12/09/2025 *--* NOTÍCIA URGENTE!!!

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Paranaense com síndrome de Down se torna professora na Fiocruz, no Rio.

A apucaranense Luiza de Lucena Godoi Acosta fará história como uma das três primeiras mulheres com síndrome de Down a se tornarem professoras em um curso de pós-graduação no Brasil e no mundo. Luiza, de Apucarana, está atualmente no Rio de Janeiro, participando de treinamento na Fiocruz, que prepara os docentes para atuarem na Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz).

Luiza integra, junto com Amanda Amaral Lopes, de Vitória da Conquista (BA), e Geórgia Baltieri Bergantin, de Mogi das Cruzes (SP), o projeto que visa qualificar a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência. A iniciativa busca incluir no corpo docente pessoas que, por décadas, foram excluídas da produção de conhecimento, aproveitando suas experiências de vida para contribuir com a formação de profissionais da saúde e refletir sobre os desafios do SUS.

A seleção para o programa contou com quase 400 inscritos, dos quais 30 foram escolhidos para uma semana de formação como facilitadores docentes. Esses professores atuarão na mediação de situações do cotidiano da rede de saúde, orientação de projetos de conclusão de curso e participação em módulos estruturantes e eletivos da especialização.

Luiza faz parte do programa de Autodefensoria da FBASD (Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down) e destaca a importância do acesso à educação regular em igualdade de condições, como garante a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à Constituição brasileira.

Fonte: TN Online

Homem toma facada e faca fica alojada no abdome e acaba transferido em Pitanga.

Data/Hora/Local: 11/09/2025 – 04h22min – Centro.

Descrição: a equipe policial foi acionada pelo hospital, onde deu entrada um paciente Masculino 29 anos com ferimento por arma branca, ainda com a faca alojada no abdômen.

A vítima recebia atendimento médico e, devido à gravidade, foi transferida para outra unidade hospitalar.

Não foi possível colher maiores informações, apenas que o agressor seria uma pessoa desconhecida em via pública, sem detalhes sobre o autor ou local exato do fato.

Senhor cai no golpe pelo celular achando que filha foi sequestrada em Pitanga.

Data/Hora/Local: 11/09/2025 – 06h00min – Centro.

Descrição: Masculino 19 anos procurou a sede policial relatando o desaparecimento de um idoso que havia saído com sua caminhonete sem dar notícias.

Após rastreamento do celular, o veículo foi localizado em frente a um hotel, onde funcionários informaram que ele estava hospedado sozinho.

No local, verificou-se que a vítima Masculino 71 anos estava em contato telefônico com supostos sequestradores de sua filha e já havia realizado depósitos em dinheiro.

A equipe constatou tratar-se de golpe, prestou orientações e registrou a ocorrência.

Homem cai no golpe e tem conta clonada do banco como WhatsApp em Nova Tebas.

Data/Hora/Local: 11/09/2025 - 21h10min – Centro.

Descrição: Masculino 39 anos indivíduo ao destacamento policial militar relatando que recebeu mensagens via aplicativo solicitando empréstimo em dinheiro.

Ao tentar realizar a transferência, não obteve êxito e, em seguida, durante uma videochamada, compartilhou a tela do celular.

O estelionatário obteve acesso a seus dados bancários e clonou tanto o aplicativo do banco quanto sua conta de WhatsApp, impedindo o acesso posterior.

Constatou-se que a conta usada já havia sido clonada anteriormente para solicitar empréstimos em nome de terceiros.

A vítima foi orientada quanto às medidas cabíveis.

Corsa é encontrado abandonado em estrada rural sem alerta de roubo é recolhido para o pátio em Nova Tebas.

Data/Hora/Local: 11/09/2025 - 21h10min - Estrada Velha Catuporanga.

DESCRIÇÃO: a equipe Policial Militar recebeu denúncia sobre veículo abandonado próximo a uma ponte na área rural, desde o dia 08/09/2025.

O automóvel causava transtorno aos moradores e risco de acidentes por estar em estrada estreita.

No local foi encontrado um GM/Corsa Wind, sem alerta de furto no sistema. Como não foi possível contato com o proprietário e devido ao perigo que representava, o veículo foi recolhido ao pátio do destacamento.

Motorista causa acidente proposital com bebê dentro do carro; ele assumiu ter consumido 60 pedras de crack em Guarapuava.

Segundo a Polícia Militar, a Patrulha Rural encontrou o acidente e as testemunhas afirmaram no local que o homem causou a batida de forma proposital.

Ele apresentava sinais de agitação, fala desconexa, agressividade, olhos vermelhos e pupila dilatada, relatou aos policiais que estava sendo perseguido e afirmou ter feito uso de 60 pedras de crack nas últimas 24 horas. 

Um bebê de um ano e a mãe da criança estavam no carro, eles apresentaram escoriações leves e foram atendidos pelo SIATE. 

O causador do acidente precisou ser algemado e foi conduzido à delegacia no camburão da viatura. 

A Polícia Rodoviária Estadual foi acionada, realizou o teste do bafômetro nos outros motoristas envolvidos, que deu negativo para o consumo de bebidas alcoólicas.

Os carros não tinham pendências e os demais condutores foram liberados. 

Carro com produtos de contrabando é pego em Guarapuava.

Data/Hora/Local: 11/09/2025 – 17h30min – BR 277 próximo Aeroporto.

Descrição: A equipe da Patrulha Rural prestou apoio à Polícia Federal na abordagem de um veículo Honda Civic branco, que apresentava suspensão baixa por estar carregado e trafegava em velocidade incompatível com a via.

Durante a vistoria, foram encontrados diversos produtos eletrônicos de origem estrangeira, caracterizando descaminho.

Diante disso, os ocupantes, do veículo Masculino 28 e outro Masculino 26 anos e a carga foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava para os procedimentos cabíveis, sendo lavrada a documentação pertinente.

Senhor embriagado vai até batalhão da Polícia com lesão na face e no nariz e acaba socorrido em Guarapuava.

Descrição: Compareceu na sede do 16ºBPM o homem de 65 anos com ferimento na face, lesão no nariz, apresentava sintomas característicos de embriaguez alcóolica e não soube informar autor do fato.

Foi acionado SAMU que compareceu na sede do 16º BPM prestou atendimento e encaminhou a vítima a UPA Trianon.

Pai é brutalmente assassinado pelo próprio filho a machadadas no Paraná.

Um crime brutal chocou os moradores do bairro Portal da Foz, em Foz do Iguaçu, Região da Fronteira, no início da tarde desta quinta-feira (11). Um homem foi morto a machadadas, dentro de sua residência, localizada na Rua Brinco de Ouro. O autor do homicídio seria o próprio filho da vítima.

Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para prestar atendimento a uma vítima de agressão. Ao chegarem ao local, os militares encontraram o homem, de idade avançada, com graves lesões provocadas por um machado em um dos cômodos da casa. O médico do Corpo de Bombeiros também foi mobilizado, mas apenas pôde constatar o óbito.

