25/11/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Neto da Deputada Cristina Silvestri, conquistou medalha em Olimpíada de Matemática Poliedro.

É com imenso orgulho, que a equipe de reportagens do Blog do Beto de notícias tem a honra de compartilhar a notícia, de que o neto da Deputada Cristina Silvestri, o jovem Augusto, conquistou a medalha de bronze entre candidatos de todo o país na Olimpíada Poliedro de Matemática Nível Jr!!! 

Todos nós do Blog do Beto desejamos os Parabéns, ao Augusto, por esse feito extraordinário! Estamos todos orgulhosos, continue sendo esse menino talentoso, inteligente e dedicado.

Fonte: Redação do Beto com Assessoria da Deputada Cristina Silvestri.

Ex-prefeito de Turvo e mais dois réus são condenados em ação judicial.

Segundo matéria publicada pelo tabloide regional de Pitanga, a sentença assinada pela Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, Drª. Susan Nataly Dayse Perez da Silva, o ex-prefeito Antônio Marcos Seguro do Município de Turvo, região central do Estado do Paraná; o Sr. Onézimo Ferreira, e a sua esposa, a Srª. Lídia Vereia De Campos Ferreira, são condenados após uma Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por apropria-se de dinheiro público na questão das viagens e o uso de valores em diárias, alimentação e hospedagens, com inúmeras irregularidades apontadas pelo MPPR.

Veja abaixo a transcrição processual:

DISPOSITIVO   

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de:

CONDENAR o acusado ANTÔNIO MARCOS SEGURO pela prática do crime previsto no, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, por 06 vezes (fatos 01, 02, 05, 06, 08 e 12);

Resta fixada a pena privativa de liberdade ao réu, para o delito de responsabilidade do prefeito municipal definitivamente, em 03 (três) anos de reclusão. 

Considerando a quantidade de pena fixada, a mesma deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.

Deverá o réu: a. Recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00 às 06h00, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ante a inexistência de casa de albergado; b. Não se ausentar do município onde reside sem prévia autorização judicial; c. Apresentar-se, mensalmente, em Juízo, para informar e justificar as suas atividades.

Assim sendo, com base no art. 44, §2°, segunda parte, do Código Penal (pena superior a um ano), substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade indicada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, e; b) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (arts. 43, IV e 46, §2º, parte final, ambos do Código Penal) em local a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

No caso em tela, restou demonstrado que o denunciado ANTÔNIO MARCOS SEGURO praticou o delito no exercício da função pública, valendo-se das facilidades proporcionadas pela função. Deste modo, em caso de ocupação de função pública, determino, desde logo, a perda da função pública diante da condenação.  

Quanto ao réu Onézimo Ferreira

CONDENAR o acusado ONÉZIMO FERREIRA, pela prática do crime previsto no, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 por 05 vezes (fatos 01, 02, 05, 06, e 08) e pela prática o crime previsto no artigo 312 do Código Penal por 04 vezes (fatos 03, 04, 07, e 09); 

No caso em tela, restou demonstrado que o denunciado ONÉZIMO FERREIRA praticou o delito no exercício da função pública, valendo-se das facilidades proporcionadas pela função. Deste modo, em caso de ocupação de função pública, determino, desde logo, a perda da função pública diante da condenação.

Assim, fica fixada a pena privativa de liberdade definitivamente, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 

Quanto a ré Lídia Vereia De Campos Ferreira

CONDENAR a acusada LÍDIA VEREIA DE CAMPOS FERREIRA, pela prática do crime previsto no, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 por 01 vez (fato 12) e pela prática o crime previsto no artigo 312 do Código Penal por 03 vezes (fatos 10, 11, e 13); 

No caso em tela, restou demonstrado que a denunciada LÍDIA VEREIA DE CAMPOS FERREIRA praticou o delito no exercício da função pública, valendo-se das facilidades proporcionadas pela função. Deste modo, em caso de ocupação de função pública, determino, desde logo, a perda da função pública diante da condenação.

Não há causas de aumento e diminuição a serem dosadas.

Assim, resta fixada a pena privativa de liberdade a ré, para o crime de peculato em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Comunique-se ao Juízo Eleitoral da condenação dos réus para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal.

Publique-se. 

Registre-se e Intimem-se.

 

Oportunamente, arquive-se esta ação penal. 

Guarapuava – PR, datado eletronicamente. 

Susan Nataly Dayse Perez da Silva

 Juíza de Direito Substituta

Fonte: Tablóide Regional.

Bomba em Novas Tebas: Vereador é alvo de operação por alugar imóvel público como se fosse particular, diz polícia:

A Polícia Civil do Paraná (PC-PR) cumpriu, nesta semana, dois mandados de busca e apreensão contra o vereador Jaime Fronza (PSB), de Nova Tebas, região Central. Ele é suspeito de alugar um imóvel público como se fosse particular.

As ordens judiciais foram cumpridas pela Delegacia de Combate à Corrupção. Um mandado foi cumprido na casa do vereador e outro na Câmara de Vereadores, conforme apurou a RPC.

Segundo a investigação, o agente público recebia pagamentos de R$ 600 pela locação. O contrato de aluguel foi assinado em março deste ano, ainda de acordo com a investigação.

Conforme a Polícia Civil, o imóvel público alugado irregularmente é utilizado pelo inquilino para fins empresariais. A corporação não informou se o homem que alugou o imóvel também está sendo investigado.

O G1 tenta contato com o vereador, com a câmara e com a prefeitura para comentar o caso.

Na operação foram apreendidos materiais eletrônicos e documentos.

Possíveis crimes:

A Polícia Civil informou que o vereador pode responder pelo crime de estelionato.

Em caso de denúncia e condenação, pode haver aumento da pena pelo crime ter sido praticado contra a administração pública, também segundo a polícia. 

Fonte: G1 e RPC.

