15/09/2021 *--* Deus é Fiel!!!

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Prefeito Oscar Delgado entrega Trator a comunidade de Santa Maria do Oeste. Veja as Fotos:

Foi realizado uma reunião na comunidade do Chapéu do Sol, aonde o Prefeito Municipal Oscar Delgado esteve presente com o Vice-prefeito Jorandir, os vereadores Ataíde de Albuquerque, Mariely Pereira e Tiago Variza e alguns secretários municipais estiveram presentes para realizar a entrega de um trator para a associação de desenvolvimento comunitário do Chapéu do Sol. Na oportunidade o Prefeito falou dos projetos do calçamento, perfuração de poços e os projetos que estão em andamento para a melhoria da comunidade, falou também dos projetos da agricultura Familiar para diversificação das propriedades municipais.

No turismo foi relatado vários projetos sobre o inventário turístico do município, e apresentado o projeto de tecelagem pela responsável do turismo Maria Salete, para gerar empregos e renda no meio rural municipal. Prefeitura de Santa Maria do Oeste sempre em busca do melhor para todos e todas!!!

Fonte e Fotos: Facebook da Prefeitura de Santa Maria do Oeste.

Mandado de Prisão por pensão alimentícia é cumprido contra homem de 59 anos em Pitanga.

  Na data de 14 de setembro de 2021 por volta das 16h30min foi dado fiel cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de um homem de 59 anos, expedido pelo exmo. Juiz de direito da comarca de pitanga, pelo art. 528 prisões civil, natureza: execução de alimentos. Diante dos fatos, o mesmo foi conduzido pela equipe policial até a 45ª drp, não sendo necessário o uso de algemas, estando íntegro, ficando este sob a disposição da justiça.

Fonte: Polícia Militar.

Polícia Militar é acionada e dá apoio ao Corpo de Bombeiros em caso de incêndio de um veículo em Pitanga.

  Por volta das 01h40min do dia 15 de setembro de 2021, após solicitação da equipe do corpo de bombeiros, foi deslocado até a rua dr. orlando de araujo costa, bairro são basílio, onde no local, já se faziam presentes a equipe dos bombeiros e um caminhão tanque da prefeitura, quais já teriam combatido um incêndio em um veículo vw-parati, que estava estacionado dentro do pátio da residência da uma mulher 45 anos. Veículo este que ficou totalmente danificado pelo fogo. Posteriormente a vítima relatou que estaria dormindo, e que ouviu alguns ''estalos'' e ao sair, notou que o veículo estaria em chamas, acionando os bombeiros em seguida. No local não foi possível constatar ou encontrar indícios de que o incêndio tenha sido causado propositalmente, sendo então a vítima orientada quanto aos procedimentos.

Fonte: Polícia Militar.

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Homens são presos em Guarapuava por furtarem parafusos de ferrovia.

Por volta das 22h00min, uma equipe de Policiamento de Choque quando em patrulhamento pela Rua Marechal Deodoro, Vila Bela, visualizou um veículo VW/Quantum, com algumas pessoas em seu interior em atitude suspeita, onde foi procedido a abordagem a quatro homens, 44 e 37 anos e dois homens de 34 anos. Durante buscas no interior do veículo, foram localizados 09 sacos de Parafusos Tirifond, contendo 50 parafusos cada saco, sendo indagados quando a procedência do material, não souberam informar. Foi entrado em contato com o responsável pela segurança da Ferrovia, o qual relatou que se tratava de material exclusivo da ferrovia, reconhecendo o material. Diante dos fatos foi dado voz de prisão aos abordados e realizado apreensão do veículo e do material furtado, sendo todos encaminhados até a delegacia para os procedimentos legais cabíveis.

Fonte: Polícia Militar.

Indivíduo invade fabrica agride e rouba R$ 250,00 reais de funcionário em Prudentópolis.