Imediatamente após o ocorrido, equipes da Guarda Municipal e da Polícia Militar chegaram ao endereço e realizaram o isolamento da área para preservar o local do crime. A Polícia Civil e a Polícia Científica também foram acionadas para dar início às investigações e à perícia técnica.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre a motivação do crime ou a identidade dos envolvidos. As autoridades seguem apurando os fatos para esclarecer as circunstâncias do homicídio.

As informações são do Oops Notícia na Hora Foz.

Homem morre após carro capotar diversas vezes e pegar fogo na BR-163 em Cascavel, nesta sexta-feira.

Data/Hora/Local: 11/09/2025 – 12h30min – Morro Alto.

Um homem, identificado como Marcelo Menegusso, de 42 anos, morreu em um gravíssimo acidente de trânsito registrado na madrugada desta sexta-feira (12), na rodovia BR-163, próximo ao contorno Oeste, em Cascavel.

De acordo com informações apuradas pela reportagem da CGN, Marcelo conduzia um Peugeot 207 no sentido BR-277, quando perdeu o controle da direção. O veículo saiu da pista, atingiu a canaleta e capotou diversas vezes. Na sequência, o carro explodiu e foi tomado pelas chamas.

O motorista foi ejetado do automóvel durante o acidente. Quando o Corpo de Bombeiros chegou ao local, apenas pôde constatar o óbito da vítima. Um caminhão ABTR foi acionado para conter o incêndio, que consumiu totalmente o veículo e atingiu a vegetação próxima, chegando a queimar o matagal ao redor do corpo.

O impacto da colisão foi tão violento que o carro ficou irreconhecível. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os bombeiros trabalharam na ocorrência, sendo necessário interditar uma das faixas da rodovia para o atendimento.

A equipe da Polícia Científica foi chamada para realizar a perícia e providenciar o recolhimento do corpo, que foi encaminhado ao necrotério para exames complementares que irão apurar as causas da morte.

A Polícia Civil também investiga o caso. O homem seria morador do município de Vera Cruz do Oeste.

Fonte CGN

Caminhoneiro paraguaio é levado à delegacia após acidente fatal com motociclista na BR-277.

O caminhoneiro Diosnel Arabalos, de nacionalidade paraguaia, foi levado à delegacia de Cascavel após se envolver no acidente que resultou na morte de uma motociclista na noite desta quinta-feira (11), na BR-277, em Santa Tereza do Oeste.

O caminhoneiro disse que não conseguiu evitar a batida, já que a motociclista entrou de forma muito rápida na rodovia, ao tentar acessar o posto de combustíveis do outro lado da via.

O homem foi levado para a delegacia para prestar depoimento e detalhar a dinâmica do acidente.

Ele foi submetido ao teste do etilômetro no local do acidente que apontou negativo para álcool no sangue.

Identificados motorista e bebê que morreram em acidente na BR-153, em Imbituva.

O motorista e o bebê que morreram em um grave acidente registrado na BR-153, na manhã dessa quarta-feira (10 de setembro), foram identificados como Cleverson Luis Lemes e Nathan Lemes. A colisão fatal ocorreu na localidade de Arroio Grande, área rural de Imbituva.

Cleverson, de 31 anos, era o pai do bebê, Nathan, de apenas três meses. Conforme o Serviço Funerário Municipal, o homem e o filho eram naturais de Irati, mas residiam em Imbituva. Cleverson trabalhava como operador de máquinas, em uma madeireira.

SEPULTAMENTO

O corpo do pai e do bebê estão sendo velados na Capela Municipal de Imbituva e serão sepultados no Cemitério Municipal de Imbituva, às 14h desta quinta-feira (11). 

SOBRE

O homem dirigia o carro VW Gol, no momento do acidente, que envolveu uma camionete. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a colisão aconteceu por volta das 10h50 da manhã dessa quarta, no km 308 da rodovia.

No interior do veículo Gol, com placas de Imbituva, havia três ocupantes: Cleverson, a esposa e o bebê, Nathan. O motorista entrou em óbito ainda no local do sinistro e a passageira ficou presa às ferragens, com ferimentos graves. O bebê chegou a ser transportado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Imbituva, por populares, mas acabou falecendo.

A passageira do Gol foi socorrida pelos médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após ser retirada em meio às ferragens, sendo transportada ao Hospital Santa Casa de Ponta Grossa, por um helicóptero. 

Na camionete envolvida, com placas de Imbituva, duas pessoas sofreram ferimentos moderados. A passageira também ficou presa às ferragens e foi encaminhada Hospital Santa Casa de Irati, por uma ambulância da Polícia Militar de Imbituva. Já o condutor, foi conduzido ao Pronto Socorro de Imbituva, pelo Samu.

(Com informações de Kiko de Oliveira)

Gol tenta ultrapassagem na BR-369, perde controle e motorista vai parar no hospital.

Um homem ficou ferido na manhã desta quinta-feira (11) após um acidente na BR-369, nas proximidades do distrito de Aricanduva, no município de Arapongas. De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista de um Volkswagen Gol perdeu o controle do veículo durante uma manobra de ultrapassagem e saiu da pista.

A colisão ocorreu por volta das 8h e mobilizou equipes da concessionária CCR PR Vias, responsável pelo atendimento na rodovia. A vítima, que estava sozinha no carro, sofreu ferimentos de média gravidade. Ela foi socorrida por uma ambulância da empresa e encaminhada ao Hospital da Providência, em Apucarana.

O policial rodoviário federal Fábio Sagati, que esteve no local, detalhou a dinâmica inicial do acidente. “Fomos acionados pela central da CCR informando sobre um sinistro de trânsito nas imediações de Aricanduva. Ao chegarmos, constatamos que se tratava de uma saída de pista envolvendo um veículo Gol, com placas de Arapongas”, afirmou.

Testemunhas relataram que o condutor do carro seguia no sentido Arapongas quando tentou realizar uma ultrapassagem. “Segundo um motorista de caminhão que passava pelo local, o Gol estava ao lado do caminhão quando o condutor perdeu o controle da direção e saiu do leito carroçável”, explicou Sagati.

Até o momento, não foram divulgadas informações pessoais do motorista, que será identificado após avaliação médica. “O veículo apresentava danos de média monta e o condutor foi classificado como vítima código 2. A equipe da PRF vai até o hospital para colher mais detalhes e posteriormente elaborar o laudo pericial do acidente”, concluiu o policial.

A Polícia Rodoviária Federal segue investigando as circunstâncias do ocorrido.

As informações são do TN Online.

Defesa de Bolsonaro diz que penas foram excessivas e vai recorrer.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou na noite desta quinta-feira (11) que irá recorrer da condenação determinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros condenaram Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em nota, os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno afirmaram que irão ajuizar recursos contra a decisão, inclusive "no âmbito internacional" .

Eles classificaram as penas como "absurdamente excessivas e desproporcionais".

"A defesa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, recebe a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal com respeito. Contudo não pode deixar de manifestar profunda discordância e indignação com os termos da decisão majoritária. Nesse sentido, continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 08 de janeiro", diz o comunicado.