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Médico teria dito que criança de sete anos, morta por dengue, estava com “dengo”

Enquanto Pietra Isaac, de 7 anos, era atendida em um hospital particular do Distrito Federal, o médico responsável pelo caso teria menosprezado o quadro de saúde da menina e dito à mãe da paciente que a criança tinha era “dengo”.

Segundo Camila Isasc, mãe de Pietra, o profissional ressaltou que a criança estava “dengosa duas vezes”, porque a garotinha também foi diagnosticada com dengue. Para tratar a doença, ele indicou repouso em casa e ingestão de líquidos. A menina acabou morrendo dois dias depois.

Para Camila, houve negligência por parte da equipe de saúde do hospital particular. A mulher decidiu registrar boletim de ocorrência na 10ª Delegacia de Polícia (Lago Sul), que vai investigar o caso. As supostas falas do médico constam no documento.

Pietra havia sido levada para o Hospital Daher, no Lago Sul. Porém, o estado dela piorou, e a criança começou a vomitar sangue. Então, a família levou a menina para o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), mas ela morreu na última sexta-feira (17/11).

O primeiro diagnóstico recebido por Pietra apontava para um quadro de bronquite e virose, com receita de medicamentos para tratar sintomas respiratórios. No dia seguinte, a menina voltou ao Daher, porque teve piora na saúde.

Outra médica atendeu a paciente e afirmou que Pietra estava, na verdade, com dengue. Em seguida, orientou que a família buscasse o Hmib – unidade de saúde da rede pública considerada referência para esse tipo de atendimento em crianças. No entanto, na troca de plantão, o médico citado avaliou a garota, discordou da profissional anterior e disse que o tratamento poderia ser feito em casa, apenas com hidratação e descanso.

Como Pietra apresentou vômito de sangue, febre alta e falta de apetite, a mãe dela a levou ao Hmib, onde a menina ficou internada na unidade de terapia intensiva (UTI) e precisou ser intubada.

“Foi um descaso, desumano. Você [fica] largado de qualquer jeito, implorando para tomar remédio, para ser internado. Um hospital que tem pediatria, mas não internação pediátrica? O que é isso? [São] despreparados. Se aconteceu com a minha, com quantos outros não aconteceu [também]?”, questionou, em relação ao atendimento no Hospital Daher.

Fonte: Metrópoles.

Pai é preso por bater e torturar filhos com facão.

A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Águas Lindas (GO), no Entorno do Distrito Federal, prendeu em flagrante um homem de 45 anos por tortura.

Com um facão, ele teria submetido os próprios filhos, adolescentes de 15 e 16 anos, a intenso sofrimento físico e mental.

De acordo com a Polícia Civil de Goiás (PCGO), o pai praticava violência e ameaças como forma de castigo. A DPCA informou que o investigado disse que é “pai viúvo e precisa educá-los”.

Denúncia

A investigação teve início após denúncia anônima informando que os adolescentes foram gravemente feridos pelo próprio pai.Ao chegar ao endereço, os policiais constataram a veracidade das informações. Os menores apresentavam diversas lesões pelo corpo e demonstraram sentir medo.

Segundo a DPCA, as agressões eram feitas geralmente por meio de facão. A lâmina ainda apresentava marcas de sangue. A arma foi apreendida e encaminhada para a perícia.

Os menores foram levados ao Conselho Tutelar. O pai será encaminhado ao presídio, onde ficará à disposição da Justiça.

Fonte: Metrópoles.

Aneel mantém bandeira tarifária verde para dezembro.

O consumidor não pagará taxa extra sobre a conta de luz em dezembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Em agosto, a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Bandeiras

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Fonte: Agência Brasil.

Homem morre ao colidir contra caminhão tombado na pista. Veja a foto:

Um homem de 30 anos morreu em um acidente entre caminhões na PR-090, em Sapopema, no norte pioneiro do Paraná. Segundo o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), o acidente aconteceu no km 272 da rodovia estadual.

A Polícia explica que o primeiro semi-reboque de um caminhão, que trafegava sentido Sapopema, desprendeu e ficou no meio da rodovia, espalhando soja na pista.

A vítima, que conduzia o outro caminhão no sentido contrário, bateu no veículo e na sequência atingiu uma árvore. O homem morreu no local, diz a Polícia.

Logo depois, um terceiro caminhão viu o acidente e conseguiu frear, saindo da pista.

O primeiro veículo, com placas do Rio Grande do Sul, tinha como ocupantes dois adultos e um bebê de um ano e três meses. Nenhum deles se feriu.

O segundo caminhão, com placas de Sarandi, norte do Paraná, estava sem carga. Nele estava apenas o motorista de 30 anos que morreu no local.

O terceiro caminhão, com placas do Rio Grande do Sul, carregava soja e estava apenas com o condutor de 61 anos. Ele não se feriu.

Os condutores do primeiro e do terceiro caminhão fizeram o teste do bafômetro, que resultou negativo. As causas do acidente serão investigadas pela Polícia Civil.

Fonte: Portal Nova Santa Rosa.

Acidente na BR-277 deixa homem gravemente. Veja as fotos:

Um homem de 51 anos ficou em estado grave após um acidente na BR-277 em Palmeira, nos Campos Gerais do Paraná, na manhã desta sexta-feira (24).

O acidente foi no km 145. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), um Renault Duster que seguia sentido Irati invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente contra um caminhão carregado com pneus que seguia para Curitiba.

O motorista do carro ficou preso nas ferragens e foi retirado pelas equipes do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência (Siate). O homem teve uma fratura em uma das pernas e foi encaminhado pelo helicóptero da PRF ao Hospital Angelina Caron, na Grande Curitiba.

O tanque de combustível do caminhão, com placas do município de Enéas Marques (PR), foi atingido no acidente em Palmeira, mas o óleo diesel fluiu pela canaleta da BR-277 e não atingiu a pista.

