24/11/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Dr. Everaldo (magrinho) e proprietário do Blog do Beto, juntos participam de audiência no Fórum de Pitanga. Veja a Foto:

Dr. Everaldo, popularmente conhecido como, Magrinho O Repórter, grande comunicador e radialista da região central do Paraná, acompanhado do Sr. João de Deus e sua esposa, ambos moradores do interior de Pitanga, encontraram com o proprietário do Blog do Beto no fórum de Pitanga. Nesta ocasião Magrinho participou de uma audiência, no fórum de Pitanga juntamente com Lucas Gonzaga, o qual é proprietário do Blog do Beto de notícias. Após a audiência se reuniram em um café da tarde, aonde Dr. Everaldo (Magrinho) mostrou algumas de  suas ideias, as quais serão executadas em um futuro próximo, ideias estas que trarão muitas inovações e novidades impactantes para toda a região central do Estado do Paraná, aguardem!!!  

Fonte: Redação do Blog do Beto.

Homem invade residência de Pitanga e acaba acusado de passar a mão em jovem de 14 anos.

As 05h00min a equipe deslocou até o referido endereço onde em contato com a  solicitante 14 anos, que relatou que o sr adentrou a sua residência pela janela dos fundos e  enquanto a mesma dormia no sofá da sala subiu em cima dela e lhe passou a mão, momento no  qual acordou e falou que iria gritar, que disse “grite, mas grite com gosto”, então se desvencilhou do  mesmo e acordou sua mãe que dormia no quarto ao lado da sala. em conversa com a mãe está salientou que no momento em que sua filha acordou e acordou viu o homem correndo para pular a  janela para fora da casa. afirma que é a terceira vez que ele invade a casa e mexe com ela, porem não denunciou antes pois seus pais tem medo do acusado. A guarnição ao realizar diligências em busca do autor fez contato com, esposa do acusado, ela informou que seu marido não estava na residência, e que havia saído de casa, que no momento do referido ato não sabe dizer se seu marido estava em casa ou não pois ela estava dormindo, relata  ainda que é parente da vítima e que a mesma estaria mentindo sobre a situação.

Fonte: Polícia Militar.

Homem que estuprou cinco crianças da família é preso no Paraná.

A Polícia Civil do Paraná prendeu homem, de 66 anos, por estupro de vulnerável contra pelo menos cinco crianças, em Teixeira Soares, nos Campos Gerais.

De acordo com as investigações, as vítimas são familiares do suspeito. Com o intuito de cometer o crime, o homem oferecia doces e dinheiro e pedia para que as vítimas não comentassem com outras pessoas.

"Esta é a sexta prisão deste gênero neste ano no município, pontuamos que tais práticas delituosas serão prontamente combatidas com rigor, a fim de que sejam reprimidos os crimes já cometidos, evitando-se que outros venham a ocorrer", afirma o delegado da PCPR

O investigado foi encaminhado ao sistema penitenciário para as medidas cabíveis.

DENÚNCIAS - A PCPR realiza ações constantes de combate à violência sexual infantil. A população pode auxiliar com informações que auxilie investigações e localização de procurados.     

Fonte: PCPR.

Golpe do aniversário: criminosos oferecem presente para roubar dados das pessoas no Paraná.

Moradores de Cascavel devem ficar alerta ao novo golpe que está sendo aplicado na cidade e na região, trata-se do "golpe da maquininha de cartão". O golpe é praticado da seguinte maneira: golpistas que já possuem dados cadastrais da vítima (nome, telefone, endereço) fazem contato pelo Whatsapp ou telefone dizendo que possuem uma entrega para a vítima.

Muitas vezes o golpe é praticado no dia do aniversário, a fim de que a vítima não desconfie do motivo de estar recebendo um presente. Após a entrega de algum produto, o motoboy diz que a taxa de entrega precisa ser paga pela vítima, via cartão de crédito.

Quando a vítima passa o cartão de crédito para pagar a taxa, ocorre um erro no pagamento e o entregador troca a máquina de cartão. No visor para pagamento aparecem valores pequenos (taxas de cinco, sete ou no máximo dez reais), no entanto, quando a vítima consulta a fatura do cartão foram debitados valores muito superiores, podendo chegar a R$ 5 mil.

