temperatura máxima, no domingo (9), a
temperatura varia de 13 a 16 graus e o sol deve aparecer entre nuvens, de
acordo com a previsão do Simepar.
Dicas
Em caso de rajadas de vento: (não se abrigue debaixo de
árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas e não estacione
veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda).
Evite usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.
Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199)
e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).
Fonte BP
Homem é encontrado morto em sua residência no Rio feio em Santa
Maria do Oeste.
Jovem de 19 anos é pego com droga no bairro de São Manoel em
Santa Maria do Oeste.
Nesta data a equipe em patrulhamento na localidade de São Manoel na Rua Principal sem nº, visualizou três masculinos em um banco no campo de futebol, os quais ao visualizar a viatura policial, tentaram se evadir do local, o que levantou suspeita, sendo realizada abordagem para averiguação. Em revista pessoal foi encontrado no bolso direito de um masculino de 19 anos, uma carteira de cigarro sem nenhum cigarro dentro, no entanto, continha um invólucro contendo 0,25 miligramas de substância análoga a maconha, questionado sobre o produto ele confirmou ser maconha. Nos outros abordados nada foi localizado e foram então liberados no local. Diante do fato foi conduzido o que estava de porte do entorpecente até o Destacamento Policial de Santa Maria do Oeste, para a lavratura do Termo Circunstanciado.
Homem morre em acidente entre Palmital e Laranjal.
Homem encontra TV furtada em terreno de sua residência em Manoel Ribas e a devolve para a PM.
Homem perde carteira com documentos e dinheiro em Pitanga.
Homem mata o
próprio pai e liga para a PM para se entregar no Paraná.
Motorista tem o pneu do carro estourado por tiro após fugir
da polícia em Ivaiporã, neste Domingo.
No início da madrugada
deste domingo (9) um VW/Gol teve o pneu estourado por tiro, após tentar fugir
de uma abordagem da Polícia Militar (PM). O caso foi na Av. Tancredo Neves
em Ivaiporã.
Conforme o boletim de
ocorrência, a guarnição estava em patrulhamento pelo centro de Ivaiporã próximo
a Delegacia de Polícia Civil, quando o condutor de um Gol, ao avistar a viatura
fez uma manobra de risco e empreendeu fuga.
Sendo usando sinais
sonoros e luminosos para que parasse, mesmo assim continuou empreendendo fuga,
cruzando diversas ruas da cidade furando preferenciais e semáforos, colocando
em risco a vida de terceiros.
Para cessar o perigo
iminente foram efetuados disparos em direção ao pneu do veículo vindo a
estourar.
O motorista ao descer
do carro arremessou uma sacola para o interior de um terreno. Ele se encontrava
agitado e agressivo com odor etílico, olhos avermelhados e andar cambaleante.
Foi necessário o uso de
algemas, após contido foi verificado que na sacola havia quatro latas de
cerveja. O motorista negou a fazer o teste etilômetro, também foi constatado
que ele não era habilitado.
Diante dos fatos a
equipe deslocou até a 6ªCIPM para a confecção do B.O.U. e posteriormente o
detido foi entregue à 54ª Delegacia Regional de Polícia para as medidas
cabíveis ao caso.
Fonte TNOnline
Policial é preso suspeito de estuprar menina de 12 anos no PR.
Um policial militar suspeito
de estuprar uma menina
de 12 anos foi preso em Barracão, no Sudoeste do Paraná. O homem de 54 anos
atua na cidade de Dionísio Cerqueira, cidade catarinense que faz divisa com o
Paraná.
O homem estava detido
desde o mês passado, de maneira temporária, mas depois de depoimentos e escuta
especializada da vítima, a Polícia Civil decidiu prender o policial
preventivamente.
A menina informou que
foi abusada várias vezes entre os meses de fevereiro e abril. Ela tinha
proximidades com o autor. Para evitar que fosse descoberto, ele utilizava de
chantagem emocional. O caso só foi descoberto, após a vítima contar a uma
pessoa próxima que informou a polícia.