A BR-277 teve operação de pare-siga por aproximadamente 35 minutos para o atendimento da vítima e depois interdição total para o pouso e decolagem do helicóptero da PRF. A rodovia foi liberada por volta das 13h.

Fonte: Massa News.

População negra é minoria no Ministério Público brasileiro, diz estudo.

Responsável perante o poder Judiciário, pela defesa dos interesses da sociedade, o Ministério Público brasileiro não reflete a população brasileira na composição. Enquanto no Brasil, 56,1% de pessoas se autodenominam pretas e pardas, dentro do Ministério Público, apenas 6,5% são mulheres negras e 13,2% são homens negros, do total de membros que ingressaram nos últimos cinco anos.  

Os dados são da pesquisa Perfil Étnico-Racial do Ministério Público brasileiro e acompanhamento de ações afirmativas do CNMP, realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).  

O estudo foi apresentado nesta quinta-feira (23), durante o evento MPDFT Livre de Racismo, promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em referência ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. 

Pesquisa Étnico-Racial 

Mesmo sem alcançar a composição negra majoritária ou, pelo menos, o equilíbrio da representatividade negra, o levantamento aponta para um cenário de melhoria neste quesito em todos os ramos do Ministério Público. 

Quando comparados membros e servidores com mais de 20 anos de serviço público e aqueles que têm até cinco anos a contar da posse, foi verificado o aumento superior a 40% na taxa de participação de pessoas negras, nas unidades da instituição, passando de 28,8% de participação de negros, entre os que têm mais de 20 anos de Ministério Público, para 38,1% entre os que ingressaram mais recentemente. 

Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução CNMP 170  com o objetivo de aumentar essa representatividade, partindo da reserva para pessoas negras de, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do CNMP e do Ministério Público, assim como o ingresso na carreira de membros dos órgãos. Mesmo assim, os percentuais ainda estão desproporcionais. 

“A constatação científica sobre a disparidade entre o quantitativo da população negra em nosso país e o de mulheres e homens negros em locais de poder, notadamente como membros do Ministério Público brasileiro, aponta a urgência em debatermos e efetivarmos medidas que fortaleçam a inclusão, bem como que concretizem uma cultura de equidade racial dentro das instituições”, observou Polyanna Dias 

A pesquisa traz outras informações sobre o processo de seleção de estagiários; a inclusão do tema da promoção da igualdade racial nas atividades de formação inicial e continuada de membros e servidores; e a criação e a atuação de instâncias especializadas na promoção da igualdade étnico-racial em todas as unidades e ramos do Ministério Público. 

O levantamento de dados para a pesquisa ocorreu entre outubro de 2022 e abril deste ano e envolveu as 26 unidades do Ministério Público nos estados e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), além do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Militar (MPM). 

O Perfil Étnico-Racial do Ministério Público incluiu dados de membros, servidores e estagiários das instituições. Ao todo, foram recebidas informações de 83.992 pessoas.

 MPDFT livre de Racismo 

Nesta quinta-feira também, para o evento MPDFT livre de Racismo, foi convidada a doutora em Estudos Feministas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e consultora em políticas públicas na área de gênero e raça, Carla Akotirene. Por mais de duas horas, as pessoas presentes debateram o combate ao racismo institucional, sobretudo, nas unidades do ministério público.  

Carla Akotirene entende que as audiências de custódia são verdadeiras salas que reproduzem a cena colonial de condenar a população negra. Ela denuncia também a prática criminosa de flagrante delito forjado por autoridades policiais. A consultora avalia como positiva a discussão fomentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).   

“Quando a promotoria se compromete a entender o funcionamento do racismo, a gente passa a ter mais confiança no combate ao encarceramento em massa”, avalia a pesquisadora baiana, Carla Akotirene. 

A promotora de Justiça do MPDFT Polyanna Silvares de Moraes Dias destaca a necessidade de se engajar e, igualmente, levar os servidores a refletirem sobre o funcionamento do racismo na sociedade e torná-lo apto a reconhecer, criticar e combater atitudes racistas em seu cotidiano. “Nesta questão, a gente teve essa oportunidade de vivenciar essas experiências, de enriquecer o nosso repertório. Eu tenho um desafio interno e também tento levar para a nossa instituição a necessidade de letramento racial. Esse é o propósito do nosso encontro. Quando a gente vê uma sociedade, em que as pessoas negras são 54, 56% da população, mas as encarceradas são 70%, a gente tem que duvidar e questionar isso.” 

Promotora e coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT, Liz Elainne de Silvério e Oliveira Mendes enfatiza que é preciso rever o papel do promotor punitivista e acusatório, em respeito aos direitos humanos. “Hoje, queremos trazer essa nova visão de direito penal que envolve, sim, responsabilização, mas de uma forma mais negociada. Acima de tudo, valorizando a pessoa que foi vitimada, buscando reparações e, nem tanto, a punição com a privação da liberdade. Um olhar de segurança pública também voltado para a qualidade de vida e o respeito dos direitos humanos.” 

Promoção de direitos

Na plateia do evento, a analista de serviço social do MPDFT, Carolina Varjão, aprovou a discussão promovida sobre racismo institucional. “Começamos a pensar em como é que a gente pode promover direitos dessa população negra, na nossa sociedade brasileira, que desde sempre foi marcada pelo sofrimento imposto pelo ocidente, pela Europa, à população africana que está aqui no Brasil em diáspora.”. Ela analista diz esperar que as discussões despertem a reflexão de servidores sobre discriminação. “Espero que tenha despertado também nos servidores e promotores brancos, para que sejam aliados de alguma forma, para que tenham essa crítica a respeito do seu privilégio de pessoa branca e que possam construir um ministério público com promotorias que garantam direitos”;. 

