23/06/2024 *--* DEUS É FIEL!!!

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Comércio em baixa: Santa Maria do Oeste registra do trevo até o destacamento da Polícia Militar 14 salas comerciais fechadas!!!

O comércio de Santa Maria do Oeste nunca esteve com tantas salas comerciais fechadas, dando um claro sinal que está em baixa o nosso centro comercial municipal.

Uma pena que nestes últimos 4 anos muitas poucas políticas públicas de incentivo por parte da prefeitura municipal foram feitas para o comercio voltar a crescer, uma cidade pequena como Santa Maria do Oeste depende e muito do comércio para gerar renda e até impostos e merece uma atenção especial da prefeitura municipal que quase nada faz por este importante setor.

Muitas vezes olhamos as calçadas do centro da cidade vazias, isso é muito triste pois a cada dia que se passa em vez de melhorarmos, só estamos regredindo.

Isso é resultado de políticas públicas ineficazes com muita promessa de campanha como o parque industrial, enquanto a realidade é pouco trabalho executado, quem sofre é o comércio municipal e as pessoas que dependem diretamente dele, tudo isso enquanto o prefeito grava vídeos em suas redes sociais e diz que a cidade está toda em ordem.

Uma cidade não pode viver só de asfalto, asfalto traz qualidade de vida sim, mas não gera emprego, pelo menos até o presente momento só gerou empregos para as empresas que vem de fora da cidade executar estes serviços MILHONÁRIOS e ir em bora com o dinheiro público, necessitamos de investimentos em outras áreas como saúde, lazer, indústria e comércio de modo URGENTE, Santa Maria do Oeste perde habitantes a cada dia por falta de geração de emprego e não por falta de asfalto.

Mas em Live do chefe do poder executivo tudo está maravilhoso, mas na vida real estamos sem comando em muitas áreas com uma saúde precária, comércio com 14 salas comerciais fechadas e muitos setores pedindo socorro como disseram os vereadores em sessão da Câmara, está na hora do povo acordar e começar a valer seus direitos como cidadão, valorizar a ferramenta mais importante da democracia o voto!

Festa Junina do reservado 2 foi um sucesso em Santa Maria do Oeste.

Ontem dia 22/06/24, foi realizada a festa junina no reservado 02 e o Blog do Beto esteve presente, uma festa para se tirar o chapéu. 

Boa música, boa comida um gostoso quentão a quadrilha maravilhosa, e a recepção excelente muito bem recebido só tenho de agradecer ao convite.

Parabéns a todos da comunidade e todos que colaboraram para que essa festa fosse um sucesso.

Mulher é ferida com foice após defender filho em briga de trânsito em Ivaiporã.

Uma mulher foi gravemente ferida com uma foice na noite de sábado (22), após defender seu filho em uma briga de trânsito em Ivaiporã. O crime aconteceu por volta das 19h30, a vítima foi encaminhada à UPA 24h do município.

Segundo a equipe médica da UPA a Polícia Militar (PM), a vítima deu entrada na unidade com um grande corte no rosto do lado esquerdo. O amásio da mulher relatou aos policiais que o filho dela havia sido agredido pelo autor do fato momentos antes da briga.

O autor do crime, que dirigia um VW/Gol, colidiu contra outro veículo, um VW/Santana. Ao descerem dos carros para verificar a batida, o homem e o filho da vítima se envolveram em uma discussão. Em seguida, o autor retornou ao seu carro, pegou uma foice e feriu gravemente a mulher, que tentou defender o filho.

Após o crime, o agressor fugiu do local. Viaturas da Polícia Militar foram mobilizadas para localizá-lo, mas até o momento ele não foi encontrado. O veículo Gol foi localizado abandonado em via pública e foi guinchado para o pátio do Detran.

Fonte TN Online

Carro pega fogo em pátio de posto de combustíveis em Ivaiporã.

Um VW Brasília pegou fogo na tarde deste sábado (22), no pátio de um posto de combustíveis localizado na Avenida Brasil, no centro de Ivaiporã.

Segundo informações da Polícia Militar (PM), a equipe da 6ª CIPM se encontrava abastecendo a viatura no Posto Panorama quando alguém gritou “fogo!”. Ao observar o pátio ao lado do posto, os policiais viram a Brasília em chamas na parte interna.

O proprietário do veículo tentou apagar o fogo com o extintor do carro, mas sem sucesso. Com a ajuda dos funcionários do posto e do lava-rápido, os policiais usaram extintores do posto para conter as chamas, que se intensificavam rapidamente.

A equipe dos bombeiros foi acionada e chegou ao local para controlar o incêndio. Ninguém ficou ferido.

Após o fogo ser extinto, a PM orientou o proprietário do carro. Um boletim de ocorrência foi confeccionado para registro do fato.

Fonte TN Online

PRF flagra carreta trafegando sem seis pneus na BR-376. Veja o Vídeo da Carreta.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou ontem (22) uma carreta na BR-376, em Tijucas do Sul (PR), circulando sem seis dos seus 12 pneus.

Os pneus presentes estavam em mau estado de conservação, oferecendo risco de acidente.