Os advogados defendem que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou pelo Plenário do STF.

"Não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva", destacaram.

Bolsonaro vai para prisão agora? Ainda cabe recurso? Tire suas dúvidas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A maioria dos ministros da Primeira Turma concluiu pela punição, da forma como proposta pela Procuradoria-Geral da República.

Além de tempo de prisão, os ministros definiram uma série de efeitos civis e administrativos para os réus, como inelegibilidade, perda de cargos e mandatos, pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Os condenados podem recorrer?

Sim. Definido o resultado, as defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão deles. Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado do julgamento.

Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos – embargo de declaração e embargo infringente.

• Este último (infringente) só é aceito se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento, já que o único voto pela absolvição – total ou parcial, a depender do réu – foi do ministro Luiz Fux.

Em regra, são recursos que não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena - como a prescrição.

• Os embargos de declaração são recursos usados para apontar contradições ou trechos pouco claros da decisão.
• Para os embargos de declaração, o prazo de apresentação é de cinco dias.
• ⚖️ O pedido é endereçado ao relator, que leva a julgamento colegiado na Primeira Turma. Os embargos de declaração suspendem o prazo de apresentação de outros recursos.

Quando os réus serão presos para cumprir a pena?

A prisão para cumprimento de pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.

Para o STF, após os segundos embargos de declaração, novos pedidos são vistos como tentativas de atrasar o processo. Por isso, a pena pode ser executada nesse momento.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. É um tipo de prisão provisória, determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir no processo.

Com a condenação, a defesa pode pedir que esse tempo seja descontado da pena. No entanto, o STF ainda vai decidir se isso será possível, já que os casos são diferentes, apesar de relacionados.

Advogados também podem buscar que o cumprimento de pena se dê na prisão domiciliar, usando a idade como um dos argumentos.

Quem define a prisão onde a pena será executada?

A supervisão da execução da pena fica a cargo do próprio Supremo Tribunal Federal, nas mãos do relator, Alexandre de Moraes. Então, cabe ao ministro analisar a questão.

Além disso, no acompanhamento da execução, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.

O grupo foi condenado a penas de reclusão e detenção. O que isso significa?

As penas de reclusão são destinadas a crimes mais graves, que devem ter pena cumprida em regime fechado.

Já crimes punidos por detenção são mais brandos e admitem o regime aberto e semiaberto.

No entanto, como a maior pena é de reclusão, o regime inicial é em unidade prisional, fechado.

Por que os condenados devem cumprir a pena em regime fechado inicialmente?

Porque, pela legislação penal, o regime inicial é fechado para quem é condenado a mais de 8 anos de prisão. Sete réus tiveram punições acima desse tempo. Mauro Cid vai para o regime aberto porque sua pena é até dois anos.

Como funciona a progressão de regime?

O Pacote Anticrime - assinado por Jair Bolsonaro quando era presidente - tornou mais rígida a progressão de regime, estabelecendo percentuais mínimos a serem cumpridos pelos presos antes de passar para o regime semiaberto ou aberto. Eles variam de 16% a 70% - aumentam se houver violência ou grave ameaça, se for crime hediondo, se houver resultado morte, se o réu é primário ou reincidente.

Como é a execução da indenização por danos morais coletivos?

Os danos morais coletivos, no valor de R$ 30 milhões, serão pagos de forma solidária. Ou seja, qualquer um dos réus pode ser acionado individualmente para pagar o valor inteiro.

O dinheiro vai para um fundo previsto na lei que trata de ações civis públicas, gerido por um conselho em que participa o Ministério Público. Será destinado à reconstituição dos bens lesados.

Como é calculado e para onde vai o valor da multa?

A multa aplicada terá o valor atualizado quando iniciar o cumprimento da pena. A base para o cálculo será o salário-mínimo. O valor é revertido para fundos que ajudam a financiar políticas de segurança pública e de gestão do sistema penitenciário.

Como será feita a perda de mandato de Alexandre Ramagem e dos cargos dele e de Anderson Torres na Polícia Federal?

Quando não houver mais recursos, a Polícia Federal deverá ser comunicada para realizar o procedimento de perda de cargos.

Como funciona a aplicação da inelegibilidade?

O grupo foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, pela condenação ao crime de organização criminosa por órgão colegiado. Os oito anos de sanção vão ser cumpridos depois de encerrada a pena de prisão.

Quem está inelegível não pode ser votado, ou seja, fica fora das urnas. O ex-presidente Jair Bolsonaro já estava inelegível por decisões do Tribunal Superior Eleitoral até 2030. Agora, o prazo se alonga, em razão da nova condenação.

Além da inelegibilidade, eles podem ter os direitos políticos suspensos?

Sim. Isso vai acontecer quando a decisão transitar em julgado, ou seja, se tornar definitiva, sem recursos. Sem direitos políticos, eles não podem votar, nem ser votados.

Como funciona a declaração de indignidade do oficialato?

Assim como outros efeitos civis da condenação, ela depende do esgotamento de recursos. Nessa situação, o Superior Tribunal Militar será oficiado para realizar o procedimento, a partir de representação do Ministério Público Militar. A declaração, se aprovada, significa exclusão das Forças Armadas, com perda de posto e patente.

Flávio Bolsonaro chama Moraes de 'psicopata' e defende anistia total.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu nesta quinta-feira, 11, a aprovação de uma anistia, com efeito desde o início do inquérito das fake news até o data de promulgação da lei. A declaração ocorreu após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista.

"Nós vamos unir o Parlamento e fazer anistia ampla, geral e irrestrita para todos, incluindo Bolsonaro. Anistia criminal, administrativa, eleitoral", disse em coletiva em frente ao condomínio onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

Ele também fez críticas ao relator da ação penal sobre o golpe, o ministro do STF Alexandre de Moraes, a quem se referiu como "psicopata". Segundo o senador, é possível que Moraes obrigue Bolsonaro a cumprir pena em regime fechado, em uma penitenciária comum. "É uma pessoa que não está mais nas suas faculdades mentais normais", disse.

Também defendeu que Cristiano Zanin e Flávio Dino não poderiam ter participado do julgamento por terem sido indicados para a Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"É um resultado que a gente já esperava não pelo que estava no processo, mas por quem iria julgá-lo. Pelo menos três pessoas ali que são inimigas de Bolsonaro. O presidente da Turma (Zanin) era advogado do Lula até ontem", disse.

Flávio Bolsonaro também pregou a união da direita em torno do ex-presidente e não descartou a candidatura de Bolsonaro, apesar da condenação.

"O jogo está só começando. Não queiram colocar Bolsonaro como carta fora do baralho, porque ele está mais vivo do que nunca. Mais do que nunca, Bolsonaro está pronto para ser o presidente do Brasil. Todos têm consciência de que ele é a pessoa que tem a possibilidade, que tem a moral perante a população para pedir o voto", disse.

Ainda durante a coletiva, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que os efeitos do julgamento têm impactado a saúde do ex-presidente.

"Indignado. Com toda a razão, né? Indignado, porque isso tem um reflexo na própria saúde dele. Parece que teve um vídeo, filmado hoje na porta da casa dele, em que dá para ver ele soluçando. Um soluço diferente, de quem está ali com algum problema ainda", afirmou Flávio.

A Primeira Turma do STF formou maioria de 4 a 1 pela condenação de Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão. Também deverá pagar 124 dias-multa, somando cerca de R$ 376 mil.

Líder da oposição quer que anistia seja votada na próxima semana

O líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que a anistia seja votada já na próxima semana e válida a partir da abertura do inquérito das fake news até a promulgação da lei, como também disse Flávio.

"Estamos muito confiantes que na semana que vem a gente vote na Câmara dos Deputados", disse.

O parlamentar participa da vigília realizada em apoio a Jair Bolsonaro. "Nós temos que acabar com a arma empunhada pelo ditador da toga ministro Alexandre de Moraes, que são esses inquéritos sem fundamento, por isso a anistia tem que ser desde o inquérito das fake news até a promulgação. E nós não vamos abrir mão disso."

Confira a lista das condenações:

Alexandre Ramagem: ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar.

Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe e outros crimes.

Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe de Estado.

Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, por tentativa de golpe.

Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.

Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida.

EUA já avalia reação após STF condenar Bolsonaro a 27 anos de prisão.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria e condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (11), por tentativa de golpe de Estado, os Estados Unidos foram imediatamente avisados.

O presidente, Donald Trump, classificou como “terrível” e disse estar “muito insatisfeito” com a condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário de Estado do país, Marco Rubio, prometeu resposta por parte dos EUA. A maioria da Primeira Turma do STF decidiu condenar Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Os votos dos ministros foram concluídos nesta quinta-feira.

O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão. Trump comentou o caso enquanto deixava a Casa Branca para embarcar para Nova York. O presidente americano comparou a condenação de Bolsonaro com processos judiciais que ele próprio enfrentou.

A expectativa é de que os EUA ampliem as medidas contra ministros da Primeira Turma do STF que votaram pela condenação.

Desde o início do processo, o Departamento de Estado já havia cancelado vistos de alguns integrantes da Corte, e o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi sancionado sob a Lei Magnitsky.

No entanto, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça não foram incluídos nas restrições. O voto de Fux da quarta-feira (10) está em sintonia com a visão do governo Trump e, por isso, o ministro certamente não será penalizado.

Enquanto isso, o governo Lula avalia internamente os impactos de uma possível escalada das sanções americanas ao Brasil. A secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, já havia sinalizado na terça-feira (9), uma postura dura ao afirmar que o presidente Donald Trump não hesita em usar recursos econômicos e militares para “proteger a liberdade de expressão”, em referência ao julgamento que envolve Bolsonaro.

11/09/2025 *--* NOTÍCIA URGENTE!!!

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Aluna agride Professora e diretora de colégio no Paraná porque ‘alterou o tom da voz com ela’.

Uma aluna de 15 anos de idade agrediu a diretora de um colégio, em Bela Vista do Paraíso, no norte do Paraná e a Polícia Civil investiga o caso.

Através de uma gravação feita dentro da coordenação do Colégio Estadual Brasílio de Araújo, é possível observar que a aluna estava sentada na frente da professora e após uma discussão ela foi em direção da professora e a agrediu com golpes na cabeça.

Funcionárias do colégio que estavam próximas seguraram a adolescente enquanto a diretora saiu da sala, e mesmo mobilizada a jovem alcançou uma tesoura e chutos os móveis.

Os pais da menina e a Patrulha Escolar foram chamados no local e a diretora decidiu registrar um boletim de ocorrência, além de passar por exame de corpo de delito.

O laudo confirmou que a diretora ficou ferida e ela declarou que a aluna estava tumultuando o ambiente e ameaçando bater em outra aluna.

A aluna já é acompanhada pela Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes, e segundo a Polícia Civil, já possui um histórico de indisciplina e problemas comportamentais no colégio.

“De acordo com a aluna o motivo seria que teriam alterado o tom da voz com ela. Só que muito antes de ela ir para sala da direção, ela já estava tumultuando, chutando portas das outras turmas, não ficou dentro da sala e ela e uma outra menina estavam querendo bater em uma terceira.

Então eles chamaram ela para conversar na sala e acabou acontecendo essa agressão contra a diretora da escola”, relatou o delegado.

Fonte PPNEWS

Veja as delicias da Padaria Bom Gosto desta quinta-feira em Santa Maria do Oeste.

Jovem é preso por tráfico de drogas em Pitanga.

Data/Hora/Local: 10/09/2025 – 22h20min – Maria do Carmo.

Descrição: Durante patrulhamento pelo bairro Maria do Carmo, foi avistada uma motocicleta chegando a uma residência onde é de conhecimento da equipe que, os moradores são usuários de entorpecentes.

Um indivíduo desceu da motocicleta e entrou no pátio da casa. No momento em que o condutor da motocicleta percebeu a presença da viatura da Polícia Militar, empreendeu fuga em sentido contrário.

Foi realizada manobra de retorno e iniciado acompanhamento tático por diversas ruas, porém, devido ao trânsito intenso, o condutor foi perdido de vista, tomando rumo ignorado.

Em continuidade, a equipe retornou ao endereço inicial, onde foi realizada abordagem a três masculinos e duas femininas que estavam na área externa da residência.

Um dos abordados, com as mesmas características da garupa da motocicleta, estava próximo à porta e foi visto dispensando um pequeno invólucro branco no momento da abordagem. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com os abordados.

No local onde o jovem, de 18 anos, estava, foi localizado um invólucro contendo substância análoga à cocaína, totalizando 1,4 gramas.

A equipe deslocou-se até a residência do indivíduo, no bairro Planalto, onde foi feito contato com sua genitora, que autorizou as buscas.

No quarto dele, sobre o forro, foi localizada uma sacola branca contendo substâncias análogas a maconha, cocaína e crack, além de grande quantidade de sacos zip-lock, comumente utilizados para o comércio de entorpecentes.

A cocaína já estava fracionada e pronta para venda, enquanto o crack e a maconha estavam em porções maiores.

Também foram encontrados dinheiro em espécie e uma balança de precisão com vestígios de cocaína. As drogas foram pesadas, totalizando: 9,4 gramas de cocaína, 31 gramas de maconha, e 19,3 gramas de crack.

Diante do flagrante, foi dada voz de prisão ao indivíduo pelo crime de tráfico de drogas, sendo apreendidos os entorpecentes, o dinheiro e o celular, e encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária para as providências cabíveis.

Detonação de rochas na PRC-466, entre Guarapuava e Turvo é adiada para sexta (12); rodovia ficará 2 horas bloqueada. Veja o Horario.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) informa que a detonação de rochas no km 243+500 da PRC-466 foi adiada para esta sexta-feira (12 de setembro). O trecho fica entre Turvo e Palmeirinha, distrito de Guarapuava.

O tráfego de veículos será totalmente interditado a partir das 14h, com previsão de liberação às 16h. Usuários devem evitar aglomerações e não se aproximar do local de detonação, respeitando a sinalização provisória no trecho.

A medida é necessária para avançar com a obra de duplicação e restauração em concreto do trecho, com as rochas estando no caminho da pavimentação da nova pista.

O adiamento foi necessário para atender o trâmite de documentos da operação.

OBRA 

A duplicação em concreto da PRC-466 entre Turvo e Palmeirinha tem 27,02 quilômetros de extensão, um investimento de R$ 293 milhões. A obra contempla ainda a restauração em concreto da pista existente, dois novos viadutos e uma nova ponte sobre o Rio Turvo. Os serviços estão 2,54% executados e devem ser concluídos em junho de 2027.

Motorista embriagado recebe voz de prisão em Mato Rico.

Data/Hora/Local: 10/09/2025 – 21h15min – Rod. PR239.

Descrição: Durante deslocamento, a equipe visualizou um veículo Fiat Strada, de cor preta, parado na terceira faixa de rolamento, em local sem acostamento. Foi então realizada a abordagem e identificação do condutor, de 26 anos, e do passageiro.

Ao ser questionado sobre o motivo da parada, o condutor relatou que havia parado para preparar uma bebida. Indagado se havia ingerido bebida alcoólica, afirmou que sim. Ele apresentava sinais visíveis de embriaguez e se recusou a realizar o teste etilométrico.

Diante disso, foi lavrado o termo de constatação de sinais de embriaguez, sendo dada voz de prisão ao condutor, que foi encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária para os procedimentos legais.

Mulher fica internada (Traumatismo Crânio-Encefálico) após várias agressões seguidas do companheiro que foi preso em Cantagalo.

Data/Hora/Local: 10/09/2025 – 15h00min – Zona Rural.

Descrição: Entrou em contato com a equipe policial uma mulher, relatando que sua irmã, desde o dia anterior, estaria sendo agredida pelo companheiro.

A equipe deslocou-se até o local e constatou que a vítima, de 27 anos, apresentava diversas lesões pelo corpo, causadas por chicotadas, além de queixar-se de forte dor de cabeça.

Relatou que foi agredida com uma colher de pau, o que resultou na perda parcial da visão e audição, além de dores intensas na coluna, causadas por golpes com uma bainha de facão contendo o facão dentro.

A vítima ainda sofreu vários socos na região da nuca, cabeça e abdômen. Ao ser questionada sobre as agressões, relatou que são recorrentes e que não havia conseguido denunciar anteriormente, pois seu convivente havia tomado seu celular, deixando-a incomunicável.

Informou que conseguiu relatar o ocorrido para sua irmã usando o celular do agressor, enquanto ele o deixou carregando e saiu para o trabalho.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao autor, que foi encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária.

A vítima foi levada ao hospital para atendimento médico, permanecendo internada com suspeita de TCE (Traumatismo Crânio-Encefálico) e possível fratura em membro superior.

Os objetos utilizados nas agressões foram apreendidos.

Várias pessoas caem em golpe na venda de um veículo pela internet em Cantagalo.

Data/Hora/Local: 09/09/2025 – 20h00min – Centro.

Descrição: Relata o solicitante que anunciou um veículo GM Agile, de cor vermelha, na internet, por meio de uma página no Facebook.

Em determinado momento, uma pessoa entrou em contato com ele, passando a fazer ameaças e o coagindo a entregar o veículo a um guincheiro que iria buscá-lo.

Diante da situação, o solicitante procurou esta equipe policial. No entanto, ao retornar à sua residência, constatou que o veículo não se encontrava mais na garagem.

Em contato com o guincheiro, este relatou que estava transportando o veículo para a cidade de Guarapuava. Diante disso, foi solicitado apoio de uma equipe policial, que realizou a abordagem do caminhão guincho, o qual transportava o veículo GM Agile.

Após conversa com o guincheiro, foi verificado que tanto ele quanto o proprietário do veículo haviam caído em um golpe.

No destino indicado pelo golpista, o pai da pessoa que supostamente havia adquirido o veículo informou que seu filho está trabalhando em Curitiba e que realizou o pagamento do carro à pessoa que entrou em contato com ele, se passando pelo verdadeiro proprietário.

Diante dos fatos, todas as partes foram devidamente orientadas quanto aos procedimentos cabíveis.

Polícia avista Homem com mandado de prisão em aberto e leva o mesmo preso em Marquinho.

A equipe policial, em patrulhamento nas proximidades de um posto de combustível, avistou um indivíduo em uma construção ao lado de um estabelecimento comercial.

Como era de conhecimento da equipe que o mesmo possuía um mandado de prisão em desfavor, expedido no artigo 528 cpc. Foi realizada a abordagem.

Foram lhe informados seus direitos constitucionais e o indivíduo foi encaminhado até a unidade competente para os procedimentos.

Ressalta-se que não foi necessário o uso de algemas e o mesmo foi conduzido no banco traseiro da viatura.

Loja no centro tem várias peças de roupas intimas furtada e ladronas não foram presas em Guarapuava.

Data/Hora/Local: 10/09/2025 – 12h06min – Centro.

Descrição: A equipe policial deslocou-se até uma loja na área central, onde, em contato com a funcionária do estabelecimento, esta relatou que uma mulher entrou no local e começou a separar algumas peças de roupa.

Posteriormente, outra mulher entrou na loja, pegou as peças separadas pela primeira e as colocou em sua bolsa, saindo em seguida.

Uma terceira mulher também entrou na loja e teria tentado subtrair aproximadamente 10 kits de roupa íntima, duas saias jeans e um macacão jeans infantil, que haviam sido separados pela primeira mulher.

No entanto, ao perceber a aproximação de uma funcionária, devolveu os itens. Segundo relato da funcionária, foram subtraídos do local aproximadamente 20 a 25 kits de roupas íntimas.

A equipe realizou as devidas orientações e, em seguida, diligências para localizar as autoras do fato e os itens subtraídos, porém sem êxito.

Homem compra celular pela internet e cai em golpe em Guarapuava.

Data/Hora/Local: 10/09/2025 – 20h17min – Imóvel Morro Alto.

Descrição: No local, em contato com a vítima, de 35 anos, está relatou que estava realizando uma negociação pela internet para a compra de um celular iPhone, anunciado por determinada quantia em dinheiro.

Informou que realizou o pagamento via Pix e se dirigiu ao endereço indicado para retirar o aparelho. Ao chegar ao local, entrou em contato com outra vítima do estelionato, um homem de 23 anos, o qual era o verdadeiro proprietário do celular negociado.

Este, por sua vez, relatou que não havia recebido nenhum valor via Pix e que também estava conversando com uma pessoa por meio de rede social.

Diante dos fatos, as partes perceberam que caíram em um golpe e acionaram a Polícia Militar. As vítimas foram devidamente orientadas quanto aos procedimentos cabíveis.

Estuprador de enteadas foge e vira alvo de caçada no Paraná; Polícia Civil divulga imagem do acusado.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) divulgou, nesta quarta-feira (10), a foto de um homem de 47 anos, foragido pelo crime de estupro de vulnerável ocorrido no município de Primeiro de Maio, localizado na região Norte do Estado.

Segundo o delegado Ivan Figueiredo, responsável pelo caso, o crime foi cometido contra a própria enteada do acusado, no ano de 2013. “A PCPR tomou conhecimento desse caso 10 anos depois, após recebermos uma denúncia de outro crime, também de estupro de vulnerável ocorrido em 2023 contra uma outra vítima, também enteada do indivíduo”, afirmou o delegado.

O homem foi condenado judicialmente pelo crime, recebendo uma pena de reclusão de 19 anos, quatro meses e 27 dias. Desde então, encontra-se foragido.

A Polícia Civil segue realizando diligências para localizar o indivíduo. As autoridades solicitam a colaboração da população com informações que possam auxiliar na captura do foragido. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 197 (PCPR), 181 (Disque-Denúncia) ou pelo WhatsApp (43) 3235-1202, diretamente à equipe de investigação.

Operação da Receita e PF em Cascavel apreende R$ 3 milhões em drogas e contrabando.

A Receita Federal em Cascavel/PR, durante todo o dia de hoje, 10 de setembro, realizou diversas abordagens, na cidade de Cascavel, visando o combate ao contrabando e ao descaminho, em conjunto com a Polícia Federal, que resultaram em grandes apreensões de mercadorias estrangeiras e drogas.

Foram apreendidos dois veículos VW/Voyage, com placas do Brasil, carregados com grande quantidade de perfumes estrangeiros sem comprovação de regular importação que saíram da região de Foz do Iguaçu/PR com destino à cidade de Maringá/PR. A carga de perfumes tem seu valor estimando em R$300.000,00

Também for apreendida uma caminhonete Ford F-1000, com placas do Brasil, transportava 100 unidades aparelhos de Iphones ocultos em fundo falso que também saíram da região de Foz do Iguaçu com destino ao norte do estado do Paraná. Seus dois ocupantes, de nacionalidade brasileira (pai e filho) foram encaminhados para Polícia Federal em Cascavel pelo crime de descaminho. O valor das mercadorias foi estimado em R$ 650.000,00

Outra ação de grande destaque foi a realizada em uma empresa de transportes da cidade de Cascavel, onde foram encontrados mais de 500 kg de drogas, sendo 390 kg de substância análoga à maconha e 115 kg de capulho, que estava saindo de Cascavel com destino ao estado de Minas Gerais. A droga retirada de circulação, que está avaliada em mais de R$2 milhões, foi entregue à Polícia Federal em Cascavel para providências cabíveis. 

As mercadorias e os veículos foram levados para o Depósito da Receita Federal em Cascavel.

Essas operações destacam a importância da cooperação entre as diferentes forças de segurança no combate ao tráfico de drogas e outros crimes transfronteiriços, reforçando o compromisso das autoridades em proteger a sociedade.

Fonte: Receita Federal

Megaoperação apreende 1,5 tonelada de maconha, armas e veículos em chácara de Nova Santa Rosa.

Em uma ação integrada realizada nesta quarta-feira (10), forças de Segurança Pública efetuaram uma significativa apreensão de entorpecentes no município de Nova Santa Rosa, no Paraná. A operação ocorreu por volta das 13h30, no contexto da Operação Protetor, e contou com a participação da Polícia Militar do Paraná, por meio do Batalhão de Polícia de Fronteira e do Pelotão de Operações com Cães, além de equipes da Polícia Federal de Guaíra, através do NEPOM, e da Patrulha Rural do 19º BPM.

A ação teve início após o monitoramento de veículos que saíram da região de Pato Bragado com destino a Nova Santa Rosa. As equipes receberam informações que as levaram a uma chácara situada na linha Gavião, zona rural do município, onde foi observada uma movimentação suspeita. No local, várias pessoas foram vistas carregando volumes em uma caminhonete Toyota Hilux branca e em um Fiat Mobi prata.

Ao perceberem a aproximação policial, alguns indivíduos tentaram fugir. Dois deles embarcaram no Fiat Mobi e deixaram a propriedade, desobedecendo a ordem de parada das autoridades. Dada a situação, a equipe priorizou a abordagem dos veículos que permaneceram na propriedade, onde foi constatada uma intensa movimentação de pessoas transferindo volumes entre diversos automóveis, incluindo uma Hilux branca, uma GM S10 prata, uma Fiat Strada branca, um GM Ônix branco e um Ford Fiesta azul.

Durante a operação, a Hilux foi encontrada carregada com fardos de substância análoga à maconha, camuflados em um armazém com feno, além de portar um radiotransmissor. O GM Ônix também estava carregado com maconha. Em buscas no imóvel, as equipes localizaram drogas escondidas em diversos locais, como fardos de feno, sótão de barracão, câmaras pneumáticas, sacos de ração, barricas de PVC e cômodos da casa. Foram encontrados ainda oito quilos de haxixe, um revólver calibre .38 da marca Rossi com munições intactas, uma espingarda Winchester calibre .44, celulares, documentos pessoais, fitas para embalagem, balança de precisão e R$ 7.600,00 em espécie.

A Hilux utilizada na ação criminosa estava com placas adulteradas e havia sido furtada em abril deste ano, no Rio Grande do Sul. Um homem foi detido no local, após apresentar informações contraditórias sobre seu paradeiro, e recebeu voz de prisão. Ele, juntamente com os veículos, entorpecentes e demais objetos apreendidos, foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra.

Além dos ilícitos, foram encontrados animais silvestres em gaiolas e galos utilizados em rinhas. Ao todo, a apreensão somou 1.585 quilos de maconha e oito quilos de haxixe.

Fonte CGN

Engavetamento entre carreta, Celta e Strada deixa uma vítima e interdita faixa da BR-277.

Na noite desta quarta-feira (10) três veículos se envolveram em um engavetamento no KM 589 da BR-277, perto do viaduto Carelli, em Cascavel.

De acordo com informações, um Celta seguia pela rodovia, no sentido ao Trevo Cataratas, quando reduziu a velocidade por conta do trânsito. Uma Strada que seguia logo atrás também parou, mas uma carreta não conseguiu frear a tempo, ocasionando o engavetamento entre os três veículos.

Na Strada, o condutor de 50 anos ficou ferido e precisou de atendimento das equipes do Corpo de Bombeiros. Após receber os primeiros amparos ele foi encaminhado à unidade hospitalar com dores na região do tórax.

Uma faixa da rodovia, sentido Trevo Cataratas, ficou interditada. O trânsito no sentido oposto precisou ser desviado para a via marginal. A Polícia Rodoviária Federal foi mobilizada e registrou a ocorrência.

Jovem vítima de acidente na Santa Barbara morre no hospital.

O condutor de um veículo VW/Gol, identificado como Gabriel Pacheco, que se envolveu em um acidente com um Renault/Clio, na estrada da Santa Barbara em Francisco Beltrão na noite de quarta-feira (10), morreu após dar entrada no Hospital Regional.

O sinistro de trânsito foi registrado por volta de 21h10 quando os dois veículos colidiram frontalmente e após a colisão o Gol, tombou ficando com o rodado para cima.

O condutor sofreu ferimentos graves, foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado pelo SAMU ao Hospital Regional, porém não resistiu a gravidade dos ferimentos.

O corpo foi encaminhado ao Serviço Médico Legal. Gabriel era morador em Marmeleiro. Já no Clio, a condutora de 36 anos, uma adolescente de 16 anos e um menino de 11 anos sofreram ferimentos leves, foram encaminhados para atendimento médico.

A Polícia Militar registrou a ocorrência de trânsito.

Caminhão com carga de energético que vinha para Francisco Beltrão tomba na PR-566.

Um caminhão Volkswagen baú capotou na manhã desta quarta-feira (10), na rodovia PR-566 entre Itapejara do Oeste e o Distrito de Vista Alegre.

De acordo com informações, o veículo vinha da Curitiba para Francisco Beltrão com uma carga de energéticos, quando o condutor desviou de um caminhão que contornava o trevo de acesso a Vista Alegre, acabou saindo da pista e capotando num barranco.

No caminhão estava o motorista e o pai dele, mas os dois não tiveram ferimentos.

    Fotos: Guilherme Antunes/Portal NP1

Trama golpista: julgamento volta nesta quinta com voto de Cármen Lúcia.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta o quarto voto no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.

A sessão será retomada nesta quinta-feira (11) e está marcada para começar às 14h.

Já há maioria para condenar o tenente-coronel Mauro Cid e o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O voto da ministra poderá ser decisivo para o placar em relação a outros réus.

Dois ministros já votaram pela condenação de todos os réus aos crimes: Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino. Ainda não foram definidas as penas, mas Moraes sugeriu somar as punições. Dino defendeu penas diferentes, conforme o grau de envolvimento de cada réu.

O ministro Luiz Fux divergiu parcialmente, propondo a absolvição parcial ou total para os réus. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, concluiu que não há provas para a condenação.

O que está previsto para esta quinta-feira?

Em uma nova sessão, a Primeira Turma do STF se reúne para ouvir o voto da ministra Cármen Lúcia.

• Única mulher entre os ministros da Corte, a ministra é que tem mais tempo de atividade entre os magistrados do colegiado.

Na semana passada, uma pergunta da ministra chamou a atenção na apresentação dos argumentos das defesas. Cármen Lúcia fez o questionamento no final da fala do advogado Andrew Fernandes, que representa o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Ao longo de sua manifestação, o advogado reiterou algumas vezes que seu cliente não tem culpa na tentativa de golpe de Estado e que prova disso é que o então ministro buscava demover o ex-presidente Jair Bolsonaro de quaisquer medidas extremas.

No fim da exposição, a ministra Cármen Lúcia perguntou ao que ele se referia:

"Demover de quê?", questionou a ministra.

"Porque até agora todo mundo diz que ninguém pensou nada, cogitou nada...", completou a magistrada.

"De qualquer medida de exceção", respondeu Fernandes.

O que ocorre depois do voto de Cármen Lúcia?

A Primeira Turma tem outra sessão para a tarde de quinta-feira (11). Além disso, tem mais um dia de julgamentos na sexta-feira (12), das 09h às 19h.

Votos dos demais ministros

Depois do posicionamento de Cármen, será apresentado o último voto, o ministro Cristiano Zanin. A ordem segue a antiguidade no STF. Zanin vota por último por ser o presidente da Primeira Turma.

Decisão por maioria

No julgamento, os ministros avaliam a situação e decidem:

• pela absolvição: se isso ocorrer, o processo é arquivado;
• pela condenação: se isso ocorrer, será fixada uma pena.

A deliberação - pela condenação ou absolvição - é por maioria de votos. Ou seja, se houver três votos em uma mesma linha, será esse o entendimento que vai prevalecer no colegiado.

Divergências

Os magistrados podem pontuar divergências parciais:

• podem apresentar argumentos específicos;
• podem propor cálculos de penas diferentes;
• podem condenar réus que foram absolvidos pelo relator e vice-versa;
• podem condenar por alguns crimes, rejeitando a aplicação de alguns delitos.

Pode ocorrer também a divergência total, ou seja:

• com o voto de Moraes pela condenação de todos, um ministro pode votar pela absolvição de todos;

Tempo de pena

Uma vez definida a condenação, a próxima etapa é a definição do tempo de pena - a chamada dosimetria.

O cálculo da punição segue um rito que envolve três fases:

• primeira fase com a fixação da pena-base, conforme os limites da lei;
• na segunda fase, os magistrados avaliam as circunstâncias que atenuam ou agravam a pena;
• na terceira fase, são verificadas eventuais causas de diminuição ou aumento de pena.

Quem são os réus

O julgamento envolve oito réus:

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Jair Bolsonaro, ex-presidente;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Sete deles respondem por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

No caso de Alexandre Ramagem, o processo está suspenso em relação a dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados.

Crimes

Os crimes consistem em:

• organização criminosa armada: pratica o delito quem lidera organização de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com uso de armas, caracterizada pela divisão de tarefas, e que tem o objetivo de cometer crimes;
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça", abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais;
• golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído";
• dano qualificado pela violência e grave ameaça: ocorre quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima;
• Deterioração de patrimônio tombado: o crime fica caracterizado quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. 
• Fonte G1

Fux vota para absolver Bolsonaro de golpe e de todos os outros crimes; ministro diz que não cabe ao STF julgar golpe.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (10) para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de todos os crimes de que foi acusado na trama golpista.

Com a discordância, o resultado parcial do julgamento está em 2 votos a 1 pela condenação de Bolsonaro. Faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Caso um deles vote contra o ex-presidente, estará formada maioria pela condenação.

Fux votou ainda por livrar Bolsonaro de crimes relacionados aos ataques às urnas eletrônicas, à Abin paralela, às blitzes da PRF e aos relatórios sobre as urnas eletrônicas produzidos pelas Forças Armadas e pelo Partido Liberal.

O voto de Fux surpreendeu as defesas dos réus, que identificaram argumentos para questionar a ação no futuro e, eventualmente, anular uma provável condenação. Além disso, o posicionamento do ministro irritou a ala do tribunal próxima de Moraes, que enxerga um alinhamento com o bolsonarismo no julgamento.

Fux afirmou que não ficou demonstrado que o ex-presidente tenha praticado atos executórios, que se diferenciariam da preparação, de declarações ou de discussões em relação a uma ruptura. Ele minimizou a minuta golpista, apontou que Bolsonaro não poderia ser acusado de golpe quando estava no mandato e afastou sua responsabilidade pelos ataques de 8 de janeiro.

“Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do Estado democrático de Direito dar discursos ou entrevistas ainda que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema eletrônico de votação ou rudes acusações aos membros de outros Poderes. A simples defesa da mudança do sistema de votação não pode ser considerada narrativa subversiva”, declarou.

Em um voto de mais de nove horas de duração, quase o dobro do tempo usado por Moraes, Fux afirmou que a conduta de Bolsonaro não seria suficiente para configurar a tentativa de derrubada das instituições democráticas. Nas ações da trama golpista contra os acusados de envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, no entanto, o ministro votou pela condenação de centenas de réus por tentativa de golpe e outros crimes.

Discordâncias de Moraes

Durante a sessão, Fux manifestou uma série de discordâncias em relação a Moraes e outros ministros, num enfrentamento direto o relator do processo. Ele também votou três vezes pela nulidade da ação, incluindo o entendimento de que o STF não seria o foro adequado para julgá-lo.

Ao analisar as acusações contra Bolsonaro e o núcleo central da trama, o ministro disse que o crime de golpe de Estado não pode ser configurado pela “mera irresignação com o resultado eleitoral”.

“A norma penal pune, na realidade, a conduta deliberadamente dirigida a conduzir a nação ao estágio de regime autoritário híbrido ou puro, com efetiva capacidade de atingir esse objetivo em todos os seus aspectos necessários”, disse.

O voto de Fux encerra meses de incertezas sobre como o ministro se posicionaria diante do processo sobre a tentativa de golpe de Estado liderada pelo ex-presidente após a derrota nas eleições presidenciais para Lula (PT) em 2022.

Fux comparou, por diversas vezes, o comportamento dos réus a uma inconformidade com a derrota na eleição de 2022.

“Obviamente, o legislador não teve intenção de amesquinhar o direito penal, quanto mais para criminalizar o funcionamento corriqueiro dos órgãos políticos ou desabafo de candidatos derrotados a cargos públicos, comumente chamado de ‘choro de perdedor’.”

O ministro afirmou ainda que o Código Penal aponta que manifestação crítica aos Poderes constitucionais não é uma tentativa de golpe ou de atentado ao Estado de Direito, citando “bravatas proferidas por agentes políticos contra membros de outros Poderes, ainda que extremamente reprováveis”.

Segundo ele, golpe de Estado não resulta de “atos isolados e manifestações individuais desprovidas de articulação, mas sim de ação de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estratégica aptos a enfrentar e diminuir o Poder incumbente”.

Logo no início do voto, Fux afirmou que “não compete ao STF realizar um juízo político do que é bom ou ruim, apropriado ou inapropriado”.

Ele também havia destacado ponto a ponto as principais queixas apresentadas pelas defesas no processo sobre a trama golpista e apresentou suas posições divergentes a Moraes de forma enfática.

Mais tarde, ele tentou fazer um aceno a Moraes. “Nós temos dissenso e não temos discórdia. Somos amigos. Esse debruçar profundo decorre da dedicação dele ao processo.”

Fux defendeu a anulação da ação penal por entender que o processo não deveria estar no Supremo, e sim na primeira instância, já que os réus deixaram de ter foro privilegiado após deixarem seus cargos. Até agora, a defesa da nulidade do processo é minoritária na Primeira Turma.

Ele ainda votou pela nulidade de todo o processo sobre a trama golpista por acreditar que houve cerceamento de defesa com o envio tardio de 70 terabytes de arquivos digitais apreendidos pela Polícia Federal durante a investigação.

O ministro vinha dando sinais de que poderia ser um contraponto a Moraes. A leitura foi reforçada pelo voto do ministro no julgamento sobre as medidas cautelares contra Bolsonaro, que passou a usar tornozeleira eletrônica. Fux foi o único ministro do colegiado a se posicionar contra as restrições.

Incomum

O envolvimento direto de Fux no processo da trama golpista foi considerado incomum por assessores de ministros, advogados do caso e de fora dele ouvidos pela Folha. O ministro participou de todas as etapas, e a conduta foi vista como uma tentativa de agir de forma independente. Além de Moraes e Fux, compõem a Primeira Turma Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A tese de que não houve ato que configure a execução de uma tentativa de golpe de Estado foi levantada por defesas dos réus pela trama golpista, como Bolsonaro. Esse foi um dos caminhos defendidos para buscar a absolvição dos acusados.

O descolamento de Fux em relação a outros ministros da Primeira Turma é interpretado no tribunal como um dos motivos para ter sido poupado, assim como Kassio Nunes Marques e André Mendonça, da revogação de visto para os EUA pelo governo Donald Trump.

Diferentemente dos outros dois magistrados, que foram indicados à corte por Bolsonaro quando presidente, Fux foi indicado em 2011 por Dilma Rousseff (PT).

Fux tem manifestado preocupação com punições que classifica como exacerbadas. Enquanto o restante do colegiado condenou a cabeleireira Débora dos Santos, a Débora do Batom, a 14 anos de prisão, Fux sugeriu um ano e seis meses.

Antes de Fux, votaram pela condenação de Bolsonaro os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino.

Moraes abriu o julgamento com um voto em que atribuiu a Bolsonaro o papel de liderança da trama. “O líder do grupo criminoso deixa claro, de viva voz, de forma pública, que jamais aceitaria uma derrota nas urnas, uma derrota democrática nas eleições, que jamais cumpriria a vontade popular”, afirmou.

Dino foi o segundo a votar. Ele acompanhou integralmente a posição de Moraes quanto à condenação de Bolsonaro e da maior parte dos réus, afirmando que “não há dúvidas” de que o ex-presidente e Braga Netto ocupavam posições de comando na organização criminosa.

A posição de Cármen e Zanin, os próximos a votarem, será importante para que a defesa dos réus defina a estratégia após o julgamento, com recursos a serem apresentados ao Supremo. Se houver dois votos contra a condenação por algum dos crimes, os advogados podem levar ao tribunal os chamados embargos infringentes, com questionamentos à decisão.

A Primeira Turma do Supremo vai discutir ainda nesta semana qual será o tamanho da pena de Bolsonaro. A condenação pode chegar a 43 anos de prisão, considerando as penas máximas de todos os crimes pelos quais foi denunciado.

O ex-presidente só deve ser preso após o fim do processo, quando a defesa de Bolsonaro não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. A jurisprudência do tribunal define que a pena só deve ser cumprida após a rejeição dos dois primeiros embargos.

Advogado de Bolsonaro diz que Fux acolheu tese da defesa.

O advogado Celso Vilardi (foto), que integra a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento sobre a trama golpista, avaliou nesta quarta-feira (10) que o voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos da defesa. 

Para Vilardi, o voto do ministro foi “absolutamente técnico” e abordou as provas de forma exaustiva. Ele ressaltou que “acolheu a íntegra da tese da defesa”. 

Fux entendeu que os atos praticados por Bolsonaro, quando ele estava na Presidência da República, não podem ser entendidos como crimes. Segundo o ministro, Bolsonaro apenas cogitou medidas e “não aconteceu nada”.

O ministro acolheu ainda a alegação de cerceamento de defesa apresentada pelos advogados dos réus da ação penal e votou pela anulação do processo.

Apesar do entendimento do ministro, o placar pela condenação de Bolsonaro está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem pelos ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino. 

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11), às 14h. Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Fonte: Agência Brasil