No mês da Consciência Negra, a agente fiscal no Conselho Regional de Serviços Social, Ana Gabriela Pereira, diz acreditar que os espaços de discussão e formação, como o promovido na sede do ministério público, são essenciais para a mudança de mentalidade e posicionamentos. “Os usuários dos nossos serviços são pessoas negras. Nós, assistentes sociais, lutamos por direitos para uma sociedade mais justa e isso inclui a gente estar nesses espaços de debate sobre o racismo. Sou à favor da luta antirracista e, por isso, ocupamos esses espaços. O debate sob a perspectiva da interseccionalidade, sobre o espaço da mulher negra dentro da sociedade e a discussão sobre as violações as quais ela sofre, são muito importantes para a gente.” 

Fonte: Agência Brasil.

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Investimento da Petrobras deve criar 1,4 milhão de empregos em 5 anos.

O plano estratégico de investimentos da Petrobras para o quinquênio 2024-2028 prevê a criação de 1,4 milhão de empregos direitos e indiretos. Uma média de 280 mil a cada ano, a maior parte em áreas de exploração e produção de petróleo. A estimativa foi feita pelo presidente da estatal, Jean Paul Prates, nesta sexta-feira (24), no Rio de Janeiro, em um encontro com jornalistas, para detalhar o plano aprovado, na quinta-feira (23), pelo conselho de administração da companhia.

Prates ressaltou que o conjunto de investimentos apresenta um crescimento de 31% em relação ao anterior, válido inicialmente para 2023-2027, aprovado no último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Esse plano muda muita coisa. O plano é direcionado para uma empresa que está enxergando o futuro. Anteriormente você via a empresa sem futuro, você a via simplesmente deixando de investir, pagando dividendos exorbitantes, acima de qualquer outra congênere, apontando apenas para atividade do pré-sal, que é finito, um recurso não renovável”, comparou.

“Agora não, a gente está apontando para exploração de novas áreas, reposição de reservas, continuidade das atividades de petróleo e gás, porém, com olho no futuro. Estamos falando de coprocessamento em refinarias, gerar energia renovável em grande escala para produção de hidrogênio verde e outros produtos, metanol verde, amônia verde”, detalhou Prates, se referindo a produtos ambientalmente mais sustentáveis.

“É um plano de revitalização da Petrobras, que assegura não só o presente, como lança bases do futuro da companhia”, completou Prates, lembrando que o plano quinquenal passa por revisões anuais. “A gente tem a possibilidade, evidentemente, de ir fazendo ajustes”.

O plano de investimentos é da ordem de US$ 102 bilhões, o equivalente a R$ 500 milhões. Em comparação à atuação estratégica da Petrobras em anos anteriores, as diretrizes aprovadas esta semana preveem a retomada de investimentos em refinarias.

“Nós não vamos mais vender refinarias. Pelo contrário, vamos investir nelas para que se tornem um parque industrial, cada uma delas”, prometeu Prates.

A Petrobras vai retomar também a produção de fertilizantes. A companhia pretende reiniciar a operação da Araucária Nitrogenados (Ansa), no Paraná, parada desde 2020, e concluir as obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN III), em Três Lagoas, Mato grosso do Sul, paradas desde 2014. A previsão é que a Ansa volte a operar no 2º semestre de 2024.

Além disso, a estatal busca parceria para manter em operação as fábricas de fertilizantes de Sergipe e Bahia, que estão arrendadas para a Unigel. A intenção é manter as plantas produzindo sob encomenda para a própria estatal por até 1 ano e, depois, buscar outra forma de funcionamento, seja uma joint venture ou incorporação.

“Evidentemente, se você comparar projetos isolados, por exemplo, um poço do pré-sal com uma fábrica de fertilizantes, [a fábrica] não vai ter a mesma rentabilidade, mas não quer dizer que seja prejuízo investir em fertilizantes”, explicou.

“A intenção é entrar no fertilizante porque não só é necessário para o Brasil porque a gente precisa ter alguma produção doméstica, mas, do ponto de vista comercial, faz sentido para nós, dentro do túnel da transição energética, entrar no fertilizante de novo. É daí que vão nascer os novos produtos, a amônia verde, os fertilizantes do futuro. A gente precisa estar no jogo”, justificou Prates.

Margem equatorial

Dentro dos US$ 102 bilhões previstos no plano estratégico, US$ 7,5 bilhões são para exploração de novos poços de petróleo no Brasil e no exterior. A Petrobras espera investir US$ 3,1 bilhões na Margem Equatorial – área marítima que se estende por mais de 2,2 quilômetros a partir da costa, desde o Amapá até o Rio Grande do Norte.

A estatal já tem autorização para fazer as primeiras atividades em parte da nova fronteira petrolífera. Mas depende de autorização do Ibama para atingir áreas tidas como muito promissoras.

“Estamos muito otimistas de que todos os esforços que nós fizemos até então, e qualquer outra exigência técnica que seja viável que venha ser feita, nós buscaremos atender, porque entendemos que há uma importante riqueza a ser explorada”, disse Joelson Mendes, diretor executivo de Exploração e Produção da estatal.

Argentina

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, comentou a situação da Argentina, onde o presidente eleito no domingo (19), Javier Milei, anunciou que pretende vender a petroleira estatal YPF. Prates considera que o cenário “ainda está muito indefinido”.

“Não temos nenhuma análise em curso de aquisição nem de investimento. É claro que todo tipo de ativo, todo tipo de oportunidade a gente analisa”, disse, acrescentando que “não é porque o presidente [eleito] anunciou a venda da YPF que a gente imediatamente vai se atirar para dizer que vai comprar alguma coisa ou não”.

Fonte: Agência Brasil.

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Temer diz que PEC não causa conflitos com STF e que ao Judiciário ‘cabe julgar’.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou nesta sexta-feira, 24, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada pelo Senado, não é motivo de conflitos entre o Congresso Nacional e a Corte e que ao Judiciário “cabe julgar”. A declaração de Temer ocorreu ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em evento em São Paulo.