A Polícia Civil alerta para que desconfiem de entregas que não foram solicitadas e evitem pagar taxas de entrega no cartão de crédito. Denúncias podem ser feitas ao 181, 190 e 197.

Fonte: Catve.com

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Na cidade de Santa Maria do Oeste, e em toda região central do Estado do Paraná, as pessoas o conhecem, e o Blog do Beto indica esta empresa por ser referência de um serviço de qualidade, e com preço que cabe no seu bolso.

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Carro capota na BR 467.

No fim da noite desta quinta-feira (23), um acidente de trânsito foi registrado na BR 467 em Cascavel. 

Um veículo Fiat Uno acabou capotando. 

O Corpo de Bombeiros prestou atendimento. 

Fonte: Catve.com

Carretas ficam danificadas em acidente na BR-163. Assista ao vídeo e veja as fotos:

Duas carretas se envolveram em batida traseira no km 230 da BR-163, no Distrito de Sede Alvorada, em Cascavel, no oeste do Paraná, nesta quinta-feira (23). Ninguém ficou ferido.

Os veículos de carga modelo Volvo seguiam sentido Cascavel (PR) no momento em que aconteceu a batida traseira em uma subida antes do distrito. A carreta que estava na frente esparramou parte da carga de milhões sobre a rodovia.

Nas imagens, é possível que a cabine da carreta que estava atrás, também carregada com milho, ficou destruída. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi mobilizada para atender a ocorrência e orientou o tráfego de veículos que ficou lento. Um guincho foi acionado para retirar a carreta que provocou o acidente.

Fonte: Catve.com

Zanin valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial.

O ministro Cristiano Zanin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (23), em Brasília, validar o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia.

A decisão foi tomada em um recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o uso de informações financeiras em uma investigação sobre lavagem de dinheiro.

O STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ocorrer sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão, e não por solicitação policial.

Argumentação

Ao analisar a questão, Cristiano Zanin disse que o compartilhamento sem autorização judicial foi validado pelo STF em decisões anteriores. Além disso, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investigação. 

 “Não existe na decisão reclamada nenhuma informação a respeito. Em nenhum momento, nos autos, foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais ou dos órgãos de inteligência, o que configuraria o fishing expedition [requisição genérica]”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil.

Plano estratégico da Petrobras prevê investimentos de US$ 102 bilhões.

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (23) o Plano Estratégico para o quinquênio 2024-2028. Estão previstos investimentos de 102 bilhões de dólares, um crescimento de 31% em relação ao período anterior. De acordo com a companhia, a meta principal é iniciar a integração de fontes energéticas que permita uma transição energética “justa e responsável”. 

As projeções do novo plano são de que aproximadamente 60% da geração de caixa da Petrobras voltará para a sociedade na forma de tributos e pagamentos à União, estados e municípios. O aumento dos investimentos nesse quinquênio é explicado pelas aquisições potenciais, ativos que voltaram para a carteira da companhia e a inflação de custos. A dívida bruta da companhia continuará limitada a US$ 65 bilhões. 

“Aumentamos os investimentos totais da Petrobras com responsabilidade, foco na disciplina de capital e compromisso de manter o endividamento sob controle. Também intensificamos os investimentos em baixo carbono com projetos rentáveis para geração de valor no longo prazo. Vamos fazer a transição energética de forma gradual, responsável e crescente, investindo em novas energias e sem abrir mão, de uma hora para outra, da produção de petróleo ainda necessária para atender a demanda global de energia e financiar a transição energética”, diz Jean Paul Prates, presidente da Petrobras. 

Divisão dos investimentos 

Do total de investimentos previstos para o período 2024-2028, cerca de US$ 91 bilhões vão ser destinados para projetos de implantação e US$ 11 bilhões para projetos em avaliação. Este último caso inclui os projetos sujeitos a estudos adicionais de capacidade de financiamento antes do início da contratação e execução. Segundo a Petrobras, essa divisão mostra um compromisso da companhia com a transparência e a governança. 

Na divisão dos investimentos por segmento, 72% vão para a exploração e produção; 16% para refino, transporte e comercialização; 9% para gás e energias de baixo carbono; e 3% para o corporativo. 