Por volta das 20h00min, compareceu na Sede da 4ª Cia/PM, um homem, 51 anos, para comunicar um Roubo, onde relatou que trabalha em uma fábrica, e que nessa data por volta das 20h00min, um homem com o rosto coberto com um tecido escuro, adentrou nas dependências da fábrica e lhe deu voz de roubo. Diante da recusa da vítima em entregar seu dinheiro, o autor utilizou-se de um objeto que tinha em mãos, não identificado, golpeando a vítima nas costas, derrubando-o e causando lesões. Após derrubar a vítima, este tomou de seu bolso a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), evadindo-se na sequência. A vítima não notou algum meio de transporte empregado pelo autor. Orientado.

Fonte: Polícia Militar.

Suspeito de participar de assalto morre em conflito com a PM.

Um indivíduo suspeito de participar de um assalto morreu em Mandaguaçu.

Dois assaltantes roubaram um posto de combustíveis que fica na área central da cidade. Durante a fuga, os suspeitos que ocupavam uma moto Honda CG Titan de cor preta fugiram pela rodovia BR-376 sentido Nova Esperança.

Equipes policiais foram informadas sobre o roubo. Diante das características dos homens, uma equipe da ROTAM conseguiu visualizar a motocicleta com os suspeitos ainda na rodovia. Os policiais deram ordem de parada, que não foi obedecida pelos indivíduos em fuga. A dupla ainda conseguiu abandonar a moto e fugir em uma mata próxima de um bairro.

Um dos suspeitos teria efetuado disparos contra a guarnição policial que reagiu atirando contra o indivíduo. O outro comparsa fugiu do cerco policial.

A Polícia Militar ainda acionou uma equipe do Siate de Maringá até o local, mas o jovem baleado não resistiu aos ferimentos e foi a óbito.

Um revólver calibre 32 foi apreendido pelos policiais. O indivíduo morto teria o nome de A. B. D. O., de 20 anos. A polícia informou que o mesmo seria morador da cidade de Nova Esperança.

Fonte: Londrina News com informações do repórter André Almenara.

Mulher queima braço ao salvar cão de incêndio.

A moradora de uma casa localizada na Rua José Ribeiro de Souza no Jardim Tibagi em Apucarana queimou o braço ao salvar o cachorro de estimação de um incêndio, na manhã desta terça-feira (14). Os Bombeiros e o Samu foram chamados. 

A mulher contou que o fogo começou em um carregador de celular, a princípio um curto-circuito provocou as chamas. A cozinha e um quarto sofreram grandes danos. O incêndio foi controlado antes de consumir toda a casa.

A moradora contou que quando o fogo começou, ela só pensou em salvar o cachorrinho dela, por isso sofreu uma queimadura no braço, o ferimento foi leve. 

“Por sorte os vizinhos conseguiram controlar as chamas até nossa chegada, nossa equipe foi rápida controlou o restante do fogo e não se alastrou para o restante da casa. A moradora contou que estava carregando o celular e que o aparelho estava em cima do sofá, que o fogo pode ter começado no carregador.  Ela sofreu queimadura de segundo grau ao salvar o animal, mas passa bem”, disse o subtenente Marcos Camilo Alves.

Fonte: TN Online.

Jovem morre após sofrer queda de moto na PRc-454; ela estava na garupa do veículo.

No inicio da madrugada uma jovem de 18 anos morreu após sofrer uma queda de moto na rodovia PRc-454, que liga Jaguapitã ao município de Astorga.

De acordo com a PRE (Polícia Rodoviária Estadual), a vítima, identificada como M. L., ocupava a garupa de uma moto quando na altura do KM 06, acabou sofrendo uma queda da motocicleta por volta das 00h30.

A jovem chegou a ser socorrida e levada até o Pronto Socorro do Hospital Municipal em Jaguapitã, mas não resistiu e morreu. Ainda de acordo com a PRE, o condutor da moto se evadiu com a moto e não foi localizado.

