21/12/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Município de Palmital acata recomendação da Promotoria de Justiça e anula dispensa de licitação e contrato de entidade que faria concurso público na cidade.

O Município de Palmital anulou o procedimento de dispensa de licitação e o contrato administrativo com uma associação que faria um concurso público para a gestão municipal. A determinação atende recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.

Conforme o MPPR apurou em inquérito civil, a entidade é investigada e responde a processos judiciais por supostas irregularidades ocorridas em outros processos seletivos – são listados na recomendação pelo menos sete ações judiciais em trâmite contra a banca que seria a realizadora do concurso. No entendimento da Promotoria, reconhecido pelo Município, isso afasta o requisito de inquestionável reputação exigido por lei para a dispensa nestes casos.

A Promotoria recomendou ainda ao Município que, quando da contratação de uma nova empresa para o concurso, “seja dada preferência à contratação de instituição vinculada a universidade pública para realização do certame, ainda que por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, com vistas a se garantir maior eficiência possível e para assegurar que o certame fique a salvo de questionamentos”. Nesta semana o MPPR foi notificado da deliberação do gestor municipal.

Fonte: MPPR.

Acusado de estuprar criança de dois anos de idade é preso no Paraná.

Um homem acusado do crime de estupro de vulnerável de uma criança de 2 anos foi preso na cidade de Céu Azul nesta tarde.

Com a supervisão da Nova Delegada Titular da 46ª Delegacia Regional de Matelândia, a Dra. Jéssica Farias, a equipe da Polícia Civil logrou êxito em prender um homem de 39 anos, no momento em que tentava fugir de sua residência.

O mandado de prisão foi expedido na data de ontem pelo Poder Judiciário da Comarca de Matelândia, após sentença condenatória transitada em julgado pelo Crime de Estupro de Vulnerável com condenação de 17 anos e 6 meses de prisão em regime fechado.

O crime teria sido ocorrido no ano de 2018, quando uma criança de 2 anos de idade teria relatado a sua mãe que um tio teria passado as mãos em partes intimas.

No momento da chegada da equipe numa chácara na área rural de Céu Azul, o indivíduo que estava prestes a sair pela porteira de seu sítio com seu veículo, ao perceber a presença policial que estava numa viatura descaracterizada em frente a porteira, tentou evadir-se em marcha ré, o qual acabou batendo num barranco e tentou novamente correr a pé sentido de uma mata, porém os Policiais Civis lograram êxito em alcançá-lo já na área de mata, o qual foi algemado e preso.

Foram realizadas buscas em seu veículo e nada de ilícito fora encontrado, porém havia uma mala de roupas sobre o banco. Em conversa com o homem preso, este nos relatou que estava prestes a fugir, pois teria sido avisado sobre seu mandado de prisão a partir de seu advogado.

A nova Delegada enfatiza que novas Operações de Prisões ocorrerão na Cidade de Matelândia e região e que a sociedade pode participar fazendo Segurança Pública através de Denúncias Anônimas através dos Números 4532621202, 181 e 197.

Fonte: CGN.

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Caminhões carregados de cerveja e refrigerante pegam fogo após acidente entre três veículos e homem morre carbonizado. Veja as Fotos:

Um homem morreu carbonizado em um grave acidente envolvendo dois caminhões e uma moto, na tarde desta quarta-feira (20), na Rodovia Deputado Leônidas Pacheco, a SP-304, entre Ibitinga e Borborema (SP).

De acordo com o Corpo de Bombeiros, um dos caminhões seguia no sentido Ibitinga-Borborema, quando teria tentado ultrapassar a moto e batido de frente com o caminhão que seguia no sentido contrário e estava carregado de cervejas e refrigerantes.

De acordo com informações da Polícia Rodoviária, após o acidente envolvendo os três veículos, os dois caminhões pegaram fogo. Uma enorme nuvem de fumaça se formou e o trânsito foi completamente interditado no local.

Após a colisão, o motorista da moto caiu no acostamento, mas saiu ileso do acidente. O condutor do caminhão que teria tentado a ultrapassagem foi socorrido e levado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ibitinga pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O motorista do caminhão de bebidas ficou preso nas ferragens e morreu carbonizado.

Corpo de Bombeiros de Ibitinga, Defesa Civil, Polícia Rodoviária e DER atenderam a ocorrência. O trecho foi liberado novamente no final da tarde desta quarta-feira.

As causas do acidente serão investigadas pela Polícia Civil.

Fonte: G1.com 

Acidente com dois carros causa morte na RS-142, em Carazinho.

Um acidente entre dois carros causou uma morte no km 4 da RS-142, entre Carazinho e Não-Me-Toque. A colisão teria envolvido um Vectra e um Citroën C3, no perímetro urbano de Carazinho, por volta das 15h30min. 