O processo corre em
segredo de justiça.
Fonte Ric Mais
PRF apreende 130 kg de maconha dentro de veículo em Cambé.
A Polícia Rodoviária
Federal apreendeu na noite deste sábado (8), 157,5 tabletes de maconha,
totalizando 130,69 kg. Os agentes da Polícia Rodoviária Federal realizavam
patrulhamento ostensivo pela BR 369, em Cambé, quando receberam várias ligações
de usuários informando que um veículo Fiat/Palio, de cor prata, estaria
trafegando em alta velocidade, executando direção perigosa e colocando em risco
os demais usuários da via.
No km 161, no Município
de Cambé, a equipe visualizou um veículo Pálio, com placas de Toledo/PR e deu
ordem de parada usando sinais sonoros e luminosos, que foram ignorados pelo
condutor, que empreendeu fuga em alta velocidade sentido perímetro urbano de
Cambé.
O acompanhamento tático
durou por aproximadamente 10 minutos, até o condutor perder o controle do
veículo, abandoná-lo em uma rua sem saída e empreender fuga para uma mata.
Equipes da PRF com apoio da Polícia Militar realizaram buscas no local, mas o
condutor não foi localizado.
No interior do veículo
foram encontrados 157,5 tabletes de maconha, totalizando 130,69 kg.
O veículo e os
entorpecentes foram encaminhados para Delegacia de Polícia Civil de Londrina.
Fonte TNOnline
Cachorro ataca guarda municipal e acaba sendo 'detido' junto
com tutor.
Uma ação da Guarda
Municipal de Cascavel, oeste do Paraná, resultou com a prisão de um homem,
de idade não divulgada, e detenção de seu cachorro neste sábado (8).
Conforme as informações
da corporação, o detido, que vive em situação de rua, estava em uma área de
acesso restrito na rodoviária. Os guardas municipais decidiram abordá-lo.
Durante a ação, o homem
saiu debaixo das cobertas e pegou um facão para ameaçar os agentes, que
necessitaram do auxílio de uma arma de choque para imobilizá-lo.
Nesse momento, o
cachorro de estimação do abordado investiu contra o servidor público.
Felizmente, o caso foi
controlado e ninguém ficou ferido. O homem foi detido e encaminhado à Delegacia
de Polícia Civil, onde será ouvido e as medidas cabíveis tomadas. O facão, que
ainda estava com etiquetas de novo, também foi apreendido.
O animal acompanhou o
dono na viatura, sendo verificada quais medidas seriam tomadas com o animal,
caso o dono ficasse preso.
Com informações da CGN.
Mulher é demitida após dançar com Neymar em evento.
A esteticista Grazi
Rodrigues revelou que foi dispensada da produção do Tardezinha, projeto do
cantor Thiaguinho, após gravar um vídeo dançando com Neymar Jr. no camarote do
evento. Na gravação, que viralizou nas redes, a funcionária aparece se
divertindo ao lado do atleta, que foi solícito e demonstrou simpatia ao
conhecê-la.
Porém, poucos minutos
após a gravação, Grazi, que estava trabalhando como auxiliar de limpeza no
local, foi dispensada. “Eu estava trabalhando, tinha regras a seguir, não podia
incomodar os famosos ou algo do tipo. Só que, diferentemente do que muitos
dizem, ao chegar ao camarote, o grande jogador conhecido como o Menino Ney, o
homem da confusão, foi o oposto de tudo o que falam. Desde o momento [que
chegou], foi super simpático e carinhoso comigo”, contou.
“Primeiro, ele viu meu
nervosismo ao olhar para ele e não poder chegar perto. Então, ele veio até mim,
nos abraçamos, ele pegou meu celular e tirou uma selfie. Horas depois, […] do
nada, o Neymar veio e me tirou para dançar. Cara, era o Neymar. Eu sabia que
não podia, porque estava trabalhando, e, mesmo não sendo carteira assinada,
regras são regras, mas também não podia deixar passar essa oportunidade. Então,
eu fui. O homem abriu uma roda, quebrando todo o protocolo para dançar comigo”,
detalhou Grazi.