Uma equipe da PRF em ronda pela rodovia, observou a carreta circulando em trecho de serra, sentido Santa Catarina, com a visível infração de trânsito e risco à segurança viária.

Os policiais ainda observaram que o condutor dirigia fazendo uso de telefone celular e que não utiliza cinto de segurança. O veículo transportava outro veículo de Piracicaba (SP) até Criciúma (SC), uma viagem de mil quilômetros de distância, que necessariamente passa por pelo menos três serras com alto fluxo de veículos.

No veículo, foram observadas diversas irregularidades, a maioria relacionada ao estado de conservação. Entre elas, chamou a atenção o cronotacógrafo, um equipamento obrigatório para veículos de carga que registra a velocidade e o tempo de direção, estar sem certificação obrigatória do INMETRO, não validando qualquer registro no caso de um acidente, por exemplo.

Foram feitas dez autuações pelas infrações, com as multas ultrapassando dois mil reais. Pelo risco à segurança dos usuários da rodovia, a carreta foi removida para o pátio, tendo sua liberação condicionada à regularização das condições do veículo.

O veículo já havia sido autuado pela PRF em 2023 por outras irregularidades que não foram sanadas.

                      Fonte PRF

Homem é preso após dar soco na cara de menina de sete anos dentro de biblioteca.

Uma menina de 7 anos, que passeava com o pai neste sábado (22), foi agredida com um soco na cara dentro da Biblioteca Pública do Paraná, no Centro de Curitiba. De acordo com testemunhas, o responsável teria cometido o crime “do nada”. Ele foi preso em flagrante pela Polícia Militar (PM). 

À Banda B, o pai contou que a vítima tem transtorno do espectro autista (TEA) e não sabe o que pode ter motivado a agressão. “Esse senhor se aproximou rapidamente de nós e deu um soco no rosto da minha filha, sem dizer nada, apenas armou o punho e fez o que fez. Nisso, eu fui para cima dele, o pessoal acudiu, mas também acabei sendo derrubado no chão. É uma situação que ninguém espera, totalmente de surpresa”, lamentou.

De imediato, funcionários da biblioteca conseguiram acionar uma equipe da Polícia Militar, que fazia patrulhamento pela Rua XV de Novembro. O soldado Pinkoski descreveu que o detido estava bastante alterado. “Aparentemente, é alguém com algum problema psicológico. Além de fazer isso, danificou a viatura com os chutes, se tivesse armado, poderia ser algo bem mais grave”, disse.

Fonte: Banda B

Homem é socorrido pelo Siate após cair de moto na BR-277.

Socorristas do Siate foram acionados para atenderem um acidente de trânsito na rodovia BR-277, nas proximidades do Trevo da Portal, em Cascavel na noite deste sábado (22).

No local a equipe prestou socorro a um motociclista de 35 anos que ficou ferido ao cair de moto.

O rapaz foi avaliado com escoriações, assinou um termo de recusa no encaminhamento médico e foi liberado no local.

Uma equipe da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a Guarda Municipal estiveram no local prestando apoio a ocorrência.

Fonte CGN

Caminhão é atingido por picape enquanto realizava retorno, e batida forte deixa três feridos na BR-376.

Três ocupantes de um Fiat Strada ficaram feridos após o veículo atingir um caminhão que realizava retorno em um trecho da BR-376, em Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. A forte batida, que aconteceu na noite deste sábado (22), provocou inúmeros danos à picape.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente aconteceu no quilômetro (km) 514 e envolveu um caminhão bitrem, com placas de Paranaguá (PR), que foi atingido transversalmente em sua traseira. A PRF informou ainda que o veículo de grande porte realizava o retorno em uma área regular, sendo em frente ao Parque Vila Velha.

O condutor do caminhão não se feriu. Ele permaneceu no local e realizou teste de bafômetro com resultado negativo. O homem foi liberado após conclusão da perícia do acidente.

Os três ocupantes da picape foram atendidos por equipes do SIATE e do SAMU, sendo encaminhados a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ao Hospital Regional, em Ponta Grossa.

Fonte Banda B

Colisão traseira é registrada na PR-317 em Santa Helena.

Por volta das 15h30 deste sábado (22), um acidente do tipo colisão traseira ocorreu na PR-317, Km 454, no trecho que liga a Sub Sede a São Clemente, no município de Santa Helena, no Paraná. O clima naquele dia estava bom, sem indícios de chuva ou neblina que pudessem ter contribuído para o acidente.

O primeiro veículo envolvido, um Fiat Palio, estava emplacado no município de Santa Helena/PR e era conduzido por R.R, um jovem de 23 anos, morador do mesmo município. Além do condutor, estavam no carro três passageiros: uma mulher de 29 anos, P.R.S, e dois meninos, um de 8 anos, A.F.V.M.R.S.P, e um bebê de 1 ano e 11 meses, R.T.R.R. Felizmente, todos saíram ilesos do sinistro.

O segundo veículo envolvido, um VW 13.130, estava emplacado no município de São José das Palmeiras/PR, e era conduzido por M.J.S, um senhor de 74 anos, morador do mesmo município. Ele também saiu ileso do acidente.