O valor destinado ao segmento de exploração e produção é de US$ 73 bilhões, sendo que 67% vai ser investido no pré-sal. A companhia justifica esse maior montante pela questão de competitividade econômica e ambiental, com produção de óleo de melhor qualidade e menores emissões de gases do efeito estufa. A projeção é de que, em cinco anos, sejam produzidos 3,2 milhões de barris equivalentes de óleo e gás por dia. 

No segmento de gás e energias de baixo carbono, o valor de investimento é de US$ 3 bilhões no quinquênio. Uma das prioridades da Petrobras neste segmento é ampliação da infraestrutura e portfólio de ofertas de gás natural. Para isso, em 2024 está previsto o início da operação do Rota 3, com planta de processamento com capacidade de 21 MMm³/dia e gasoduto com capacidade de 18 MMm³/dia. Em 2028, o gasoduto do Projeto Raia (BMC-33), com capacidade de 16 MMm³/dia. Em 2029, o gasoduto do projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), com capacidade de 18 MMm³/dia. 

Para os projetos de baixo carbono, vão ser aplicados US$ 11,5 bilhões, mais do dobro do plano anterior. Os focos são em iniciativas de descarbonização das operações, desenvolvimento de negócios no segmento de energias de baixo carbono, com destaque para biorrefino; eólicas; solar; captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS) e hidrogênio. 

“A Petrobras está voltando a investir em projetos de novas energias. Vamos escolher projetos rentáveis, priorizando parcerias para redução de risco e compartilhamento de aprendizados. Com esta nova frente, queremos também desenvolver as vantagens competitivas regionais do Brasil”, diz Prates. 

Em relação aos compromissos com o meio ambiente e a sociedade, a Petrobras planeja reduzir as emissões de carbono, zerar o vazamento de materiais, diminuir a captação de água doce e geração de resíduos sólidos, promover diversidade de raça e gênero em cargos de liderança. 

Fonte: Agência Brasil.

Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23).

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

Fonte: Agência Brasil.

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Carga de tributos sobre setor elétrico foi de 48,1% no ano anterior, revela estudo.

A carga de tributos e encargos setoriais sobre o setor elétrico chegou a 48,1% do total da receita bruta das empresas em 2022, aponta estudo da consultoria PwC encomendado pelo Instituto Acende Brasil. Considerada “excessiva” pelos pesquisadores, essa é a quarta maior carga verificada pelo levantamento anual desde 1999, que apontou um pico de 51,6% em 2015.

A expectativa dos consultores é que a reforma tributária, em tramitação no Congresso, imponha um freio aos impostos, mas o histórico de alta nos encargos setoriais deve permanecer como uma sombra ao desenvolvimento do setor e à redução de preços.

O levantamento anual da PwC mostra que em 2022 só a carga consolidada de tributos ficou em 32,9%, redução de 2,7 pontos porcentuais na comparação com o ano anterior (35,6%). Isso se deve essencialmente ao rebaixamento do ICMS em junho de 2022, que passou a respeitar a essencialidade do serviço definida em lei. Com isso, a incidência média dos tributos estaduais caiu de 21,2% para 17,8%.

Mas essa redução foi mais do que anulada pela alta nos encargos setoriais, que saltaram de 10,4% em 2021 para 15,2% em 2022 e elevaram a carga geral do setor. Essa alta dos encargos foi puxada pelo aumento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo orçamento de arrecadação e destinação é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O estudo da PwC considerou as cargas tributária e de encargos setoriais arrecadadas por 45 empresas do setor elétrico brasileiro, o equivalente a 70% do mercado de geradoras, transmissoras e distribuidoras. Ao todo, foram considerados sete tipos de impostos, entre federais, estaduais e municipais, além de 11 encargos setoriais diferentes.

Cálculo

O cálculo básico da carga total envolve a divisão da soma dos valores nominais de tributos e encargos (numerador) pela soma das receitas operacionais brutas na venda para o consumidor final das empresas (denominador).