Em entrevista ao GShow,
Grazi revelou ainda que não recebeu pelas 10 horas que trabalhou no evento, mas
não se arrepende de ter tietado o ídolo: “Vim para casa e, depois, eles me
falaram que não iriam me pagar pelas 10 horas que trabalhei. Mas a última
informação que a minha supervisora me passou foi de que eles vão me pagar. Acho
que já está tudo certo”.
“Tem tanta gente,
tantas crianças que querem ter a oportunidade de chegar perto do seu ídolo,
tirar uma foto. Só de estar perto do Neymar, para mim, já foi ótimo. Eu não só
fiquei perto dele, como tirei foto e ainda dancei com ele. Não me arrependo,
não tenho do que me arrepender”, completou.
Fonte: Metrópoles
Guaraniaçu - Acidente é registrado próximo a comunidade do
Bela Vista na BR 277.
Na noite de sábado (08), por volta das 19h30, os Bombeiros de
Guaraniaçu foram acionados para atendimento a uma colisão transversal, segundo
informações a colisão seria entre um carro e uma carreta.
Chegando no local km
502+300 da BR 277, foi localizado somente um veículo VW Gol, com placas de Nova
Laranjeiras.
O condutor não teve
lesões, e segundo o condutor o veículo que vinha sentido contrário colidiu em
seu carro, não parando no local.
Fonte Portal Cantu
Homem de 26 anos morre
em colisão entre moto e caminhão na BR-280.
O grave acidente foi
registrado na noite de sábado (08), por volta de 20h20 na rodovia BR-280 em
Flor da Serra do Sul, envolvendo uma motocicleta e um caminhão.
O acidente foi
registrado pela Polícia Militar de Flor da Serra do Sul, que acionou o Corpo de
Bombeiros de Francisco Beltrão, porém devido a distância foi acionado o Corpo
de Bombeiros de Palma Sola (SC).
Quando os socorristas
chegaram ao local constataram que a vítima, um homem de 26 anos, apresentava
várias fraturas nos braços e pernas e ferimentos graves pelo corpo e cabeça,
sendo socorrido rapidamente, porém já chegou sem vida ao hospital.
O condutor da moto foi
identificado como Valdyney de Souza, 26 anos, morador em Flor da Serra. A
Polícia Militar preservou o local até a chegada da Polícia Rodoviária Federal.
Irmãos músicos morrem em acidente a caminho de apresentação
em São Vendelino.
Dois irmãos morreram no
fim da manhã deste sábado (8) em um acidente na ERS-122, em São Vendelino,
a cerca de 90 km de Porto Alegre, na Serra do RS. Segundo os Bombeiros
Voluntários da cidade, que atenderam a ocorrência, Pietro Dessotti, de 22 anos,
e Lorenzo Dessotti, de 21, estavam em um carro que colidiu contra um caminhão,
na altura do km 39 da rodovia.
Namorada de Pietro,
Daniele Schwab, de 22 anos, também estava no carro, e chegou a ser socorrida,
mas faleceu no hospital em Farroupilha.
Ainda de acordo com os
bombeiros voluntários, o automóvel, um Peugeot, teria aquaplanado. O carro
ficou destruído. O motorista do caminhão não se feriu.
Pietro e Lorenzo eram
músicos da Orquestra WBK, e estavam indo a uma apresentação em São Vendelino.
A prefeitura de Bom
Princípio, onde eles residiam, publicou uma nota de pesar e decretou luto
oficial de três dias. E a prefeitura de Alto Feliz, onde Daniele morava, também
decretou luto oficial de três dias.
O maestro da orquestra, Davi Dessoti, é pai de Lorenzo e
Pietro. Em postagem nas redes sociais, a orquestra homenageou os irmãos.
"Instrumentistas geniais, se despediram da vida junto,
tragicamente, deixando saudade e levando de todos os amigos sentimento de amor
sem fim".
STF declara inconstitucional trechos da Lei dos
Caminhoneiros; veja pontos derrubados pela Corte.
O Supremo Tribunal
Federal (STF)
decidiu que são inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratam
de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal (leia mais
abaixo).
A decisão teve placar
de oito votos a três, vencendo a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O STF, na mesma decisão, considerou constitucional a exigência de exame
toxicológico de motoristas profissionais.
A Lei dos Caminhoneiros
O STF julgou uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionou a lei 13.103 de 2015.
Conhecida
como Lei dos Caminhoneiros, a legislação estabeleceu regras para o
exercício da profissão de motorista.
A lei foi aprovada pelo
Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em
2015, dentro do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de
rodovias no país.
Pontos inconstitucionais
O STF declarou que 11
pontos da Lei dos Caminhoneiros violam a Constituição. Com a decisão, esses
trechos deixam de valer.
- Descanso
na parada obrigatória: o STF vetou o aval
a dividir o período de descanso dos motoristas, bem como a coincidência do
descanso com a parada obrigatória na condução do veículo. O intervalo
deverá ser de 11 horas seguida dentro das 24 horas de trabalho.
- Descanso: a Corte invalidou outro trecho da lei que permitia
dividir o período de descanso, com mínimo de oito horas seguidas. O
descanso, dentro do período de 24 horas, deve ser de no mínimo 11 horas.
- Tempo
de espera x jornada: o tempo de espera para carregar
e descarregar o caminhão e o período para fiscalizar a mercadoria em
barreiras passam a ser contados na jornada de trabalho e nas horas extras.
O STF derrubou trecho da lei que excluía o tempo de espera da contagem da
jornada.
- Tempo
de espera x trabalho efetivo: o STF declarou
inconstitucional excluir o tempo de espera do que é considerado trabalho
efetivo. O tempo de espera passa a ser contado no período que o motorista
fica à disposição do empregador.
- Pagamento
tempo de espera: a lei previa que as horas do
tempo de espera deveriam ser pagas na proporção de 30% do salário-hora do
motorista. O tempo de espera passa a entrar na contagem da jornada de
trabalho e das horas extras.
- Movimentação
do veículo: a Corte derrubou previsão de
deixar de fora da jornada de trabalho as movimentações do caminhão feitas
durante o tempo de espera.
- Repouso
viagens longas: nas viagens com duração superior
a sete dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração
trabalhada, sem prejuízo ao repouso diário de 11 horas, somando 35 horas
de descanso. O Supremo invalidou trecho da lei que permitia ao motorista
usufruir esse período de repouso no retorno à empresa ou à residência.
- Divisão
repouso semanal: os ministros derrubaram a
permissão de dividir o repouso semanal em dois períodos, sendo um mínimo
de 30 horas seguidas, a serem usufruídos no retorno de uma viagem de longa
duração.
- Acumular
descansos: o STF também barrou a previsão
de acumular descansos semanais em viagens de longa distância.
- Repouso
com veículo em movimento: nas viagens longas
em que o empregador contrata dois motoristas, o Supremo declarou
inconstitucional contabilizar o tempo de descanso de um dos profissionais
com o caminhão em movimento, com repouso mínimo de seis horas em
alojamento ou na cabine leito com o veículo estacionado, a cada 72 horas.
- Transporte
de passageiros: no caso de transporte de
passageiros com dois motoristas, como ônibus, a Corte derrubou a permissão
ao descanso de um dos profissionais com o veículo em movimento,
assegurando após 72 horas o repouso em alojamento externo ou em poltrona
leito com o veículo estacionado.
Exame toxicológico validado
No mesmo julgamento, o
STF declarou constitucional, ou seja, validou a exigência de exame
toxicológico para motoristas profissionais, prevista na Lei dos
Caminhoneiros.
O procedimento permite
verificar se o profissional ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de
dirigir.
Quem tem carteiras de
habilitação nas categorias C, D e E precisa fazer o teste. Esses motoristas
dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus.
A realização desse tipo
de exame é prevista na norma para o trabalhador obter e renovar a Carteira
Nacional de Habilitação, além das situações em que é admitido e demitido de um
emprego, e a cada dois anos.
Fonte G1
Reforma tributária vai aumentar imposto sobre herança? Veja o
que muda.
O texto-base da
reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados na sexta-feira
(7), prevê, entre outros pontos, alterações
na cobrança de transferência de heranças. O documento seguirá agora
para análise do Senado.
Em linhas gerais, a
reforma altera o modo como os
impostos são cobrados no país. Mesmo que, nesse primeiro momento, o
foco principal esteja na tributação sobre o consumo, há um trecho que
trata também da cobrança sobre
renda e patrimônio — o que inclui a taxação de heranças.
O texto que recebeu
aval no plenário da Câmara, apresentado pelo relator do projeto, deputado Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB), inclui:
- a tributação progressiva sobre
heranças;
- a cobrança do imposto no
domicílio onde a pessoa faleceu;
- a permissão para maior cobrança
sobre heranças no exterior;
- e a inclusão de isenção do
imposto sobre doações a instituições sem fins lucrativos.
Tributação progressiva
Uma das principais definições sobre o tema é
que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) será aplicado de
forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação.
No projeto, o relator explica que a percepção sobre a cobrança
desse imposto tem mudado ao longo do tempo. Ele cita uma jurisprudência
(decisão com repercussão geral) firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu
que a Constituição permite que o ITCMD seja progressivo.
Aguinaldo Ribeiro explica que o objetivo é determinar que esse
tributo seja similar ao que já foi feito com o IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano 2000, "tributando
as heranças e doações de alto valor de modo mais justo".
De acordo com o tributarista Cláudio Henrique Resende Batista, a alíquota
máxima do ITCMD é de 8% atualmente. Ele pondera que, entretanto,
muitos estados ainda não utilizam esse teto.
"A implementação obrigatória da regra de progressividade
provavelmente deve levar muitos estados a escalonarem a incidência até a
utilização efetiva desse teto, o que deve resultar no aumento de tributação,
especialmente para patrimônios maiores", diz.
A advogada Laísa Schiefler, especialista em
direito de família, lembra que a discussão sobre o aumento da alíquota do
imposto sobre herança é antiga, e que o Brasil
tem uma das taxas mais baixas do mundo. Para ela, a
mudança, apesar de parecer sutil, deve trazer um impacto bastante
significativo.
"Isso porque, no momento da tributação, será considerado o
quinhão hereditário [fração ou quota da herança] recebido por cada herdeiro, e
não mais o patrimônio total. Ou seja, uma herança distribuída a um único
herdeiro terá uma tributação maior do que o mesmo patrimônio dividido entre
mais pessoas", explica.
Cobrança no domicílio
O texto também prevê que a
cobrança seja feita no local onde a pessoa falecida morava. A
medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem regiões com
tributações menores para elaborar o inventário.
O advogado Cláudio Batista acredita que a tendência é que os
estados — que costumam aplicar alíquotas menores, na casa de 4% —, passem a
utilizar a progressividade até chegar ao teto de 8%. "Do ponto de vista do
potencial aumento de carga tributária, vejo como negativo", diz.
Ele afirma que, por outro lado, considera positiva a
determinação de que a cobrança seja feita no domicílio da pessoa falecida,
medida que considera "efetiva para evitar o livre deslocamento do local de
pagamento do imposto".
Herança no exterior
A proposta também cria uma
regra que permite cobrança sobre heranças no exterior. A
advogada Luísa Schiefler destaca que essa taxa ainda será regulamentada, e
deverá valer para situações em que a pessoa falecida morava fora do país ou
tenha seu inventário processado em território estrangeiro.
"Atualmente, essas situações não podem ser tributadas,
porque a Constituição Federal exige lei complementar para disciplinar como a
cobrança será realizada", diz.
Isenção em doações para
instituições sem fins lucrativos
Na última versão do texto votado na Câmara
dos Deputados, o relator também incluiu a isenção do
ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos — como as igrejas.
O trecho cita organizações com "finalidade de relevância
pública e social", incluindo aquelas que têm fins "assistenciais e
beneficentes", além de entidades religiosas e institutos científicos e
tecnológicos.
"Acredito que poderá pavimentar e fomentar as doações, o
que é positivo", opina o tributarista Cláudio Batista.
As condições detalhadas sobre esse ponto
ainda serão definidas em lei complementar.
'Emendas PIX': levantamento aponta discrepância na divisão de
recursos e aportes milionários para cidades pequenas.
Um levantamento ainda
inédito do Transparência Brasil sobre a divisão das chamadas “Emendas PIX” em 2023 aponta para uma
discrepância na divisão de recursos entre municípios e aportes milionários para
cidades de até 10 mil habitantes.
Enquanto há cidades que
devem receber mais de R$ 4 mil per capita, outras devem ter menos de R$ 1 por
habitante.
Esse tipo de emenda,
criado em 2019, ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
Os valores são
transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a
necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso,
não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Por causa da falta de
um plano de aplicação dos recursos, essas emendas ganharam o apelido de
“Emendas PIX”. Oficialmente são chamadas de “transferência especial”.
Na última quarta-feira
(5), véspera da votação da reforma tributária, o governo empenhou R$ 5,25
bilhões em emendas nesta modalidade.
Os dados do
levantamento foram extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
(Siop) no dia 5 de julho e consideram as minutas de empenho publicadas pelo
Executivo até o momento – uma fase prévia ao empenho, que é efetivamente a
reserva de recursos para o pagamento.
A análise contemplou R$
6,38 bilhões dos R$ 7 bilhões previstos para essas emendas em 2023. Os demais
valores ainda não tinham minuta de empenho registrada.
Consideradas apenas as
1.816 cidades com menos de 10 mil habitantes que receberão recursos, as minutas
de empenho indicam que seis municípios devem receber, cada um, mais de R$ 10
milhões. Outros 123 tiveram indicações de R$ 100 mil ou menos.
O levantamento aponta
ainda que:
- 385 cidades receberão R$ 1
milhão ou mais;
- 137 receberão R$ 2 milhões ou
mais;
- 65 receberão R$ 3 milhões ou
mais;
- 22 receberão R$ 5 milhões ou
mais.
Histórico das emendas
As “Emendas PIX” foram
criadas em 2019, por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de
autoria da deputada e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi
Hoffmann (PT-PR) e
relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Segundo o texto, essas
emendas de “transferência especial”:
- São repassadas diretamente ao
município ou estado beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere;
- Pertencem ao estado ou município
no ato transferência; e
- São aplicadas em programações
escolhidas pelas prefeituras ou governos estaduais.
Na ocasião, os
parlamentares defenderam a medida como forma de desburocratizar o uso das
emendas parlamentares e dar maior agilidade à liberação das verbas.
Como esses recursos são
uma modalidade das emendas individuais, os autores da indicação são conhecidos
– ao contrário do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) no ano passado.
O problema, na
avaliação de especialistas, é que não há qualquer obrigação de prestar contas
sobre a finalidade desses recursos.
Em março deste ano,
o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a fiscalização sobre
a regularidade dessas despesas é de competência dos órgãos locais, incluindo os
tribunais de contas de cada região.
A diretora de programas
da Transparência Brasil, Marina Atoji, alerta que, como não há necessidade de
apresentar um projeto ou plano para a aplicação desses recursos, "na
prática, o dinheiro pode ir para áreas que não são as prioritárias para a
população".
"Além disso, a
aplicação de um grande volume de recursos federais fica dispersa, desconectada
das estratégias da administração pública federal", afirma.
"A prestação de
contas do uso desse recurso fica espalhada nos portais de transparência de cada
estado e cidade. Isso torna impossível que alguém – inclusive o próprio governo
federal – verifique onde e em que cada um dos centavos que saiu dos cofres
federais por essa via foi aplicado."
Distribuição per capita
A distribuição per
capita desses recursos chama atenção. A cidade campeã de valores por habitante
é São Luiz (RR), com população de 8.232 pessoas. O município receberá, pelo
menos, R$ 37,8 milhões em 2023 – o que dá cerca de R$ 4,6 mil per capita.
A proporção é muito
diferente, por exemplo, do que receberá Teresina (PI). Para a capital do Piauí,
onde vivem 871.126 pessoas, foram liberados R$ 51.646. A média per capita fica
em R$ 0,06.
Segundo as minutas de
empenho já publicadas, 23 cidades têm a previsão de receber menos de R$ 1 per
capita, incluindo Teresina.
Em contrapartida, 32
cidades – entre elas, São Luiz – devem receber mais de R$ 1 mil por habitante.
A diferença mostra a discrepância na liberação das Emendas PIX.
Marina Atoji afirma que
a discrepância na divisão per capita "indica como a distribuição dos
recursos federais via ‘Emendas PIX’ é desigual e não é baseada no interesse
público".
"A diferença na
distribuição per capita evidencia que as Emendas PIX destinam um enorme volume
de dinheiro a locais que não têm demanda suficiente para justificar o
recebimento desses montantes – às vezes, nem estrutura para gastar esse recurso
da melhor forma", afirma.
Segundo ela, "às
vezes, bilhões dos cofres públicos são, na prática, desperdiçados".
“Na melhor das hipóteses,
vão para ações que não melhoram a vida da população. Na pior, além de não
melhorar a vida das pessoas, o recurso é desviado em compras públicas fraudulentas.
”
A especialista lembra
que “nos municípios de pequeno porte, os mecanismos de controle são mais
frágeis”.
“Há pouca imprensa
independente, os próprios Tribunais de Contas não têm recursos suficientes para
fiscalizar todos minuciosamente, e há escassas estruturas dentro das
administrações municipais para detectar desvios e irregularidades”, diz.
Segundo técnicos do
Congresso, a diferença também pode ser explicada por dois fatores – a
quantidade de municípios de um estado e o número de parlamentares. Ou seja, municípios
de alguns estados vão ser beneficiados pela lógica da representação política e
da quantidade de cidades.
Um exemplo é Roraima. O
estado tem 15 municípios e é representado no Congresso por oito deputados e
três senadores. Isso permitiria uma destinação máxima de R$ 216,5 milhões em
“Emendas PIX” para o estado – ou cerca de R$ 14 milhões por município.
Metade das emendas individuais
Os valores das emendas
individuais foram "turbinados" em 2023 com o fim do orçamento
secreto. O montante reservado para a rubrica passou de R$ 10,9 bilhões, em
2022, para R$ 21,2 bilhões.
Para este ano, cada
senador tem direito a R$ 59 milhões em emendas individuais, enquanto cada
deputado pode indicar R$ 32,1 milhões.
Contudo, como metade
das emendas individuais obrigatoriamente deve ser destinada à saúde, um
parlamentar pode indicar, no máximo, 50% dos seus recursos na modalidade
“Emenda PIX”.
De acordo com o
levantamento da Transparência Brasil, os 55 parlamentares que mais indicaram
“Emendas PIX” para 2023 são senadores – sendo que sete deles já optaram por
encaminhar metade das suas emendas (R$ 29,5 bilhões) – ou seja, o máximo do que
poderiam nessa modalidade.
No caso dos deputados,
151 dos 513 optaram por indicar metade das suas emendas individuais (R$ 16,05
milhões) na modalidade “PIX”.
Fonte G1
Lula propõe
criação de Parlamento Amazônico, durante evento na Colombia.
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