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Nota de Falecimento, com imensa tristeza a Funerária Previ Vida informa o falecimento do jovem Eduardo Miranda Obal, aos 19 anos de idade. O mesmo faleceu neste domingo (15), vítima de acidente de trânsito na PR-456.
Dois acidentes na PR-456, um caminhão tombou espalhando carga de madeira o outro com vítima fatal uma moto bateu no carro em Santa Maria do Oeste. Vejam as fotos do local.
Hoje dia 15/12/24, aconteceu dois acidentes na PR-456, o primeiro aconteceu agora a tarde um caminhão carregado, com tora tombou numa curva um pouco depois do pesque pague do mariano, antes do São Manoel.
O motorista foi socorrido e pela informação quebrou a clavícula, enquanto a Polícia Rodoviária estava atendo este acidente, houve outra batida há uns cinco quilometro dali depois do Chapéu do Sol.
Esse entre um carro Gol e uma moto, sendo que o motoqueiro um jovem de Santa Maria do Oeste, morreu no local do acidente e os quatro passageiros que estavam no carro Gol foi socorrido pelo SAMU, a Polícia Rodoviária interditou a pista aguardando a chegada do IML.
Pela informação com o policial rodoviário cinco motos vinham sentido São José, para Santa Maria do Oeste, e o Gol vinha no sentido contrário, quando um do motoqueiro resolveu ultrapassar os outros vindo a bater no Gol, caindo da moto e infelizmente faleceu no local.
Quem estiver transitando na 456, deve redobrar a atenção por causa dos dois acidentes.
O Blog do Beto, deseja os mais Sinceros pêsames a família enlutada.
Fortes rajadas de vento
causam queda de quadra de esportes e deixam feridos no RS. Assista o Vídeo.
As fortes rajadas de
vento geradas pelo ciclone subtropical Biguá causaram a queda da estrutura de
uma quadra de esportes no município de Butiá, deixando feridos, conforme as
primeiras informações.
Segundo o Jornal Butiá
Notícias, a intensa ventania fez com que o telhado da quadra de futebol do
Centro de Treinamento (CT), localizado na Rua do Comércio, fosse arrancado
durante a confraternização de final de ano da escolinha de futsal do Trianon.
Um vídeo que circula
nas redes sociais mostra o momento de desespero das pessoas que participavam da
confraternização na quadra de esportes destruída pelo vento, incluindo
crianças, familiares e integrantes da equipe, que estavam no local no momento
do incidente.
O jornal Butiá Notícias
informou que duas pessoas com ferimentos foram encaminhadas para o hospital
local, sendo um adulto e uma criança de 13 anos, que receberam atendimento
médico.
Até o momento, não há
informações detalhadas sobre o estado de saúde das vítimas.
O desabamento da
estrutura da quadra de esportes em Butiá ocorreu no momento em que começava a
atingir a região o vórtice do ciclone subtropical Biguá com rajadas fortes a
intensas na região e na Grande Porto Alegre na tarde deste domingo.
Veículo é arrombado e tem objetos furtados no centro de
Ivaiporã.
Um veículo Peugeot 307
foi alvo de furto qualificado na noite deste domingo (15). O crime aconteceu
próximo ao Centro Cultural Olívia Hauptmann, entre 17h30 e 19h10.
Segundo relatos da
vítima a Polícia Militar (PM), ela estava no Centro Cultural e deixou o carro
estacionado próximo ao Colégio Santa Olga, ao retornar encontrou o vidro
dianteiro do lado do passageiro estilhaçado.
Foram furtados cartões
bancários de três instituições (Bradesco, Nubank e Sicredi), um rádio
automotivo e um óculo Chilli Beans marrom.
A Polícia Militar
realizou patrulhamento nas proximidades, mas não localizou os suspeitos nem os
objetos levados. Sendo então a vítima foi orientada pela equipe policial.
O caso segue sob investigação. Imagens de câmeras de segurança na região podem ajudar na identificação dos criminosos.