Uma pessoa ficou gravemente ferida, foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no Hospital de Caridade de Carazinho (HCC). Outras duas pessoas também tiveram ferimentos e foram encaminhadas pelo Samu para atendimento hospitalar. 

A vítima foi identificada como Edna Xavier Goulart, 61 anos. Após a retirada dos veículos da pista, a rodovia foi liberada. 

O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Carazinho. 

Fonte: GZHGHYT

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Pai e filho morrem em acidente de caminhão na BR-277, no Paraná.

Pai e filho morreram em um acidente com caminhão na BR-277, em Prudentópolis, na região centro-sul do Paraná. O veículo tombou por volta das 5h desta quarta-feira (20) perto da localidade de Rio de Areia.

O caminhão que tombou na BR-277 era usado para o transporte de óleo vegetal, mas estava vazio no momento do acidente, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O motorista, identificado como Gede Silva, não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local do acidente.

A criança de 8 anos teria sido ejetada do veículo e chegou a ser socorrida, mas não resistiu às graves lesões e morreu pouco tempo depois, na Santa Casa de Prudentópolis. Ele foi identificado como Joaquim Gael.

Pai e filho morrem em acidente na BR-277

Ainda de acordo com a PRF, logo atrás do veículo que tombou vinha outro filho do motorista, que também é caminhoneiro. Ele chegou minutos após o acidente e disse que a família viajava para Clevelândia, no sudoeste do Paraná.

A Polícia Científica fez a perícia no local do acidente e deve apontar as causas do tombamento do caminhão. Os corpos das vítimas foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML).

O trânsito na região funcionou no sistema pare-siga no trecho da BR-277 onde aconteceu o acidente e as pistas só foram liberadas no início da tarde.

Fonte: Massa News.

Com 128 voos, aeronaves do Estado batem recorde de órgãos transportados em 2023.

As aeronaves do Governo do Paraná realizaram 128 voos para transporte de órgãos a serem transplantados em 2023, consolidando o ano com o maior número de operações deste tipo no Estado. Até então, a melhor marca havia sido obtida em 2017, quando ocorreram 123 voos. Nos últimos cinco anos, já são 490 operações aéreas com esta finalidade. 

A mais recente missão aconteceu nesta quarta-feira (20), quando a Divisão de Transporte Aéreo da Casa Militar transportou uma equipe médica até Maringá para a captação de órgãos. Na sequência, o avião retornou para Curitiba com um fígado e um baço, encaminhados a dois hospitais da Capital.

As operações geridas pela Casa Militar cumprem uma função essencial ao garantir que os órgãos cheguem com agilidade para serem transplantados. Nestes casos, o tempo é um fator crucial para garantir o sucesso das cirurgias e as chances de vida dos pacientes.

Segundo a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), a demora no transporte representa de 5% a 10% dos transplantes fracassados. Uma vez constatada a morte encefálica do doador, o sistema é acionado e o cronômetro começa a correr. É um desafio de logística que mobiliza profissionais de saúde e de transporte em tempo recorde.

TRABALHO INTEGRADO – As operações aéreas fazem parte de um esforço integrado do governo estadual, que também inclui o uso de cinco automóveis da Central de Transplantes de Curitiba e outros 14 veículos das Organizações de Procura de Órgãos (OPOs), localizadas em Londrina, Maringá e Cascavel. Recentemente, mais seis carros foram entregues para reforçar o serviço no Paraná.

Ao todo, são cerca de 700 profissionais envolvidos. Além do transporte, eles estão divididos em 32 equipes de transplante de órgãos, 29 serviços transplantadores de córneas, três bancos de córneas (Londrina, Maringá e Cascavel) e um banco de multitecidos (córnea, válvulas cardíacas, pele e tecido ósseo) em Curitiba. O uso de toda essa estrutura coloca o Paraná como referência no transplante de órgãos no Brasil.

Dados divulgados recentemente pela ABTO apontam que o Paraná tem a menor taxa de recusa para doação de órgãos no Brasil. Enquanto a taxa nacional foi de 43%, o Paraná teve um índice de recusa de apenas 25%.  Mais informações e orientações sobre doação de órgãos podem ser consultadas no site do Sistema Estadual de Transplantes do Paraná.

Fonte: AEN.

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Mãe e filho morrem em acidente envolvendo dois carros e caminhão em estrada no Paraná.

As duas vítimas fatais do grave acidente na PR-151, entre Piraí do Sul e Jaguariaíva, nos Campos Gerais do Paraná, foram identificadas oficialmente no final da tarde dessa quarta-feira (20). Edite Farias e Joziel Melo Farias não resistiram à colisão frontal entre seu carro e um caminhão. Os dois eram mãe e filho. O caso ocorreu pela manhã.

De acordo com o Posto Policial Rodoviário de Piraí do Sul, a colisão frontal se deu entre um Mercedes Benz, um EcoSport e uma Parati, na qual estavam Edite e Joziel. O condutor do caminhão não teve ferimentos, enquanto os passageiros do outro veículo, dois adultos e dois adolescentes, tiveram ferimentos leves.

Fonte: aRede e Banda B.

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Julgamento sobre aborto não será pautado no curto prazo, diz Barroso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20) que não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto em curto prazo. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para ser retomado pela Corte. 

Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. 

“Não pretendo pautar em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira, e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido”, afirmou.

No entendimento de Barroso, a sociedade pode ter opinião contrária ou a favor ao aborto, mas, segundo ele, nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza o aborto.

“Ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O Estado deve evitar o aborto. A discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer o aborto deve ser presa, que é consequência da criminalização”, afirmou.

Reforma tributária

Barroso também elogiou a promulgação da Reforma Tributária e disse que a medida terá impacto sobre o Judiciário brasileiro.

“Tenho expectativa de que ela possa diminuir a litigiosidade tributária Brasil, que traz muita imprevisibilidade para as contas do governo e para as contas das empresas”, afirmou.

A partir de hoje (20), Barroso está responsável pelo plantão de liminares na Corte. O recesso dos ministros começou ontem (19) e vai até 1° de fevereiro de 2024.

Fonte: Agência Brasil.

Haddad: Quando terminamos o ano assim, podemos comemorar o resultado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que o trabalho conduzido pelo time econômico ao longo deste ano foi positivo e reconhecido não apenas pelo governo, mas também por agentes externos. As declarações foram feitas após a aprovação da medida provisória que regulamentou a subvenção estadual na base de cálculo de tributos federais no Senado.

Ele ainda lembrou que do pacote para recompor receitas em 2024, e garantir o déficit zero, ainda está pendente a aprovação da proposta que regulamenta apostas esportivas, em avaliação na Câmara.

“O trabalho é árduo ou não dependendo do resultado. Quando você termina bem o ano, com as coisas digeridas, compreendidas, eu penso que é um ano que a gente pode comemorar os bons resultados. Não é só nosso governo que está comemorando. As agências de risco estão reconhecendo, o mercado está reconhecendo, os indicadores, o risco País, o dólar, juro futuro Tudo isso está se comportando melhor, tudo isso que é importante”, disse.

Ele reiterou o discurso de “colocar ordem” para criar um ciclo virtuoso no País.

Desoneração

O ministro da Fazenda disse que o governo avalia uma alternativa para a desoneração da folha de pagamento. O governo vetou integralmente o projeto que prorrogava o benefício até 2027, e também incluía mudanças na contribuição previdenciária de prefeituras. Sem apresentar uma proposta, o Congresso derrubou esse veto.

“Nós teremos uma reunião com o presidente sobre isso. Mas já estamos encaminhando para a Casa Civil o que entendemos que é uma solução mais harmoniosa”, disse o ministro, ao deixar o Senado após a aprovação da MP da subvenção do ICMS.

Fonte:  Agência Estado.

Criação do Ministério do Empreendedorismo é aprovada pelo Senado.

Por votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1.187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto vai para sanção presidencial.

Criada em setembro e comandada por Márcio França, a pasta é a 38ª do governo e resultou do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), durante a reforma ministerial realizada no segundo semestre.

Segundo a MP, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é responsável por políticas, programas e ações de apoio e formalização de negócios, de arranjos produtivos locais e do artesanato, bem como por estímulos ao microcrédito e ao acesso a recursos financeiros.

Durante a reforma ministerial, França foi remanejado do Ministério de Portos e Aeroportos, que foi assumido pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Na ocasião, o deputado André Fufuca (PP-MA) assumiu o Ministério do Esporte.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova MP que restringe ajudas financeiras do ICMS.

Por 48 votos a favor e 22 contra, o plenário do Senado aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (20), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Logo após a cerimônia de promulgação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a aprovação é essencial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano.

Com potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira) só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).

Mudanças

A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilhões está mantida porque a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.

A maneira de concessão do incentivo mudou. Até agora, o benefício era abatido diretamente da base de cálculo do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa continuará a pagar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.

O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar também permitiu que empresas de comércio e de sérvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Além disso, a Receita passará a receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários (descontos no pagamento de tributos) poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento, não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudança, a Câmara dos Deputados incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manutenção parcial do JCP.

Fonte: Agência Brasil.