As investigações seguirão com a Polícia Civil.

Fonte: Londrina News.

Caminhão tomba e deixa lento o trânsito na BR-376, em Ponta Grossa.

Um caminhão carregado com malte tombou, no início da tarde desta terça-feira (14), no sentido norte da BR-376, próximo da Vila D.E.R, em Ponta Grossa.

O acidente não deixou feridos, mas o condutor do caminhão tombado foi encaminhado pela CCR Rodonorte para o Hospital Regional para outros exames.

Neste momento as pistas estão parcialmente bloqueadas nos dois sentidos e o trânsito é orientado pelas equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Fonte: Portal aRede.

Projeto antiterror gera polêmica na Câmara.

Deputados bolsonaristas tentaram aprovar nesta segunda-feira, 13, projeto de lei que, segundo especialistas, pode abrir a possibilidade de se criminalizar movimentos sociais e protestos da oposição contra o presidente Jair Bolsonaro. A proposta cria uma Autoridade Nacional Contraterrorista, cujos agentes terão autorização para matar, o chamado “excludente de ilicitude”.

O projeto diz ainda que agentes terão acesso a toda informação sigilosa de que precisarem para reprimir e prevenir “ato que, embora não tipificado como terrorismo, seja perigoso para a vida humana”, ou qualquer ameaça “potencialmente destrutiva a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave” ou que “afete a definição de política pública por meio de intimidação”.

Para a oposição, especialistas em segurança e para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o projeto é a mais nova ameaça do bolsonarismo ao estado de direito e à democracia. Segundo eles, se aprovado como está, o projeto criará “uma polícia política”, a “KGB de Bolsonaro”. “O temor é de que a Autoridade Contraterrorista seja um instrumento para se tornar a polícia política de Bolsonaro”, disse o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto recebeu parecer favorável do Delegado Sanderson (PSL-RS). Ele foi lido ontem e avançou com a possível aprovação do texto na comissão especial que analisa o tema na Câmara. A proposta tem como base um texto apresentado por Bolsonaro quando ele era deputado, em 2016. A oposição pediu vistas (mais tempo para analisar) e a previsão é de que o projeto seja votado na quinta-feira, 16.

A autoridade antiterror, segundo o texto do projeto, terá um chefe policial e um chefe militar diretamente subordinados a Bolsonaro. Ela terá acesso ilimitado a informações sobre intimidade e privacidade de qualquer cidadão. Também poderá infiltrar agentes sem que haja critérios que diferenciem ações de combate ao terror de ações de inteligência.

A ANPR condenou a concentração de poderes nas mãos do presidente pelo risco de se criar “um sistema paralelo de vigilância e segurança”, além da possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de direitos humanos. “O projeto desconsidera o papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial.” Para os procuradores, ao estabelecer uma previsão ampla do conceito de terrorismo e a indicação de um conjunto de atos preparatórios que podem ensejar ações contraterroristas, “o projeto coloca em risco a preservação do núcleo essencial de direitos como a liberdade de expressão, associação e reunião pacífica”.

Apesar das críticas, Vitor Hugo disse confiar na aprovação. “Dizer que o texto do Sanderson cria uma KGB é vergonhoso, asqueroso.”

PRINCIPAIS PONTOS

Autoridade Nacional

O projeto cria a Autoridade Nacional Contraterrorista, que terá acesso livre a toda informação sigilosa de que precisar. A Autoridade teria um chefe policial e um chefe militar – ambos subordinados ao presidente da República.

Crimes

Os crimes que a Autoridade pode investigar são os perigosos à “vida humana” ou “potencialmente destrutivos a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave” ou que “afete a definição de política pública por meio de intimidação”.

Agentes

A Autoridade pode infiltrar agentes sem que haja critérios que diferenciem ações de combate ao terror de ações de inteligência. Para procuradores, o projeto desconsidera o papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

ONU aponta ‘riscos de abuso’

A alta-comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, disse ontem, em discurso na Suíça, estar “alarmada” com o projeto de contraterrorismo em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil. De autoria do deputado bolsonarista Major Vitor Hugo (PSL-GO), ex-líder do governo Jair Bolsonaro, a proposta pode, na avaliação da ex-presidente chilena, ampliar excessivamente o alcance de ações contraterroristas no País.

Bachelet afirmou que ela e seus auxiliares na ONU estão preocupados com termos usados na redação do projeto – “excessivamente vagos e abrangentes”, representando “riscos de abuso, particularmente contra ativistas sociais e defensores de direitos humanos”.

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo.

Governo suspende ‘tratoraço’ após CGU identificar sobrepreço.

Por orientação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério do Desenvolvimento Regional decidiu suspender ou renegociar contratos que somam R$ 3 bilhões que seriam destinados à compra de máquinas agrícolas a pedido de deputados e senadores por meio do esquema do orçamento secreto. Uma análise já identificou sobrepreço no valor de R$ 142 milhões. A auditoria da CGU foi instaurada após o Estadão revelar que o governo de Jair Bolsonaro criou o mecanismo de “toma lá, dá cá” para aumentar sua base de apoio no Congresso.

O Palácio do Planalto e o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável por liberar os recursos, passaram os últimos quatro meses negando irregularidades nas compras de tratores apontadas pela série de reportagens. O ministério só decidiu interromper os pagamentos após a auditoria da CGU confirmar a ocorrência de sobrepreço. Foram bloqueados temporariamente 115 convênios firmados com municípios. Além disso, a pasta renegociou lotes de uma licitação bilionária para readequação dos valores.

Ao analisar uma amostra de 188 convênios, celebrados com verbas de emenda do relator-geral, a CGU constatou que 61% (115) deles apresentavam risco de sobrepreço “alto ou extremo”. Pelo cálculo dos técnicos, o prejuízo aos cofres públicos somado somente nesses casos chegaria a R$ 12,1 milhões.

A auditoria foi instaurada a pedido do próprio ministro Rogério Marinho como forma de comprovar que não havia sobrepreço, como apontado na série de reportagens. “Como se pode falar de superfaturamento em uma compra que não foi feita? Ou houve açodamento por parte do jornal e do jornalista, na pressa de se pregar uma narrativa, ou houve má-fé deliberada”, justificou o ministro em audiência na Câmara no dia 8 de junho. O trabalho dos auditores apontou, contudo, falhas no uso do dinheiro público.

A investigação identificou R$ 130 milhões em sobrepreço na licitação n.º 22, de 2020, homologada em dezembro pela Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, com valores globais de R$ 2,9 bilhões. O megaedital previa a compra de 6.240 máquinas motoniveladoras, escavadeiras hidráulicas, pás carregadeiras e retroescavadeiras para posterior doação a municípios. Dezenove dos 104 lotes dessa licitação tinham sobrepreço.

Após o alerta, o Desenvolvimento Regional renegociou com empresas, que aceitaram a redução de R$ 113 milhões no valor final. Outros cinco lotes foram cancelados porque fornecedoras não aceitaram baixar o preço, que levariam a um sobrepreço de R$ 16 milhões.

Como o Estadão revelou em agosto, o governo já havia feito pagamentos com sobrepreço de compras de 20 máquinas motoniveladoras, entregues na Paraíba, em Pernambuco e em São Paulo. O valor pago por esses itens foi de R$ 15,7 milhões, mas, segundo a CGU, não deveriam ter custado mais do que R$ 12,8 milhões. O governo fez um acordo com a fornecedora, a XCMG Brasil Indústria, para devolução da diferença, por meio de glosa. Como o prejuízo já havia sido causado, no entanto, a compra pode vir a ser investigada sob viés de superfaturamento.

Um problema recorrente detectado na auditoria ocorreu nas pesquisas de preço para aquisição de máquinas. O Desenvolvimento Regional e prefeituras deixaram de priorizar os valores de contratações feitas por outros órgãos da administração pública e se basearam, predominantemente, em preços orçados por empresas fornecedoras, que costumam colocar as cifras o mais alto possível. Os auditores da CGU citaram essa como uma das causas de “risco alto ou extremo” de sobrepreço.

Os técnicos analisaram também casos específicos citados nas reportagens, como a compra de tratores agrícolas para os municípios de Ângulo e Godoy Moreira, no Paraná, e Pimenta Bueno, em Rondônia. Nos três casos a CGU apontou falhas no cumprimento das regras relacionadas aos convênios. O órgão registrou risco extremo de sobrepreço na compra de um trator por R$ 255 mil para Godoy Moreira, apontando que o valor máximo não poderia passar de R$ 154 mil. Os convênios foram suspensos até que se adequassem às recomendações.

Também chamado de “tratoraço” por envolver a compra de tratores, o esquema do orçamento secreto tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso e escapar de processos de impeachment. Bilhões de reais foram distribuídos para um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro sem qualquer critério técnico ou transparência.

‘Risco extremo’

Para apurar a denúncia de sobrepreço feita pelo Estadão, a CGU elaborou uma tabela própria com valores considerados adequados para a compra de máquinas. Levou em consideração índices de correção monetária que a própria equipe considerou “conservadores”, e até a elevação do dólar. Ainda assim, o trabalho dos auditores encontrou diversos casos de “risco extremo” de sobrepreço.

A Instrução Normativa 73, de 2020, do Ministério da Economia adverte que as pesquisas de preços devem priorizar os praticados pelo próprio governo, tendo como referência inicial o Painel de Preços, do Ministério da Economia, e o ComprasNet, site que unifica as informações de compras e licitações da administração federal. No caso do tratoraço, segundo a CGU, isso não foi feito.

Quando anunciou a licitação de R$ 2,9 bilhões, o Desenvolvimento Regional argumentou que haveria economia. Um trecho do relatório da CGU observa que, na verdade, o ministério passou longe disso. “Por ser uma contratação de grandes volumes se esperaria que os preços neste edital fossem significativamente inferiores aos das demais aquisições em decorrência do efeito escala”, destaca o texto, sobre o edital bilionário.

A CGU apontou ainda a “necessidade de treinamento/capacitação e atualização dos eventuais procedimentos de análise e atividades de controle do concedente (MDR), além da baixa capacidade técnica dos convenentes para apresentarem adequadamente os documentos necessários a análise e aprovação dos convênios”, o que evidencia, no conjunto, graves problemas de gestão na pasta de Marinho.

Revisão

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional disse que os convênios permanecem suspensos até que os municípios apresentem as correções. A pasta afirmou que está tomando medidas “para sanar os riscos averiguados” e que “os procedimentos internos para a elaboração de mapas de preço estão sendo aperfeiçoados para que riscos não voltem a ocorrer”. “O ministério reafirma o compromisso com a higidez e boas práticas de gestão pública”, escreveu o órgão em nota.

A CGU, por sua vez, disse que a auditoria analisou apenas questões ligadas a sobrepreços. O órgão não informou se ainda vai analisar os atos dos gestores que ocasionaram o pagamento de valores mais altos. A XCMG não respondeu aos contatos.

Emendas em troca de apoio

O Estadão revelou em maio um esquema de compra de apoio parlamentar por meio de um novo tipo de emenda de relator-geral do Orçamento, a chamada RP9. Do total de repasses previstos, R$ 271,8 milhões foram destinados à aquisição de máquinas pesadas por preços até 259% acima dos valores da tabela de referência do governo válida para 2021. O caso ficou conhecido como “tratoraço”.

Secretamente, esses recursos extras foram concentrados num grupo de parlamentares. É um dinheiro paralelo ao previsto nas tradicionais emendas individuais a que todos os congressistas têm direito, sejam eles aliados ou oposicionistas.

A utilização das emendas de relator para essa finalidade (troca de apoio no Congresso) é considerada inconstitucional por juristas ouvidos pelo Estadão, porque toda negociação para aplicar o dinheiro é sigilosa e não há equidade na divisão dos recursos.

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo.

Correios fazem leilão de 61 mil objetos.

Os Correios vão realizar, no próximo dia 27, um leilão de objetos classificados como refugos, aqueles que não foram entregues ao destinatário ou foram devolvidos ao remetente, após todas as tentativas de entrega e terminado o prazo de direito à reclamação. Esse prazo pode variar entre sete e 30 dias, a depender do objeto.

A empresa informou que serão leiloados de 61 mil itens, entre peças de vestuário, microinformática, equipamentos eletrônicos, acessórios para veículos, bijuterias e livros, entre outros. Os valores inicias dos lotes variam entre R$ 1.303 até R$ 85.050.

Para participar do certame, os interessados devem se cadastrar na plataforma Licitações-e do Banco do Brasil. Após a conclusão dessa etapa, pessoas físicas e jurídicas conseguem enviar propostas de forma eletrônica para participar da disputa online.

“O edital com todas as informações está disponível na plataforma Licitações-e, pelo nº 893602, e também na página de licitações dos Correios. Basta fazer a busca por modalidade ‘Licitações Correios Aberta” e escolher “São Paulo Metropolitana” na coluna dependência”, informou os Correios.

A empresa disse ainda que os lotes estão armazenados no bloco 1 do edifício dos Correios em São Paulo, localizado na Rua Mergenthaler, 592. Visitas aos bens devem ser agendadas pelo telefone (11) 4313-8150.

Fonte: CGN.

Ex-ministro da Justiça explica todas ilegalidades de programa federal de habitação para polícia.

O Habite Seguro, programa habitacional lançado nesta segunda-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para agentes da segurança pública, pode não sair do papel. “É uma ilegalidade gritante, uma manipulação de verbas públicas e uma violação das leis que regulam a execução orçamentária. Seguramente, vai ter uma manifestação ou do Tribunal de Contas, ou da Procuradoria-Geral perante a Justiça, para que seja suspenso esse programa.”

A avaliação é do ex-ministro da Justiça (2007/2010), o jurista Tarso Genro. Isso porque os subsídios e repasses ao programa usariam R$ 100 milhões de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ligado ao Ministério da Justiça.

O FNSP, de acordo com o site do próprio ministério, foi criado “para apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal”.

E, para isso, conta com um conselho gestor, que administra o fundo, de forma que seus recursos sejam “destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros”.

"Absolutamente inconstitucional"

Portanto, é para essa ilegalidade que alerta o ex-ministro Tarso Genro. “Trata-e de uma visível ilegalidade, porque o FNSP foi instituído por lei. Desse modo, tem um conselho gestor que deve apreciar e deferir ou indeferir projetos relacionados com a segurança pública quem venham dos entes da União. Ou seja, as finalidades do fundo estão expressas na lei”, afirma.

“Mas uma eventual regulamentação não pode ampliar nem reduzir as finalidades que estão dispostas na lei. Se fizer isso, será a alteração de uma lei por um decreto, absolutamente inconstitucional. E as finalidades do fundo são claras: o projeto tem de ter vínculo com a segurança pública. Seja para a formação de policiais, seja para a instituição de projetos de segurança comunitária", esclarece o ex-ministro, concluindo:

"Ou seja , também, de apoio material às guardas municipais, à polícia civil, às polícias militares, vinculados a projetos de segurança pública."

 

 Isso que está sendo apresentado é um projeto habitacional e eleitoreiro. Na cerimônia de lançamento do Habite Seguro no Palácio do Planalto, Bolsonaro discursou. “Entendemos que pode, sim, atingir uma grande parte desse efetivo da segurança que arrisca a sua vida em defesa da nossa vida e do nosso patrimônio”, disse, sobre o programa que vinha prometendo a policiais há algum tempo, em mais um aceno à parte significativa da sua base eleitoral. Além dos subsídios de até R$ 300 mil, o Habite Seguro entregará também recursos do FNSP para que os agentes de segurança possam abater das taxas de contratação, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

Habite Seguro tira dinheiro de fundo

Num país com tanta carência de moradia digna, é difícil tecer críticas a um programa habitacional e, de fato, não é disso que se trata, explica Tarso Genro. “Esses programas habitacionais destinados a categorias são possíveis de ser implementados pelo governo. Desde que sejam implementados pelos órgãos específicos ligados à promoção de habitação e, assim, que tenham recursos destinados a ele dentro das prerrogativas que a lei que regula as políticas habitacionais permitam”, explica o ex-ministro.

“Fazer um programa específico para servidor público federal, estadual, com juros subsidiados, destacados precisamente dentro de uma política habitacional universal, não é proibido. Mas que seja feito com apoio na legalidade”, diz Genro. Desse modo, a ilegalidade do Habite Seguro está em tirar dinheiro de um fundo que não tem essa destinação.

Baixa renda

Para Josué Rocha, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), os policiais estão entre os servidores públicos com baixa remuneração que deveriam ter apoio do governo federal para aquisição de moradias. “No entanto, esse benefício deveria ser estendido aos demais servidores públicos e não ficar restrito a uma única categoria”, avalia.

Segundo o MTST, o déficit habitacional no Brasil é 5,8 milhões de moradias, o que engloba o ônus excessivo com aluguel, a coabitação, a moradia precária. Assim, afirma o integrante do MTST, o programa anunciado por Bolsonaro é insuficiente. “Destina um subsídio muito pequeno, principalmente para a faixa de renda mais baixa. Bolsonaro tenta acenar à sua base, mas com um programa insuficiente.”

E há outros caminhos para promover programas habitacionais, que não usar os recursos do Fundo de Segurança Pública, outra área que carece tanto de atenção no Brasil. “Tem, por exemplo, cooperativas que podem acessar e aplicam esses recursos para uma determinada comunidade, numa determinada região, ou para uma categoria profissional, privada ou pública, que se habilite com projetos factíveis que sejam absolutamente transparentes para que as outras corporações, as outras categorias, possam também aplicar’, reforça Tarso Genro.

“Mas isso é política habitacional, não é política de segurança pública. Por isso tem um erro grave nessa proposta que é na minha opinião absolutamente eleitoreira, irresponsável e “provisória”. Açodada como todos os projetos que vêm desse governo ilegítimo e genocida que está aí”, completa.

Relação com as polícias

A relação que Bolsonaro está manejando com as forças de segurança do país é outro problema grave embutido na criação do Habite Seguro. “Essa decisão do governo está inscrita precisamente nesse cortejo. Nessa corte que o governo está fazendo do sistema policial militar, do sistema de polícia civil e das próprias Forças Armadas. Para trazer para o leito da política do governo o apoio dessas corporações visando manter o regime de exceção a que nós estamos submetidos”, critica o ex-ministro da Justiça.

“Isso é visivelmente uma ação de subversão política da Constituição, que o governo está fazendo. Desta feita, utilizando de maneira falsa a política habitacional socorrido em fundos que não são destinados a políticas habitacionais”, completa Genro.

::Em SP, Eduardo Bolsonaro incita a PM: “Temos que começar a falar da paralisação da polícia”::

Segundo ele, a exceção foi sendo aplicado de maneira progressiva no país e explica a existência e permanência de Bolsonaro no poder. “Ela começou a ser aplicada antes das eleições, quando o atual presidente da República declarou seu voto no impeachment da (presidenta da República) Dilma Rousseff. Apoiando a tortura e consagrando a propaganda da violação, da violência, a propaganda do estupro, como ele fez naquele momento, Bolsonaro deveria ter sido cassado e preso”, assevera o advogado. “E as instituições, embaladas por todos os meios de comunicação tradicionais, estavam em uma campanha criando uma ilusão de que a solução do país era retirar o PT do governo.”