Menor é levado ao hospital após ameaçar familiares com faca
em São João do Ivaí.
A Polícia Militar (PM)
e equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) atenderam, na tarde
deste domingo (15), um incidente envolvendo um adolescente de 13 anos que
ameaçava familiares com uma faca em uma propriedade na área rural de São João
do Ivaí.
Os agentes da PM foram
acionados via Copom para prestar apoio à equipe médica. No local, o menor
estava calmo, sentado e conversando normalmente. Segundo os familiares,
momentos antes ele estava agressivo e ameaçava os avós e os pais.
A mãe relatou que o
adolescente é aluno da APAE e procura tratamento psiquiátrico para interna-lo.
Após o diálogo, a
Polícia Militar (PM) acompanhou o jovem junto coma equipe do Samu até o
Hospital Municipal de São João do Ivaí.
Polícia Militar prende homem após denúncia em sua residência com espingarda e munições em Guarapuava.
Data/Hora/Local:
15/12/2024 – 10h15min – Guabiroba.
Descrição: A equipe
policial recebeu uma denúncia anônima detalhada sobre um homem de 31 anos que
estaria em posse de diversas armas de fogo e realizando disparos em sua
residência.
Ao chegar ao local, a
equipe entrou em contato com o sogro do denunciado, que informou que seu genro estava
ausente.
Ao ser questionado
sobre os disparos, o sogro negou o ocorrido, mas relatou que a única arma de
posse do denunciado era uma espingarda calibre .32, relatando ainda que tal
arma estava atrás da porta de entrada da residência, entregando está à equipe.
Foi constatado que a
espingarda não possuía registro. Além disso, o sogro mencionou a existência de
munições no quarto. No local indicado, foram encontradas 25 munições calibre
.38, 20 munições calibre .22 e 4 munições calibre .32.
Alguns minutos depois,
o proprietário da arma e munições retornou à residência e assumiu a propriedade
dos objetos.
Diante disso, ele foi
conduzido juntamente com a arma e as munições apreendidas para a Polícia
Judiciária para os procedimentos legais necessários.
Após denúncias polícia consegue localizar carro clonado em propriedade sendo aprendido e dono detido em Guarapuava.
Data/Hora/Local:
15/12/2024 – 13h46min – Morro Alto.
Descrição: Conforme
denúncias detalhadas que estaria trafegando nesta cidade um veículo VW/T Cross,
na cor branca, que possivelmente seria clonado, visto que em monitoramentos transitaria
nos estados do Paraná e Rio de Janeiro simultaneamente.
A equipe em
patrulhamento, avistou um veículo com as características repassadas estacionado
na garagem de uma residência.
Em conversa com o
morador do local, um homem de 34 anos, este apresentou-se como proprietário do
veículo, mostrou-se colaborativo com a equipe policial dizendo que teria
adquirido o veículo a poucos dias que a equipe poderia fazer as verificações
necessárias.
Em consulta operacional
pela placa que estava no veículo, os dados eram compatíveis com as características
e chassi do veículo, porém ao consultar o número do motor, verificou-se possuir
indicativo de Roubo em data de 29/10/2024.
Diante dos fatos, o
veículo e o responsável por ele foram encaminhados para os procedimentos
necessários junto a Polícia Judiciária.
Carro roubado foi
recuperado pela Polícia Militar de Guarapuava.
Data/Hora/Local:
15/12/2024 – 15h20min – Boqueirão.
Descrição: A equipe
policial recebeu informações sobre um veículo abandonado no bairro Boqueirão,
com suspeita de furto/roubo em data anterior.
Ao chegar ao local, foi
identificado como um veículo Fiat Toro e, após consulta ao sistema operacional,
confirmou-se que havia um registro de furto/roubo para o veículo.
Além disso, foram
observados danos no painel interno, na lataria e no pneu traseiro direito. O
veículo foi encaminhado à Polícia Judiciária para as devidas providências
legais.
Brutalidade no Paraná: homem é decapitado após
desentendimento por portão chutado.