Temer afirmou que os Poderes adotaram uma postura de “uns contra os outros” e que a PEC, aprovada nesta quarta-feira, 22, não é motivo para conflitos. O ex-presidente e Pacheco receberam uma Medalha de Honra ao Mérito Jurídico na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

“Não há razão para essa conflitância que se alardeia, e ela se alardeia porque no Brasil se adotou o costume do uns contra os outros. Então, quando surge uma questão como essa, entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a regra geral do uns contra outros e alardeia assim”, afirmou.

Temer também afirmou que ao Judiciário “cabe julgar” e disse que o poder político está concentrado no Congresso. “Ao Judiciário cabe julgar. Ele julga e ao julgar o faz. Ou literalmente, quando a letra da Constituição é fulgurante, ou sistemicamente, quando o sistema constitucional permite determinadas decisões”, disse.

Pacheco disse que reação de ministros foi ‘desproporcional’

Durante o evento na FAAP, Pacheco classificou a reação dos ministros do STF como “desproporcional” e disse que o propósito da PEC é estabelecer um equilíbrio entre os Três Poderes.

“O único propósito (da PEC) é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela”, disse Pacheco.

A proposta de emenda é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e estabelece que as decisões monocráticas do STF (feitas por um único ministro) que suspendem leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para normas analisadas pelos tribunais estaduais. O texto impõe que essas ações devem ter votadas por pelo menos seis dos 11 ministros.

Temer disse que discorda da PEC mas defende última palavra do Congresso

Na semana passada, Temer disse em outro evento que discordava da PEC, mas que o STF precisava fazer mudanças por conta própria. “Essa é uma matéria típica do regimento interno do Supremo. Ele já decidiu que os pedidos de vista não podem ultrapassar o prazo de 90 dias, e o regimento também poderia prever (uma limitação para) decisões monocráticas”, afirmou o ex-presidente. O trecho que mudava a regra para pedidos de vista (tempo extra para análise de um processo) foi retirado da PEC.

No mesmo dia, o emedebista propôs uma “solução” para tensões entre as Cortes e os parlamentos, ressaltando a “palavra última” do Legislativo. Segundo Temer, o STF pode dar “puxões de orelha” no Legislativo, mas a última palavra deve ser do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Estado.

Com PEC aprovada, Lula se reúne com ministros do STF para tratar de crise. Assista ao vídeo:

Três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) se reuniram ontem à noite em um jantar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar da crise institucional instalada entre o Senado e a corte. O atrito chegou ao ápice nesta quarta-feira, quando foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz poderes da corte.

O encontro foi realizado no Palácio da Alvorada com os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, já havia se reunido com Lula ontem pela manhã. Ele não compareceu no evento à noite porque tinha um compromisso agendado previamente no Rio de Janeiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça, Flavio Dino, juntaram-se ao grupo. Os dois são cotados para a vaga deixada por Rosa Weber em outubro. O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, também concorre à vaga, mas não estava presente.

A PEC impede que ministros do STF suspendam atos do Executivo e do Legislativo com decisão individual. Também limita o número de pedidos de vista ao longo de um julgamento. Ontem, ministros do STF deram declarações fortes em repúdio à atitude do Senado.

Na reunião de ontem, o governo aproveitou para pedir para os ministros destravarem a pauta de precatórios no STF. Já houve indicação do relator do caso, ministro Luiz Fux, para o julgamento ser realizado no plenário virtual. A data, porém, ainda não está definida.

A ação foi ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e por quatro entidades que representam servidores públicos. Um dos pontos questionados é a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026.

De acordo com a Emenda Constitucional 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.

Fonte: UOL.

Milei: Lula será “bem-vindo” se decidir ir à posse na Casa Rosada.

O presidente eleito da Argentina, Javier Milei (La Libertad Avanza), afirmou, na quarta-feira (23), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será bem-vindo caso decida participar de sua posse na Casa Rosada, no dia 10 de dezembro. A declaração foi feita durante entrevista ao canal argentino Todo Noticias.

“Se Lula quiser vir a minha posse, será bem recebido. Ele é o presidente do Brasil”, disse Milei ao ser questionado por repórteres.

Um dia após derrotar o ministro da Economia, Sergio Massa (Unión por la Patria), nas eleições argentinas, Milei conversou por videoconferência com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Na ocasião, Milei os convidou para sua posse.

Apesar da fala de Milei, a CNN apurou que Lula não deve estar presente na posse de Milei. Até o momento, o petista não telefonou para cumprimentar o economista de 53 anos pela vitória no pleito eleitoral.

Na noite de domingo (20), Lula foi às redes sociais desejar “boa sorte e êxito ao novo governo” argentino. O mandatário evitou citar nominalmente Milei em sua mensagem.

“A democracia é a voz do povo, e ela deve ser sempre respeitada. Meus parabéns às instituições argentinas pela condução do processo eleitoral e ao povo argentino que participou da jornada eleitoral de forma ordeira e pacífica. Desejo boa sorte e êxito ao novo governo. A Argentina é um grande país e merece todo o nosso respeito. O Brasil sempre estará à disposição para trabalhar junto com nossos irmãos argentinos”, escreveu Lula.

Milei chamou Lula de “comunista” e “corrupto”

Durante a campanha eleitoral deste ano, Milei se referiu a Lula como “comunista” e “corrupto”, além de ter declarado que não pretendia se reunir com o presidente brasileiro durante seu mandato. Ele também defendeu, em entrevistas, a retirada da Argentina do Mercosul.

Bolsonaro infla comitiva para “celebrar vitória da direita”

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, dois governadores bolsonaristas confirmaram presença na posse de Milei – Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Jorginho Mello (PL-SC).