Está tudo dentro do script

O ex-ministro responsabiliza o “sistema de comunicação privado no Brasil, que pertence a meia dúzia de famílias”, pelo atual estado de coisas. “Ele se irmanou com essa vocação fascista que o Bolsonaro instituiu como linha de governo, negociando com ele o apoio às reformas. E isso foi cumprido pelo governo. Tanto é que eles atacam o Bolsonaro pelo seu autoritarismo político, pela sua postura fascista, pela sua visão genocida e negacionista, mas ressalvam o Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia). E o Guedes está pelas reformas.”

Esse “conluio”, avalia Tarso Genro, está finalmente sendo desmontado. “E com a saudável resistência agora do Poder Judiciário, o que é muito importante num momento como esse. Esse bloqueio que o Poder Judiciário fez de determinadas medidas, e continua fazendo, tem uma importância estratégica para recuperar Estado de Direito formal que foi conquistado com a Constituição de 1988.”

Tem conselho?

Quando fala sobre as atribuições do FNSP, o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública elenca as atribuições também do conselho gestor do fundo. Tarso, no entanto, afirma não ter informação sobre o pleno funcionamento desse conselho. “Os conselhos todos dos fundos, no governo Bolsonaro, não tiveram que eu saiba nenhum funcionamento regular. O próprio presidente extinguiu uma série de conselhos que tinham a participação das comunidades políticas, de representação das categorias, das comunidades interessadas.”

Para o ex-ministro da Justiça, no entanto, a questão é que a criação do Habite Seguro, da maneira como foi divulgado, “pega dinheiro do Fundo de Segurança Pública e isso é tão grave quanto quaisquer dos crimes de responsabilidade que o presidente cometeu até agora”, diz. “E me parece que está sendo feito por ordem direta dele (Bolsonaro) nesse cortejamento inconstitucional que ele está fazendo para politizar as polícias no sentido fascista que ele empresta ao seu governo.”

Habite Seguro e uso político da Caixa

O Habite Seguro encerra ainda mais uma questão que vem sendo denunciada pelos bancários, em especial pelos empregados da Caixa Econômica Federal. O uso político que está sendo feito do banco público e que pode ter como pano de fundo uma disputa entre o presidente do banco e o ministro da Economia de Bolsonaro. Técnicos do ministério foram contrários ao programa.

“São várias as denúncias que temos feito e que somente agora estão sendo apresentadas pela grande imprensa. Acreditamos que tem a disputa entre o Pedro Guimarães e o Paulo Guedes”, relata Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, federação que representa os trabalhadores da Caixa. “No programa que está sendo lançado para os policiais, mais uma vez o governo está usando a Caixa e recursos da União para fins políticos. E nesse caso, para beneficiar a base de apoio do bolsonarismo, em detrimento de toda a população”, critica.

No lançamento nesta segunda-feira, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que o programa habitacional “não é só para o grupo que ganha menos. Qualquer um pode receber” as vantagens oferecidas pelo Habite Seguro. A informação foi confirmada pelo atual ministro da Justiça e Segurança Pública, o delegado da Polícia Federal Anderson Torres. O ministro também informou que a partir de 2022, além dos recursos do FNSP, o programa vai contar com emendas parlamentares.

“Todos devem ter direito ao acesso à moradia e não privilegiar apenas uma categoria. Mas o governo excluiu a população mais pobre desse país”, lembra Takemoto, com a extinção do programa Minha Casa Minha Vida. O Casa Verde e Amarela de Bolsonaro acabou com os subsídios para a Faixa 1, que atendia famílias com renda de até R$ 1,8 mil. Fim.

Fonte: CGN.