Um homem de 34 anos foi
brutalmente assassinado na frente de sua mãe, em Engenheiro Beltrão, no Paraná,
após chutar o portão de uma casa. O crime ocorreu na madrugada de domingo (15)
no bairro Jardim Paulo Grande e desencadeou uma operação policial pela região.
Segundo informações do
site Coluna News, a vítima retornava de um bar e, aparentemente embriagada,
chutou o portão de uma residência nas proximidades. O ato irritou o morador do
imóvel, que decidiu ir até a casa da vítima para tirar satisfações.
O desentendimento
escalou para uma discussão acalorada, culminando em uma série de disparos
contra o homem. No afã de proteger o filho, a mãe da vítima pegou um facão, mas
o agressor conseguiu desarmá-la e, em um ato de extrema violência, decapitou o
homem que já estava caído no chão.
O suspeito, já
identificado pelas autoridades, fugiu do local após o crime. A Polícia Militar
(PM) está empenhada na busca pelo indivíduo, mas até o momento, o paradeiro do
suspeito ainda é desconhecido.
Fonte: TN Online/ Coluna
News
Polícia Militar apreende 2,8 toneladas de maconha e mais 127
quilos de cocaína em armazém, tinha até empilhadeira no Paraná.
AEN – A semana passada
foi marcada por uma grande apreensão de drogas no Estado.
A Polícia Militar do
Paraná (PMPR) apreendeu na última quinta-feira (12) mais de 2,8 toneladas de
entorpecentes na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
Foram 2,7 toneladas de
maconha e 127 kg de cocaína encontradas em um caminhão, em Araucária, e em um
galpão em São José dos Pinhais.
A quantidade de drogas
era tamanha que os suspeitos utilizavam uma empilhadeira para a estocagem.
Policiais do 17°
Batalhão de Polícia Militar (17° BPM), comandados pelo major Giuliano de
Freitas, abordaram um caminhão que transportava mais 300 quilos de maconha em
Araucária. O carregamento estava sendo levado para um barracão na zona rural de
São José dos Pinhais.
A equipe da Rotam
(Rondas Ostensivas Tático Móvel) do 17° BPM foi então até o galpão e encontrou
mais 127 quilos de cocaína e 2,4 toneladas de maconha, fracionadas em diversos
tabletes armazenados em caixas.
Três homens foram
presos na abordagem, o motorista do caminhão e outros dois indivíduos que
estavam no depósito.
Segundo a PMPR, a
operação policial trouxe um prejuízo de R$ 10 milhões ao tráfico de drogas.
Os entorpecentes e
materiais apreendidos, incluindo a empilhadeira e um veículo, foram
encaminhados à 1ª Delegacia Regional da Polícia Civil de São José dos Pinhais
para as medidas cabíveis.
Fonte PPNEWS
Fiat parado no acostamento com problema acaba batido por um outro carro que atropelou senhor que veio a óbito e deixou uma criança em estado grave na PR-317.
Uma tragédia foi
registrada na noite deste domingo (15) na rodovia PR-317, entre Toledo e Assis
Chateaubriand. Um grave acidente de trânsito resultou na morte de um homem e
deixou uma criança de nove anos gravemente ferida. Os envolvidos eram ocupantes
de um Fiat Palio e um GM Onix.
Segundo informações, o
Fiat Palio era ocupado por um casal de avós, seu filho e neto. O veículo
trafegava no sentido de Toledo a Assis Chateaubriand quando enfrentou problemas
mecânicos. O motorista sinalizou a via e estacionou no acostamento para tentar
um conserto.
Enquanto tentava
reparar o veículo, o homem foi atropelado por um GM Onix que seguia na mesma
direção. O impacto foi tão forte que o homem foi arremessado por cerca de 30
metros e morreu no local. Após atropelar o homem, o Onix ainda colidiu com o
Palio, deixando a criança gravemente ferida.
O motorista do Onix
tentou fugir do local do acidente, mas foi capturado por uma equipe da Polícia
Militar (PM). Ele teve ferimentos moderados e foi levado para um hospital da
região.
Profissionais do
Instituto Médico Legal (IML) de Toledo foram acionados para recolher o corpo da
vítima fatal, identificada inicialmente como Ubirajara. O nome completo da
vítima ainda não foi divulgado oficialmente pelas autoridades. A família
ocupante do Fiat Palio reside no município de Tupãssi.
Fonte CGN
Acidente entre Renault Kwid e Honda Fit é registrado na
PRc-467.
Um acidente de trânsito
foi registrado na PRc-467, em Cascavel, próximo ao Trevo da Ceasa, envolvendo
dois veículos, um Renault Kwid e um Honda Fit na tarde deste domingo (15).
Com o impacto da
batida, o Kwit atingiu a mureta que divide as duas pistas e o Honda Fit colidiu
contra o Guard Rail e por pouco não caiu na via marginal.
Os veículos envolvidos,
um Renault Kwid e um Honda Fit, sofreram danos consideráveis devido à colisão.
No entanto, apesar do forte impacto, os ocupantes dos carros saíram ilesos. A
Polícia Rodoviária Estadual seria acionada para registrar o acidente.
Fonte CGN
Rapaz de 21 anos morre em grave acidente na PR-180.
Um grave acidente
ocorrido na tarde deste domingo (15), na PR-180 em Juvinópolis, resultou na
morte de um jovem de 21 anos. A vítima fatal foi identificada como Crystofer
Silva Santos que estava de passageiro do veículo envolvido no acidente.
O condutor do automóvel
sofreu ferimentos leves e recusou encaminhamento ao hospital. Segundo informações,
o motorista do veículo Saveiro perdeu o controle e acabou saindo da pista,
caindo em uma área de mata às margens da rodovia.
O médico do Corpo de
Bombeiros Clederson Bittencourt falou a respeito do atendimento à ocorrência.
A Polícia Científica
foi acionada para realizar os levantamentos necessários para a investigação do
acidente. O Instituto Médico Legal (IML) também foi chamado para recolher o
corpo de Crystofer.
A Polícia Rodoviária
Estadual registrou a ocorrência e controlou o fluxo de veículos.
Fonte CGN
Homem morre e idoso fica em estado grave após acidente na
PR-092.
Um homem de 41 anos
morreu e um idoso ficou gravemente ferido após colisão frontal entre carro e
caminhonete Amarok na rodovia PR-092, em Andirá. O grave acidente
aconteceu na noite deste domingo (15), na altura do km 381.
A identidade do
motorista que morreu não foi divulgada. Ele conduzia um veículo Volkswagen Novo
Gol, com placas de Andirá (PR). Conforme a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), a
batida aconteceu quando o carro seguia no sentido de Andirá ao Porto Leopoldino.
Já o idoso, de 62 anos,
conduzia uma Amarok que vinha no sentido contrário do Gol. A caminhonete saiu
da pista e ficou em meio uma área de vegetação às margens da rodovia. O
condutor foi conduzido para o Hospitalar Beneficente de Andirá com ferimentos
graves.
O corpo do motorista de
41 anos foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Londrina.
Fonte TN Online
Lula: se acusações (sobre golpe) forem verdade, envolvidos
devem ser punidos severamente.
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silvia voltou a falar que os envolvidos no suposto plano de
tentativa de golpe militar sejam “severamente punidos” caso as acusações se
confirmem. O tema foi pauta na entrevista concedida pelo petista ao Fantástico neste
domingo, 15.
“Quero que eles tenham
todo o direito de defesa, mas se essas acusações forem verdade essa gente
precisa ser punida severamente para servir de exemplo para o Brasil”, afirmou
Lula, em linha com o discurso feito na coletiva realizada logo após o anúncio
da alta hospitalar no início da tarde de domingo.
O petista reforçou que
os envolvidos devem ter direito à presunção de inocência o que, segundo ele,
não ocorreu quando ele foi preso no âmbito da Lava Jato.
Mais cedo, Lula já
havia defendido a presunção de inocência para o general Walter Braga Netto,
preso no sábado, 14. O ex-ministro da Casa Civil e de Defesa no governo
Bolsonaro foi detido sob a acusação de obstrução da Justiça no âmbito do
inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
“É muito triste saber
que um general de quatro estrelas montou uma máquina de fazer maldade para dar
um golpe”, afirmou Lula em referência à trama golpista contra ele, o ministro
do STF Alexandre de Moraes, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Fonte CGN
Zanin autoriza a retirada de tornozeleiras de 4
desembargadores de MS investigados.
O ministro Cristiano
Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os desembargadores Sideni
Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva, Marcos José de Brito Rodrigues e
Alexandre Bastos a retirar as tornozeleiras eletrônicas. Ele são investigados
na Operação Ultima Ratio por suspeita de venda de sentenças no Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul.
Como não serão mais
monitorados, eles precisam entregar os passaportes às autoridades.
Outras medidas
cautelares estão mantidas, como a proibição de contato entre os investigados.
A decisão ocorre após o
ministro autorizar a volta do desembargador Sérgio Fernandes Martins ao cargo
de presidente do Tribunal de Mato Grosso do Sul, sem tornozeleira.
Em nota, a Corte
informou que, "com a plena restauração de suas prerrogativas", o
desembargador retomou suas atividades administrativas e judiciais até o término
do mandato.
Além dos
desembargadores, também são investigados parentes dos magistrados, um
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, servidores do Judiciário, um
procurador de Justiça, empresários e advogados.
A Polícia Federal vê
indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O inquérito tramita no
STF porque há suspeita de envolvimento de servidores do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no esquema de negociação de decisões.
Até o momento, segundo
o STJ, não há indícios que desabonem a atuação de nenhum ministro da Corte.
O ministro Luís Roberto
Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, esteve em Mato Grosso do
Sul neste mês para um evento institucional e, diante dos magistrados do Estado,
defendeu que ninguém deve ser condenado antes do julgamento.
Fonte TN Online
Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e
Orçamento.
O Congresso Nacional
terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira
(16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a
votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima
economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A regulamentação da
reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser
concluída na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e
aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).
“Nós temos cinco dias
úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está
disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à
apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o
regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a
jornalistas na última quinta-feira (12).
Na Câmara, o presidente
Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões
entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à
discussão e à votação de propostas no Plenário.
Rodrigo Pacheco, que
preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por
deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na
quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.
Até a semana passada, a
votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a
insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino,
do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras
de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das
emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta
interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União
(AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.
Até a última atualização,
pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República,
cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.
>> Entenda a seguir as votações prioritárias do esforço
concentrado do Poder Legislativo:
Pacote fiscal
Apresentado no mês
passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária
(PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à
Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos
estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do
salário mínimo.
No caso do salário
mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado
José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.
O texto muda a regra
vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro
é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB,
soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a
correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos
limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao
crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando
em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o
PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação,
equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
Já o abono salarial,
benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários
mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada.
O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez
de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial
subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá
a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma
PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em
dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de
deputados e de senadores.
Outro item do pacote de
corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto,
também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o
pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
O texto ainda prevê
um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal,
restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder
Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo
que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.
O projeto autoriza o
Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas
parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias —
até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou
as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O
contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do
ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite
de despesas.
Por ser um projeto de
lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um
projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende
de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257
votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Orçamento e LDO
Na última semana, a
Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios
setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador
Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.
O presidente da comissão,
deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A
Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o
exercício financeiro seguinte.
Também está na pauta a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a
meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio
Orçamento.
Reforma tributária
Após o Senado aprovar,
na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma
tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retorna à
Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da
semana.
Deputados podem ainda
modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O
texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA
Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o
Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa
aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à
saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco
tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.
Os novos tributos foram
aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na
primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem
se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e
como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo
tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
*Com informações da
Agência Senado e da Agência Câmara.
Fonte: Agência Brasil