De acordo com Fabio Wajngarten, advogado e interlocutor próximo do ex-presidente, muitos deputados e lideranças pediram para integrar a comitiva de Bolsonaro, mas nem todos estarão necessariamente na posse. “A ideia é celebrar a vitória da direita”, disse Wajngarten à CNN.

Entre os que confirmaram presença estão:

o ex-ministro Gilson Machado, que é pré-candidato a prefeito de Recife;

os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO);

os senadores Ciro Nogueira (PI), também presidente do PP, e Jorge Seif (PL-SC);

e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

O ex-presidente convidou também os governadores Ronaldo Caiado (GO), Romeu Zema (MG) e Ratinho Júnior (PR).

Fonte: CNN.

24/11/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Dr. Everaldo (magrinho) e proprietário do Blog do Beto, juntos participam de audiência no Fórum de Pitanga. Veja a Foto:

Dr. Everaldo, popularmente conhecido como, Magrinho O Repórter, grande comunicador e radialista da região central do Paraná, acompanhado do Sr. João de Deus e sua esposa, ambos moradores do interior de Pitanga, encontraram com o proprietário do Blog do Beto no fórum de Pitanga. Nesta ocasião Magrinho participou de uma audiência, no fórum de Pitanga juntamente com Lucas Gonzaga, o qual é proprietário do Blog do Beto de notícias. Após a audiência se reuniram em um café da tarde, aonde Dr. Everaldo (Magrinho) mostrou algumas de  suas ideias, as quais serão executadas em um futuro próximo, ideias estas que trarão muitas inovações e novidades impactantes para toda a região central do Estado do Paraná, aguardem!!!  

Fonte: Redação do Blog do Beto.

Homem invade residência de Pitanga e acaba acusado de passar a mão em jovem de 14 anos.

As 05h00min a equipe deslocou até o referido endereço onde em contato com a  solicitante 14 anos, que relatou que o sr adentrou a sua residência pela janela dos fundos e  enquanto a mesma dormia no sofá da sala subiu em cima dela e lhe passou a mão, momento no  qual acordou e falou que iria gritar, que disse “grite, mas grite com gosto”, então se desvencilhou do  mesmo e acordou sua mãe que dormia no quarto ao lado da sala. em conversa com a mãe está salientou que no momento em que sua filha acordou e acordou viu o homem correndo para pular a  janela para fora da casa. afirma que é a terceira vez que ele invade a casa e mexe com ela, porem não denunciou antes pois seus pais tem medo do acusado. A guarnição ao realizar diligências em busca do autor fez contato com, esposa do acusado, ela informou que seu marido não estava na residência, e que havia saído de casa, que no momento do referido ato não sabe dizer se seu marido estava em casa ou não pois ela estava dormindo, relata  ainda que é parente da vítima e que a mesma estaria mentindo sobre a situação.

Fonte: Polícia Militar.

Homem que estuprou cinco crianças da família é preso no Paraná.

A Polícia Civil do Paraná prendeu homem, de 66 anos, por estupro de vulnerável contra pelo menos cinco crianças, em Teixeira Soares, nos Campos Gerais.

De acordo com as investigações, as vítimas são familiares do suspeito. Com o intuito de cometer o crime, o homem oferecia doces e dinheiro e pedia para que as vítimas não comentassem com outras pessoas.

"Esta é a sexta prisão deste gênero neste ano no município, pontuamos que tais práticas delituosas serão prontamente combatidas com rigor, a fim de que sejam reprimidos os crimes já cometidos, evitando-se que outros venham a ocorrer", afirma o delegado da PCPR

O investigado foi encaminhado ao sistema penitenciário para as medidas cabíveis.

DENÚNCIAS - A PCPR realiza ações constantes de combate à violência sexual infantil. A população pode auxiliar com informações que auxilie investigações e localização de procurados.     

Fonte: PCPR.

Golpe do aniversário: criminosos oferecem presente para roubar dados das pessoas no Paraná.

Moradores de Cascavel devem ficar alerta ao novo golpe que está sendo aplicado na cidade e na região, trata-se do "golpe da maquininha de cartão". O golpe é praticado da seguinte maneira: golpistas que já possuem dados cadastrais da vítima (nome, telefone, endereço) fazem contato pelo Whatsapp ou telefone dizendo que possuem uma entrega para a vítima.

Muitas vezes o golpe é praticado no dia do aniversário, a fim de que a vítima não desconfie do motivo de estar recebendo um presente. Após a entrega de algum produto, o motoboy diz que a taxa de entrega precisa ser paga pela vítima, via cartão de crédito.

Quando a vítima passa o cartão de crédito para pagar a taxa, ocorre um erro no pagamento e o entregador troca a máquina de cartão. No visor para pagamento aparecem valores pequenos (taxas de cinco, sete ou no máximo dez reais), no entanto, quando a vítima consulta a fatura do cartão foram debitados valores muito superiores, podendo chegar a R$ 5 mil.

A Polícia Civil alerta para que desconfiem de entregas que não foram solicitadas e evitem pagar taxas de entrega no cartão de crédito. Denúncias podem ser feitas ao 181, 190 e 197.

Fonte: Catve.com

Sua maquina de lavar estragou? Seu freezer parou? Sua geladeira pifou?Seu ar condicionado precisa daquela manutenção? Nós temos a solução chame o Belardo Refrigerações.

Na cidade de Santa Maria do Oeste, e em toda região central do Estado do Paraná, as pessoas o conhecem, e o Blog do Beto indica esta empresa por ser referência de um serviço de qualidade, e com preço que cabe no seu bolso.

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Carro capota na BR 467.

No fim da noite desta quinta-feira (23), um acidente de trânsito foi registrado na BR 467 em Cascavel. 

Um veículo Fiat Uno acabou capotando. 

O Corpo de Bombeiros prestou atendimento. 