Segundo informações obtidas no local e declarações dos condutores dos veículos, o Fiat Palio trafegava pela rodovia estadual PR-317, sentido Sub Sede a São Clemente, quando ao atingir o km 453+500m, colidiu na traseira do VW 13.130 que estava à sua frente.

Fonte CGN

Homem morre após acidente entre carro e caminhão na PR-281.

Um homem morreu após um acidente de trânsito por volta das 22h3o de sábado (22), na rodovia PR-281 em Salto do Lontra, sentido a Dois Vizinhos.

Segundo a Polícia Rodoviária Estadual a colisão envolveu um VW/Gol, placas de Salto do Lontra, condutor 23 anos e um caminhão Volvo/VM 270, placas de Faxinal dos Guedes (SC), condutor 28 anos.

O condutor do VW/Gol sofreu ferimentos graves e um passageiro que não foi identificado no local sofreu ferimentos leves, sendo socorridos pelo SAMU e Defesa Civil e encaminhados para atendimento médico.

No automóvel estavam duas pessoas. O passageiro sofreu ferimentos leves, já o condutor José Alencar Silva Schiochett sofreu ferimentos graves, foi socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Pronto Atendimento Municipal de Salto do Lontra e posteriormente transferido para Francisco Beltrão.

Porém na manhã de hoje não resistiu e acabou falecendo. Polícia Rodoviária Estadual e Defesa Civil atenderam a ocorrência.

PRE e Rádio Independência

Mulher morre em trágico acidente na BR-277 em Medianeira.

Uma mulher de 43 anos perdeu a vida na manhã deste sábado (22) em um trágico acidente na BR-277, no km 672 em Medianeira, sentido Foz do Iguaçu. A vítima, Tatiani de Moraes, conduzia sua motoneta Biz quando foi atingida na traseira por um veículo Golf, por volta das 6h.

De acordo com informações da Polícia Científica, o impacto da colisão foi violento, arrastando a moto por mais de 80 metros. Tatiani não resistiu aos ferimentos e faleceu no local. O corpo da vítima ficou caído ao lado da via.

Motociclista se deslocava para o trabalho

Tatiani se deslocava para o trabalho em um frigorífico próximo ao local do acidente. Ela estava quase chegando ao seu destino quando foi atingida.

Motorista bêbado e sem habilitação

O condutor do Golf, que não teve o nome revelado, fugiu do local após o acidente, mas a placa do veículo ficou no local. A PRF conseguiu localizar o endereço do dono do carro e o encontrou em casa.

Ao ser interrogado, o dono do carro confessou que havia entregado a direção do veículo para uma pessoa não habilitada, que dirigia sob o efeito de álcool. O teste de bafômetro realizado no motorista comprovou a embriaguez, com resultado superior a 0,80 mg/l.

Ambos os envolvidos foram detidos

Diante dos fatos, tanto o dono do carro quanto o motorista foram detidos e encaminhados à Delegacia da Polícia Civil. O motorista responderá por crimes de homicídio culposo, embriaguez ao volante, e o dono do carro, por entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação.

Polícia Científica confirma culpa do motorista

A perícia realizada pela Polícia Científica no local do acidente constatou que a motoneta trafegava na pista da direita quando foi atingida pelo Golf. As luzes de sinalização da moto também estariam funcionando no momento da colisão.

Fonte: Guia Medianeira

Barroso diz que pediu vista do aborto porque muitos ainda não entendem que prender mulher não é solução.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), disse neste sábado (22), durante o Brazil Forum UK 2024, no Reino Unido, que suspendeu a tramitação da ação sobre a descriminalização do aborto porque a sociedade brasileira ainda não sabe a diferença entre ser contra a interrupção da gravidez e colocar na cadeia uma mulher que opte por essa intervenção.

“Tenho procurado fazer o debate de que uma pessoa pode ser contra, pode pregar contra, pode não querer fazer, pode insistir para as pessoas próximas não fazerem, e tudo isso é diferente de achar que a mulher deve ser presa”, afirmou.

“Portanto, essa distinção a sociedade brasileira ainda não consegue fazer com precisão. Antes de a sociedade, e talvez os próprios juízes em geral, compreenderem que são coisas diferentes, a gente não consegue fazer prevalecer essa ideia. ”

Barroso afirmou que a falta de uma discussão mais consistente o levou a pedir vista (mais tempo para análise) no julgamento da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que trata da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.

O julgamento sobre o tema foi pautado em setembro de 2023 pela então presidente da corte, ex-ministra Rosa Weber, que antes de se aposentar votou a favor da descriminalização.

“Nós temos uma discussão mais ampla, que é o aborto de uma maneira geral. Há, como todos sabem, uma ação no STF sobre o tema, em que eu pedi vista, porque neste momento a gente não tem condições de fazer prevalecer a posição que me parece boa, até por uma falta de apoio na sociedade em geral”, disse Barroso.

“O que eu tenho procurado fazer, e queria compartilhar aqui, e pedir a ajuda de vocês, é levar à sociedade a compreensão de qual é efetivamente a discussão.”

Debates sobre o aborto ganharam força após a tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de pautar com urgência a tramitação do PL 1904/2024, o PL Antiaborto por Estupro.

