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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

22/12/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Sicredi de Santa Maria do Oeste, juntamente com seus apoiadores faz a diferença pelas crianças da cidade, arrecadando 1200 caixas de chocolates, as quais serão distribuídas em 20 comunidades e bairros.



Conselheiro Tutelar Dione encerra o ano e inicia novo mandato com um recado especial para a população de Santa Maria do Oeste.

O Conselheiro Tutelar Dione com uma votação expressiva no ano de 2023, contando com 288 votos, foi reeleito ao seu cargo, voltado para a proteção das crianças e adolescentes Dione encerra este ano e assume em janeiro novamente a missão que vem desempenhando com máxima maestria, compromissado para com a defesa do jovem e adolescente! 

Veja a seguir o recado especial de Dione para a população de Santa Maria do Oeste: " Toda a população santa-mariense sabe que é dever da família, da sociedade e do Estado como um todo assegurar à criança e ao adolescente, com máxima e absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão, meu papel como conselheiro é ser o encarregado pela sociedade, com a missão de zelar, para que tudo aquilo que esteja assegurado em lei, aconteça na prática, na vida de nossas crianças e adolescentes, 24 horas por dia em todos os dias da semana, todos os meses do ano, sem parar. Por isso digo a todos os santa-marienses, minha missão ainda não acabou por aqui e foi renovada por mais 4 anos graças a cada um dos dos 288 votos obtidos por todos aqueles que acreditam no meu trabalho e em meu potencial, muito obrigado a cada família santa-mariense pelo voto de confiança e contem comigo sempre, Boas festas, e um feliz e próspero natal". pontuou Dione.

O Blog do Beto de notícias em nome de toda a população de Santa Maria do Oeste, da os parabéns ao conselheiro Dione pelo excelente trabalho prestado todos estes anos e deseja muita força e sucesso neste novo mandato que se inicia em Santa Maria do Oeste, parabéns Dione.

Fonte: Redação do Blog do Beto.

Homem de 75 anos termina de jogar futebol senta para descansar e morre em Guarapuava.

Acionado via COPOM para atendimento de local de morte. No local solicitante informou que estavam jogando futebol e que o masculino, 75 anos após ter jogado um pouco sentou para descansar e que determinado momento caiu, que foi realizado manobras de primeiro socorros e acionado o SAMU, no local médico do SAMU constatou infarto fulminante. Acionado órgãos competentes e orientado os envolvidos.

Fonte: Polícia Militar.

Sitiante de Campina do Simão é assaltado por homem que se dizia vendedor de remédio caseiro.

Masculino, 72 anos relatou que estava em seu sítio e aproximadamente as 11h00mim da manhã chegou um homem, o qual ofereceu remédios caseiros. Relata que quando foi realizar o pagamento do produto o homem sacou uma arma de fogo e deu voz de roubo, subtraindo dinheiro do solicitante. O suspeito é um homem de cor branca e estaria com caminhonete branca.

Fonte: Polícia Militar.

Homem é preso por abusar sexualmente de criança de cinco anos.

Policiais civis da 167ª DP (Paraty) prenderam, um homem, de 29 anos, acusado de abusar sexualmente de uma criança, de 5 anos. O crime foi cometido na casa da mãe do autor, na cidade de Paraty, Região da Costa Verde Fluminense (RJ).


Ele foi localizado no bairro Barreiro, no município de Bonsucesso, no estado de Minas Gerais, após monitoramento de informações e um trabalho de inteligência. A ação teve apoio da Polícia Civil mineira.


O crime ocorreu em novembro deste ano, quando o autor aproveitou um momento em que ficou sozinho com a vítima.

Fonte: Polícia Civil.

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Vivendo perigosamente: jovem capota carro durante prova de autoescola.


Uma ocorrência inusitada foi registrada na manhã deste dia 21, em Criciúma, no Sul de Santa Catarina. Durante sua prova de autoescola, uma jovem acabou capotando o carro no bairro Mina do Mato.

Segundo informações do Corpo de Bombeiros, a jovem estaria fazendo a prova prática quando caiu de um barranco e capotou o carro.

Ela sofreu ferimentos leves e foi encaminhada a uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) após o acidente na prova de autoescola.

Fonte: Nd +

Santana que levava drogas colide frontalmente com caminhão em Formosa do Oeste.


Uma forte colisão de trânsito deixou um condutor ferido na tarde desta quinta-feira (21) em Formosa do Oeste. A batida frontal entre um caminhão Cargo e um Volkswagen Santana aconteceu na rodovia PR-317 por volta das 14h.

Conforme informações repassadas, os dois veículos seguiam em direções opostas, quando ao atingirem o km 302 da rodovia, acabaram colidindo frontalmente. Segundo a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o Santana carregava drogas.

Com a violência da batida, o motorista do automóvel ficou ferido e precisou ser socorrido no local, sendo encaminhado à casa hospitalar para reavaliação médica.

Fonte: CGN.

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Violenta colisão deixa dois feridos na rodovia PR-182. Veja a foto:


Uma colisão violentíssima foi registrada na manhã desta quinta-feira (21), na Rodovia PR-182, em Toledo, nas proximidades do Olinda Hotel e Eventos. A batida envolveu um Hyundai HB20, de cor prata, e uma GM Montana, de cor vermelha.

Conforme informações obtidas no local do acidente, a GM Montana trafegava pela Rodovia com sentido a Toledo, quando a caminhonete rodou na pista e colidiu violentamente contra o HB20, que seguia no sentido contrário.

Uma equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada ao local e prestou socorro às vítimas. Os condutores dos veículos foram encaminhados para maiores cuidados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. Eles apresentaram ferimentos graves, mas não correm risco de morte.

Fonte: Toledo News.

Carro é arremessado após acidente na BR-376.


Na noite desta quinta-feira (21), a equipe do Corpo de Bombeiros e da Polícia Rodoviária Federal realizaram o atendimento de uma ocorrência na BR-376, próximo a Rio Honda, no sentido Curitiba a Ponta Grossa.

Segundo informações obtidas no local do acidente, um veículo que seguia sentido Ponta Grossa acabou colidindo na lateral de outro carro, que foi arremessado para fora da pista; o possível causador do acidente ainda não identificado, visto que fugiu do local sem prestar socorro.

O veículo atingido saiu da pista e capotou em uma ribanceira. Dentro dele estavam um homem de 65 anos, que era o condutor, e uma mulher de 63 anos. O condutor não sofreu ferimentos, enquanto a passageira acabou sofrendo uma contusão na região do crânio. Ambos foram atendidos pelo Corpo de Bombeiros, mas recusaram ser encaminhados para o hospital.

A Polícia Rodoviária Federal permaneceu no local para elaborar o relatório da ocorrência. As causas do acidente ainda seguem sendo investigadas, bem como a identidade do motorista do carro que fugiu do local.

Fonte: Portal A Rede.



Criança de três anos morre em acidente na BR-369.


Uma menina de três anos de idade faleceu nesta quinta-feira (21) após o carro que ela estava capotar no km 117 da BR-369, em Uraí, no norte pioneiro do Paraná. A informação foi confirmada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

No veículo, além da criança, estavam outras três pessoas da família da vítima. Conforme os agentes da PRF, o capotamento aconteceu depois que o motorista perdeu o controle da direção do veículo.

A menina foi atendida, mas morreu dentro da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

As outras vítimas foram levadas a hospitais de Londrina e Ibiporã.

Fonte: TN Online.

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Caixa conclui pagamento da parcela de dezembro do novo Bolsa Família.


A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de dezembro do novo Bolsa Família.  Recebem nesta sexta-feira (22) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

Pelo terceiro mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade. Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 20 milhões a 420 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançou 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Com base no cruzamento de informações, 190 mil famílias entraram no programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,85 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção
Cerca de 2,47 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,39.

Reestruturação
Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. Em dezembro, o calendário é antecipado, e as parcelas são liberadas antes do Natal. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta sexta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 0. O valor caiu para R$ 104, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil.

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Comissão do Congresso aprova relatório do orçamento de 2024.


A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (21) o relatório sobre o projeto da lei orçamentária para 2024. A sessão do Congresso Nacional para votar o Orçamento federal de 2024 foi adiada para esta sexta-feira (22), às 11h. 

O projeto (PLOA) 2024, que ainda depende de aprovação pelo Congresso, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. 

O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a proposta, o salário mínimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O novo texto também recompõe parcialmente os recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê cerca de R$ 5 bilhões para o Fundo Eleitoral. 

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), divulgou uma complementação em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira (20), ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era de R$ 61,3 bilhões.

Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões que somam R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissões.

Fonte: Agência Brasil com Agência Senado.

STF retomará em fevereiro julgamento sobre revisão da vida toda.


O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar no dia 1° de fevereiro de 2024 o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O processo foi incluído na pauta de julgamentos nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A análise do caso foi suspensa em 1° de dezembro deste ano após um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes no plenário vitual da Corte. Com a decisão, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na modalidade presencial.

Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. 

A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Após o reconhecimento, o INSS entrou com um recurso para restringir os efeitos da decisão para excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar
Antes do pedido de destaque que suspendeu o julgamento, o placar estava indefinido sobre qual posicionamento deve prevalecer.

Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentaria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Moraes, que suspendeu o julgamento, entendeu que o marco temporal seria 1° de dezembro de 2022, data na qual o Supremo decidiu a questão.

Entenda
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do STJ que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Fonte: Agência Brasil.

Lula sanciona lei que torna nacional o feriado da Consciência Negra, em 20 de novembro.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que torna o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o Brasil.

A data, celebrada em 20 de novembro, marca a morte do líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, no século XVII. É também um dia para conscientização sobre a cultura negra e a luta por cumprimento dos direitos da população negra no Brasil

Anteriormente, a data já era reconhecida como feriado em seis estados e em aproximadamente 1,2 mil cidades. Por exemplo, os estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo e a cidade de Boa Vista, em Roraima.

O feriado nacional foi aprovado em lei pela Câmara e pelo Senado no mês passado, após a recém formada bancada negra da Câmara apresentar um projeto.

Em 2011, o Congresso havia aprovado uma lei que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra a ser comemorado no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder Zumbi dos Palmares. Na ocasião, contudo, os parlamentares decidiram não tornar a data um feriado nacional.

Fonte: G1.

Lula recebe Campos Neto em churrasco na Granja do Torto.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realiza nesta quinta-feira (21) um churrasco de confraternização de fim de ano. Entre as autoridades presentes está o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A presença de Campos Neto chama atenção devido ao fato de Lula já ter criticado Campos Netos em diversas ocasiões ao longo do ano de 2023 –a quem ele já se referiu como “cidadão” e teceu uma série de críticas quanto à condução da política de juros do país.

O atual presidente do Banco Central foi indicado ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foi durante a gestão de Bolsonaro que o Congresso aprovou a autonomia do BC. Lula já afirmou que o governo pretende reavaliar isso ao final do mandato de Campos Neto.

Fonte: CNN.


quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

21/12/2023 *--* Deus é Fiel!!!

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Município de Palmital acata recomendação da Promotoria de Justiça e anula dispensa de licitação e contrato de entidade que faria concurso público na cidade.

O Município de Palmital anulou o procedimento de dispensa de licitação e o contrato administrativo com uma associação que faria um concurso público para a gestão municipal. A determinação atende recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.


Conforme o MPPR apurou em inquérito civil, a entidade é investigada e responde a processos judiciais por supostas irregularidades ocorridas em outros processos seletivos – são listados na recomendação pelo menos sete ações judiciais em trâmite contra a banca que seria a realizadora do concurso. No entendimento da Promotoria, reconhecido pelo Município, isso afasta o requisito de inquestionável reputação exigido por lei para a dispensa nestes casos.


A Promotoria recomendou ainda ao Município que, quando da contratação de uma nova empresa para o concurso, “seja dada preferência à contratação de instituição vinculada a universidade pública para realização do certame, ainda que por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, com vistas a se garantir maior eficiência possível e para assegurar que o certame fique a salvo de questionamentos”. Nesta semana o MPPR foi notificado da deliberação do gestor municipal.

Fonte: MPPR.

Acusado de estuprar criança de dois anos de idade é preso no Paraná.

Um homem acusado do crime de estupro de vulnerável de uma criança de 2 anos foi preso na cidade de Céu Azul nesta tarde.


Com a supervisão da Nova Delegada Titular da 46ª Delegacia Regional de Matelândia, a Dra. Jéssica Farias, a equipe da Polícia Civil logrou êxito em prender um homem de 39 anos, no momento em que tentava fugir de sua residência.


O mandado de prisão foi expedido na data de ontem pelo Poder Judiciário da Comarca de Matelândia, após sentença condenatória transitada em julgado pelo Crime de Estupro de Vulnerável com condenação de 17 anos e 6 meses de prisão em regime fechado.


O crime teria sido ocorrido no ano de 2018, quando uma criança de 2 anos de idade teria relatado a sua mãe que um tio teria passado as mãos em partes intimas.


No momento da chegada da equipe numa chácara na área rural de Céu Azul, o indivíduo que estava prestes a sair pela porteira de seu sítio com seu veículo, ao perceber a presença policial que estava numa viatura descaracterizada em frente a porteira, tentou evadir-se em marcha ré, o qual acabou batendo num barranco e tentou novamente correr a pé sentido de uma mata, porém os Policiais Civis lograram êxito em alcançá-lo já na área de mata, o qual foi algemado e preso.


Foram realizadas buscas em seu veículo e nada de ilícito fora encontrado, porém havia uma mala de roupas sobre o banco. Em conversa com o homem preso, este nos relatou que estava prestes a fugir, pois teria sido avisado sobre seu mandado de prisão a partir de seu advogado.


A nova Delegada enfatiza que novas Operações de Prisões ocorrerão na Cidade de Matelândia e região e que a sociedade pode participar fazendo Segurança Pública através de Denúncias Anônimas através dos Números 4532621202, 181 e 197.

Fonte: CGN.

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Caminhões carregados de cerveja e refrigerante pegam fogo após acidente entre três veículos e homem morre carbonizado. Veja as Fotos:

Um homem morreu carbonizado em um grave acidente envolvendo dois caminhões e uma moto, na tarde desta quarta-feira (20), na Rodovia Deputado Leônidas Pacheco, a SP-304, entre Ibitinga e Borborema (SP).

De acordo com o Corpo de Bombeiros, um dos caminhões seguia no sentido Ibitinga-Borborema, quando teria tentado ultrapassar a moto e batido de frente com o caminhão que seguia no sentido contrário e estava carregado de cervejas e refrigerantes.

De acordo com informações da Polícia Rodoviária, após o acidente envolvendo os três veículos, os dois caminhões pegaram fogo. Uma enorme nuvem de fumaça se formou e o trânsito foi completamente interditado no local.

Após a colisão, o motorista da moto caiu no acostamento, mas saiu ileso do acidente. O condutor do caminhão que teria tentado a ultrapassagem foi socorrido e levado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ibitinga pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O motorista do caminhão de bebidas ficou preso nas ferragens e morreu carbonizado.

Corpo de Bombeiros de Ibitinga, Defesa Civil, Polícia Rodoviária e DER atenderam a ocorrência. O trecho foi liberado novamente no final da tarde desta quarta-feira.

As causas do acidente serão investigadas pela Polícia Civil.

Fonte: G1.com 




Acidente com dois carros causa morte na RS-142, em Carazinho.


Um acidente entre dois carros causou uma morte no km 4 da RS-142, entre Carazinho e Não-Me-Toque. A colisão teria envolvido um Vectra e um Citroën C3, no perímetro urbano de Carazinho, por volta das 15h30min. 

Uma pessoa ficou gravemente ferida, foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no Hospital de Caridade de Carazinho (HCC). Outras duas pessoas também tiveram ferimentos e foram encaminhadas pelo Samu para atendimento hospitalar. 

A vítima foi identificada como Edna Xavier Goulart, 61 anos. Após a retirada dos veículos da pista, a rodovia foi liberada. 

O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Carazinho. 

Fonte: GZHGHYT

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Pai e filho morrem em acidente de caminhão na BR-277, no Paraná.

Pai e filho morreram em um acidente com caminhão na BR-277, em Prudentópolis, na região centro-sul do Paraná. O veículo tombou por volta das 5h desta quarta-feira (20) perto da localidade de Rio de Areia.


O caminhão que tombou na BR-277 era usado para o transporte de óleo vegetal, mas estava vazio no momento do acidente, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).


O motorista, identificado como Gede Silva, não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local do acidente.


A criança de 8 anos teria sido ejetada do veículo e chegou a ser socorrida, mas não resistiu às graves lesões e morreu pouco tempo depois, na Santa Casa de Prudentópolis. Ele foi identificado como Joaquim Gael.


Pai e filho morrem em acidente na BR-277


Ainda de acordo com a PRF, logo atrás do veículo que tombou vinha outro filho do motorista, que também é caminhoneiro. Ele chegou minutos após o acidente e disse que a família viajava para Clevelândia, no sudoeste do Paraná.


A Polícia Científica fez a perícia no local do acidente e deve apontar as causas do tombamento do caminhão. Os corpos das vítimas foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML).


O trânsito na região funcionou no sistema pare-siga no trecho da BR-277 onde aconteceu o acidente e as pistas só foram liberadas no início da tarde.

Fonte: Massa News.



Com 128 voos, aeronaves do Estado batem recorde de órgãos transportados em 2023.


As aeronaves do Governo do Paraná realizaram 128 voos para transporte de órgãos a serem transplantados em 2023, consolidando o ano com o maior número de operações deste tipo no Estado. Até então, a melhor marca havia sido obtida em 2017, quando ocorreram 123 voos. Nos últimos cinco anos, já são 490 operações aéreas com esta finalidade. 

A mais recente missão aconteceu nesta quarta-feira (20), quando a Divisão de Transporte Aéreo da Casa Militar transportou uma equipe médica até Maringá para a captação de órgãos. Na sequência, o avião retornou para Curitiba com um fígado e um baço, encaminhados a dois hospitais da Capital.

As operações geridas pela Casa Militar cumprem uma função essencial ao garantir que os órgãos cheguem com agilidade para serem transplantados. Nestes casos, o tempo é um fator crucial para garantir o sucesso das cirurgias e as chances de vida dos pacientes.

Segundo a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), a demora no transporte representa de 5% a 10% dos transplantes fracassados. Uma vez constatada a morte encefálica do doador, o sistema é acionado e o cronômetro começa a correr. É um desafio de logística que mobiliza profissionais de saúde e de transporte em tempo recorde.

TRABALHO INTEGRADO – As operações aéreas fazem parte de um esforço integrado do governo estadual, que também inclui o uso de cinco automóveis da Central de Transplantes de Curitiba e outros 14 veículos das Organizações de Procura de Órgãos (OPOs), localizadas em Londrina, Maringá e Cascavel. Recentemente, mais seis carros foram entregues para reforçar o serviço no Paraná.

Ao todo, são cerca de 700 profissionais envolvidos. Além do transporte, eles estão divididos em 32 equipes de transplante de órgãos, 29 serviços transplantadores de córneas, três bancos de córneas (Londrina, Maringá e Cascavel) e um banco de multitecidos (córnea, válvulas cardíacas, pele e tecido ósseo) em Curitiba. O uso de toda essa estrutura coloca o Paraná como referência no transplante de órgãos no Brasil.

Dados divulgados recentemente pela ABTO apontam que o Paraná tem a menor taxa de recusa para doação de órgãos no Brasil. Enquanto a taxa nacional foi de 43%, o Paraná teve um índice de recusa de apenas 25%.  Mais informações e orientações sobre doação de órgãos podem ser consultadas no site do Sistema Estadual de Transplantes do Paraná.

Fonte: AEN.

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Mãe e filho morrem em acidente envolvendo dois carros e caminhão em estrada no Paraná.


As duas vítimas fatais do grave acidente na PR-151, entre Piraí do Sul e Jaguariaíva, nos Campos Gerais do Paraná, foram identificadas oficialmente no final da tarde dessa quarta-feira (20). Edite Farias e Joziel Melo Farias não resistiram à colisão frontal entre seu carro e um caminhão. Os dois eram mãe e filho. O caso ocorreu pela manhã.

De acordo com o Posto Policial Rodoviário de Piraí do Sul, a colisão frontal se deu entre um Mercedes Benz, um EcoSport e uma Parati, na qual estavam Edite e Joziel. O condutor do caminhão não teve ferimentos, enquanto os passageiros do outro veículo, dois adultos e dois adolescentes, tiveram ferimentos leves.

Fonte: aRede e Banda B.




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Julgamento sobre aborto não será pautado no curto prazo, diz Barroso.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20) que não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto em curto prazo. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para ser retomado pela Corte. 

Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. 

“Não pretendo pautar em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira, e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido”, afirmou.

No entendimento de Barroso, a sociedade pode ter opinião contrária ou a favor ao aborto, mas, segundo ele, nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza o aborto.

“Ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O Estado deve evitar o aborto. A discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer o aborto deve ser presa, que é consequência da criminalização”, afirmou.

Reforma tributária
Barroso também elogiou a promulgação da Reforma Tributária e disse que a medida terá impacto sobre o Judiciário brasileiro.

“Tenho expectativa de que ela possa diminuir a litigiosidade tributária Brasil, que traz muita imprevisibilidade para as contas do governo e para as contas das empresas”, afirmou.

A partir de hoje (20), Barroso está responsável pelo plantão de liminares na Corte. O recesso dos ministros começou ontem (19) e vai até 1° de fevereiro de 2024.

Fonte: Agência Brasil.

Haddad: Quando terminamos o ano assim, podemos comemorar o resultado.


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que o trabalho conduzido pelo time econômico ao longo deste ano foi positivo e reconhecido não apenas pelo governo, mas também por agentes externos. As declarações foram feitas após a aprovação da medida provisória que regulamentou a subvenção estadual na base de cálculo de tributos federais no Senado.

Ele ainda lembrou que do pacote para recompor receitas em 2024, e garantir o déficit zero, ainda está pendente a aprovação da proposta que regulamenta apostas esportivas, em avaliação na Câmara.

“O trabalho é árduo ou não dependendo do resultado. Quando você termina bem o ano, com as coisas digeridas, compreendidas, eu penso que é um ano que a gente pode comemorar os bons resultados. Não é só nosso governo que está comemorando. As agências de risco estão reconhecendo, o mercado está reconhecendo, os indicadores, o risco País, o dólar, juro futuro Tudo isso está se comportando melhor, tudo isso que é importante”, disse.

Ele reiterou o discurso de “colocar ordem” para criar um ciclo virtuoso no País.

Desoneração

O ministro da Fazenda disse que o governo avalia uma alternativa para a desoneração da folha de pagamento. O governo vetou integralmente o projeto que prorrogava o benefício até 2027, e também incluía mudanças na contribuição previdenciária de prefeituras. Sem apresentar uma proposta, o Congresso derrubou esse veto.

“Nós teremos uma reunião com o presidente sobre isso. Mas já estamos encaminhando para a Casa Civil o que entendemos que é uma solução mais harmoniosa”, disse o ministro, ao deixar o Senado após a aprovação da MP da subvenção do ICMS.

Fonte:  Agência Estado.

Criação do Ministério do Empreendedorismo é aprovada pelo Senado.


Por votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1.187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto vai para sanção presidencial.

Criada em setembro e comandada por Márcio França, a pasta é a 38ª do governo e resultou do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), durante a reforma ministerial realizada no segundo semestre.

Segundo a MP, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é responsável por políticas, programas e ações de apoio e formalização de negócios, de arranjos produtivos locais e do artesanato, bem como por estímulos ao microcrédito e ao acesso a recursos financeiros.

Durante a reforma ministerial, França foi remanejado do Ministério de Portos e Aeroportos, que foi assumido pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Na ocasião, o deputado André Fufuca (PP-MA) assumiu o Ministério do Esporte.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova MP que restringe ajudas financeiras do ICMS.


Por 48 votos a favor e 22 contra, o plenário do Senado aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (20), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Logo após a cerimônia de promulgação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a aprovação é essencial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano.

Com potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira) só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).

Mudanças
A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilhões está mantida porque a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.

A maneira de concessão do incentivo mudou. Até agora, o benefício era abatido diretamente da base de cálculo do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa continuará a pagar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.

O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar também permitiu que empresas de comércio e de sérvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Além disso, a Receita passará a receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários (descontos no pagamento de tributos) poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento, não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP
A principal mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudança, a Câmara dos Deputados incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manutenção parcial do JCP.

Fonte: Agência Brasil.