Fonte: Catve.com

Carretas ficam danificadas em acidente na BR-163. Assista ao vídeo e veja as fotos:

Duas carretas se envolveram em batida traseira no km 230 da BR-163, no Distrito de Sede Alvorada, em Cascavel, no oeste do Paraná, nesta quinta-feira (23). Ninguém ficou ferido.

Os veículos de carga modelo Volvo seguiam sentido Cascavel (PR) no momento em que aconteceu a batida traseira em uma subida antes do distrito. A carreta que estava na frente esparramou parte da carga de milhões sobre a rodovia.

Nas imagens, é possível que a cabine da carreta que estava atrás, também carregada com milho, ficou destruída. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi mobilizada para atender a ocorrência e orientou o tráfego de veículos que ficou lento. Um guincho foi acionado para retirar a carreta que provocou o acidente.

Fonte: Catve.com

Zanin valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial.

O ministro Cristiano Zanin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (23), em Brasília, validar o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia.

A decisão foi tomada em um recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o uso de informações financeiras em uma investigação sobre lavagem de dinheiro.

O STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ocorrer sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão, e não por solicitação policial.

Argumentação

Ao analisar a questão, Cristiano Zanin disse que o compartilhamento sem autorização judicial foi validado pelo STF em decisões anteriores. Além disso, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investigação. 

 “Não existe na decisão reclamada nenhuma informação a respeito. Em nenhum momento, nos autos, foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais ou dos órgãos de inteligência, o que configuraria o fishing expedition [requisição genérica]”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil.

Plano estratégico da Petrobras prevê investimentos de US$ 102 bilhões.

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (23) o Plano Estratégico para o quinquênio 2024-2028. Estão previstos investimentos de 102 bilhões de dólares, um crescimento de 31% em relação ao período anterior. De acordo com a companhia, a meta principal é iniciar a integração de fontes energéticas que permita uma transição energética “justa e responsável”. 

As projeções do novo plano são de que aproximadamente 60% da geração de caixa da Petrobras voltará para a sociedade na forma de tributos e pagamentos à União, estados e municípios. O aumento dos investimentos nesse quinquênio é explicado pelas aquisições potenciais, ativos que voltaram para a carteira da companhia e a inflação de custos. A dívida bruta da companhia continuará limitada a US$ 65 bilhões. 

“Aumentamos os investimentos totais da Petrobras com responsabilidade, foco na disciplina de capital e compromisso de manter o endividamento sob controle. Também intensificamos os investimentos em baixo carbono com projetos rentáveis para geração de valor no longo prazo. Vamos fazer a transição energética de forma gradual, responsável e crescente, investindo em novas energias e sem abrir mão, de uma hora para outra, da produção de petróleo ainda necessária para atender a demanda global de energia e financiar a transição energética”, diz Jean Paul Prates, presidente da Petrobras. 

Divisão dos investimentos 

Do total de investimentos previstos para o período 2024-2028, cerca de US$ 91 bilhões vão ser destinados para projetos de implantação e US$ 11 bilhões para projetos em avaliação. Este último caso inclui os projetos sujeitos a estudos adicionais de capacidade de financiamento antes do início da contratação e execução. Segundo a Petrobras, essa divisão mostra um compromisso da companhia com a transparência e a governança. 

Na divisão dos investimentos por segmento, 72% vão para a exploração e produção; 16% para refino, transporte e comercialização; 9% para gás e energias de baixo carbono; e 3% para o corporativo. 

O valor destinado ao segmento de exploração e produção é de US$ 73 bilhões, sendo que 67% vai ser investido no pré-sal. A companhia justifica esse maior montante pela questão de competitividade econômica e ambiental, com produção de óleo de melhor qualidade e menores emissões de gases do efeito estufa. A projeção é de que, em cinco anos, sejam produzidos 3,2 milhões de barris equivalentes de óleo e gás por dia. 

No segmento de gás e energias de baixo carbono, o valor de investimento é de US$ 3 bilhões no quinquênio. Uma das prioridades da Petrobras neste segmento é ampliação da infraestrutura e portfólio de ofertas de gás natural. Para isso, em 2024 está previsto o início da operação do Rota 3, com planta de processamento com capacidade de 21 MMm³/dia e gasoduto com capacidade de 18 MMm³/dia. Em 2028, o gasoduto do Projeto Raia (BMC-33), com capacidade de 16 MMm³/dia. Em 2029, o gasoduto do projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), com capacidade de 18 MMm³/dia. 

Para os projetos de baixo carbono, vão ser aplicados US$ 11,5 bilhões, mais do dobro do plano anterior. Os focos são em iniciativas de descarbonização das operações, desenvolvimento de negócios no segmento de energias de baixo carbono, com destaque para biorrefino; eólicas; solar; captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS) e hidrogênio. 

“A Petrobras está voltando a investir em projetos de novas energias. Vamos escolher projetos rentáveis, priorizando parcerias para redução de risco e compartilhamento de aprendizados. Com esta nova frente, queremos também desenvolver as vantagens competitivas regionais do Brasil”, diz Prates. 

Em relação aos compromissos com o meio ambiente e a sociedade, a Petrobras planeja reduzir as emissões de carbono, zerar o vazamento de materiais, diminuir a captação de água doce e geração de resíduos sólidos, promover diversidade de raça e gênero em cargos de liderança. 

Fonte: Agência Brasil.

Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23).

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

Fonte: Agência Brasil.

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Carga de tributos sobre setor elétrico foi de 48,1% no ano anterior, revela estudo.

A carga de tributos e encargos setoriais sobre o setor elétrico chegou a 48,1% do total da receita bruta das empresas em 2022, aponta estudo da consultoria PwC encomendado pelo Instituto Acende Brasil. Considerada “excessiva” pelos pesquisadores, essa é a quarta maior carga verificada pelo levantamento anual desde 1999, que apontou um pico de 51,6% em 2015.