A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê uma alteração no Código Penal de 1940. Se aprovada, fará com que mulheres vítimas de estupro que realizarem o aborto após a 22ª semana de gestação, quando a viabilidade fetal é presumida, tenham pena equiparada à reclusão prevista em caso de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos.

O ministro Barroso foi enfático em sua posição. “Acho que as pessoas que defendem o tema da interrupção da gestação do ponto de vista da saúde pública, e acho que é isso mesmo, tem que ajudar a fazer esse debate na sociedade. Você pode ser contra, não tem nenhum problema, normalmente as pessoas serão contra. Mas isso não significa criminalizar, não significa prender”, afirmou.

“Ninguém acha que o aborto é uma boa forma de contracepção. Portanto, o papel do Estado é evitar que ele aconteça, dando educação sexual, contraceptivo, amparando a mulher que quer ter filho e esteja em condições adversas”, acrescentou.

Entenda a ADPF

A ADPF pede ao STF que analise a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal. O artigo 124 prevê pena de detenção de 1 a 3 anos para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”, e o artigo 126 estipula reclusão de 1 a 4 anos para quem “provocar aborto com o consentimento da gestante”.

O argumento é de que a lei atual leva mulheres e meninas a procurarem métodos inseguros para interromper a gravidez, correndo risco de vida. De 2008 a 2017, foram 2,1 milhões de internações no país para tratar complicações de abortos, gerando um gasto de R$ 486 milhões para o SUS. De 2000 a 2016, ao menos 4.455 pacientes morreram.

Mesmo com o pedido de vista e a suspensão da tramitação, a competência do STF para tratar do tema é alvo de debates.

Fonte Banda B

Ministro do STF recebe título de Cidadão Honorário da Alep.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, vai receber o Título de Cidadão Honorário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A honraria será entregue na próxima segunda-feira (24), às 18 horas, na Alep.

A sessão solene deverá reuniu parlamentares estaduais e federais, além de lideranças políticas do Paraná e de outras unidades da Federação. A proposição do título é do primeiro secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), e do deputado Alexandre Amaro (Republicanos). Os parlamentares são autores do projeto de lei 948/2023, concedendo o título. Sancionado pelo governo do Estado, o texto se tornou a Lei n° 21.775/2023.

André Luiz de Almeida Mendonça é natural de Santos, em São Paulo. Nascido em 1972, ele é advogado formado em 1993 pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). É advogado da União desde 2000. Em 2021, tornou-se ministro do STF. Entre os anos de 2019 e 2020 foi Advogado-Geral da União. De 2020 a 2021 foi Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Serviço

Data: 24 de junho (segunda-feira)

Horário: 18 horas

Local: Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Endereço: Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico, Curitiba – PR)

STF tem maioria para cassar 7 deputados em recurso sobre distribuição das sobras eleitorais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 21, para anular o mandato de sete deputados federais eleitos em 2022 com base em regras para a distribuição das sobras eleitorais consideradas inconstitucionais.

Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

A ala considera que, ao manter os mandatos de parlamentares eleitos com base em uma regra considerada inconstitucional, o tribunal prejudicaria candidatos que deveriam estar no cargo.

Embora a maioria tenha sido formada, o ministro André Mendonça pediu destaque, o que significa que a votação, iniciada na modalidade virtual, será transferida ao plenário físico do STF e precisará ser retomada do zero.

Sete deputados eleitos em 2022 correm o risco de perder os cargos – Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os candidatos e partidos podem concorrer às sobras eleitorais. Os ministros derrubaram cláusulas, aprovadas em 2021, que condicionaram a distribuição das sobras ao desempenho dos partidos e exigiam um percentual mínimo de votação nos candidatos. A maioria entendeu que os filtros violam os princípios pluralismo político e da soberania popular.

Agora, o tribunal precisa decidir se a decisão terá efeitos retroativos, ou seja, se afeta quem foi eleito com base nos critérios anulados e está no exercício do mandato.

Em um primeiro momento, os ministros modularam os efeitos da decisão para definir que o resultado teria efeitos somente para o futuro, sem afetar o mandato de parlamentares eleitos. Esse ponto foi definido por placar apertado, de 6 a 5. O tema está sendo revisitado a partir de recursos do Podemos e do PSB.

Os autores dos recursos argumentaram que não houve “quórum qualificado” para a modulação dos efeitos, como exige a lei. “O erro foi na proclamação do resultado. O Supremo deveria ter observado a lei que exige oito ministros para que ocorra a modulação”, disse ao Broadcast Político um dos advogados que representam o PSB e o Podemos, Rodrigo Pedreira.

Fonte BP

21/06/2024 *--* DEUS É FIEL!!!

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Mulher cai no golpe do Cartão de credito em Entre Rios.

Data/Hora/Local: 20/06/2024 – 10h33min –Distrito Entre Rios.

Descrição: Mulher, 33 anos, relatou que em data de 19/06/2024 por volta das 17hrs30min recebeu uma chamada de uma pessoa a qual não se identificou da empresa de seu cartão de crédito.

Informando que estariam usando o seu cartão para realizar compras e que a ela teria que repassar um valor para descobrir quem seria o autor ou autores da compra e que na sequência devolveriam o valor depositado.

Sendo assim, encaminhou certa quantia em dinheiro. Após o depósito não conseguiu mais contato com a suposta empresa e acreditou ter caído em um golpe. Orientada aos procedimentos cabíveis.

Fonte Polícia Militar

Suspeito de tráfico é preso com crack na Vila Monte Castelo em Ivaiporã.

Na noite de quinta-feira (20), uma equipe Rotam da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar (6ª CIPM) apreendeu 13,3 gramas de crack e prendeu um homem de 39 anos na Rua Clevelândia na Vila Monte Castelo, em Ivaiporã.

O flagrante aconteceu por volta das 23 horas, quando os policiais patrulhavam a região e perceberam a atitude suspeita do indivíduo.

Durante a abordagem em um ponto conhecido por intenso movimento de usuários de drogas, os agentes encontraram com o suspeito a droga, que se fracionada renderia 133 porções prontas para a venda.

Segundo a polícia, cada porção seria comercializada por R$ 10,00, totalizando um valor de R$ 1.330,00.

Diante dos fatos, o homem foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes e encaminhado à Central de Flagrante da 54ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde permanece à disposição da Justiça.

Caso condenado, ele poderá pegar de 5 a 15 anos de reclusão.

Fonte Ivan Maldonado

Homem perde R$ 12 mil em Ivaiporã em golpe ao tentar comprar veículo.

Um homem foi vítima de um estelionatário em Ivaiporã ao tentar comprar um carro, o prejuízo foi de R$ 12 mil. A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar (PM) na tarde de quinta-feira (20).

A equipe de serviço foi acionada por volta das 17h30 para Av. Ladislao Gil Fernandez para atender a uma possível vias de fato.

No local, os policiais constataram que na verdade se tratava de uma discussão, pois um homem havia transferido uma importância em dinheiro para a negociação de um veículo, mas o outro não recebeu.

O comprador havia realizado uma transferência de R$ 12 mil para o vendedor, mas o valor não havia sido creditado na conta do dono do carro. A PM constatou que um terceiro indivíduo havia se inserido na negociação, ludibriando ambas as partes.

As partes foram orientadas pela PM, sendo também confeccionado um boletim de ocorrência.

Fonte Ivan Maldonado 

Homem com mandado de prisão em aberto foi preso com uma arma e dois simulacros após denúncias em Guarapuava.

Data/Hora/Local: 21/06/2024 – 01h50min – Estrada Rural – Ponte Rio Jordão – Boqueirão.

Descrição: Nesta data as equipes sabendo que masculino, 31 anos que está com mandado de prisão em aberto, expedido pela vara de execução em meio fechado e semiaberto de Guarapuava, pelo crime art. 33, caput, lei 11343/06 - lei de drogas; art. 35, caput, lei 11343/06 - lei de drogas e art. 306, caput, lei 9503/97 - ctb (código de trânsito brasileiro) §1º, inciso i; art. 309, caput, lei 9503/97 - ctb (código de trânsito brasileiro); art. 329, caput, lei 2848/40 - código penal; e após denúncias anônimas recebidas pelas equipes nas últimas semanas, davam conta que ele estaria trafegando com o veículo vw/fox e que estava ostentando uma arma de fogo.

Inclusive já havia feito disparos de arma de fogo no bairro Vila Bela. Sendo que nesta data houve uma denúncia anônima que teria passado a poucos minutos por um ponto de tráfico no bairro Vila Bela ostentando uma arma de fogo na cintura.

Diante dos fatos as equipes em patrulhamento pela estrada informada, visualizaram o veículo denunciado parado em frente a uma residência, momento em que um masculino desembarcou do carro.

Foi então dada voz de abordagem, porém não acatada, sendo que o homem correu para dentro da casa sendo então acompanhado onde foi visualizado ele dispensando uma arma de fogo em cima da cama, neste momento o homem acatou a voz de abordagem e levantou as mãos para o alto.

Realizado abordagem onde foi identificado 31 anos, a arma que ele dispensou, trata-se de um revólver calibre .38, marca taurus, municiado com 6 munições de marca cbc.

Foi realizada busca onde foi localizado mais 12 munições do mesmo calibre/marca e 02 simulacros de arma de fogo.

Diante dos fatos as equipes realizaram a Prisão do autor e a apreensão da arma, munições, simulacros e celular, sendo todos entregues na Delegacia para os procedimentos cabíveis.

Ressalta-se que em seu desfavor consta mandado de prisão, conforme narrado acima.

Adolescentes violam túmulo e arrastam cadáver em cemitério da Grande Curitiba; veja o vídeo, imagem forte.

Três adolescentes violaram um túmulo no cemitério Sagrada Família, em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.

As adolescentes filmaram o momento em que arrastaram um cadáver masculino. No vídeo, é possível perceber que elas riram e disseram que gostariam de fazer o mesmo com o corpo de um bebê. Na justificativa de uma das garotas, violar o túmulo de um bebê seria “mais legal”.

Quando elas puxam o corpo do homem de dentro do túmulo, dizem: “Olha, morreu de terno. Será que morreu no casamento?”.

A Delegacia de Piraquara está investigando o caso. Se elas forem menores de idade, pagarão pelo ato infracional de vilipêndio de cadáver. Se tiverem mais de 18 anos, a pena é de até três anos de cadeia.

Fonte BP

Polícia Civil prende traficantes que expulsaram mãe e filha de casa e usavam o local para vender drogas no Paraná.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR), por meio da 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão, com o apoio do Núcleo de Operações com Cães (NOC) da PCPR, prendeu nesta quinta-feira (20), dois suspeitos pelo crime de tráfico de drogas.

As prisões foram realizadas no bairro São Miguel, em Francisco Beltrão. A diligência foi cumprida após o deferimento, pela Vara Criminal de Francisco Beltrão, de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar e Prisão Preventiva em desfavor dos dois homens.

Ambos foram encontrados em casa durante a tarde pela Polícia Civil. Os presos se tratam de dois homens, com 26 e 40 anos de idade.

Com este segundo preso foram localizadas ainda aproximadamente 13g de crack e 01g de cocaína, razão pela qual também foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas.

Conforme apurado durante a investigação, as duas mulheres de sua residência e passaram a comercializar drogas no local, sobretudo crack.

Além de expulsar as moradoras de sua própria casa, os suspeitos teriam ameaçado e ordenado agredirem elas fisicamente, visando perpetuar o comércio de entorpecentes.

Os dois já possuem passagens pela polícia, figurando como investigados pelos crimes de furto, dano, ameaça, violação de domicílio e tentativa de homicídio.

O Inquérito Policial ainda será concluído visando o completo esclarecimento dos fatos. Os detidos deverão responder pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, extorsão, lesão corporal e ameaça.

Após as prisões, eles foram entregues ao Departamento Penitenciário (DEPPEN), onde permanecem à disposição da Justiça.

Fonte PPNEWS

Jovem diz que foi dopada e estuprada e suspeito é encaminhado à delegacia nesta sexta-feira.

Na madrugada desta sexta-feira (21) uma grave denúncia de abuso sexual levou a PM a encaminhar um homem de 38 anos até a Delegacia de Polícia Civil de Cascavel.

Segundo informado, uma jovem de 19 anos relatou ter sido dopada e estuprada pelo suspeito em uma confraternização na Rua Grécia, no bairro Cascavel Velho.

Diante da alegação, a jovem deve passar pelo exame de corpo de delito no qual pode confirmar se houveram as agressões.

Um homem, irmão da vítima, que estava com a mulher, também foi até a delegacia para prestar queixa das acusações. O caso passa a ser investigado pela Polícia Civil.

Fonte CGN

Homem de 29 anos preso por abusar e ameaçar ex-companheira em Ponta Grossa.

A Delegacia de Mulher de Ponta Grossa prendeu preventivamente, na tarde desta quinta-feira (20), um homem de 29 anos que cometeu diversos crimes contra a ex-companheira.

Segundo a investigação, após o fim do relacionamento, o investigado começou a perturbar a mulher e manteve relação sexual com a vítima contra a vontade dela. Com isso, ela solicitou medidas protetivas de urgência.

Durante a investigação, a equipe policial verificou que o investigado tinha mandado de prisão em aberto, expedido pela comarca de Guarapuava. Investigadores da Delegacia da Mulher de Ponta Grossa deram cumprimento ao mandado. No entanto, isso não impediu que o homem continuasse a enviar mensagens para vítima assim que recebeu liberdade.

De acordo com Polícia Civil, após ser bloqueado pela vítima nos aplicativos de mensagens, o autor dos crimes enviou PIX para a vítima com pequenos valores e textos ameaçadores.

A delegada da Delegacia da Mulher, Cláudia Krüger, representou pela prisão preventiva do autor, que foi deferida. O mandado foi cumprido no fim da tarde desta quinta-feira (20). Krüger destaca que o agressor foi preso duas vezes num intervalo de oito dias.

O homem foi conduzido à Cadeia Pública Hildebrando de Souza, onde ficará à disposição da Justiça e passará por audiência de custódia.

Fonte: Portal A Rede com informações da Delegacia da Mulher.

Duas pessoas ficam feridas em saída de pista na BR-163, entre Cascavel e Toledo nesta sexta-feira.

Um acidente de trânsito ocorrido na madrugada desta sexta-feira (21) mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-163, próximo à cidade de Toledo. O sinistro resultou em duas pessoas feridas e danos consideráveis a um veículo HB20 sedan.

Segundo informações coletadas pela equipe da CGN, o condutor do veículo seguia na pista sentido Toledo quando, por razões ainda desconhecidas, perdeu o controle do carro e saiu da pista. O automóvel acabou colidindo contra um barranco à margem da rodovia.

As vítimas, dois jovens de 20 e 25 anos, sofreram ferimentos considerados leves e foram prontamente atendidos pelos socorristas do Siate, sendo posteriormente encaminhados à UPA Toledo para avaliação médica e cuidados adicionais.

Apesar da gravidade do acidente, a rodovia não precisou ser interditada. No entanto, devido à posição em que o carro danificado se encontrava, às margens da via, havia o risco de novos acidentes. Desta forma, a Polícia Rodoviária Federal também foi acionada para registrar o fato e tomar as providências cabíveis.

O veículo envolvido no acidente sofreu danos significativos, principalmente nos para-choques traseiro e dianteiro. Um guincho foi acionado para fazer a retirada do carro.

Fonte CGN

Carros ficam destruídos após forte colisão na BR-277.

Uma equipe do Siate foi acionada na noite desta quinta-feira (20) para atender um acidente de trânsito na Rodovia BR-277, em Cascavel.

De acordo com informações, um veículo Creta colidiu contra um Fiat Toro que, em decorrência do impacto, acabou caindo em uma vala.

Por causa da forte batida, os condutores e passageiros envolvidos foram socorridos no local, mas recusaram encaminhamento hospitalar.

Ambos os veículos apresentaram grandes avarias e seriam removidos por meio de um serviço de guincho.

Fonte CGN

STF suspende julgamento da descriminalização do porte de maconha; veja como votou cada ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou e, posteriormente, suspendeu o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal nesta quinta-feira, 20. Até o momento, há cinco votos para descriminalizar a conduta, três para manter a penalidade uma nova vertente que discorda das duas teses, que foi aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Toffoli presumiu que a legislação atual não estipula o porte das drogas para uso pessoal como um crime. Ao mesmo tempo, ele considerou que há uma insegurança jurídica que impede a diferenciação de usuários e traficantes e determinou que o Executivo e o Legislativo criem, no prazo de 18 meses, uma política pública capaz de separar juridicamente as duas condutas.

Após o voto de Toffoli, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. A sessão será retomada na próxima terça-feira, 25. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os ministros também precisam estipular critérios específicos, como a quantidade de maconha permitida para uso pessoal, que será utilizado como forma de diferenciação do usuário do traficante de drogas.

O que a Corte julga é um recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema em 2009.

A legislação atual que rege o assunto é a Lei de Drogas, sancionada em 2006 pelo Congresso Nacional. A norma estabelece que o usuário pode ser condenado a medidas socioeducativas por até dez meses. Para os traficantes, a pena é de cinco a 15 anos de prisão. Não há uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos na regulamentação em vigor.

Por não determinar a prisão do usuário, cinco ministros consideram que o porte da maconha não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo.

Até o momento, votaram a favor de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator do julgamento), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Já André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin divergiram da interpretação.

Saiba como foram os votos dos ministros até agora:

Gilmar Mendes

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, abriu o julgamento em agosto de 2015 defendendo a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio. Posteriormente, após o voto de Edson Fachin, ele reajustou o entendimento para restringir a medida apenas para o porte de maconha e pela fixação de parâmetros que possam diferenciar o tráfico do uso pessoal.

“Despenalizar sim, mas mais do que isso: emprestar o tratamento da questão no âmbito da saúde pública e não no âmbito da segurança pública”, afirmou.

Edson Fachin

Atual vice-presidente da Corte, o ministro Edson Fachin defendeu que o artigo nº 28 da Lei de Drogas é inconstitucional exclusivamente em relação à maconha. Segundo o magistrado, é necessário que o Congresso Nacional fixe parâmetros para diferenciar traficantes de usuários.

“O dependente é vitima e não criminoso germinal. O usuário em situação de dependência deve ser tratado como doente”, disse.

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e propôs como parâmetro para a diferenciação do crime de tráfico para o uso pessoal a posse de 25 gramas da substância ou a plantação de até seis plantas fêmeas da cannabis sativa.

“O que nós queremos é evitar a discriminação entre ricos e pobres, entre brancos e negros. Nós queremos uma regra que seja a mesma para todos. E fixar uma qualidade impede esse tipo de tratamento discriminatório. Ninguém está legalizando droga.”

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes sugeriu que as pessoas flagradas com até 60g de maconha, ou que tenham seis plantas fêmeas, sejam presumidamente declaradas como usuárias pela Justiça. O magistrado explicou que chegou a esses números a partir de um estudo sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo, entre 2006 e 2017.

“Quem conhece o Direito Penal, sabe que só é crime o que é apenado com reclusão e detenção e só é contravenção o que é apenado com prisão simples”, afirmou Moraes.

Posteriormente, o relator Gilmar Mendes incluiu os parâmetros sugeridos por Moraes no voto dele.

Rosa Weber

Quando ainda estava na Corte, a ministra aposentada Rosa Weber também deu um parecer favorável à liberação do porte de maconha, declarando que a criminalização da conduta é desproporcional, por atingir de forma veemente a autonomia privada.

A ministra também observou que a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa um preconceito que recai sobre o usuário, dificultando o tratamento e a reinserção dos dependentes químicos na sociedade.

“Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse. O novo ministro do STF, Flávio Dino, que assumiu a cadeira de Rosa Weber em fevereiro, está impedido e não vota no caso.

Cristiano Zanin

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Cristiano Zanin abriu a divergência no julgamento ao ser o primeiro a negar a descriminalização da maconha para uso pessoal. O ministro considerou que a descriminalização somente seria possível se fossem definidas regras sobre como seria a oferta da droga legalizada. Ele também entende que a medida pode agravar problemas de saúde e segurança da população.

De acordo com o magistrado, a alteração do artigo 28 da Lei de Drogas foi feito com para despenalizar e não para descriminalizar o porte de drogas. Com isso, segundo ele, não seria possível, pela via judicial, alterar a determinação feita pelo Congresso Nacional.

“Não tenho dúvida de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas, mas se o Estado tem o dever de zelar pela saúde de todos, tal como previsto na Constituição, a descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde”, declarou Zanin.

André Mendonça

O primeiro a votar em março deste ano, André Mendonça adiantou, logo no início da sua análise, que acompanharia a interpretação de Zanin. O ministro observou que há uma falsa consideração no senso comum de que a maconha não faz mal. Para o ministro, o uso do entorpecente é o “primeiro passo para o precipício”.

Mendonça também sustentou que a descriminalização do uso pessoal da droga deve ser feito pelo Legislativo. O magistrado indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sugeriu que a Corte proponha um prazo de 180 dias para fixar critérios objetivos para diferenciar o dependente químico do traficante e que, em caso de falta de uma resposta, seja fixada a quantidade de 10 gramas para tal.

“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial”, disse Mendonça.

Kassio Nunes Marques

Acompanhando Zanin e Mendonça, Nunes Marques também endossou que a decisão deveria caber ao Legislativo. O ministro também observou que a maconha não afeta apenas o dependente químico, como também os familiares e a sociedade em geral.

Para ele, o objetivo do Congresso em criar o artigo nº 28 da Lei de Drogas foi a de afastar o perigo das drogas do ambiente social brasileiro.

“A grande preocupação da maioria das famílias brasileiras não é se o filho vai preso ou não. A preocupação é que a droga não entre na sua residência. Para isso, a lei tem hoje um fator inibitório. A sociedade brasileira precisa de instrumentos para se defender”, afirmou.

Dias Toffoli

O primeiro a votar nesta quinta-feira, 20, o ministro Dias Toffoli também negou o recurso que pode descriminalizar do porte de drogas para uso pessoal. Ao mesmo tempo, o magistrado exigiu que o Congresso e o Planalto criem, em até 18 meses, uma política pública que possa diferenciar o usuário do traficantes.

No início do voto, criticou os órgãos do Poder Público que, segundo ele, não tiveram coragem para legislar sobre o tema, “lavaram as mãos” e jogaram as responsabilidades para o STF.

De acordo com ele, a criminalização das drogas foi instituída com base em preconceito e xenofobia. Ele afirmou ainda que essa não é a “melhor política pública adotada por um Estado social democrático de direito”. O magistrado também exigiu a criação de um critério de diferenciação entre usuário e traficante, tendo em vista que a legislação atual não conseguiu cumprir o objetivo de “descriminalizar” a conduta do dependente químico.

“Estou convicto que tratar o usuário como um tóxico delinquente, aquele que é um criminoso, não é a melhor política pública de um Estado social democrático de direito”, afirmou.

Porém, Toffoli finalizou o voto afirmando que o artigo nº 28, por não exigir a prisão e a reclusão, não impõe a criminalização do uso de maconha para uso pessoal e, por isso, o texto é constitucional.

O ministro também destacou que o artigo nº 28 foi feito com o objetivo de educar os usuários de drogas, tratar os dependentes e punir severamente os traficantes.

Fonte BP

Projeto de lei prevê mudanças em clubes de tiros de Curitiba; veja quais.

Um projeto de lei pretende criar um regramento específico sobre o funcionamento de entidades de tiro desportivo na capital. O PL tramita na Câmara Municipal de Curitiba.

Pela proposta, os estabelecimentos destinados à prática e ao treinamento de tiro desportivo, além da venda de seus produtos e de insumos, não poderão sofrer nenhum tipo de imposição sobre distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 

De iniciativa do vereador Rodrigo Reis (PL), o projeto também isenta os clubes de tiro de regras em relação ao horário de funcionamento. Segundo o autor, o tiro desportivo tem atraído um grande número de praticantes. Ele argumenta que a prática de tiro “contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro”.

Na justificativa da matéria, Reis cita o decreto federal 11.615/23, o qual impôs restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo de estabelecimentos de ensino, por exemplo, sob o argumento de segurança pública. O decreto também fixou o horário permitido para a realização da atividade, entre as 6h e as 22h. “A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”, contesta o vereador. 

Na avaliação do autor da proposta, as entidades de tiro, por oferecerem instrução aos seus alunos, também podem ser consideradas instituições de ensino. Outro argumento é que “distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica”. Para o parlamentar, a medida tomada pela União “carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade”. 

O vereador Rodrigo Reis acrescenta que seu projeto de lei irá “contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil”, citando a primeira medalha de ouro do país, nesta modalidade, conquistada nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, na Bélgica. 

O projeto, protocolado no dia 29 de abril, já recebeu instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris). Agora aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se admitida, seguirá para apreciação nas demais comissões temáticas da CMC e posterior votação em plenário. Não há um prazo estabelecido para o trâmite. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Fonte BP