Em 2022, ao todo, os tributos e encargos das 45 empresas pesquisadas somaram R$ 108,3 bilhões, 2,1% acima de 2021, ante uma receita total de R$ 224,9 bilhões, que caiu 2,5% na comparação com o exercício anterior. O aumento da arrecadação de tributos e encargos, devido à alta da CDE, associado à redução da receita levou ao salto na carga total sobre o setor.

A PwC aponta que a queda das receitas de um ano para outro se deve sobretudo às distribuidoras, que encerraram as cobranças de bandeiras tarifárias ainda em maio de 2022. Além disso, destacam os pesquisadores, a queda das receitas das distribuidoras, e tão logo, da sua arrecadação, também se deve à estagnação do consumo entre consumidores regulados, que caiu de 43.386 MW médios em 2021 para 42.769 MW médios em 2022.

O fenômeno está ligado ao crescimento da geração distribuída, cuja capacidade instalada aumentou de 9,5 GW para 16,3 GW na passagem de um ano para outro, assim como à migração de consumidores para o mercado livre (no qual os consumidores podem escolher o seu fornecedor, diferentemente do mercado regulado), que passou a responder por 36,4% do consumo de eletricidade em 2022 ante 34,5% em 2021.

Com essa redução no consumo, queda do ICMS e fim da bandeira de escassez hídrica, as distribuidoras viram sua participação na arrecadação total do setor cair cinco pontos porcentuais, de 73% para 68% (R$ 73 bilhões) na mesma base de comparação, enquanto geração e transmissão responderam por 26% (R$ 27,5 bilhões) e 7% (R$ 7,8 bilhões) da arrecadação total do setor em 2022 respectivamente.

CDE

Principal vetor da carga total em 2022, a CDE viu sua participação sobre a receita total do setor elétrico avançar 4,9 pontos porcentuais, saltando de 8,5% em 2021 para 13,4% em 2022. Este é o maior patamar da série, que nos últimos anos foi marcada por alternâncias na casa dos 2 pontos porcentuais.

“Em 2022, o aumento de despesas foi decorrente do custeio de descontos tarifários concedidos à transmissão de fontes incentivadas; tarifa social; carvão mineral; e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)”, disseram os pesquisadores.

Fonte: Agência Estado.

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Pacheco diz que recebeu agressões ‘gratuitamente’ de ministros do STF.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu nesta quinta-feira, 23, às críticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Alexandre de Moraes à PEC aprovada pelo Senado que limita os poderes individuais de seus integrantes. “Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande”, disse Pacheco, no início desta noite. Pacheco defendeu a matéria e reclamou dos “ataques gratuitos” que recebeu de ministros.

“Tenho certeza da coragem cívica do Supremo Tribunal Federal em relação ao Brasil, mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica”, afirmou o senador.

Ele, no entanto, evitou citar qualquer um dos ministros nominalmente. “Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, disse.

O presidente do Senado destacou que o projeto criticado foi concebido “pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo” e que sua inconstitucionalidade só poderia ser julgada por um colegiado do STF, e não por opiniões pessoais de cada um dos ministros.

“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF”, disse Pacheco, que defendeu que a Casa, ao aprovar a matéria, apenas agiu dentro da sua atribuição constitucional de legislar.

Em meio a suas declarações, Pacheco lamentou que o debate político no País esteja “muito pobre e vazio de argumentos”. Segundo ele, ao se criticar a proposta, tentou-se polemizar um tema “que não constitui enfrentamento ou retaliação”.

O presidente do Senado chegou a pontuar sua defesa das instituições como em relação ao Supremo e seus ministros, à Justiça Eleitoral e à democracia. “Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições”, afirmando que os ministros “não se sobrepõem ao colegiado da sua própria Casa”.

A PEC

A PEC criticada por ministros do Supremo tem como principal destaque a proibição de decisões monocráticas. Na prática, o texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência” ou “risco de dano irreparável”. Mesmo nessas situações, o tribunal fica responsável por julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso não ocorra neste período, a decisão perde a eficácia.

Em uma emenda apresentada de última hora pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), definiu-se que os ministros ainda podem derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.

Fonte: Agência Brasil

Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pelo colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.

“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema constitucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso”, disse em entrevista à imprensa.

Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seu ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.

“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.

Barroso

Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria “não contribui para a institucionalidade do país”.

“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. “Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”, concluiu.

Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.

O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil.