Blog do Beto

OAB Paraná divulga nota contra ‘pacotaço’ do governo.

A Ordem dos Advogados do Brasil, da seção Paraná (OAB-PR), se mostrou contrária ao‘pacotaço’ do governo Beto Richa, que provoca alterações orçamentárias e corta alguns benefícios dos professores da rede estadual. “O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes”, declarou nota divulgada no site da Ordem na tarde desta terça-feira (10).

As medidas do ‘pacotaço’ significam “um retrocesso no sistema previdenciário paranaense”. Segundo a OAB, o Paraná Previdência foi criado para desonerar o estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões. “A fusão dos fundos previdenciário e financeiro praticamente retira o sentido da existência da entidade, e, no futuro, corremos o risco de voltar a situação anterior a 1998, quando sabia-se do esgotamento do modelo de contribuição e partiu-se para o modelo de capitalização”, diz a nota.

(Foto: Divulgação/OAB-PR)

Para a Ordem, é inadmissível a redução do valor das RPVs de 40 salários mínimos para R$ 12 mil – ou seja, dívidas que devem ser pagas em 60 dias após a expedição da requisição de pequeno valor. “Isso significa que condenações impostas contra o estado que ultrapassarem o novo limite terão que ser submetidas ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo seguido inadimplemento do governo com sua obrigação constitucional”, afirma.

De acordo com a OAB-PR, o desequilíbrio das finanças do Paraná não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à população e aos funcionários públicos, especialmente logo após a aprovação do aumento de impostos e a concessão de inúmeros subsídios e auxílios a categorias mais privilegiadas do setor público.

“Nesse cenário, espera-se que os deputados estaduais, fiéis à representação popular e ao dever de independência como pressuposto do exercício legítimo do Poder Legislativo, atentos a relevância da matéria e à contrariedade ao interesse público que as alterações causarão, rejeitem o projeto de lei em exame”, conclui a nota.

Fonte : Banda B