A expectativa dos consultores é que a reforma tributária, em tramitação no Congresso, imponha um freio aos impostos, mas o histórico de alta nos encargos setoriais deve permanecer como uma sombra ao desenvolvimento do setor e à redução de preços.

O levantamento anual da PwC mostra que em 2022 só a carga consolidada de tributos ficou em 32,9%, redução de 2,7 pontos porcentuais na comparação com o ano anterior (35,6%). Isso se deve essencialmente ao rebaixamento do ICMS em junho de 2022, que passou a respeitar a essencialidade do serviço definida em lei. Com isso, a incidência média dos tributos estaduais caiu de 21,2% para 17,8%.

Mas essa redução foi mais do que anulada pela alta nos encargos setoriais, que saltaram de 10,4% em 2021 para 15,2% em 2022 e elevaram a carga geral do setor. Essa alta dos encargos foi puxada pelo aumento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo orçamento de arrecadação e destinação é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O estudo da PwC considerou as cargas tributária e de encargos setoriais arrecadadas por 45 empresas do setor elétrico brasileiro, o equivalente a 70% do mercado de geradoras, transmissoras e distribuidoras. Ao todo, foram considerados sete tipos de impostos, entre federais, estaduais e municipais, além de 11 encargos setoriais diferentes.

Cálculo

O cálculo básico da carga total envolve a divisão da soma dos valores nominais de tributos e encargos (numerador) pela soma das receitas operacionais brutas na venda para o consumidor final das empresas (denominador).

Em 2022, ao todo, os tributos e encargos das 45 empresas pesquisadas somaram R$ 108,3 bilhões, 2,1% acima de 2021, ante uma receita total de R$ 224,9 bilhões, que caiu 2,5% na comparação com o exercício anterior. O aumento da arrecadação de tributos e encargos, devido à alta da CDE, associado à redução da receita levou ao salto na carga total sobre o setor.

A PwC aponta que a queda das receitas de um ano para outro se deve sobretudo às distribuidoras, que encerraram as cobranças de bandeiras tarifárias ainda em maio de 2022. Além disso, destacam os pesquisadores, a queda das receitas das distribuidoras, e tão logo, da sua arrecadação, também se deve à estagnação do consumo entre consumidores regulados, que caiu de 43.386 MW médios em 2021 para 42.769 MW médios em 2022.

O fenômeno está ligado ao crescimento da geração distribuída, cuja capacidade instalada aumentou de 9,5 GW para 16,3 GW na passagem de um ano para outro, assim como à migração de consumidores para o mercado livre (no qual os consumidores podem escolher o seu fornecedor, diferentemente do mercado regulado), que passou a responder por 36,4% do consumo de eletricidade em 2022 ante 34,5% em 2021.

Com essa redução no consumo, queda do ICMS e fim da bandeira de escassez hídrica, as distribuidoras viram sua participação na arrecadação total do setor cair cinco pontos porcentuais, de 73% para 68% (R$ 73 bilhões) na mesma base de comparação, enquanto geração e transmissão responderam por 26% (R$ 27,5 bilhões) e 7% (R$ 7,8 bilhões) da arrecadação total do setor em 2022 respectivamente.

CDE

Principal vetor da carga total em 2022, a CDE viu sua participação sobre a receita total do setor elétrico avançar 4,9 pontos porcentuais, saltando de 8,5% em 2021 para 13,4% em 2022. Este é o maior patamar da série, que nos últimos anos foi marcada por alternâncias na casa dos 2 pontos porcentuais.

“Em 2022, o aumento de despesas foi decorrente do custeio de descontos tarifários concedidos à transmissão de fontes incentivadas; tarifa social; carvão mineral; e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)”, disseram os pesquisadores.

Fonte: Agência Estado.

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Pacheco diz que recebeu agressões ‘gratuitamente’ de ministros do STF.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu nesta quinta-feira, 23, às críticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Alexandre de Moraes à PEC aprovada pelo Senado que limita os poderes individuais de seus integrantes. “Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande”, disse Pacheco, no início desta noite. Pacheco defendeu a matéria e reclamou dos “ataques gratuitos” que recebeu de ministros.

“Tenho certeza da coragem cívica do Supremo Tribunal Federal em relação ao Brasil, mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica”, afirmou o senador.

Ele, no entanto, evitou citar qualquer um dos ministros nominalmente. “Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, disse.

O presidente do Senado destacou que o projeto criticado foi concebido “pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo” e que sua inconstitucionalidade só poderia ser julgada por um colegiado do STF, e não por opiniões pessoais de cada um dos ministros.

“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF”, disse Pacheco, que defendeu que a Casa, ao aprovar a matéria, apenas agiu dentro da sua atribuição constitucional de legislar.

Em meio a suas declarações, Pacheco lamentou que o debate político no País esteja “muito pobre e vazio de argumentos”. Segundo ele, ao se criticar a proposta, tentou-se polemizar um tema “que não constitui enfrentamento ou retaliação”.

O presidente do Senado chegou a pontuar sua defesa das instituições como em relação ao Supremo e seus ministros, à Justiça Eleitoral e à democracia. “Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições”, afirmando que os ministros “não se sobrepõem ao colegiado da sua própria Casa”.

A PEC

A PEC criticada por ministros do Supremo tem como principal destaque a proibição de decisões monocráticas. Na prática, o texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência” ou “risco de dano irreparável”. Mesmo nessas situações, o tribunal fica responsável por julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso não ocorra neste período, a decisão perde a eficácia.

Em uma emenda apresentada de última hora pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), definiu-se que os ministros ainda podem derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.

Fonte: Agência Brasil

Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pelo colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.

“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema constitucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso”, disse em entrevista à imprensa.

Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seu ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.

“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.

Barroso

Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria “não contribui para a institucionalidade do país”.

“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. “Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”, concluiu.

Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.

O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil.